Edital Concurso TCE - Tribunal de Contas do Estado – AP

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ
CONCURSO PÚBLICO
EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 01/2011

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ, tendo em vista o contrato celebrado com a FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS, faz saber que será realizado em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público destinado ao provimento de cargos vagos de Analista e Técnico de Controle Externo deste Tribunal, o qual reger-se-á de acordo com as Instruções Especiais que ficam fazendo parte integrante deste Edital.

INSTRUÇÕES ESPECIAIS I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1. O Concurso Público será executado sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas.

2. O Concurso destina-se ao preenchimento de vagas ora existentes e as que vierem a surgir, relativas aos cargos constantes do Capítulo II, obedecida a ordem classificatória, durante o prazo de validade previsto neste Edital.

3. A descrição das atribuições básicas dos cargos consta do Anexo I deste Edital.

4. O Conteúdo Programático consta do Anexo II deste Edital.

II. DOS CARGOS

1. Os cargos/áreas/especialidades, os códigos de opção, a escolaridade/pré-requisitos, o número de vagas, o valor da inscrição e a remuneração são os estabelecidos a seguir:

Ensino Superior Completo

Valor da Inscrição: R$ 130,00 (cento e trinta reais)

Remuneração: 4.462,16 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e dezesseis centavos)

(A remuneração é composta de Vencimento Básico + Gratificação de Controle Externo, podendo ser acrescido o valor de gratificação de nível superior)

CARGO: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO

Áreas/Especialidades

Código de Opção

Escolaridade/Pré-requisitos (a serem comprovados no ato da posse)

Nº de Vagas (1)

Nº de vagas reservadas a candidatos com deficiência (2)

Área Controle Externo

Especialidade: Contabilidade

A01

Diploma devidamente registrado de conclusão de curso de graduação de ensino Superior em Ciências Contábeis, fornecido por Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

05

01

Área Controle Externo Especialidade: Orçamento e Finanças

B02

Diploma devidamente registrado de conclusão de curso de graduação de ensino Superior em Ciências Contábeis, Economia ou Administração, fornecido por Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

10

01

Área Controle Externo

Especialidade: Jurídica

C03

Diploma devidamente registrado de conclusão de curso de graduação de ensino Superior em Direito, fornecido por Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

03

01

Área Controle Externo

Especialidade: Engenharia

D04

Diploma devidamente registrado de conclusão de curso de graduação de ensino Superior em Engenharia, fornecido por Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

03

01

Área Controle Externo

Especialidade: Meio Ambiente

E05

Diploma devidamente registrado de conclusão de curso de graduação de ensino Superior com especialização em Meio Ambiente fornecido por Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

01

-

Área Controle Externo

Especialidade: Tecnologia da Informação

F06

Diploma devidamente registrado de conclusão de curso de graduação de ensino Superior e Pós- Graduação em Tecnologia da Informação, fornecido por Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

01

-

Área de Apoio Administrativo

Especialidade: Orçamento e Finanças

G07

Diploma devidamente registrado de conclusão de curso de graduação de ensino Superior em Ciências Contábeis, Economia ou Administração, fornecido por Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

03

01

Área de Apoio Administrativo

Especialidade: Tecnologia da Informação

H08

Diploma devidamente registrado de conclusão de curso de graduação de ensino Superior em Tecnologia da Informação, fornecido por Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

03

01

Área de Apoio Administrativo

Especialidade: Jurídica

I09

Diploma devidamente registrado de conclusão de curso de graduação de ensino Superior em Direito, fornecido por Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

01

-

Legenda:

(1) Número de vagas, incluindo-se a reserva para candidatos com deficiência.

(2) Reserva de Vagas aos Candidatos com deficiência, em atendimento ao Decreto Federal nº 3.298/99.

Ensino Médio Completo

Valor da Inscrição: R$ 100,00 (cem reais)

Remuneração: R$ 3.429,22 (três mil, quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos)

(A remuneração é composta de Vencimento Básico + Gratificação de Controle Externo, podendo ser acrescido o valor de gratificação de nível superior, se for o caso)

Cargo/Área

Código de Opção

Escolaridade/Pré-requisitos (a serem comprovados no ato da posse)

Nº de Vagas (1)

Nº de vagas reservadas a candidatos com deficiência (2)

Técnico de Controle Externo

Área de Controle Externo

J10

Ensino Médio Completo

10

01

Legenda:

(1) Número de vagas, incluindo-se a reserva para candidatos com deficiência.

(2) Reserva de Vagas aos Candidatos com deficiência, em atendimento ao Decreto Federal nº 3.298/99.

III. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NOS CARGOS

1. O candidato aprovado no Concurso de que trata este Edital será investido no cargo/área/especialidade se atender às seguintes exigências na data da posse:

a) ter nacionalidade brasileira ou gozar das prerrogativas previstas nos Decretos nº 70.391, de 12 de abril de 1972, nº 70.436, de 18 de abril de 1972, e na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 12, parágrafo 1º;

b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;

c) estar em dia com as obrigações eleitorais;

d) estar em dia com os deveres do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;

e) não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos;

f) possuir os documentos comprobatórios da escolaridade e pré-requisitos constantes do Capítulo II e os documentos constantes do item 4 do Capítulo XIII deste Edital;

g) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo/área/especialidade.

2. O candidato que, na data da posse, não reunir os requisitos enumerados no item 1 deste Capítulo perderá o direito à investidura no cargo/área/especialidade.

IV. DAS INSCRIÇÕES

1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

1.1 Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos e condições exigidos para o Concurso.

2. As inscrições para o Concurso serão realizadas, exclusivamente pela Internet, no período das 10:00 horas do dia 21/11/2011 às 14:00 horas do dia 16/12/2011 (horário de Brasília), de acordo com o item 3 deste Capítulo.

2.1 As inscrições poderão ser prorrogadas por até 2 dias úteis, por necessidade de ordem técnica e/ou operacional, a critério do Tribunal de Contas do Estado do Amapá e/ou da Fundação Carlos Chagas.

2.2 A prorrogação das inscrições de que trata o item anterior poderá, motivadamente, ser feita sem prévio aviso, bastando, para todos os efeitos legais, a comunicação de prorrogação feita no site www.concursosfcc.com.br.

3. Para inscrever-se, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br durante o período das inscrições e, por meio dos links referentes ao Concurso Público, efetuar sua inscrição conforme os procedimentos estabelecidos abaixo:

3.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o Formulário de Inscrição e transmitir os dados pela Internet.

3.2 Efetuar o pagamento da importância referente à inscrição por meio de boleto bancário ou débito em conta corrente de banco(s) conveniado(s), a título de ressarcimento de despesas com material e serviços, de acordo com as instruções constantes no endereço eletrônico da página de inscrições, até a data limite para encerramento das inscrições (16/12/2011):

a) Para o cargo de Analista de Controle Externo - todas as áreas/especialidades (ensino superior completo): R$ 130,00 (cento e trinta reais).

b) Para o cargo de Técnico de Controle Externo (ensino médio completo): R$ 100,00 (cem reais).

3.2.1 O boleto bancário, disponível no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br, deverá ser impresso para o pagamento do valor da inscrição, após conclusão do preenchimento do Formulário de Inscrição, em qualquer banco do sistema de compensação bancária.

3.2.2 O pagamento do valor da inscrição poderá ser efetuado em dinheiro ou cheque do próprio candidato.

3.2.2.1 O pagamento efetuado por meio de cheque somente será considerado quitado após a respectiva compensação.

3.2.2.2 Em caso de devolução do cheque, qualquer que seja o motivo, considerar-se-á automaticamente sem efeito a inscrição.

3.2.3 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra o candidato, o boleto deverá ser pago antecipadamente.

3.3 A partir de 05/12/2011 o candidato deverá conferir, no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas, se os dados da inscrição foram recebidos e o valor da inscrição foi pago. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10:00 às 16:00 horas (horário de Brasília), para verificar o ocorrido.

3.4 A inscrição somente será confirmada após a comprovação do pagamento do valor da inscrição.

3.5 Será cancelada a inscrição com pagamento efetuado por um valor menor do que o estabelecido e a solicitação de inscrição cujo pagamento for efetuado após a data de encerramento das inscrições.

3.6 Não será aceito pedido de devolução do valor da inscrição, ainda que superior ou em duplicidade.

3.7 O candidato inscrito não deverá enviar cópia do documento de identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos dados cadastrais no ato de inscrição, sob as penas da lei.

3.8 A Fundação Carlos Chagas e o Tribunal de Contas do Estado do Amapá não se responsabilizam por solicitações de inscrição não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

3.9 O descumprimento das instruções para inscrição implicará a não efetivação da inscrição.

4. Ao inscrever-se, o candidato deverá indicar no Formulário de Inscrição o Código de Opção de cargo/área/especialidade, conforme quadros constantes do Capítulo II deste Edital e da barra de opções do Formulário de Inscrição.

5. Ao inscrever-se no Concurso é recomendado ao candidato observar atentamente as informações sobre a aplicação das provas (Capítulo VIII, itens 1 e 2 e subitens), uma vez que só poderá concorrer a um cargo/área/especialidade por nível de escolaridade exigido.

5.1 O candidato que efetivar mais de uma inscrição por nível de escolaridade exigido, terá confirmada apenas a última inscrição, sendo as demais canceladas. Não sendo possível identificar a última inscrição efetivada, todas poderão ser canceladas.

5.2 Considera-se inscrição efetivada aquela devidamente paga, de acordo com o estabelecido no subitem 3.2 deste Capítulo.

6. Ao candidato será atribuída total responsabilidade pelo correto preenchimento do Formulário de Inscrição.

6.1 As informações prestadas no Formulário de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se ao Tribunal de Contas do Amapá e à Fundação Carlos Chagas o direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher o documento oficial de forma completa e correta e/ou fornecer dados inverídicos ou falsos.

7. Efetivada a inscrição não serão aceitos pedidos para alteração da Opção de cargo/área/especialidade, bem como não haverá, em hipótese alguma, devolução da importância paga.

8. Não serão aceitas inscrições por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicionais e/ou extemporâneas ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.

8.1 Verificado, a qualquer tempo, o recebimento de inscrição que não atenda a todos os requisitos fixados, será ela cancelada.

9. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.

10. O Tribunal de Contas do Estado do Amapá e a Fundação Carlos Chagas eximem-se das despesas com viagens e estada dos candidatos para prestar as Provas do Concurso.

11. O candidato sem deficiência que necessitar de condição especial para realização da prova deverá solicitá-la até o término das inscrições (16/12/2011), via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Departamento de Execução de Projetos - Ref.: Solicitação/TCE-AP, Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900).

11.1 O candidato deverá encaminhar, anexo à sua solicitação de condição especial para realização da prova, Laudo Médico (original ou cópia autenticada) atualizado que justifique o atendimento especial solicitado.

11.2 O candidato que não o fizer até o término das inscrições, seja qual for o motivo alegado, poderá não ter a condição especial atendida.

11.3 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.

12. A lactante que necessitar amamentar durante a realização das provas poderá fazê-lo em sala reservada, desde que o requeira, observando os procedimentos constantes a seguir, para adoção das providências necessárias.

12.1 A lactante deverá encaminhar sua solicitação, até o término das inscrições (16/12/2011), via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Departamento de Execução de Projetos - Ref.: Solicitação/TCE-AP, Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala, São Paulo - SP - CEP 05513-900).

12.2 A criança deverá ser acompanhada de adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata) e permanecer em ambiente reservado.

12.3 Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.

12.4 Nos horários previstos para amamentação a lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova, acompanhada de uma fiscal.

