Edital Concurso Prefeitura de São Miguel do Anta – MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ANTA

Concurso Público - Edital 002/2012 - O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ANTA, Sr. José Eugênio Paceli Lopes , no uso de suas atribuições legais, estabelece normas para a realização de Concurso Público de provas, para provimento dos cargos atualmente vagos e cadastro de reserva dos cargos que vagarem e dos que forem criados durante o prazo de validade deste Concurso no Poder Executivo Municipal, em consonância com as disposições constitucionais referentes ao assunto, Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (nº 05/2007, alterada pelas nº 04/2008 e nº 08/2009) e Legislação Municipal (em especial com a Lei Orgânica Municipal) e Leis: Lei nº 144/99 (Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais), de 16.06.1999; Lei 152/99 (Plano de Cargos e Vencimentos), de 01/11/1999; Lei nº 153/99 (Dispõe sobre a remuneração dos servidores municipais), de 01/11/1999; Lei nº 212/05 (criação de cargos), de 18/05/2005; Lei nº 280/08 (criação de cargos), de 01/04/2008; Lei nº 301/09 (jornada de trabalho do Contador), de 20/05/2009; Lei nº 302/09 (cria o cargo de engenheiro), de 27/05/2009; Lei nº 330/10 (Estatuto do Magistério), de 30/12/2009; Lei nº 357/11 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2012), de 15/07/2011; Lei nº 364/11 (criação de cargos), de 26/09/2011; Lei nº 365/11 (altera vencimentos dos cargos que especifica), de 17/10/2011; Lei nº 366/11 (criação do cargo de Enfermeiro do PSF), de 17/10/2011; Lei nº 369/11 (criação de vagas dos cargos que especifica), de 26/12/2011; Lei nº 378/12 (altera as exigências de habilitação dos cargos que especifica), de 16/02/2012; Lei nº 379/12 (jornada de trabalho dos profissionais da saúde), de 16/02/2012; Lei nº 381/12 (criação dos cargos de médicos), de 01/03/2012; Lei nº 384/12 (remuneração dos servidores municipais), de 01/03/2012; Lei nº 390/12 (atribuições do cargo de Agente Sanitário), de 19/04/2012; Lei nº 391/12 (consolida as informações do cargo de Auxiliar de Administração), de 19/04/2012; Lei nº 392/12 (cria vaga do cargo de Psicólogo), de 19/04/2012; Lei nº 393/12 (altera as exigências de habilitação dos cargos que especifica), de 19/04/2012; Lei nº 394/12 (criação do cargo de Agente de Cultura e Turismo), de 19/04/2012; Lei nº 395/12 (cria o cargo de Técnico em Farmácia), de 19/04/2012; Lei nº 396/12 (reajuste de vencimento do magistério), de 19/04/2012; e Lei nº 399/12 (jornada de trabalho do enfermeiro), de 16/05/2012, conforme dispõe este Edital.

I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1. O Concurso Público será regido por este Edital, por seus anexos e eventuais retificações, e será organizado pela empresa CENTRO DE CONSULTORIA E TREINAMENTO LIBERTAS, sediada à Av. do Luiz Paulo Franco 500, 13º. Andar, Bairro Belvedere, Belo Horizonte, inscrita no CRA/MG sob o nº PJ-2919. Telefone: (31) 32640602. Horário de expediente: 8h30 às 12h e 13h às 17h.

2. A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ANTA está sediada à Rua São José, 730, Centro CEP: 36.590.000 - São Miguel do Anta -, Minas Gerais. Telefone: (31) 3897 -1221. Horário de expediente: de 08:00 às 11:30 e 12:30 às 16:30.

3. Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário oficial da cidade de Brasília-DF.

4. O prazo de validade do presente Concurso Público é de 02 (dois) anos, contados da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por uma única vez, por igual período, mediante ato do Prefeito Municipal.

5. A fiscalização e o acompanhamento do Concurso Público caberão à Comissão Especial de Concurso Público, nomeada pelo Prefeito Municipal.

II - DO REGIME JURÍDICO E DO LOCAL DE TRABALHO

1. Regime Jurídico: Estatutário, nos termos da Legislação do Município de SÃO MIGUEL DO ANTA.

2. Local de Trabalho: Dependências da Administração Municipal, em todo território do Município (zonas urbana e rural) ou nas dependências de outras Entidades com as quais o Município de SÃO MIGUEL DO ANTA mantém convênio.

III - DAS ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS

1. Os cargos, vencimento, número de vagas, requisitos, carga horária semanal, valor da taxa de inscrição e provas (tipos, nº de questões, ponto) constam do  ANEXO I deste Edital.

2. Ao número de vagas constante do ANEXO I deste Edital, poderão ser acrescidas novas vagas que surgirem, seja por vacância ou para preenchimento de novas vagas criadas, dentro do prazo de validade do Concurso Público.

3. As atribuições dos cargos constam do  ANEXO II deste Edital.

IV - DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA

1. O candidato aprovado no Concurso Público de que trata este Edital será investido no cargo se atendidas as seguintes exigências:

a) Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 12, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

b) Gozar dos direitos políticos.

c) Estar quite com as obrigações eleitorais.

d) Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino. e) Possuir os requisitos exigidos para o cargo.

f) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos, no ato da posse no cargo.

g) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada por avaliação médica realizada por profissional ou junta médica devidamente credenciada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ANTA, cujo atestado deverá ser apresentado no ato da posse no cargo.