12.5 Na sala reservada para amamentação ficarão somente a lactante, a criança e a fiscal, sendo vedada a permanência de babás ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata.

V. DO REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR DA INSCRIÇÃO

1. Os candidatos que se julgarem amparados pela Lei Estadual nº 948/2005, § 2º e Lei Estadual nº 148/2009, que preveem a gratuidade da inscrição em Concursos, poderão solicitar a isenção do pagamento do valor da inscrição nos casos de:

1.1 Candidatos com Deficiência: Deverão encaminhar Laudo Médico original ou cópia autenticada expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses antes do término de solicitação de isenção do pagamento do valor da inscrição (18/11/2011), atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, bem como a provável causa da deficiência. No Laudo Médico deverá ser especificado que o candidato tem deficiência, constando o nome, o número do documento de identidade (RG) e o número do CPF do candidato, a assinatura e o carimbo indicando o número do CRM do médico responsável por sua emissão.

1.1.1 O candidato com deficiência que necessitar de prova especial e/ou condição especial para realização da prova, além de apresentar o Laudo Médico referido no item 1.1 deste Capítulo, deverá encaminhar sua solicitação conforme estabelecido nos itens 4 e 5 do Capítulo VI deste Edital.

1.2 Reconhecidamente Pobres: Deverão encaminhar declaração da condição de pobre firmada pelo próprio punho, cópias autenticadas do comprovante de residência (conta atualizada de energia elétrica, ou de água, ou de gás ou de telefone fixo), do documento de identidade como os citados no item 10 do Capítulo VIII deste Edital e comprovante de rendimentos mensais iguais ou inferiores a três salários mínimos, conforme documentos abaixo indicados, no caso de:

1.2.1 empregados de empresas privadas: cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotações do último contrato de trabalho (com as alterações salariais) e da primeira página subsequente em branco.

1.2.2 servidores públicos: cópia autenticada de contracheque atual;

1.2.3 autônomos: declaração de próprio punho dos rendimentos correspondentes a contratos de prestação de serviço ou cópias autenticadas do contrato de prestação de serviços e de recibo de pagamento autônomo (RPA); cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotação do último contrato e da primeira página subsequente em branco ou com correspondente data de saída da anotação do último contrato de trabalho;

1.2.4 desempregados: declaração de próprio punho de que está desempregado, não exerce atividade como autônomo, não participa de sociedade profissional e que a sua situação econômica não lhe permite arcar com o valor da inscrição, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor das afirmativas; cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, data da anotação de saída do último contrato de trabalho, identificação e anotação do último contrato de trabalho e da primeira página subsequente em branco;

1.2.5 servidores públicos exonerados ou demitidos: cópia autenticada do ato correspondente e sua publicação no órgão oficial, além dos documentos constantes do subitem 1.2.4 deste item.

1.2.6 pensionistas: cópia autenticada do Comprovante de Crédito atual do benefício, fornecido pela Instituição pagadora; cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotação do último contrato de trabalho e da primeira página subsequente em branco ou com correspondente anotação da data de saída do último contrato de trabalho;

1.2.7 estagiários: cópia autenticada do Contrato de Estágio; cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotação do último contrato de trabalho e da primeira página subsequente em branco ou com correspondente data de anotação de saída do último contrato de trabalho.

1.3 Doadores de Sangue: Para ter direito à isenção, o doador deverá comprovar a doação de sangue, que não poderá ser inferior a 3 (três) vezes em um período de 12 (doze) meses, a contar da data do término do requerimento de isenção do pagamento da inscrição, realizada em órgão oficial ou entidade credenciada pela União, pelo Estado ou por Município. A comprovação da condição de doador de sangue deverá ser encaminhada no original ou cópia autenticada em papel timbrado com data, assinatura e carimbo da entidade coletora, até 18/11/2011

2. Os requerimentos de isenção do pagamento do valor da inscrição de que trata o item 1 serão realizados no site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br no período de 10:00 horas do dia 16/11/2011 às 14:00 horas do dia 18/11/2011, observado o horário de Brasília.

3. Para solicitar a isenção do pagamento do valor da inscrição o candidato deverá efetuar o requerimento de isenção, conforme os procedimentos estabelecidos a seguir:

3.1 Encaminhar no período de 16/11/2011 a 18/11/2011, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), para Fundação Carlos Chagas (A/C Núcleo de Tratamento da Informação - Ref.: Isenção de Pagamento/TCE-AP, Av. Prof. Francisco Morato, 1565 - Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900) os documentos indicados a seguir:

3.1.1 Original ou cópia autenticada dos documentos mencionados no item 1 e seus subitens, deste Capítulo; e

3.1.2 Cópia autenticada do documento de identidade do candidato.

3.2 Acessar o endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br, durante o período indicado no item 2 e, por meio dos links referentes ao Concurso Público, ler e aceitar o Requerimento de Isenção de Pagamento.

3.3 Somente serão aceitos os documentos dos quais constem todos os dados necessários à sua perfeita análise.

3.4 Consideram-se, também, cópias autenticadas, para fins da comprovação de documentos de isenção descrita neste Capítulo, os documentos contendo carimbo com a descrição "confere com o original", datados e assinados por autoridade pública.

3.5 Não serão consideradas as cópias não autenticadas, bem como os documentos encaminhados via fax, via correio eletrônico ou por outro meio que não o estabelecido neste Capítulo.

3.6 Os documentos encaminhados para solicitação de isenção do pagamento do valor de inscrição terão validade somente para este Concurso e não serão devolvidos.

3.7 As informações prestadas no requerimento de isenção e a documentação apresentada serão de inteira responsabilidade do candidato, respondendo ele civil e criminalmente pelo teor das afirmativas.

3.8 Somente serão aceitos os documentos que estiverem de acordo com o especificado neste Edital.

3.9 Expirado o período de postagem dos documentos, não serão aceitos pedidos de inclusão de documentos, sob qualquer hipótese ou alegação.

3.10 Os pedidos de isenção do pagamento do valor da inscrição serão analisados e julgados pela Fundação Carlos Chagas.

4. Não será concedida isenção do pagamento do valor da inscrição ao candidato que:

a) deixar de efetuar o pedido de inscrição com isenção de pagamento pela Internet;

b) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;

c) fraudar e/ou falsificar documento;

d) pleitear a isenção, sem apresentar os documentos previstos nos subitens 1.1, 1.2, 1.3 e respectivas alíneas;

e) não observar o período de postagem dos documentos.

5. A qualquer tempo poderão ser realizadas diligências relativas à situação declarada pelo candidato, deferindo ou não seu pedido.

6. A partir do dia 02/12/2011, o candidato deverá verificar no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) os resultados da análise dos requerimentos de isenção do pagamento da inscrição, observados os motivos de indeferimento.

7. O candidato que tiver seu requerimento de isenção de pagamento do valor da inscrição indeferido poderá apresentar recurso no prazo de dois dias úteis após a divulgação no site da Fundação Carlos Chagas, da relação de inscrições indeferidas.

7.1 Após a análise dos recursos será divulgada no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) a relação dos requerimentos deferidos e indeferidos.

8. O candidato que tiver seu requerimento de isenção de pagamento do valor da inscrição deferido deverá retornar ao site da Fundação Carlos Chagas para efetuar sua inscrição até a data limite de 16/12/2011.

8.1 Ao acessar o site da Fundação Carlos Chagas, o sistema de inscrição informará ao candidato, automaticamente, que o seu requerimento de isenção do pagamento da inscrição foi deferido, não gerando boleto para pagamento da inscrição.

8.2 O candidato que não efetivar a sua inscrição, após a análise dos pedidos de isenção do pagamento, será excluído do Concurso.

9. Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção do valor de inscrição indeferidos e que queiram participar do certame deverão efetuar sua inscrição no site da Fundação Carlos Chagas até a data limite de 16/12/2011, de acordo com o item 3 do Capítulo IV.

VI. DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

1. Às pessoas portadoras de deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 37 do Decreto Federal nº 3.298/99, é assegurado o direito de inscrição para cargo em Concurso Público, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. O candidato portador de deficiência concorrerá às vagas existentes, que vierem a surgir ou forem criadas no prazo de validade do Concurso, sendo reservado o percentual de 5% (cinco por cento), em face da classificação obtida, aos portadores de deficiência.

2. Quando da nomeação, serão chamados os candidatos aprovados das duas listas (Geral e Específica), de maneira sequencial e alternada. A nomeação se inicia com o primeiro candidato da lista geral, passando ao primeiro da lista específica e assim sucessivamente, seja qual for o número de chamados, aplicando-se sempre a regra do art. 37, § 2º, do Decreto Federal nº 3.298/99. Os candidatos da lista específica serão chamados até esgotar-se o percentual da reserva legal, quando então as vagas serão destinadas apenas aos candidatos da lista geral. Caso haja apenas uma vaga, esta será preenchida pelo candidato que constar em primeiro lugar na lista geral.

3. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações e na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

4. As pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal nº 3.298/99, particularmente em seu artigo 40, participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas, e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos. Os benefícios previstos no referido artigo, §§ 1º e 2º, deverão ser requeridos por escrito, durante o período das inscrições, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas.

4.1 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.

5. O candidato deverá declarar, quando da inscrição, ser pessoa com deficiência, especificá-la e indicar se deseja concorrer às vagas reservadas. Para tanto, deverá encaminhar, durante o período de inscrições, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (A/C Departamento de Execução de Projetos - Ref.: Laudo Médico/TCE-AP, Av. Professor Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900), os documentos a seguir:

a) Laudo Médico (original ou cópia autenticada) expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses antes do término das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação da sua prova, informando, também, o seu nome, documento de identidade (RG), número do CPF, opção de cargo/área/especialidade, a assinatura e o carimbo indicando o número do CRM do médico responsável por sua emissão.

b) O candidato com deficiência visual, que necessitar de prova especial em Braile, ou Ampliada, ou Leitura, além do envio da documentação indicada na letra "a" deste item, deverá encaminhar solicitação por escrito, até o término das inscrições, especificando o tipo de deficiência.

c) O candidato com deficiência auditiva, que necessitar do atendimento do Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, além do envio da documentação indicada na letra "a" deste item, deverá encaminhar solicitação, por escrito, até o término das inscrições.

d) O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas, além do envio da documentação indicada na letra "a" deste item, deverá encaminhar solicitação, por escrito, até o término das inscrições, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.

5.1 Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial em Braile serão oferecidas provas nesse sistema e suas respostas deverão ser transcritas também em Braile. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção, podendo utilizar-se de soroban.

5.2 Aos candidatos com deficiência visual (baixa visão) que solicitarem prova especial Ampliada serão oferecidas provas nesse sistema.

5.2.1 O candidato deverá indicar o tamanho da fonte de sua prova Ampliada, entre 18, 24 ou 28. Não havendo indicação de tamanho de fonte, a prova será confeccionada em fonte 24.

5.3 Os candidatos com deficiência visual (cegos ou baixa visão), que solicitarem prova especial por meio da utilização de software, deverão indicar um dos relacionados a seguir:

5.3.1 Dos Vox (sintetizador de voz);

5.3.2 Jaws (Leitor de Tela);

5.3.3 Zoomtext (ampliação ou leitura).

6. Os candidatos que, dentro do prazo do período das inscrições, não atenderem aos dispositivos mencionados no item 5 e seus subitens serão considerados como não deficientes e não terão a prova e/ou condições especiais atendidas, seja qual for o motivo alegado.

7. No ato da inscrição o candidato com deficiência deverá declarar estar ciente das atribuições do cargo/área pretendido e que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo desempenho dessas atribuições, para fins de habilitação no período probatório.

8. O candidato com deficiência deverá declarar, quando da inscrição, se deseja concorrer às respectivas vagas reservadas.

9. O candidato com deficiência que não realizar a inscrição, conforme instruções constantes deste Capítulo, não poderá alegar a referida condição em seu benefício e não poderá impetrar recurso administrativo em favor de sua condição.

10. O candidato com deficiência, se classificado na forma deste Edital, além de figurar na lista geral de classificação, terá seu nome constante da lista específica dos candidatos com deficiência.

11. O candidato com deficiência aprovado no Concurso, quando convocado, deverá, munido de documento de identidade original, submeter-se à avaliação a ser realizada por Junta Médica Estadual, objetivando verificar se a deficiência se enquadra na previsão do artigo 4º e seus incisos do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações e na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

11.1 A avaliação de que trata este item, de caráter terminativo, será realizada por equipe prevista pelo artigo 43 do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações.

11.2 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado, para justificar o atraso ou a ausência do candidato com deficiência à avaliação tratada no item 11 deste Capítulo.

11.3 Se a deficiência do candidato não se enquadrar na previsão do art. 4º e seus incisos do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações, ele será classificado em igualdade de condições com os demais candidatos.

11.4 Será eliminado da lista específica o candidato com deficiência que não comparecer para a realização da avaliação ou se a deficiência indicada no Formulário de Inscrição não se fizer constatada na forma do artigo 4º e seus incisos do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações, e na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, devendo o mesmo permanecer apenas na lista de classificação geral, caso obtenha pontuação necessária para tanto.

11.5 A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato durante o estágio probatório.

12. A não observância, pelo candidato, de qualquer das disposições deste Capítulo implicará a perda do direito a ser nomeado para as vagas reservadas aos candidatos com deficiência.

13. O laudo médico apresentado terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido.

14. Após a investidura do candidato no cargo/área/especialidade, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de readaptação, licença por motivo de saúde ou aposentadoria por invalidez.

VII. DAS PROVAS

1. O Concurso constará dos cargos/áreas/especialidades, provas, número de questões, peso e duração, conforme tabela a seguir.

CARGO: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO

Área/ Especialidade

Prova

Nº de Questões

Peso

Duração

Área de Controle Externo

Especialidade: Contabilidade

Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais

. Língua Portuguesa

. Noções de Direito Constitucional

. Noções de Direito Administrativo

. Legislação Específica do Estado do Amapá

Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos I

. Orçamento Público

. Contabilidade Geral

. Contabilidade de Custos

. Contabilidade Pública

. Administração

. Economia

40

40

1

2

4h30

Prova Discursiva - Conhecimentos Específicos II

Constará de duas questões discursivas ou estudo de caso ou parecer relacionados aos programas de Conhecimentos Específicos do cargo.

3 horas

Área de Controle Externo

Especialidade: Orçamento e Finanças

Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais

. Língua Portuguesa

. Noções de Direito Constitucional

. Noções de Direito Administrativo

. Legislação Específica do Estado do Amapá

Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos I

. Orçamento Público

. Contabilidade Geral

. Contabilidade de Custos

. Contabilidade Pública

. Administração

. Economia

40

40

1

2

4h30

Prova Discursiva - Conhecimentos Específicos II

. Constará de duas questões discursivas ou estudo de caso ou parecer relacionados aos programas de Conhecimentos Específicos do cargo.

3 horas

Área de Controle Externo

Especialidade: Jurídica

Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais

. Língua Portuguesa

. Controle Externo

. Legislação Específica do Estado do Amapá

Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos I

. Direito Constitucional

. Direito Administrativo

. Direito Civil

. Direito Processual Civil

. Direito Penal

. Direito Tributário

. Direito Financeiro

40

40

1

2

4h30

Prova Discursiva - Conhecimentos Específicos II

. Constará de duas questões discursivas ou estudo de caso ou parecer relacionados aos programas de Conhecimentos Específicos do cargo.

3 horas

Área/ Especialidade

Prova

Nº de

Questões

Peso

Duração

Área de Controle Externo

Especialidade: Engenharia

Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais

. Língua Portuguesa

. Noções de Direito Constitucional

. Noções de Direito Administrativo

. Legislação Específica do Estado do Amapá

Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos I

. Engenharia

40

40

1

2

4h30

Prova Discursiva - Conhecimentos Específicos II

. Constará de duas questões discursivas ou estudo de caso ou parecer relacionados aos programas de Conhecimentos Específicos do cargo.

3 horas

Área de Controle Externo

Especialidade: Meio Ambiente

Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais

. Língua Portuguesa

. Noções de Direito Constitucional

. Noções de Direito Administrativo

. Legislação Específica do Estado do Amapá

Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos I

Meio Ambiente

40

40

1

2

4h30

Prova Discursiva - Conhecimentos Específicos II

. Constará de duas questões discursivas ou estudo de caso ou parecer relacionados aos programas de Conhecimentos Específicos do cargo.

3 horas

Área Controle Externo

Especialidade:

Tecnologia da Informação

Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais

. Língua Portuguesa

. Noções de Direito Constitucional

. Noções de Direito Administrativo

. Legislação Específica do Estado do Amapá

Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos I

. Tecnologia da Informação

40

40

1

2

4h30

Prova Discursiva - Conhecimentos Específicos II

. Constará de duas questões discursivas ou estudo de caso ou parecer relacionados aos programas de Conhecimentos Específicos do cargo.

3 horas

Área de Apoio Administrativo

Especialidade: Orçamento e Finanças

Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais

. Língua Portuguesa

. Noções de Direito Constitucional

. Noções de Direito Administrativo

. Legislação Específica do Estado do Amapá

Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos I

. Orçamento Público

. Contabilidade Geral

. Contabilidade de Custos

. Contabilidade Pública

. Administração

. Economia

40

40

1

2

4h30

Prova Discursiva - Conhecimentos Específicos II

. Constará de duas questões discursivas ou estudo de caso ou parecer relacionados aos programas de Conhecimentos Específicos do cargo.

3 horas

Área/ Especialidade

Prova

Nº de

Questões

Peso

Duração

Área de Apoio Administrativo

Especialidade: Tecnologia da Informação

Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais

. Língua Portuguesa

. Noções de Direito Constitucional

. Noções de Direito Administrativo

. Legislação Específica do Estado do Amapá

Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos I

. Tecnologia da Informação

40

40

1

2

4h30

Prova Discursiva - Conhecimentos Específicos II

. Constará de duas questões discursivas ou estudo de caso ou parecer relacionados aos programas de Conhecimentos Específicos do cargo.

3 horas

Área de Apoio Administrativo

- Especialidade Jurídica

Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais

. Língua Portuguesa

. Controle Externo

. Legislação Específica do Estado do Amapá

Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos I

. Direito Constitucional

. Direito Administrativo

. Direito Civil

. Direito Processual Civil

. Direito Penal

. Direito Tributário

. Direito Financeiro

40

40

1

2

4h30

Prova Discursiva - Conhecimentos Específicos II

. Constará de duas questões discursivas ou estudo de caso ou parecer relacionados aos programas de Conhecimentos Específicos do cargo.

3 horas

CARGO: TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO

Área/ Especialidade

Prova

Nº de Questões

Peso

Duração

Área de Controle Externo

Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais

. Língua Portuguesa

. Raciocínio Lógico

. Legislação Específica do Estado do Amapá

Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos I

. Noções de Direito Constitucional

. Noções de Direito Administrativo

. Noções de Direito Financeiro e Orçamentário

. Noções de Execução Orçamentária e Financeira

30

30

1

2

4 horas

2. As provas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos I, para todos os cargos/áreas/especialidades, constarão de questões objetivas de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório, e versarão sobre o Conteúdo Programático constante do Anexo II do Edital e das Atribuições do Cargo constantes do Anexo I.

3. A Prova Discursiva de Conhecimentos Específicos II, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos/áreas/especialidades de Analista de Controle Externo - Área de Controle Externo e Área de Apoio Administrativo, constará de duas questões dissertativas ou estudo de caso ou parecer, segundo a especificidade de cada cargo, relacionados aos programas de Conhecimentos Específicos I e II. A Prova Discursiva de Conhecimentos Específicos II será aplicada em data distinta das Provas Objetivas e reger-se-á conforme critério constante no Capítulo X deste Edital.

VIII. DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS

1. A aplicação das Provas Objetivas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos I, para todos os cargos/áreas/especialidades, ocorrerá no dia 22/01/2012, podendo ser alterada por causa superveniente justificada.

2. A aplicação das Provas Discursivas de Conhecimentos Específicos II, para todas as áreas/especialidades do cargo de Analista de Controle Externo, ocorrerá no dia 25/03/2012.

2.1 A aplicação das provas nas datas previstas dependerá da disponibilidade de locais adequados à sua realização.

2.2 Todas as provas realizar-se-ão na Cidade de Macapá/AP.

2.3 Caso o número de candidatos inscritos exceda à oferta de lugares adequados existentes nos colégios localizados na Cidade de Macapá/AP, a Fundação Carlos Chagas reserva-se o direito de alocá-los em cidades próximas à determinada para aplicação das provas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses candidatos.

2.4 Havendo alteração das datas previstas, as provas poderão ocorrer em sábados, domingos ou feriados.

3. A confirmação das datas e as informações sobre horários e locais serão divulgadas oportunamente por meio de Edital de Convocação para Provas a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá, no site da Fundação Carlos Chagas: www.concursosfcc.com.br, e por meio de Cartões Informativos que serão encaminhados aos candidatos por e-mail.

3.1 O candidato receberá o Cartão Informativo por e-mail, no endereço eletrônico informado no ato da inscrição, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio eletrônico.

3.1.1 Não serão encaminhados Cartões Informativos de candidatos cujo endereço eletrônico informado no Formulário de Inscrição esteja incompleto ou incorreto.

4. O Tribunal de Contas do Estado do Amapá e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por informações incorretas ou incompletas de endereço eletrônico, ou por falha na entrega de mensagens eletrônicas causadas por endereço eletrônico incorreto ou, ainda, por problemas no provedor de acesso do candidato, tais como: caixa de correio eletrônico cheia, filtros anti-spam, eventuais truncamentos ou qualquer outro problema de ordem técnica, devendo o candidato sempre consultar o site da Fundação Carlos Chagas para verificar as informações pertinentes ao concurso.

5. A comunicação por intermédio de endereço eletrônico é meramente informativa. O candidato deverá acompanhar no Diário Oficial do Estado do Amapá a publicação do Edital de Convocação para Provas.

5.1 O envio de comunicação pessoal dirigida ao candidato, ainda que extraviada ou por qualquer motivo não recebida, não desobriga o candidato do dever de consultar o Edital de Convocação para Provas.

6. O candidato que não receber o Cartão Informativo até o 3º (terceiro) dia que antecede a aplicação das provas ou em havendo dúvidas quanto ao local, data e horário de realização das provas, deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10:00 às 16:00 horas (horário de Brasília), ou consultar o site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).

7. Ao candidato só será permitida a realização das provas na respectiva data, no local e horário constantes no Edital de Convocação para realização das provas, no Cartão Informativo e no site da Fundação Carlos Chagas.

8. Eventuais erros de digitação verificados no Cartão Informativo enviado ao candidato, ou observados nos documentos impressos, entregues ao candidato no dia da realização das provas, quanto a nome, número de documento de identidade, sexo, data de nascimento e endereço, deverão ser corrigidos por meio do site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), de acordo com as instruções constantes da página do Concurso, até o terceiro dia útil após a aplicação das Provas.