V - DOS PEDIDOS DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

1. Considerando os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o candidato de baixa renda ou desempregado, que seja capaz de comprovar insuficiência de recursos financeiros, em razão de limitações de ordem financeira, e desde que não possa arcar com o pagamento da taxa de inscrição sem que comprometa o sustento próprio e de sua família, poderá requerer a isenção do pagamento da taxa de inscrição.

2. A caracterização da hipossuficiência está condicionada à declaração expressa do candidato, RESPONDENDO CIVIL E CRIMINALMENTE PELO SEU TEOR.

3. O pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição poderá ser realizado da seguinte forma:

a) Na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel do Anta, localizada à Rua São José, 730, Centro CEP: 36.590.000 - São Miguel do Anta - Minas Gerais. A solicitação poderá ser pessoalmente ou através de procurador devidamente constituído (modelo de procuração constante do  ANEXO III deste Edital), mediante apresentação do Formulário de pedido de isenção de pagamento do valor da taxa de inscrição, devidamente preenchido e assinado, acompanhado dos documentos relacionados no referido formulário (modelo constante do  ANEXO IV deste Edital); ou

b) Pela internet, no endereço eletrônico da empresa organizadora - www.libertas-mg.com.br, mediante inscrição "on line". Após, o interessado deverá encaminhar o Formulário de pedido de isenção de pagamento do valor da taxa de inscrição, devidamente preenchido e assinado, acompanhado dos documentos relacionados no referido formulário (constante do ANEXO IV deste Edital), através dos Correios,(averiguando-se sua tempestividade pela data da postagem), dentro de um envelope devidamente identificado (PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ANTA - Concurso Público - Edital nº 01/2012, nº de inscrição, nome completo e cargo pleiteado), endereçado ao CENTRO DE CONSULTORIA E TREINAMENTO LIBERTAS, para o endereço: Av. Luiz Paulo Franco, 500, 13º. Andar, Bairro Belvedere, Belo Horizonte-MG, CEP.: 30.320.570.

4. O pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição e entrega dos documentos exigidos deverá ocorrer, exclusivamente, nos dias 18/09/2012 e 19/09/2012, não sendo aceitos fora destas datas, seja qual for o motivo alegado.

5. A análise dos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição é de competência da empresa organizadora do Concurso.

6. Será divulgado o resultado da análise dos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição no dia 04/10/2012, nos termos do item XIV-1 deste Edital - Das Disposições Gerais.

7. O interessado que tiver o pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição deferido, será automaticamente inscrito no presente concurso público e poderá imprimir o Comprovante de Inscrição no endereço eletrônico da empresa organizadora - www.libertas-mg.com.br (acessar a "Área do Candidato" localizada na parte superior do site) ou na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel do Anta, localizada à Rua São José 730, Centro, São Miguel do Anta-MG, a partir do dia 21/11/2012, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.

8. Ao interessado que tiver o pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferido é assegurado o contraditório e ampla defesa, conforme disposto no art. 5º, inciso LV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e conforme consta no item XII deste Edital - Dos Recursos Administrativos.

VI - DAS INSCRIÇÕES

1. Período: 18/09/2012 à 18/10/2012

2. Serão efetivadas somente inscrições via Internet, através do endereço eletrônico: www.libertas- mg.com.br, solicitadas entre 12:00 hrs do dia 1 8 /09/2012 até 23:59 hrs do dia 18/10/2012.

3. O candidato que tiver dificuldade de acesso a internet poderá, pessoalmente ou através de procurador, comparecer, durante o período de inscrição, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel do Anta, localizada Rua São José, 730, Centro CEP: 36.590.000 - São Miguel do Anta - Minas Gerais, no horário de 08::00 às 11:30 horas e das 12:20 às 16:30, de segunda a sexta-feira, munido de documento de identidade e CPF para realização de sua inscrição e impressão do seu boleto bancário.

4. Será disponibilizado no endereço acima citado, pessoal capacitado para atender o candidato, inclusive no preenchimento do Requerimento Eletrônico de Inscrição e na impressão do boleto bancário.

5. A prestação de informação falsa pelo candidato, quando da inscrição, poderá acarretar o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos decorrentes, em qualquer época, assegurado o contraditório e ampla defesa, conforme disposto no art. 5º, inciso LV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e conforme consta no item XI deste Edital - Dos Recursos Administrativos. Se o candidato for aprovado e classificado para uma das vagas e o ato perpetrado for descoberto após a homologação do concurso caberá a Administração Pública a instauração de processo Administrativo objetivando a anulação dos atos.

6. O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador, arcando com as consequências de eventuais erros de seu representante.

7. O Manual do Candidato (Edital, conteúdo programático, sugestão bibliográfica, cronograma do concurso e outros anexos) estará disponível na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel do Anta, localizada à Rua São José, 730, Centro CEP: 36.590.000 - São Miguel do Anta - Minas Gerais e estará disponível para download no endereço eletrônico www.libertas-mg.com.br.