8.1 O candidato que não solicitar as correções dos dados pessoais nos termos do item 8 deverá arcar, exclusivamente, com as consequências advindas de sua omissão.

9. Caso haja inexatidão na informação relativa à opção de cargo/área/especialidade e/ou à condição de candidato com deficiência, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data de realização das provas, pelo telefone (0XX11) 3723-4388 (de segunda a sexta-feira, úteis, das 10:00 às 16:00 horas, horário de Brasília).

9.1 Não será admitida troca de opção de cargo/área/especialidade.

9.2 O candidato que não entrar em contato com o SAC no prazo mencionado será o exclusivo responsável pelas consequências advindas de sua omissão.

10. Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver portando documento de identidade original que bem o identifique, como: Carteira e/ou Cédula de Identidade expedida pela Secretaria de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédula de Identidade fornecida por Órgão ou Conselho de Classe que, por força de Lei Federal, valem como documento de identidade, como por exemplo, as da OAB, CREA, CRM, CRC etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei nº 9.503/97).

10.1 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.

10.2 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, sendo então submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.

10.3 A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura ou à condição de conservação do documento.

11. Não haverá segunda chamada ou repetição das provas.

11.1 O candidato não poderá alegar desconhecimentos quaisquer sobre a realização das provas como justificativa de sua ausência.

11.2 O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará em sua eliminação do Concurso Público.

12. Objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Público - o que é de interesse público e, em especial, dos próprios candidatos - bem como sua autenticidade, será solicitada aos candidatos. quando da aplicação das provas, a autenticação digital das Folhas de Respostas personalizadas.

12.1 Se, por qualquer motivo, não for possível a autenticação digital, o candidato deverá apor sua assinatura, em campo específico, por três vezes.

12.2 A autenticação digital (ou assinaturas) dos candidatos na Folha de Respostas visa a atender o disposto no item 7, Capítulo XIII deste Edital.

13. Na realização das Provas Objetivas serão fornecidos o caderno de questões e a folha de respostas personalizados com os dados do candidato, para aposição da assinatura no campo próprio e transcrição das respostas com caneta esferográfica de material transparente de tinta preta.

14. O candidato deverá assinalar as respostas na Folha de Respostas, que será o único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da Folha de Respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na capa do Caderno de Questões. Em hipótese alguma haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato.

14.1 Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras óticas, prejudicando o desempenho do candidato.

14.2 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na Folha de Respostas serão de inteira responsabilidade do candidato.

14.3 Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível.

15. O candidato deverá comparecer ao local de realização das provas munido de caneta esferográfica de material transparente de tinta preta, lápis preto nº 2 e borracha.

15.1 O candidato deverá preencher os alvéolos, na Folha de Respostas, com caneta esferográfica de material transparente de tinta preta.

16. O candidato, ao terminar as Provas Objetivas, entregará ao fiscal da sala o caderno de questões e a folha de respostas.

17. Durante a realização da Prova Objetiva, não será permitido qualquer tipo de consulta.

18. O candidato deverá conferir os seus dados pessoais impressos na folha de respostas e no caderno de prova, em especial seu nome e número do documento de identidade.

19. Na realização da Prova Discursiva de Conhecimentos Específicos II, para os cargos de Analista de Controle Externo, serão fornecidos dois Cadernos de Prova, um para rascunho e outro para redação definitiva.

19.1 A redação definitiva deverá ser elaborada no respectivo caderno para posterior avaliação, não sendo aceitos acréscimos de folhas estranhas ao Caderno de Prova, devendo ser respeitados os espaços existentes. Será anulada a prova que contenha qualquer elemento que permita a identificação do candidato.

19.2 O preenchimento do Caderno de Prova, que será o único documento válido para a correção da prova, será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na capa do Caderno. Em hipótese alguma haverá substituição do Caderno de Prova por erro do candidato.

19.3 O candidato não poderá ausentar-se da sala de provas levando qualquer um destes materiais, nem sem a autorização e acompanhamento do fiscal.

19.4 Não será permitido o empréstimo de material para consulta entre candidatos.

20. A Prova Discursiva de Conhecimentos Específicos II deverá ser redigida, de forma clara e sem rasuras, pelo próprio candidato, à mão, em letra legível, com caneta esferográfica de material transparente, de tinta azul ou preta, não sendo permitida a interferência e/ou participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato que tenha solicitado atendimento diferenciado para a realização das provas.

20.1 No caso de auxílio para transcrição da prova será designado um fiscal devidamente treinado para essa finalidade.

20.2 O candidato deverá ditar o texto a ser transcrito, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.

21. O candidato deverá conferir os seus dados pessoais impressos no caderno de prova, em especial seu nome e número do documento de identidade.

22. As anotações realizadas no espaço destinado a rascunho, não serão consideradas na correção da prova.

23. Motivarão a eliminação do candidato do Concurso Público, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outras relativos ao Concurso, aos comunicados, às Instruções ao Candidato ou às Instruções constantes da prova, bem como o tratamento indevido e descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas.

23.1 Por medida de segurança os candidatos deverão deixar as orelhas totalmente descobertas, à observação dos fiscais de sala, durante a realização das provas.

24. Poderá ser excluído do concurso público o candidato que:

a) apresentar-se após o horário estabelecido, não se admitindo qualquer tolerância;

b) apresentar-se em local diferente da convocação oficial;

c) não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado;

d) não apresentar documento que bem o identifique;

e) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;

f) ausentar-se do local de provas antes de decorrida uma hora do início das provas;

g) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio que não o autorizado pela Fundação Carlos Chagas, no dia da aplicação das provas;

h) ausentar-se da sala de provas levando Folha de Respostas, Caderno de Questões ou outros materiais não permitidos, sem autorização;

i) estiver portando arma de fogo, mesmo que possua o respectivo porte;

j) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;

k) não devolver integralmente o material recebido;

l) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livro, anotação, impresso não permitido, máquina calculadora ou similar, bem como qualquer material não admitido, sem autorização;

m) estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (bip, telefone celular, relógios digitais, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, smartphones ou outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares;

n) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.

25. Os aparelhos eletrônicos dos candidatos como os indicados nas alíneas "l" e "m", deverão ser por eles desligados e acondicionados em embalagem específica a ser fornecida pela Fundação Carlos Chagas exclusivamente para tal fim, antes de iniciar a prova, devendo a embalagem permanecer fechada até a saída do candidato do local de realização da prova.

25.1 Os demais pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas, sacolas, bonés, chapéus, gorros ou similares, óculos escuros e protetores auriculares, serão acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala, onde deverão permanecer até o término da prova.

26. No dia da realização das provas, na hipótese de o nome do candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no Edital de Convocação, a Fundação Carlos Chagas procederá a inclusão do candidato, desde que apresente o boleto bancário com comprovação de pagamento ou o comprovante de débito em conta, mediante preenchimento de formulário específico.

26.1 A inclusão de que trata o item 26 será realizada de forma condicional e será analisada pela Fundação Carlos Chagas, na fase do Julgamento da Prova Objetiva, com o intuito de verificar a pertinência da referida inscrição.

26.2 Constatada a improcedência da inscrição, a mesma será automaticamente cancelada sem direito a reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

27. Distribuídos os Cadernos de Questões aos candidatos e, na remota hipótese de verificarem-se falhas de impressão, o Coordenador do Colégio, antes do início da prova, diligenciará no sentido de:

a) substituir os Cadernos de Questões defeituosos;

b) proceder, em não havendo número suficiente de Cadernos para a devida substituição, a leitura dos itens nos quais ocorreram as falhas, usando, para tanto, um Caderno de Questões completo;

c) estabelecer, após consultar o Plantão da Fundação Carlos Chagas, prazo para compensação do tempo usado para regularização do Caderno, caso se verifique a ocorrência após o início da prova.

28. Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato utilizado processos ilícitos, sua prova será anulada e o candidato será automaticamente eliminado do Concurso.

29. Não haverá a prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas, especialmente em virtude de afastamento do candidato da sala.

30. Em hipótese alguma será realizada qualquer prova fora do local, data e horário determinados.

31. Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais adquiridos, não serão fornecidos exemplares dos Cadernos de Questões a candidatos ou a instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do Concurso. O candidato deverá consultar o site www.concursosfcc.com.br no primeiro dia útil após a aplicação das provas, para tomar conhecimento da(s) data(s) prevista(s) para divulgação das questões da Prova Objetiva, dos gabaritos e/ou dos resultados.

31.1 As questões das Provas Objetivas ficarão disponíveis pelo prazo de 7 (sete) dias a contar da data de divulgação no site www.concursosfcc.com.br.

IX. DO JULGAMENTO DAS PROVAS OBJETIVAS DE CONHECIMENTOS GERAIS E DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS I

1. As Provas Objetivas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos I serão estatisticamente avaliadas, de acordo com o desempenho do grupo a elas submetido.

2. Considera-se grupo o total de candidatos presentes a cada prova por cargo/área/especialidade.

3. Na avaliação das Provas Objetivas será utilizado o escore padronizado, com média igual a 50 (cinquenta) e desvio padrão igual a 10 (dez).

4. Esta padronização das notas de cada prova tem por finalidade avaliar o desempenho do candidato em relação aos demais, permitindo que a posição relativa de cada candidato reflita sua classificação em cada prova. Na avaliação deste Concurso:

a) é contado o total de acertos de cada candidato em cada prova;

b) são calculados a média e o desvio padrão dos acertos de todos os candidatos em cada prova;

c) é transformado o total de acertos de cada candidato em nota padronizada (NP). Para isso calcula-se a diferença entre o total de acertos do candidato na prova (A) e a média de acertos do grupo da prova ( x ), divide-se essa diferença pelo desvio padrão do grupo da prova (s), multiplica-se o resultado por 10 (dez) e soma-se 50 (cinqüenta), de acordo com a fórmula:

Fórmula

NP = Nota padronizada

A = Número de acertos dos candidatos

x = Média de acertos do grupo

s = Desvio padrão

d) é multiplicada a nota padronizada do candidato em cada prova pelo respectivo peso;

e) são somadas as notas padronizadas ponderadas de cada prova, obtendo-se assim o total de pontos de cada candidato.

5. Será considerado habilitado o candidato que obtiver o total de pontos igual ou superior a 180 (cento e oitenta).

6. Os candidatos não habilitados nas provas objetivas serão excluídos do Concurso.

X. DO JULGAMENTO DAS PROVAS DISCURSIVAS DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS II, PARA OS CARGOS DE ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO

1. Para todas as áreas/especialidades dos cargos de Analista de Controle Externo, a Prova Discursiva de Conhecimentos Específicos II será aplicada para todos os candidatos habilitados nas Provas Objetivas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos I, na forma do Capítulo IX, em data distinta, a ser divulgada em Edital específico de convocação.

2. A Prova Discursiva de Conhecimentos Específicos II, de caráter eliminatório e classificatório, consistirá de duas questões discursivas e/ou estudo de caso e/ou parecer relacionados aos respectivos programas de Conhecimentos Específicos I e II.

3. Constará da avaliação da Prova Discursiva de Conhecimentos Específicos II o domínio técnico do conteúdo aplicado, a correção gramatical e a adequação vocabular, considerados os mecanismos básicos de constituição do vernáculo e os procedimentos de coesão e argumentação. Não será permitida nenhuma espécie de consulta, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações.

3.1 Será atribuída nota zero à Prova Discursiva de Conhecimentos Específicos II que a) for assinada fora do local apropriado;

b) apresentar qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite a identificação do candidato;

c) for escrita a lápis, em parte ou na totalidade;

d) estiver em branco;

e) apresentar letra ilegível e/ou incompreensível;

f) fugir ao tema proposto.