8. A inscrição somente será efetivada, após o pagamento do boleto bancário, preferencialmente na Caixa Econômica Federal e este deverá ser efetuado até o dia 19/10/2012, no horário de atendimento das agências bancárias. Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que o candidato se encontra, este deverá antecipar o respectivo pagamento, considerando o primeiro dia útil que antecede o feriado como data final para realização do pagamento da taxa de inscrição, desde que o pagamento seja feito no período de inscrição determinado neste Edital.

9. Depois de efetuado o pagamento da taxa de inscrição (BOLETO BANCÁRIO), o candidato receberá em seu endereço eletrônico, no máximo, 5 (cinco) dias úteis, a confirmação efetiva de sua inscrição em nosso sistema. No caso do boleto ser impresso na da sede da Prefeitura Municipal de São Miguel do Anta, localizada à Rua São José, 730, Centro CEP: 36.590.000 - São Miguel do Anta - Minas Gerais, o candidato deverá indicar um e-mail para o envio da confirmação de sua inscrição, após o pagamento do boleto bancário.

10. Durante o período de inscrição, a segunda via do boleto bancário poderá ser obtida no endereço eletrônico www.libertas-mg.com.br, ficando indisponível a partir do primeiro dia útil após a data determinada para pagamento.

11. A solicitação de inscrição cujo pagamento for efetuado após a data estabelecida não será aceita.

12. É de exclusiva responsabilidade do candidato a informação dos dados cadastrais no ato de inscrição.

13. O CENTRO DE CONSULTORIA E TREINAMENTO LIBERTAS não se responsabiliza por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. Ressalta-se que tal disposição só será válida se as falhas ocorridas não forem de responsabilidade dos organizadores.

VII - OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE AS INSCRIÇÕES

1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

2. A taxa de inscrição, uma vez paga, somente será devolvida nos seguintes casos:

a) Cancelamento do concurso;

b) Alteração da data de realização das provas;

c) Exclusão de algum cargo oferecido.

3. A devolução, nos casos enumerados acima, ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de requerimento do candidato. A restituição da taxa de inscrição deverá ser requerida pelo candidato ou por procurador por ele constituído, por meio do preenchimento e entrega de formulário a ser disponibilizado pela CENTRAL, em seu site (www,libertas-mg.com.br), ou na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel do Anta, localizada à Rua São José, 730, Centro CEP: 36.590.000 - São Miguel do Anta - Minas Gerais, no horário de 8:00 às 11:30 e de 12:30 às 16:30 Hrs. de segunda a sexta-feira.

4. O formulário de restituição, devidamente preenchido e acompanhado de cópia de documento de identidade do candidato, deverá ser entregue, em até 30 (trinta) dias após o ato que ensejou a não realização do certame, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel do Anta, localizada à Rua São José, 730, Centro CEP: 36.590.000 - São Miguel do Anta - Minas Gerais, no horário de 8:00 às 11:30 e de 12:30 às 16:30 Hrs. de segunda a sexta- feira, ou enviado via Correios para a CENTRAL, localizada à Av. Luiz Paulo Franco 500, 13º.andar, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP.: 30320-570.

5. A restituição da taxa de inscrição será processada por meio de depósito bancário em conta a ser indicada no respectivo formulário de restituição.

6. O valor a ser restituído ao candidato será corrigido monetariamente pela variação do IGPM desde a data do pagamento da inscrição até a data da efetiva restituição.

7. Não serão recebidas inscrições por via postal, fac-símile, correio eletrônico, condicional ou extemporânea.

8. Caso o candidato se inscreva para mais de um cargo, havendo coincidência quanto aos horários de provas, deverá optar por apenas um deles, por turno. Serão efetivados os testes, por cargos, de acordo com tabela abaixo:

MANHÃ

TARDE

Auxiliar de Serviços Gerais

Motorista

Operário

Auxiliar de Biblioteca

Oficial de Manutenção e Serviços

Agente Sanitário

Auxiliar Administrativo

Professor de Educação Básica - Nível II

Professor de Informática

Técnico em Farmácia

Agente Cultural e de Turismo

Assistente Social

Fisioterapeuta

Nutricionista

Contador

Enfermeiro Plantonista

Engenheiro Civil

Professor de Educação Física

Supervisor Pedagógico

Técnico em Planejamento Educacional

Técnico Superior em Agricultura e Meio Ambiente

Técnico Superior em Informática.

Psicólogo

Enfermeiro

Médico Ginecologista/Obstetra

Médico Pediatra

9. Efetivada a inscrição, não será permitida alteração ou troca de cargo.

10. O Comprovante Definitivo de Inscrição - CDI dos candidatos inscritos via Internet estará disponível, a partir do dia 21/11/12, no endereço eletrônico www.libertas-mg.com.br para impressão, ou poderá ser obtido também, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel do Anta, localizada Rua São José, 730, Centro CEP: 36.590.000 - São Miguel do Anta - Minas Gerais, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.

11. Para obter o Comprovante Definitivo de Inscrição - CDI pela internet, no endereço www.libertas-mg.com.br, o candidato deverá acessar a "Área do Candidato" localizada na parte superior do site.

12. Será permitida a inscrição do candidato que estiver cursando a escolaridade mínima exigida como requisito para o cargo, entretanto, caso seja convocado, o candidato deverá apresentar no ato da posse o documento comprobatório de conclusão do curso, sem o qual não terá direito à investidura no cargo pleiteado, além de ser eliminado do presente concurso público.

VIII - DAS PROVAS

1. O Concurso Público constará de provas Objetivas de Múltipla Escolha e provas práticas.

1.1 A Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório, será aplicada a todos os candidatos e terá duração máxima de 2:00 horas.

1.1.1 Cada questão da prova objetiva de múltipla escolha comporta apenas uma resposta correta dentre 05 (cinco) alternativas oferecidas: (A, B, C, D, ou E).

1.1.2 A Prova Objetiva de Múltipla Escolha valerá 100 (cem) pontos e será classificado o candidato que obtiver, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos pontos.

1.1.3 O Programa de Prova para as questões de múltipla escolha e critérios de avaliação das provas práticas, constam do  ANEXO V deste Edital.

1.2 Haverá Prova Prática, de caráter eliminatório, para os candidatos inscritos nos cargos de Motorista.

1.2.1. A Prova Prática valerá 100 (cem) pontos e será classificado o candidato que obtiver, no mínimo, 7 0% (setenta por cento) dos pontos. O candidato que não obtiver esta pontuação mínima estará eliminado do concurso.

1.2.2. Ressalta-se que tal pontuação será aferida somente para avaliar-se se o candidato estará classificado ou eliminado do concurso, não sendo esta somada com a pontuação da prova objetiva, para fins de colocação final do mesmo.

1.2.3. Avaliar-se-á quanto à prova prática a capacidade, atenção e percepção dos candidatos no trato das questões ligadas à sua categoria profissional, a habilidade no manuseio de equipamentos, bem como o conhecimento de normas de segurança no trabalho.

1.2.4. Serão classificados para as provas práticas os melhores classificados do cargo de motorista, que obtiverem 50% dos pontos da prova escrita, observados os critérios de desempate constantes neste edital, nas quantidades máximas, de acordo com o quadro abaixo:

CARGO

MÁXIMO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS PARA A PROVA PRÁTICA

Motorista

25 (vinte e cinco) primeiros melhores classificados que obtiveram no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos pontos das provas escritas

1.3. As provas práticas serão realizadas em horários e locais a serem divulgados. A informação quanto aos locais e horários das mesmas, serão divulgadas no Hall da Prefeitura Municipal de SÃO MIGUEL DO ANTA, no DOE e nos sites:  www.libertas-mg.com.br e www.saomigueldoanta.mg.gov.br

1.4. Não haverá segunda chamada da Prova Prática por ausência do candidato, seja qual for o motivo alegado.

1.4.1. Os candidatos ao cargo de Motorista deverão apresentar-se para a prova, munidos da CNH correspondente ao pré-requisito do cargo. A falta de apresentação da CNH impedirá a execução da prova prática, levando à eliminação do candidato no concurso. Não será aceito nenhum outro documento em substituição à Carteira Nacional de Habilitação.

1.5.1. O candidato que faltar à Prova Prática será eliminado do Concurso Público.

1.6. A classificação final dos candidatos pelo número de pontos obtidos na prova de Múltipla Escolha, em ordem decrescente  (desde que o candidato obtenha 50% do valor das provas de Múltipla Escolha), observados os critérios de desempate constantes no edital.

2. A candidata lactante poderá amamentar durante a realização das provas, desde que leve 1 (um) acompanhante, que ficará em local determinado pela Coordenação do Concurso Público e será responsável pela guarda da criança. Durante o período de amamentação, a candidata lactante será acompanhada por fiscal, que garantirá que sua conduta esteja de acordo com os termos e condições estabelecidos, não havendo compensação desse período no tempo de duração da prova.

3. Caso necessite de condições especiais para se submeter às provas previstas neste edital, o candidato deverá solicitá-las por escrito, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data de realização da prova, encaminhando através dos Correios por meio de Sedex com AR, dentro de um envelope devidamente identificado (PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ANTA - Concurso Público - Edital nº 01/2012, nº de inscrição, nome completo e cargo pleiteado), endereçado ao CENTRO DE CONSULTORIA E TREINAMENTO LIBERTAS, para o endereço: Av. Luiz Paulo Franco, 500, 13º. Andar, Bairro Belvedere, Belo Horizonte-MG, CEP.: 30.320.570, ou enviando por e-mail para concursos@libertas-mg.com.br, ou entregando pessoalmente na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel do Anta, localizada à Rua São José, 730, Centro CEP: 36.590.000 - São Miguel do Anta - Minas Gerais

IX - DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS

1. A Prova Objetiva de Múltipla Escolha será realizada no Município de SÃO MIGUEL DO ANTA, no dia 25/11/2012, de acordo com o número de candidatos inscritos e de acordo com sua composição prevista no ANEXO I deste Edital. A relação de candidatos inscritos, o local de realização da Prova Objetiva de Múltipla Escolha e confirmação de data e horários de provas, serão divulgados até 21/11/2012, nos termos do item XIV-1 deste Edital - Das Disposições Gerais.

2. Os portões de acesso aos locais de aplicação da Prova Objetiva de Múltipla Escolha serão fechados pontualmente no horário divulgado para realização das mesmas.