4. Em hipótese alguma o rascunho elaborado pelo candidato será considerado na correção pela Banca Examinadora.

5. Será considerado habilitado na Prova Discursiva de Conhecimentos Específicos II o candidato que obtiver nota igual ou superior a 60 (sessenta) em uma escala de 0 (zero) a 100 (cem).

6. O candidato não habilitado na Prova Discursiva de Conhecimentos Específicos II será excluído do Concurso.

7. Da publicação no Diário Oficial do Estado do Amapá constarão apenas os candidatos habilitados para cada cargo/área/especialidade.

XI. DA CLASSIFICAÇÃO PARA TODOS OS CARGOS/ÁREAS/ESPECIALIDADES

1. Para todas as áreas/especialidades do cargo de Analista de Controle Externo a nota final de cada candidato será igual ao somatório do total de pontos obtido nas Provas Objetivas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos I com a nota da Prova Discursiva de Conhecimentos Específicos II.

2. Para o cargo de Técnico de Controle Externo - Área de Controle Externo a nota final de cada candidato será igual ao somatório do total de pontos obtido nas Provas Objetivas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos I.

3. Os candidatos habilitados serão classificados em ordem decrescente da nota final, em listas de classificação para cada cargo/área/especialidade.

4. Na hipótese de igualdade de nota final terá preferência, sucessivamente, o candidato que:

4.1 tiver idade igual ou superior a 60 anos, conforme a Lei no 10.741/03 (Lei do Idoso), sendo considerada, para esse fim, a data limite para correção de dados cadastrais estabelecida no item 8 do Capítulo VIII, deste Edital;

4.2 obtiver maior nota na Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos I; para os cargos de Analista de Controle Externo - Área de Controle Externo e Analista de Controle Externo - Área de Apoio Administrativo;

4.3 obtiver maior nota na Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais, para o cargo de Técnico de Controle Externo - Área de Controle Externo;

4.4 tiver maior idade, sendo considerada a data limite para atualização/correção de dados cadastrais, estabelecida no item 8 do Capítulo VIII, deste Edital.

4.5 comprovar ter exercido efetivamente a função de jurado no período entre a data da publicação da Lei nº 11.689/08 e a data de término das inscrições.

5. A Homologação e o Resultado Final serão publicados no Diário Oficial do Estado do Amapá e divulgados no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), por meio de duas listas contendo:

a) a classificação de todos os candidatos, incluindo os inscritos como candidatos com deficiência.

b) somente a classificação dos candidatos inscritos como candidatos com deficiência.

6. Não havendo aprovados para as vagas reservadas para candidatos com deficiência, estas serão preenchidas por candidato não inscrito como candidato com deficiência, com rigorosa observância da ordem classificatória.

XII. DOS RECURSOS

1. Será admitido recurso quanto:

a) ao indeferimento do pedido de isenção do valor da inscrição;

b) à aplicação das Provas;

c) às questões das Provas Objetivas e gabaritos preliminares;

d) à Vista das Provas Discursivas de Conhecimentos Específicos II;

e) ao resultado das Provas.

2. O prazo para interposição dos recursos será de 2 (dois) dias úteis após a concretização do evento que lhes disser respeito nos termos do item 1 deste Capítulo, tendo como termo inicial o 1º dia útil subsequente à data do evento a ser recorrido.

2.1 Somente serão considerados os recursos interpostos no prazo estipulado para a fase a que se referem.

3. Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada evento referido no item 1 deste Capítulo, devidamente fundamentado, sendo desconsiderado recurso de igual teor.

4. Os recursos relacionados no item 1 deste Capítulo deverão ser impetrados exclusivamente por meio do site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), de acordo com as instruções constantes na página do Concurso Público.

4.1 Somente serão apreciados os recursos impetrados e transmitidos conforme as instruções contidas neste Edital e no site da Fundação Carlos Chagas.

4.2 A Fundação Carlos Chagas e o Tribunal de Contas do Estado do Amapá não se responsabilizam por recursos não recebidos por motivo de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

5. Não serão aceitos os recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso do questionado.

6. O recurso não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique o candidato, sob pena de ser preliminarmente indeferido.

7. O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito.

8. Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile (fax), telex, telegrama, ou outro meio que não seja o especificado neste Edital.

9. A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

10. O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos presentes à prova, independentemente de formulação de recurso.

11. O gabarito divulgado poderá ser alterado, em função dos recursos impetrados, e as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo.

12. Na ocorrência do disposto nos itens 10 e 11 e/ou em caso de provimento de recurso, poderá haver, eventualmente, alteração da classificação inicial obtida para uma classificação superior ou inferior ou, ainda, poderá ocorrer a desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida para a prova.

13. Serão preliminarmente indeferidos os recursos:

a) cujo teor desrespeite a Banca Examinadora;

b) que estejam em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo e com as instruções disponíveis no site da Fundação Carlos Chagas;

c) sem fundamentação ou com fundamentação inconsistente ou incoerente.

14. As decisões dos recursos serão levadas ao conhecimento dos candidatos por meio do site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) e ficarão disponíveis pelo prazo de 7 (sete) dias a contar da data de publicação do respectivo Edital ou Aviso.

XIII. DO PROVIMENTO DOS CARGOS

1. Os candidatos habilitados serão nomeados a critério da Administração, conforme o número de vagas existentes e seguindo rigorosamente a ordem de classificação final, respeitando-se o limite das vagas existentes para os candidatos com deficiência, em cumprimento ao Decreto Federal nº 3.298/99 e de acordo com o Capítulo VI deste Edital.

2. O candidato nomeado que, por qualquer motivo, não tomar posse dentro do prazo legal terá o ato de nomeação tornado sem efeito.

3. No caso de desistência formal da nomeação, prosseguir-se-á à nomeação dos demais candidatos habilitados, observada a ordem classificatória.

4. O candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos como condição para sua posse:

a) certidão de nascimento ou casamento;

b) título de eleitor, com o comprovante de votação na última eleição;

c) comprovação de ter exercido efetivamente a função de jurado, conforme subitem 4.5 do Capítulo XI.

d) certificado de reservista, para os candidatos do sexo masculino;

e) cédula de Identidade;

f) declaração de bens e rendimentos, atualizada até a data da posse; g) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; h) documento de inscrição no PIS ou PASEP;

i) duas fotos 3x4, recentes;

j) comprovante dos pré-requisitos/escolaridade previstos no Capítulo II deste Edital, devendo o Comprovante de Escolaridade ser apresentado em fotocópia autenticada;

k) Comprovação dos requisitos enumerados no item 1, Capítulo III deste Edital;

l) declaração de acumulação de cargo ou função pública, quando for o caso, ou sua negativa;

m) certidões dos setores de distribuição dos foros criminais, da Justiça Federal, da Justiça Militar e da Justiça Estadual, dos lugares em que tenha residido nos últimos cinco anos, expedidas, no máximo, há seis meses;

n) folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia dos Estados onde tenha residido nos últimos cinco anos, expedida, no máximo, há seis meses;

o) se servidor público, declaração do órgão a que esteja vinculado de não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade administrativa, expedida, no máximo, há seis meses.

4.1 Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos, nem fotocópias.

5. A não apresentação de qualquer um dos documentos comprobatórios fixados no presente Capítulo, dentro do prazo legal, tornará sem efeito a nomeação.

6. É facultado ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá exigir dos candidatos nomeados, além da documentação prevista no item 4 deste Capítulo, outros documentos que julgar necessários.

7. O Tribunal de Contas do Estado do Amapá, no momento do recebimento dos documentos para a posse, afixará 1 (uma) foto 3x4 do candidato no Cartão de Autenticação Digital - CAD e, na sequência, coletará a assinatura do candidato e procederá à autenticação digital no Cartão para confirmação dos dados digitais e/ou assinaturas solicitadas no dia da realização das Provas.

8. Somente será investido no cargo público o candidato que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo, após submeter-se a exames médicos, de caráter eliminatório, a serem realizados por Junta Médica Oficial ou, na sua impossibilidade, por instituição particular escolhida pela Comissão do Concurso, por ocasião da nomeação.

XIV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a aceitação das condições do Concurso, tais como se acham estabelecidas no Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos, comunicados e instruções específicas para a realização do certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.

2. A legislação que vier vigorar após a data de publicação deste Edital, bem como alterações em dispositivos de lei e atos normativos a ele posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas do concurso.

3. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem efeito a nomeação do candidato, em todos os atos relacionados ao Concurso Público, quando constatada a omissão, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com a finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação.

3.1 Comprovada a inexatidão ou irregularidades descritas no item 3 deste Capítulo, o candidato estará sujeito a responder por Falsidade Ideológica de acordo com o artigo 299 do Código Penal.

4. Todos os cálculos descritos neste Edital serão realizados com duas casas decimais, arredondando-se para cima sempre que a terceira casa decimal for maior ou igual a cinco.

5. O Concurso Público terá validade de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Tribunal de Contas do Estado do Amapá.

5.1 O Tribunal poderá homologar, por atos diferentes e em épocas distintas, o resultado final dos Cargos deste Concurso.

6. O Tribunal de Contas do Estado do Amapá reserva-se no direito de proceder às nomeações das vagas que surgirem, em virtude de vacâncias, após a publicação deste Edital, em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e o número de vagas existentes.

7. Todos os atos relativos ao presente Concurso, editais, convocações, comunicados, avisos e resultados serão publicados no Diário Oficial do Estado e divulgados no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).

8. Ficarão disponíveis o boletim de desempenho do candidato para consulta por meio do CPF e do número de inscrição do candidato, no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), na data em que os resultados das provas forem publicados no Diário Oficial do Estado.

9. O acompanhamento das publicações, editais, avisos e comunicados referentes ao Concurso Público é de responsabilidade exclusiva do candidato. Não serão prestadas, por telefone, informações relativas ao resultado do Concurso Público.

10. Não serão fornecidos atestados, declarações, certificados ou certidões relativos à habilitação, classificação, ou nota de candidatos, valendo para tal fim a publicação do resultado final e homologação e/ou o boletim de desempenho disponível no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas, conforme item 8 deste Capítulo.

11. Em caso de alteração dos dados pessoais (nome, endereço, telefone para contato, sexo, data de nascimento etc.) constantes no Formulário de Inscrição, o candidato deverá:

11.1 Efetuar a atualização dos dados pessoais até o terceiro dia útil após a aplicação das Provas Objetivas, conforme estabelecido no item 8 do Capítulo VIII deste Edital, por meio do site www.concursosfcc.com.br.

11.2 Após o prazo estabelecido no item 11.1 até a homologação dos Resultados, encaminhar via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC - Ref.: Atualização de Dados Cadastrais/TCE-AP, Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900).

11.3 Após a homologação dos Resultados, o candidato deverá solicitar a atualização dos dados cadastrais ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá, Av. FAB, 900 - Centro, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 08:00h às13:00h (horário local), para atualizar os dados.

11.4 As alterações nos dados pessoais quanto ao critério de desempate estipulado nos subitens

4.1 e 4.4 do Capítulo XI deste Edital, somente serão consideradas quando solicitadas no prazo estabelecido no subitem 11.1 deste Capítulo, por fazer parte do critério de desempate dos candidatos.

12. É de responsabilidade do candidato manter seu endereço (inclusive eletrônico) e telefone atualizados, até que se expire o prazo de validade do Concurso, para viabilizar os contatos necessários, sob pena de, quando for nomeado, perder o prazo para tomar posse, caso não seja localizado.