3. O candidato deverá comparecer ao local das provas 30 (trinta) minutos antes do horário fixado para o fechamento dos portões de acesso aos locais de aplicação das provas, considerado o horário de Brasília, munido do Comprovante Definitivo de Inscrição - CDI, (que poderá ser retirado no site www.libertas-mg.com.br, ou na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel do Anta, localizada à Rua São José, 730, Centro CEP: 36.590.000 - São Miguel do Anta - Minas Gerais), cédula oficial de identidade ou outro documento equivalente, original ou cópia autenticada, (com foto e assinatura), não sendo aceitos protocolos ou declarações, e caneta esferográfica azul ou preta.

4. Serão considerados documentos de identidade carteiras expedidas pelos Ministérios Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos, etc); passaporte brasileiro (ainda válido), certificado de reservista, carteiras funcionais do Ministério Público e da Magistratura, carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valem como identidade; carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação (somente o Modelo novo, com foto, obedecido o período de validade).

5. Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento ou casamento, títulos eleitorais, carteiras de motorista (Modelo antigo ou Modelo novo com o período de validade vencido), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.

6. Os documentos deverão estar em perfeita condições, de forma a permitirem, com clareza, a identificação do candidato e deverão conter, obrigatoriamente, fotografia e data de nascimento.

7. Não será permitido o ingresso de candidatos no local de provas, em hipótese alguma, após o fechamento dos portões.

8. O candidato que comparecer ao local das provas sem documento de identidade não poderá, a não ser que venha munido de boletim de ocorrência feito pela autoridade policial indicando perda, roubou, ou extravio do documento, em nenhuma outra hipótese, participar de sua realização e estará automaticamente eliminado do concurso.

9. O candidato deverá apor sua assinatura na lista de presença, de acordo com aquela constante do seu documento de identidade, vedada a aposição de rubrica.

10. Após instalado em sala de provas, o candidato não poderá consultar ou manusear qualquer material de estudo ou de leitura enquanto aguardar o horário de início das provas.

11. Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada ou repetição de prova, importando a ausência ou retardamento do candidato em sua exclusão no Concurso Público, seja qual for o motivo alegado.

12. Em nenhuma hipótese haverá aplicação de provas fora dos locais e horários preestabelecidos.

13. O horário de início das provas poderá ser definido dentro de cada sala de aplicação, observado o tempo de duração estabelecido no presente Edital.

14. A inviolabilidade das provas será comprovada no momento de rompimento do lacre dos malotes de provas, na presença dos candidatos, dentro de cada sala de aplicação.

15. Não será permitido nenhum tipo de consulta durante a realização das provas.

16. Não haverá guarda-volumes para objetos, documentos, equipamentos eletrônicos ou similares, não possuindo a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ANTA ou o CENTRO DE CONSULTORIA E TREINAMENTO LIBERTAS qualquer responsabilidade sobre os mesmos, por eventual extravio, perda, furto, dentre outros. Os itens perdidos durante a realização das provas escritas, que porventura venham a ser encontrados pelo CENTRO DE CONSULTORIA E TREINAMENTO LIBERTAS serão guardados pelo prazo de 30 (trinta) dias, quando, então, serão encaminhados à Seção de Achados e Perdidos dos Correios.

17. O candidato deverá transcrever suas respostas na folha de respostas, que é o documento válido para correção eletrônica, com caneta esferográfica azul ou preta, vedada qualquer colaboração ou participação de terceiros.

18. Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos das marcações feitas incorretamente na folha de respostas.

19. Não serão computadas questões não assinaladas na folha de respostas, ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível.

20. Não se poderá substituir a folha de respostas por erro do candidato e a ausência de assinatura na mesma implicará em sua anulação e reprovação do candidato.

21. Ao iniciar a prova, o candidato deverá permanecer na sala pelo tempo mínimo de 30 (trinta) minutos.

22. Serão mantidos, no mínimo, 02 (dois) candidatos dentro de sala, até que o último termine a prova.

23. O CANDIDATO, AO TERMINAR A PROVA, ENTREGARÁ AO FISCAL A SUA FOLHA DE RESPOSTAS, DEVIDAMENTE PREENCHIDA E ASSINADA.

24. Não haverá revisão de provas sem que haja recurso devidamente fundamentado.

25. Não será permitido o ingresso ou a permanência de pessoas estranhas ao concurso público no estabelecimento de aplicação das provas, exceto quando for acompanhante de candidata lactante, conforme previsto no presente edital.

26. Será excluído do Concurso Público o candidato que:

a) Se apresentar após o horário estabelecido;

b) Não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado;

c) Não apresentar a cédula oficial de identidade ou outro documento equivalente;

d) Utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do concurso público;

e) Durante a realização das provas for colhido em flagrante comunicação com outro candidato ou com pessoas estranhas, oralmente, por escrito, ou através de aparelhos eletrônicos, máquinas calculadoras (também em relógios), agendas eletrônicas ou similares, BIP, telefone celular, pager, walkman, máquina fotográfica, receptor, gravador etc, ou ainda que venha tumultuar a sua realização;

f) Ausentar-se do recinto da prova, a não ser momentaneamente, em casos especiais e desde que na companhia de um fiscal;

g) Usar de incorreções ou descortesia para com os coordenadores, membros da Comissão Especial de Concurso Público, fiscais de salas, auxiliares e autoridades presentes;

h) Não devolver a folha de respostas recebida, a prova de redação e o plano de aula, quando for o caso, todos devidamente assinados.

27. O gabarito da Prova Objetiva de Múltipla Escolha será divulgado no dia 26/11/2012, às 13h, nos termos do item XIV-1 deste Edital - Das Disposições Gerais.

X - DA CLASSIFICAÇÃO FINAL E DESEMPATE

1. A classificação final dos candidatos será ordenada por cargo, em ordem decrescente, de acordo com o total de pontos obtidos nas provas Objetiva de Múltipla Escolha, contemplando todos os candidatos envolvidos, aprovados, classificados e reprovados (SENDO QUE OS CANDIDATOS QUE NO ATO DA INSCRIÇÃO SE DECLARAREM PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, SE APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO,TERÃO SEUS NOMES PUBLICADOS NA LISTA GERAL DOS APROVADOS E EM LISTA À PARTE).

2. Para efeito de desempate entre os candidatos aprovados com a mesma pontuação, inclusive os portadores de necessidades especiais, terá preferência, sucessivamente, o candidato que:

a) Tiver idade mais elevada, dentre aqueles que tenham idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na data da execução das provas obj eti vas (parágrafo único do artigo 27 da lei Federal nº 10.741, de 01/10/2003 - Estatuto do Idoso);

b) Obtiver o maior número de pontos na Prova Específica, se houver;

c) Obtiver o maior número de pontos na prova de Português;

d) Tiver idade mais elevada, dentre aqueles que tenham idade inferior a 60 (sessenta) anos, na data da execução das provas objeti vas .

XI - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

1. Caberão recursos, à Comissão Especial de Concurso Público, em única e última instância, desde que interposto no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do ato no endereço eletrônico da empresa organizadora - www.libertas-mg.com.br, esclarecendo- se que a publicação será feita na mesma data, no quadro de avisos da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ANTA, podendo assim o candidato valer-se da consulta, contra os seguintes eventos:

a) Indeferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição;

b) Inscrições (erro na grafia do nome; omissão do nome; erro no nº de inscrição; erro no nº da identidade; erro na nomenclatura do cargo; indeferimento de inscrição);

c) Local, sala, data e horário de prova (erro no local e/ou sala; erro na data e/ou horário);

d) Questão da Prova Objetiva de Múltipla Escolha (desde que demonstrado erro material);

e) Gabarito da Prova Objetiva de Múltipla Escolha (erro na resposta divulgada);

f) Realização das provas (Objetiva de Múltipla Escolha e Prática);

g) Resultado (erro na pontuação e/ou classificação);

h) Qualquer outra decisão proferida no certame.

2. Os recursos deverão ser protocolados diretamente na Sede da Prefeitura Municipal de São Miguel do Anta, no horário de expediente, ou encaminhado através dos Correios por meio de Sedex (averiguando-se sua tempestividade pela data da postagem), dentro de um envelope devidamente identificado (PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ANTA - Concurso Público - Edital nº 01/2012, nº de inscrição, nome completo e cargo pleiteado), endereçado ao CENTRO DE CONSULTORIA E TREINAMENTO LIBERTAS.

3. A anulação de qualquer questão, seja por recurso administrativo ou decisão judicial, resultará em benefício de todos os candidatos, ainda que estes não tenham recorrido ou ingressado em juízo.

4. Os recursos deverão ser preenchidos em formulário específico (Modelo constante do  ANEXO III deste Edital).

5. Será indeferido liminarmente o pedido de recurso fora de contexto ou não fundamentado ou ainda aqueles a que se der entrada fora dos prazos estabelecidos.

6. Os recursos interpostos serão decididos em única instância e deverão ser respondidos até a realização do próximo evento do concurso.

7. Não serão aceitos recursos interpostos por via fax, internet ou correio eletrônico, a não ser que o original assinado seja enviado pelos correios, via SEDEX averiguando-se sua tempestividade pela data da postagem.

8. A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ANTA, através da Comissão Especial de Concurso Público, enviará os recursos protocolados pelos candidatos ao CENTRO DE CONSULTORIA E TREINAMENTO LIBERTAS.

9. Os recursos interpostos serão respondidos pelo CENTRO DE CONSULTORIA E TREINAMENTO LIBERTAS e respectivo parecer será divulgado nos termos do item XIV-1 deste Edital - Das Disposições Gerais em, no máximo, até a data do evento subsequente constante do cronograma de concurso.

XII - DA IMPUGNAÇÃO DESTE EDITAL

1. Este Edital poderá ser impugnado no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (Jornal "Minas Gerais").

2. A apresentação de impugnação e a solução respectiva obedecerão às mesmas regras estabelecidas no item XI deste Edital - Dos Recursos Administrativos.

XIII - DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

1. Às pessoas portadoras de deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é assegurado o direito de inscrição no presente Concurso Público.

2. O candidato portador de deficiência deverá observar a compatibilidade das atribuições do cargo ao qual pretende concorrer com a deficiência da qual é portador.

3. Ficam assegurados 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas para cada função, bem como das que surgirem no decorrer do prazo de validade do presente Concurso Público, aos portadores de deficiência, limitado a 20% (vinte por cento), de acordo com o Art. 8º. da Lei 144/99 - estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Miguel do Anta. Quando da aplicação do referido percentual resultar em fração, arredonda-se a fração para o número inteiro subsequente (por analogia, com relação ao arredondamento, seguem-se os preceitos do Decreto nº. 3.298/1999 que regulamentou a Lei Federal nº. 7.853/1989).