13. O Tribunal de Contas do Estado do Amapá e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:

a) endereço eletrônico errado e/ou não atualizado; b) endereço residencial errado e/ou não atualizado; c) endereço de difícil acesso;

d) correspondência devolvida pela Empresa de Correios e Telégrafos - ECT por razões diversas, decorrentes de informação errônea de endereço por parte do candidato;

e) correspondência recebida por terceiros.

14. As despesas relativas à participação no Concurso e à apresentação para posse e exercício correrão às expensas do próprio candidato.

15. O Tribunal de Contas do Estado do Amapá e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso.

16. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será comunicada em Edital ou aviso a ser publicado.

17. O não atendimento pelo candidato das condições estabelecidas neste Edital, a qualquer tempo, implicará sua eliminação do Concurso Público.

18. As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos, em caráter irrecorrível, pela Fundação Carlos Chagas, e no que couber pelo Tribunal de Contas do Estado do Amapá.

Macapá-AP, 08 de novembro de 2011.

Conselheiro Regildo Wanderley Salomão

Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amapá

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ANEXO I

ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS CARGOS

1. Analista de Controle Externo - Área de Controle Externo

É atribuição do cargo de Analista de Controle Externo, o desempenho de todas as atividades de fiscalização e auditoria, de caráter técnico de nível superior, relativas as exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Tribunal de Contas do Estado do Amapá.

2. Analista de Controle Externo - Área Apoio Administrativo

É atribuição do cargo de Analista de Controle Externo - Área de Apoio Administrativo, o desempenho de todas as atividades administrativas e logísticas de nível superior, referentes ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Tribunal de Contas do Estado do Amapá.

3. Técnico de Controle Externo - Área de Controle Externo

É atribuição do cargo de Técnico de Controle Externo - Área de Controle Externo, o desempenho de todas as atividades de fiscalização e auditoria, de caráter técnico de nível intermediário, concernentes ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, bem como auxiliar o Analista de Controle Externo - Área de Controle Externo no exercício de suas atribuições.

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ANEXO II

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Observações: Considerar-se-á a legislação vigente até a data da publicação do Edital de Abertura de Inscrições.

TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA DE CONTROLE EXTERNO CONHECIMENTOS GERAIS

Língua Portuguesa: Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto.

Raciocínio Lógico: Entendimento da estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares,

objetos ou eventos fictícios; deduzindo novas informações das relações fornecidas e avaliando as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas.

Legislação Específica do Estado do Amapá: Constituição do Estado do Amapá, de 20/12/1991. Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (Lei Complementar nº 10, de 20/09/1995). Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amapá: Resolução Normativa nº 115 TCE/AP, de 01/10/2003. A Estrutura Organizacional, Quadros de Pessoal e Plano de Carreira do Tribunal de Contas do Estado do Amapá definidos pela Lei nº 905, de 20/07/2005. Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá (Lei nº 066/1993).

História do Estado do Amapá: A ocupação territorial do Amapá, os fluxos migratórios, ciclos econômicos (mineral e de extrativismo). A criação do Território Federal do Amapá e do Estado do Amapá. Delimitação do território e das divisas. Grandes Projetos. Ocupação Militar.

Geografia do Estado do Amapá: Clima. Solos. Regime pluviométrico. Hidrografia. Relevo. Principais tribos indígenas do Amapá. Economia do Estado do Amapá. Extrativismo. Mineração. Indústria e Comércio. Preservação e conservação do Meio Ambiente. Áreas de proteção ambiental.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS I

Noções de Direito Constitucional: Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos sociais. Nacionalidade. Direitos políticos. Organização do Estado: União, Estados Federados, Municípios, Distrito Federal. Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos. Organização dos Poderes. Poder Legislativo: estrutura e competência do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Poder Executivo: Presidente e Vice-presidente da República. Poder Judiciário: organização e atribuições; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; Tribunais e Juízes dos Estados. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia e Defensoria Pública.

Noções de Direito Administrativo: Administração Pública: conceito e regime jurídico. Princípios da Administração Pública. Administração Pública direta e indireta: organização e competências. Serviços públicos: conceito e elementos definidores. Poderes administrativos. Atos administrativos: conceito, classificação, anulação e revogação. Improbidade administrativa - Lei nº 8.429, de 02/06/1992.

Noções de Direito Financeiro e Orçamentário: Atividade financeira do Estado. Receita: conceito, classificação, fases, renúncia. Despesa: conceito, classificação, fases.

Noções de Execução Orçamentária e Financeira: Programação e controle de recursos orçamentários e financeiros. Depósito direto na conta única. Retenção e recolhimento de contribuição previdenciária incidente em serviços. Controle e pagamento de restos a pagar e de despesas de exercícios anteriores. Contabilização de contratos. Controle de suprimentos de fundos. Conformidade diária. Atualização do rol de responsáveis. Lei nº 4.320, de 17/03/1964. Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA DE CONTROLE EXTERNO E ÁREA DE APOIO ADMINISTRATIVO - ESPECIALIDADE JURÍDICA

CONHECIMENTOS GERAIS

Língua Portuguesa: Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto.

Controle Externo: Sistemas de controle externo. Controle externo no Brasil. Regras constitucionais sobre o controle externo. Tribunais de Contas: Natureza jurídica, competência, jurisdição, composição, deliberações e eficácia das decisões. Tribunal de Contas do Estado do Amapá: Competência e jurisdição. Organização.

Legislação Específica do Estado do Amapá: Constituição do Estado do Amapá, de 20/12/1991. Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (Lei Complementar nº 10, de 20/09/1995). Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amapá: Resolução Normativa nº 115 TCE/AP, de 01/10/2003. A Estrutura Organizacional, Quadros de Pessoal e Plano de Carreira do Tribunal de Contas do Estado do Amapá definidos pela Lei nº 905, de 20/07/2005. Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá (Lei nº 066/1993).

História do Estado do Amapá: A ocupação territorial do Amapá, os fluxos migratórios, ciclos econômicos (mineral e de extrativismo). A criação do Território Federal do Amapá e do Estado do Amapá. Delimitação do território e das divisas. Grandes Projetos. Ocupação Militar.

Geografia do Estado do Amapá: Clima. Solos. Regime pluviométrico. Hidrografia. Relevo. Principais tribos indígenas do Amapá. Economia do Estado do Amapá. Extrativismo. Mineração. Indústria e Comércio. Preservação e conservação do Meio Ambiente. Áreas de proteção ambiental.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS I e II

Direito Constitucional: Conceito; objeto; classificações; supremacia da Constituição; aplicabilidade das normas constitucionais; interpretação das normas constitucionais. Dos princípios fundamentais: dos direitos e garantias fundamentais; dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos políticos; dos partidos políticos. Da organização do Estado: da organização político-administrativa; da União; dos estados federados; dos municípios; da intervenção no estado e no município. Da administração pública: disposições gerais; dos servidores públicos. Da organização dos poderes: do Poder Legislativo: processo legislativo, fiscalização contábil, financeira e orçamentária; o Tribunal de Contas da União; do Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do presidente da República; do Poder Judiciário: disposições gerais; o Supremo Tribunal Federal; os Tribunais Superiores, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Tribunais e Juízes Estaduais e do Distrito Federal e Territórios. As funções essenciais à Justiça: do Ministério Público e da Advocacia e Defensoria Públicas. Do controle da constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado. Do Sistema Tributário Nacional: princípios gerais; das limitações do poder de tributar; dos impostos da União, dos estados e dos municípios; da repartição das receitas tributárias.

Direito Administrativo: Ato administrativo: conceito; requisitos; atributos; classificação; espécies; invalidação; anulação; revogação; prescrição; improbidade administrativa - Lei n° 8.429, de 02/06/1992. Controle da administração pública: controle administrativo; controle legislativo e controle judiciário. Bens públicos: classificação; administração; utilização; proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Licitações e contratos da Administração Pública - Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e alterações posteriores. Pregão: Lei n° 10.520, de 17/07/2002. Contratos de concessão de serviços públicos. Agentes administrativos: investidura; exercício; direitos e deveres dos servidores públicos; regimes jurídicos. Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. Poderes da administração: vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar; o poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade. Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação; servidão administrativa; requisição; ocupação provisória; limitação administrativa; direito de construir e seu exercício; loteamento e zoneamento; reversibilidade dos bens afetos ao serviço. Princípios básicos da administração. Responsabilidade civil da administração: reparação do dano; enriquecimento ilícito; uso e abuso de poder; sanções penais e civis. Serviços públicos: conceito; classificação; regulamentação; formas; competência de prestação; concessão; autorização dos serviços públicos. Organização administrativa: administração direta e indireta, centralizada e descentralizada - Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967 (artigos: do 6º a 18; 68 ao 93) Desapropriação: bens suscetíveis de desapropriação; competência para decretá-la; desapropriação judicial por necessidade ou utilidade pública; indenização e seu conceito legal; caducidade da desapropriação; imissão na posse do imóvel desapropriado.

Direito Civi: Lei: vigência; aplicação da lei no tempo e no espaço; integração e interpretação. Lei de Introdução ao Código Civil. Pessoas naturais e jurídicas: personalidade; capacidade; direitos de personalidade. Domicílio civil. Fatos e atos jurídicos: negócios jurídicos; requisitos; defeitos dos negócios jurídicos; modalidades dos negócios jurídicos; forma e prova dos atos jurídicos; nulidade e anulabilidade dos negócios jurídicos; atos ilícitos; abuso de direito; prescrição e decadência.

Direito Processual Civil: Processo e procedimento: natureza e princípios; formação; suspensão e extinção; pressupostos processuais; tipos de procedimentos. Prazos: conceito; classificação; princípios; contagem; preclusão; prescrição. Ação civil pública, ação popular e mandado de segurança coletivo. Mandado de segurança. Poder geral de cautela: ações e medidas cautelares. Teoria geral dos recursos.

Direito Penal: Noções básicas do direito penal. Código Penal - parte geral. Dos crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Crimes de abuso de autoridade - Lei n° 4.898, de 09/12/1965. Crimes contra as finanças públicas Lei n.° 10.028, de 19/10/2000, que alterou o Código Penal. Crimes contra a ordem tributária - Leis n° 8.137, de 27/12/1990 e 9.249, de 26/12/1995. Lavagem de dinheiro - Lei n°9.613, de 03/03/1998.

Direito Tributário: Poder de tributar e competência tributária. Sistema Tributário Nacional. Princípios constitucionais tributários. Norma tributária. Classificação dos tributos. Obrigação tributária: espécies; fato gerador; sujeito ativo e passivo; solidariedade; responsabilidade; substituição tributária. Crédito Tributário: constituição, suspensão da exigibilidade e extinção; garantias e privilégios. Pagamento e repetição do indébito tributário. Renúncia de receitas tributárias. Imunidade. Isenção. Outros benefícios fiscais. Decadência e prescrição do crédito tributário. Tributos federais, estaduais e municipais.

Direito Financeiro: Finanças públicas na Constituição de 1988. Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro - Lei n° 4.320, de 17/03/1964 e alterações. Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. Despesa pública. Conceito e classificação. Princípio da legalidade. Técnica de realização da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. A disciplina constitucional e legal dos precatórios. Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. Renúncia de receitas. Preço Público e a sua distinção com a taxa. Dívida ativa do Estado de natureza tributária e não- tributária. Lançamento, inscrição e cobrança. Crédito público. Conceito. Empréstimos públicos: Classificação. Fases. Condições. Garantias. Amortização e Conversão. Dívida Pública: Conceito, Disciplina constitucional. Classificação e extinção. Lei de Responsabilidade Fiscal.

ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA DE CONTROLE EXTERNO E ÁREA DE APOIO ADMINISTRATIVO - ESPECIALIDADE ORÇAMENTO E FINANÇAS, ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO -ÁREA DE CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE ORÇAMENTO E FINANÇAS, ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA DE CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE ENGENHARIA, ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA DE CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE MEIO AMBIENTE, ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA DE CONTROLE EXTERNO E ÁREA DE APOIO ADMINISTRATIVO - ESPECIALIDADE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

CONHECIMENTOS GERAIS

Língua Portuguesa: Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto.

Noções de Direito Constitucional: Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos sociais. Nacionalidade. Direitos políticos. Organização do Estado: União, Estados Federados, Municípios, Distrito Federal. Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos. Organização dos Poderes. Poder Legislativo: estrutura e competência do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Poder Executivo: Presidente e Vice-presidente da República. Poder Judiciário: organização e atribuições; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; Tribunais e Juízes dos Estados. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia e Defensoria Pública.

Noções de Direito Administrativo: Administração Pública: conceito e regime jurídico. Princípios da Administração Pública. Administração Pública direta e indireta: organização e competências. Serviços públicos: conceito e elementos definidores. Poderes administrativos. Atos administrativos: conceito, classificação, anulação e revogação. Servidores públicos.

Legislação Específica do Estado do Amapá: Constituição do Estado do Amapá, de 20/12/1991. Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (Lei Complementar nº 10, de 20/09/1995). Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amapá: Resolução Normativa nº 115 TCE/AP, de 01/10/2003. A Estrutura Organizacional, Quadros de Pessoal e Plano de Carreira do Tribunal de Contas do Estado do Amapá definidos pela Lei nº 905, de 20/07/2005. Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá (Lei nº 066/1993).

História do Estado do Amapá: A ocupação territorial do Amapá, os fluxos migratórios, ciclos econômicos (mineral e de extrativismo). A criação do Território Federal do Amapá e do Estado do Amapá. Delimitação do território e das divisas. Grandes Projetos. Ocupação Militar.

Geografia do Estado do Amapá: Clima. Solos. Regime pluviométrico. Hidrografia. Relevo. Principais tribos indígenas do Amapá. Economia do Estado do Amapá. Extrativismo. Mineração. Indústria e Comércio. Preservação e conservação do Meio Ambiente. Áreas de proteção ambiental.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS I e II

ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA DE CONTROLE EXTERNO E ÁREA DE APOIO ADMINISTRATIVO - ESPECIALIDADE ORÇAMENTO E FINANÇAS E ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA DE CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Orçamento Público: Conceitos e princípios. Orçamento programa. Ciclo Orçamentário: elaboração, aprovação, execução e avaliação. O Orçamento na Constituição Federal de 1988. Processo de Planejamento-Orçamento: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Conceituação, Classificação e Despesas Públicas. Restos a Pagar. Despesas de Exercícios Anteriores. Dívida Pública. Créditos Adicionais. Descentralização de Créditos. Lei nº 4.320, de 17/03/1964. Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967 (artigos: do 6º ao 18, do 68 ao 93) Crédito Especial. Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Análise Econômico-Financeira: Análise vertical e horizontal das demonstrações financeiras; Indicadores Financeiros; Avaliação Econômica de Projetos. Contabilidade Geral: Contabilidade Geral: conceito, objetivo, campo de aplicação. Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis - NBC T-1 Resolução CFC 1121/ 2008, Composição, conceitos, estrutura e forma de avaliação dos itens patrimoniais; Ativos, Passivos e Patrimônio Líquido, Apuração do Resultado de Exercício, Demonstrações contábeis obrigatórias: estrutura, conceitos, conteúdos e aplicabilidade de acordo com a Lei 11.638, de 28/12/2007. Análise e interpretação de demonstrativos contábeis (quocientes de liquidez e endividamento). Contabilidade de Custos: Classificação de custos: diretos, indiretos, fixos e variáveis, separação entre custos e despesas; Apropriação de custos: material, mão de obra e rateio de custos indiretos; Rateio de custos na Departamentalização; Métodos de custeio: por absorção e variável; Custos para controle, custo-padrão; Custos para avaliação de estoques; Custos para tomada de decisões; Sistemas de custos e informações gerenciais; Estudo da relação custo X volume X lucro. Contabilidade Pública: Contabilidade Aplicada ao Setor Público: Conceito, objeto, objetivo, campo de atuação. Sistemas de Contas. Variações Patrimoniais: Variações Ativas e Passivas Orçamentárias e Extra-orçamentárias. Plano de Contas Único do Governo Federal: Conceito, estrutura básica: ativo, passivo, despesa, receita, resultado diminutivo, resultado aumentativo, estrutura das contas, partes integrantes, características das contas, contas de controle: da previsão e execução da receita, fixação e execução da despesa, dos restos a pagar e contas com função precípua de controle (contratos, cauções, convênios e instrumentos similares, diversos responsáveis. Contabilização dos Principais Fatos Contábeis: Previsão de Receita, Fixação de Despesa, Descentralização de Crédito, Liberação Financeira, Realização de Receita e Despesa Balancete: características, conteúdo e forma. Demonstrações Contábeis: Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais. A Lei Federal nº 4.320/64. Demonstrativos fiscais: Relatório Resumido de Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal Manual. Normas Brasileiras Aplicadas ao Setor Público - NBC T 16.1 - Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação. NBC T 16.2 - Patrimônio e Sistemas Contábeis. NBC T 16.3 - Planejamento e seus Instrumentos sob o Enfoque Contábil. NBC T 16.4 - Transações no Setor Público. NBC T 16.5 - Registro Contábil. NBC T 16.6 - Demonstrações Contábeis. NBC T 16.7 - Consolidação das Demonstrações Contábeis. NBC T 16.8 - Controle Interno. NBC T 16.9 - Depreciação, Amortização e Exaustão. NBC T 16.10 - Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidade do Setor Público. Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) - Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e suas alterações, Portaria STN nº 467/09 - volumes II, III e IV - Portaria STN/SOF nº 02/09 - Manual da Receita e Despesa, Portaria nº 749/09 e Portaria nº 751/09. Administração: Evolução do pensamento administrativo. Planejamento estratégico. Gestão financeira. Custos. Elaboração de orçamentos. Análise econômica de investimentos. Estudos de viabilidade técnica econômica. Processos organizacionais: planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação. Comportamento organizacional: motivação, liderança e desempenho. Mudança organizacional, inovações gerenciais e abordagens de otimização organizacional: desenvolvimento organizacional, planejamento e gestão estratégicos, gestão da qualidade total, reengenharia, organizações de aprendizagem. Administração Pública. Estruturação da máquina administrativa no Brasil desde 1930: dimensões estruturais e culturais. Estrutura e estratégia organizacional. Cultura organizacional. Administração pública: do modelo racional-legal ao paradigma pós-burocrático. Empreendedorismo governamental e novas lideranças no setor público. Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. Novas tecnologias gerenciais: reengenharia e qualidade; impactos sobre a configuração das organizações públicas e sobre os processos de gestão. Excelência nos serviços públicos. Gestão de resultados na produção de serviços públicos. O paradigma do cliente na gestão pública. Administração de pessoal, gerência de recursos humanos e gestão estratégica. As trajetórias de conceitos e práticas relativas ao servidor público. Tecnologia da informação, organização e cidadania. Comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais. Administração de Pessoal e Recursos Humanos. Recrutamento e seleção de pessoal. Cargos e salários. Administração do desempenho. Treinamento e desenvolvimento. Economia: Conceitos fundamentais de economia. Fluxo circular de renda. Lei da oferta e da procura. Curva de possibilidades de produção. Sistema econômico. Funcionamento de uma economia de mercado. Teoria elementar de equilíbrio do mercado. Fatores que influenciam a oferta e a procura por bens e serviços. Efeitos de deslocamentos das curvas de procura e oferta. Elasticidades - preço da procura e da oferta. Elasticidade-renda da procura. Teoria elementar da produção. Custos de produção. Equilíbrio da firma nas estruturas de mercado, no curto prazo, em concorrência perfeita, concorrência monopolística, oligopólio e monopólio. Função de custo: curto e longo prazo, custo fixo e variável. Custo marginal e custo médio. Curva de oferta da firma no curto prazo. Contabilidade nacional. Deflacionamento do produto. Conceito de produto, renda e despesa. Produto bruto e produto líquido. Produto interno e produto nacional. Produto a preços de mercado e a custo de fatores. Produto nominal e produto real. Contas nacionais do Brasil. Noções de economia monetária. Conceito e funções da moeda. Oferta e demanda de moeda. Noções de comércio internacional. Estrutura do balanço de pagamentos e sua evolução recente no Brasil. Taxa de câmbio fixa e taxa de câmbio flutuante. Flutuação livre, flutuação administrada e regime de bandas cambiais. Efeitos da apreciação ou depreciação do câmbio no balanço de pagamentos. Políticas de comércio internacional: instrumentos tarifários e não tarifários. Teoria elementar de determinação da renda. Renda nacional de equilíbrio. Noções sobre as teorias de inflação. Inflação de demanda. Inflação de custos. Inflação inercial. Inflação monetária. Relação entre taxa de inflação e taxa de desemprego: curva de Phillips. Noções sobre economia do setor público. Efeitos da atuação do Estado na economia. Princípios de tributação. Impostos regressivos e progressivos. Impostos sobre consumo em cascata e sobre valor adicionado. Incidência do imposto sobre vendas no mercado de concorrência perfeita. Noções de macroeconomia. Política monetária e seus instrumentos de regulação. Efeitos da variação monetária sobre nível de preços, juros e renda. Política fiscal. Efeitos da política fiscal sobre nível de preços, juros e renda. Variação nos componentes da demanda agregada e multiplicadores. Hiato inflacionário e hiato deflacionário. Modelo macroeconômico da síntese neoclássica. O Papel do Governo na economia: estabilização econômica, promoção do desenvolvimento e redistribuição de renda. A função do Bem-Estar. Políticas alocativas, distributivas e de estabilização. Falhas de mercado. Bens públicos, semipúblicos e privados. Conceito de Déficit e Dívida Pública; perfil da dívida pública; financiamento do déficit; economia da dívida pública - tributação e equidade. Incidência tributária. Política fiscal. Comportamento das contas públicas e financiamento do déficit público no Brasil. Fragilidade financeira do setor público. Desequilíbrio fiscal. Comportamento do déficit público. Lei de Responsabilidade Fiscal e as Reformas Previdenciária e Tributária. Políticas sociais.

ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA DE CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE ENGENHARIA

Projetos e execução de obras civis, arquitetônicos, estruturais (concreto, aço e madeira), fundações, instalações elétricas e hidrosanitárias - elaboração de termos de referência e projetos básicos. Topografia e terraplenagem; locação de obra; sondagens; instalações provisórias. Canteiro de obras; proteção e segurança, depósito e armazenamento de materiais, equipamentos e ferramentas. Fundações. Escavações. Escoramentos. Estruturas metálicas, de madeira e de concreto; formas; armação; alvenaria estrutural; estruturas pré-fabricadas. Controle tecnológico. Argamassas. Instalações prediais. Alvenarias e revestimentos. Esquadrias. Coberturas. Pisos. Impermeabilização. Segurança e higiene do trabalho. Ensaios de recebimento da obra. Desenho técnico Projetos complementares: elevadores, ventilação-exaustão, ar condicionado, telefonia, prevenção contra incêndio - compatibilização de projetos. Especificação de materiais e serviços - caderno de encargos. Materiais de construção civil. Aglomerantes: gesso, cal, cimento portland. Agregados. Argamassa. Concreto: dosagem; tecnologia do concreto. Aço. Madeira. Materiais cerâmicos. Vidros. Tintas e vernizes. Instalações prediais. Instalações elétricas. Instalações hidráulicas. Instalações de esgoto. Instalações de telefone e instalações especiais (proteção e vigilância, gás, ar comprimido, vácuo e água quente). Fiscalização. Acompanhamento da aplicação de recursos (medições e emissão de fatura). Controle de materiais (cimento, agregados aditivos, concreto usinado, aço, madeira, materiais cerâmicos e vidro). Controle de execução de obras e serviços. Planejamento e programação de obras: orçamento e composição de custos unitários, parciais e totais, BDI e encargos sociais - levantamento de quantidades; planejamento e cronograma físico-financeiro - PERT-COM e histograma de mão de obra. Operação e controle de obra, procedimentos gerenciais e acompanhamento de obras. Construção: organização do canteiro de obras - execução de fundações (sapatas, estacas e tubulões); alvenaria, estruturas e concreto, aço e madeira, coberturas e impermeabilização, esquadrias, pisos e revestimentos, pinturas, instalações (água, esgoto, eletricidade e telefonia). Noções de irrigação, pavimentação de vias, terraplenagem e drenagem, de hidráulica, de hidrologia e solos. Documentação da obra: diários e documentos de legalização. Patologia das obras de engenharia civil (causa, prevenção e recuperação). Patologia das fundações. Patologia do concreto. Licitações e contratos da Administração Pública - Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e alterações posteriores. Controles interno e externo da Administração Pública.

ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA DE CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE MEIO AMBIENTE

Meio Ambiente e Saúde - Saúde e qualidade de vida. Noções básicas de microbiologia sanitária. Fatores que afetam a transmissão de doenças. Meio ambiente e doenças de veiculação hídrica. Barreiras Sanitárias. Poluição das Águas: Indicadores de qualidade da água, padrões de qualidade de águas, principais fontes de poluição das águas, elementos de ecologia aquática, conseqüências da poluição aquática, autodepuração dos corpos aquáticos. Consumo de Oxigênio Dissolvido - Curva de autodepuração: oxigênio dissolvido, demanda bioquímica de oxigênio (DBO). Cargas Poluidoras - Quantificação cargas poluidoras. Poluição do solo - Degradação e conservação do Solo, processos de salinização e acidificação, erosão em solos agrícolas e urbanos, controle da poluição do solo, fontes de contaminação, padrões de contaminação, tecnologias de tratamento de solos contaminados. Poluição do Ar: Fontes de contaminação, fatores que influenciam na poluição, conseqüências da poluição do ar, controle da poluição do ar, poluição do ar em ambientes internos, poluição sonora: som e ruído. Toxicologia Ambiental - Conceitos básicos utilizados na área de Toxicologia Ambiental, noções básicas de toxicologia aquática: principais poluentes de toxicidade, determinação de LOEC, NOEC e MATC e Avaliação estatística de resultados. Vigilância Ambiental - Saúde pública e meio ambiente, Conceitos básicos sobre doenças transmissíveis causadas por água contaminada, excretas e lixo, Principais indicadores de saúde, socioeconômicos e epidemiológicos, Vigilância ambiental e sua importância para a saúde pública, Vigilância e controle de vetores e reservatórios, Vigilância de contaminantes químicos ambientais, Riscos Ambientais. Metodologia básica para realização de uma "avaliação de riscos ambientais", Instrumentos e técnicas de educação ambiental, Legislação sanitária. Desenvolvimento Sustentável - Bases, Economia e meio ambiente, Políticas públicas e desenvolvimento sustentável, Agenda 21, Instrumentos, Convenções, Convenção de Basiléia, Convenção de Estocolmo, Convenção de Roterdã. Protocolos - Protocolo de Kyoto, Protocolo de Montreal, Conferências internacionais, Rio 92, Agenda 21, Rio +10. Gestão Ambiental - Princípios de Gestão Ambiental, as normas ISO 14.000, Sistema de Gerenciamento ambiental, Ferramentas de Gerenciamento Ambiental. Impacto Ambiental - definições, atributos e características dos impactos ambientais, identificação dos impactos ambientais, principais métodos de avaliação de impacto ambiental. Procedimento de AIA, processo de Licenciamento Ambiental: Resolução CONAMA 237/97. Resolução CONAMA nº 23/94, Resoluções CONAMA n.° 09/90 e nº 10/90, Resolução CONAMA nº 349/04. Estudo de IA. Relatório de IA, EIA/RIMA: Resolução CONAMA nº 001/86, Resoluções CONAMA nº 01/86; nº 06/86; nº 09/87, usos e ocupação do solo: ações antrópicas, georreferenciamento, apropriação dos recursos naturais e suas conseqüências ambientais. Direito Constitucional - Capítulo sobre o meio ambiente, nas Constituições Federal e Estadual. Reserva legal e Áreas de Proteção Ambiental - APA. Lei nº 9.605, de 12/02/1998 - Lei dos Crimes Ambientais. Licitações e contratos da Administração Pública - Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e alterações posteriores. Controles interno e externo da Administração Pública.

ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA DE CONTROLE EXTERNO E ÁREA DE APOIO ADMINISTRATIVO - ESPECIALIDADE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Sistemas de Computação: Fundamentos de Computação. Organização e arquitetura de computadores. Componentes de um computador (hardware e software). Sistemas de entrada, saída e armazenamento. Arquitetura de computadores RISC e CISC. Processamento paralelo e distribuído. Sistemas operacionais. Arquiteturas de sistemas operacionais de plataformas alta e baixa. Gerenciamento de sistemas de arquivos. Gerenciamento de recursos. Escalonamento de processos e deadlock. Conceitos de administração de contas, de direitos de acesso e de compartilhamento. Conceitos de segurança, auditoria e monitoração de processos, serviços e eventos. Redes de Computadores - Tipos e meios de transmissão e de cabeamento. Técnicas de circuitos, pacotes e células. Tecnologias de redes locais e de longa distância (LAN, MAN e WAN). Características dos principais protocolos de comunicação. Topologias. Elementos de interconexão de redes de computadores (gateways, hubs, repetidores, bridges, switches e roteadores). Modelo de referência OSI. Arquitetura TCP/IP: Protocolos, segmentação e endereçamento, serviço DNS e entidades de registros. Arquitetura cliente-servidor. Servidores de e-mail, servidores Web e servidores proxy. Administração e gerência de redes de computadores. Tipos de serviço e QoS. Conceitos de Voz sobre IP. Bancos de Dados: Características de um SGBD. Modelos relacional, rede, hierárquico, distribuído e orientado a objetos. Modelagem de bancos de dados. Diagramas de entidades e relacionamentos. Linguagem SQL. Princípios sobre administração de bancos de dados. Conceitos de Data Warehouse, Data Mining, OLAP e ERP. Engenharia e Desenvolvimento de Software - Princípios de engenharia de software. Ciclo de vida de sistemas. Modelos de desenvolvimento de sistemas. Gerência de requisitos. Princípios sobre qualidade de software: modelos CMM e MPS.BR. Análise e projeto estruturados de sistemas. Modelagem funcional. Modelagem de dados. Modelagem orientada a objetos. Conceitos sobre orientação a objetos (classes, objetos e hierarquias). Análise e projeto orientados a objetos (UML). Métrica de Análise de Pontos por Função (ISO/IEC 20968). Princípios de linguagens de programação. Estruturas de dados e de controle de fluxo. Funções e procedimentos. Montadores, compiladores, ligadores e interpretadores. Conceitos de linguagens estruturadas. Conceitos de linguagens orientadas a objetos. Aspectos gerais das principais linguagens de programação (C/C++, C#, PHP, Java, e Delphi e .NET). Conceitos sobre desenvolvimento Web, cliente-servidor e de grande porte. Conhecimento em softwares de design gráfico (trabalho com imagens estáticas e animações). Segurança da Informação - Gerência de Riscos. Classificação e controle dos ativos de informação. Controles de acesso físico e lógico. Plano de Continuidade de Negócio (plano de contingência e de recuperação de desastres). Conceitos de backup e recuperação de dados. Tratamento de incidentes e problemas. Vírus de computador e outros malware (cavalos de tróia, adware, spyware, backdoors, keyloggers, worms, bots, botnets, rootkits). Ataques e proteções relativos a hardware, software, sistemas operacionais, aplicações, bancos de dados, redes, pessoas e ambiente físico. Segurança de Redes. Monitoramento de tráfego. Sniffer de rede. Interpretação de pacotes. Detecção e prevenção de ataques (IDS e IPS). Arquiteturas de firewalls. Ataques e ameaças da Internet e de redes sem fio (phishing/scam, spoofing, DoS, flood). Criptografia. Conceitos básicos de criptografia. Sistemas criptográficos simétricos e de chave pública. Certificação e assinatura digital. Características dos principais protocolos criptográficos. NBR ISO/IEC 17799:2005. Estrutura, objetivos e conceitos gerais. Governança de TI - Planejamento estratégico de TI - PETI. Alinhamento estratégico entre área de TI e negócios. Políticas e procedimentos. Estrutura organizacional e responsabilidades de TI. Responsabilidade e papéis de TI. Segregação de funções de TI. Controles de segregação de funções. Processos de definição, implantação e gestão de políticas organizacionais. Práticas de gestão de TI. Gestão de pessoal. Terceirização de TI. Gestão de mudanças organizacionais. Gestão de riscos. Programa de gestão de riscos. Processo de gestão de riscos. Métodos de análise de riscos. COBIT. Estrutura, objetivos e conceitos gerais. ITIL. Estrutura, objetivos e conceitos gerais.

AUDITORIA DE TI:

PROCESSO DE AUDITORIA DE TI. Organização da função de auditoria de TI. Análise de riscos. Controles internos. Objetivos de controle internos gerais e aplicados à TI. Procedimentos de controle gerais e aplicados à TI. Execução de auditoria de TI. Programas de auditoria. Metodologia de auditoria. Detecção de fraudes. Materialidade e risco de auditoria. Técnicas de avaliação de riscos. Objetivos de auditoria. Testes substantivo e de conformidade. Evidência. Entrevista e observação do desempenho de atividades. Amostragem. Técnicas de auditoria assistida por computador. Avaliação dos pontos fortes e fracos da auditoria. Comunicação dos resultados de auditoria. Ações gerenciais para a implementação das recomendações. Documentação de auditoria. AUDITORIA DE AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS DE TI: Aspectos relevantes da fase interna. Projeto básico e estudos preliminares. Indicação de marca e padronização. Dispensa e inexigibilidade. Adjudicação por item, por grupo e global. Terceirização de serviços. Aspectos relevantes da fase externa. Impugnações e questionamentos. Análise de documentação. Análise de propostas técnicas. Solicitação e análise de amostras. Recursos. Aspectos relevantes da elaboração de contratos. Elementos obrigatórios. Pagamento de serviços - esforço versus produto. Condições para recebimento e aceite. Cláusulas de nível de serviço (SLA). Penalidades e sanções administrativas. Celebração de termos aditivos. Aspectos relevantes da fiscalização de contratos. O papel do fiscalizador do contrato. O papel do preposto da contratada. Acompanhamento da execução contratual. Registro e notificação de irregularidades. Aplicação de penalidades e sanções administrativas. Recebimento e aceite de bens e serviços. Legislação básica: Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e alterações posteriores (licitações e contratos).

Concurso relacionado:Concurso TCE Amapá 2011/2012 - Edital