4. A convocação de portadores de deficiência, devidamente aprovados, deverá ocorrer de modo intercalado, ou seja, a primeira vaga a ser destinada ao portador de deficiência será sempre a 5º (quinta) vaga, a segunda será a 20ª (vigésima) vaga, a terceira será a 40ª (quadragésima) vaga, a quarta vaga será a 60ª (sexagésima) vaga, a quinta será a 80ª (octogésima) vaga e assim sucessivamente.

5. Caso surjam novas vagas no decorrer do prazo de validade do presente Concurso Públicas, ficam assegurados os percentuais do item XIII - 3, que serão igualmente reservadas para candidatos portadores de deficiência, devidamente comprovados.

6. O candidato que quiser concorrer como portador de deficiência deverá declarar, no momento da inscrição, essa condição e a necessidade especial da qual é portador, apresentando Laudo Médico (original ou cópia autenticada) atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência,  COM EXPRESSA REFERÊNCIA AO CÓDIGO CORRESPONDENTE DA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇA - CID, bem como a provável causa da deficiência.

7. O candidato poderá entregar o Laudo Médico na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel do Anta, localizada à Rua São José, 730, Centro CEP: 36.590.000 - São Miguel do Anta - Minas Gerais, até 18h do dia 28/09/2012, no horário de expediente, dentro de um envelope devidamente identificado ( LAUDO MÉDICO, nº de inscrição, nome completo e cargo pleiteado); ou deverá encaminhar, via postal, endereçado ao CENTRO DE CONSULTORIA E TREINAMENTO LIBERTAS, postado, impreterivelmente, até o dia 28/09/2012, através dos Correios, dentro de um envelope devidamente identificado (nº de inscrição, nome completo e cargo pleiteado).

8. O Laudo Médico (original ou cópia autenticada) valerá somente para este concurso, não podendo ser devolvido ou dele ser fornecida cópia.

9. Caso o candidato não apresente o laudo médico, não será considerado como deficiente apto para concorrer às vagas reservadas, mesmo que tenha assinalado tal opção no formulário de inscrição.

10. O candidato portador de deficiência que, no ato da inscrição, não declarar essa condição, não poderá interpor recurso em favor de sua situação.

11. Caso necessite de condições especiais para se submeter às provas previstas neste edital, ao candidato portador de deficiência deverá solicitá-las por escrito, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data de realização da prova, encaminhando através dos Correios por meio de Sedex, dentro de um envelope devidamente identificado (PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ANTA - Concurso Público - Edital nº 01/2012, nº de inscrição, nome completo e cargo pleiteado), endereçado ao CENTRO DE CONSULTORIA E TREINAMENTO LIBERTAS , ou enviando por e-mail para concursos@libertas-mg.com.br, com a documentação scaneada, ou entregando pessoalmente na Sede da Prefeitura Municipal de São Miguel do Anta.

12. Se necessário, requerer tempo adicional para a realização das provas, apresentando justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.

13. O atendimento diferenciado obedecerá critérios de viabilidade e de razoabilidade e será comunicado ao candidato caso seja negado o seu requerimento.

14. Somente serão consideradas como pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadrem nas situações previstas no art. 4º do Decreto Federal n. 3.298/1999.

15. Não serão considerados como deficiência os distúrbios de acuidade visual, passíveis de correção simples do tipo miopia, astigmatismo, estrabismo e congêneres.

16. O candidato portador de deficiência, se aprovado, quando de sua posse, será submetido a exames médicos e complementares, que terá decisão terminativa sobre a qualificação como deficiente ou não e o grau de deficiência que não o incapacite para o exercício do cargo. Caso a decisão não o qualifique para o exercício do cargo, é assegurado o contraditório e ampla defesa, conforme disposto no art. 5º, inciso LV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, podendo interpor recurso administrativo, em única e última instância administrativa, ao Senhor Prefeito Municipal, no prazo de 10 (dez) dias contados da data de sua intimação, da decisão que o desqualificou.

17. Na falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas aos portadores de deficiência, estas serão revertidas aos demais concursados, com a estrita observância da ordem de classificação.

18. As pessoas portadoras de deficiência participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, avaliação e critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas e à pontuação mínima exigida.

19. Os candidatos que no ato da inscrição se declararem portadores de deficiência, se aprovados no Concurso Público, terão seus nomes publicados na lista geral dos aprovados e em lista à parte.

XIV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1. O ato inaugural do presente Concurso Público (extrato) e o ato de homologação do resultado final serão publicados no quadro de avisos da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ANTA, no endereço eletrônico da empresa organizadora - www.libertas-mg.com.br , da Prefeitura- www.saomigueldoanta.mg.gov.br e em mídia impressa (Diário Oficial do Estado - "Jornal Aqui" e Jornal de grande circulação da região/município, de acordo com Projeto de Enunciado de Súmula n. 857.437, Rel. Cons. Antônio Carlos Andrada, 19.10.11, TCE/MG"). Os demais atos do Concurso Público serão publicados no quadro de avisos da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ANTA e no endereço eletrônico da empresa organizadora - www.libertas-mg.com.br.

2. Não serão dadas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas. O candidato deverá observar rigorosamente os comunicados a serem divulgados na forma prevista neste edital.

3. Ao entrar em exercício, o candidato ficará sujeito ao cumprimento do estágio probatório de 03 (três) anos, durante o qual sua eficiência e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

4. A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ANTA e o CENTRO DE CONSULTORIA E TREINAMENTO LIBERTAS, não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso Público, embora reconheçam sua importância.

5. O candidato deverá manter junto à entidade em que prestou o concurso público, durante o seu prazo de validade, seu endereço atualizado, visando eventuais convocações (realizadas através de envio de carta com aviso de recebimento no endereço indicado pelo candidato), não lhe cabendo qualquer reclamação caso esta não seja possível, por falta da citada atualização.

6. A APROVAÇÃO NO CONCURSO FICA CONDICIONADA À OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES, DA RIGOROSA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO E LIMITES DE VAGAS EXISTENTES OU QUE VIEREM A VAGAR OU FOREM CRIADAS POSTERIORMENTE,  SENDO QUE TODAS AS VAGAS OFERECIDAS SERÃO OBRIGATORIAMENTE PROVIDAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME (OU SEJA, O CANDIDATO APROVADO TEM O DIREITO DE SER NOMEADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS CONFORME DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO REURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 598.099).

7. Caso sejam necessárias contratações temporárias para atender situações de Excepcional Interesse Público, no prazo de validade do Concurso, poderá ser utilizada a lista de classificação em ordem decrescente da pontuação, para o chamamento dos contratados observados a conveniência administrativa.

8. No caso de ser criada a vaga, os eventuais contratados temporariamente para atender situações de Excepcional Interesse Público, terão prioridade no chamamento para vaga, tendo em vista sua classificação final, observadas as prioridades aos deficientes físicos.

9. A posse ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da publicação do ato de nomeação, podendo esse prazo ser prorrogado, mediante solicitação fundamentada do interessado e despacho da autoridade competente, de acordo com o disposto no artigo 24, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Miguel do Anta. A convocação para posse será enviada para o endereço indicado pelo candidato no ato da inscrição, através dos Correios, por meio de Sedex com AR.

10. Quando a posse do candidato não ocorrer dentro do prazo previsto, sua nomeação será considerada sem efeito, implicando no reconhecimento da desistência e renúncia quanto ao preenchimento do cargo para o qual foi aprovado, reservando-se à administração o direito de convocar o próximo candidato.

11. O candidato aprovado, antes de tomar posse, deverá submeter-se a exame médico admissional de caráter eliminatório, de acordo com o disposto no artigo 25, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Miguel do Anta.

11.1. O candidato deverá apresentar, no exame admissional, os seguintes resultados originais de exames complementares:

I - hemograma;

II - contagem de plaquetas;

III - urina rotina;

IV - glicemia de jejum;

11.2.Os exames descritos acima somente serão aceitos se realizados nos 30 (trinta) dias anteriores à data do exame médico admissional.

11.3. Na inspeção médica poderão ser exigidos exames e testes complementares julgados necessários para a sua conclusão.

11.4. O exame admissional consistirá na realização de avaliação clínica, abrangendo anamnese ocupacional e exame físico e mental.

12. No ato da posse no cargo o candidato deverá apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:

a) fotocópia de comprovante de residência;

b) fotocópia da certidão de nascimento ou casamento ou averbações, se houver;

c) fotocópia da Cédula de Identidade ou Carteira de Identidade Profissional e CPF;

d) fotocópia do cartão de cadastramento no PIS/PASEP (se possuir);

e) laudo médico favorável, fornecido por profissional ou junta médica devidamente credenciada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ANTA;

f) 2 fotografias 3x4 recentes;

g) fotocópia do Título de Eleitor com o comprovante de votação na última eleição;

h) fotocópia do Certificado de Reservista, de isenção ou de dispensa (se do sexo masculino);

i) Declaração de bens que constituam seu patrimônio;

j) declaração de que não infringe o art 37, inciso XVI da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Acumulação de Cargos e Funções) e ainda, quanto aos proventos de aposentadoria, o disposto no art 37, §10, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98;

k) fotocópia do comprovante de capacitação legal para o exercício do cargo (diploma registrado ou declaração ou atestado ou certificado de conclusão do curso emitido pela instituição de ensino, carteira de identidade profissional, registro no órgão de fiscalização do exercício profissional competente).

13. A Prefeitura de São Miguel do Anta e a empresa não se responsabilizarão por quaisquer cursos, textos ou apostilas referentes a este Concurso Público, embora reconheçam sua importância.

14. A eliminação de registros escritos produzidos durante o Concurso Público será realizada após 10 anos, de acordo com o Art. 14. da Lei 144/99 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Miguel do Anta.

15. Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pela Comissão Especial de Concurso Público e ratificados pelo Prefeito Municipal.

16. Caberá ao Prefeito Municipal a homologação do resultado final.

17. Integra também o presente Edital o Cronograma do Concurso, constante do  ANEXO VII deste Edital.

SÃO MIGUEL DO ANTA/MG, 16 de julho de 2012.

José Eugênio Paceli Lopes

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ANTA

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