Edital Concurso TCE - Tribunal de Contas do Estado do Pará – PA

TRIBUNAL DE CONTAS
ESTADO DO PARÁ
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2012, DE 30 DE MAIO DE 2012 – ABERTURA

O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital, em conformidade com a Constituição Federal e demais disposições atinentes à matéria, TORNA PÚBLICA a realização do CONCURSO PÚBLICO, para o provimento de vagas do seu quadro de pessoal.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Concurso Público a que se refere o presente Edital será executado pela AOCP - Concursos Públicos, com sede na Avenida Dr. Gastão Vidigal, nº 959 - Zona 08, CEP 87050-440, Maringá - PR, endereço eletrônico www.aocp.com.br e correio eletrônico candidato@aocp.com.br.

1.2 A seleção destina-se ao provimento de vagas existentes no quadro de servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará, de acordo com a Tabela 2.1 deste Edital e, ainda, as que surgirem no decorrer do prazo de validade do Concurso Público, que será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, a contar da data de homologação do certame, a critério da administração do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

1.3 A seleção para os cargos de que trata este Edital compreenderá exames para aferir conhecimentos e habilidades, mediante aplicação de provas, de caráter classificatório e eliminatório, de acordo com as Tabelas do item 9 deste Edital.

1.4 A convocação para as vagas informadas na Tabela 2.1 deste Edital será feita de acordo com a necessidade e a conveniência do Tribunal de Contas do Estado do Pará, dentro do prazo de validade do concurso.

1.5 Os requisitos para investidura no cargo são os constantes na Tabela 2.1 e as atribuições estão relacionados no Anexo I deste Edital.

1.6 O conteúdo programático da prova objetiva e discursiva encontra-se no Anexo II deste Edital.

1.7 Não serão fornecidas, por telefone e por e-mail, informações a respeito de datas, locais e horários de realização da prova objetiva e discursiva. O candidato deverá observar rigorosamente as formas de divulgação estabelecidas neste Edital.

2. DOS CARGOS

2.1 O código do cargo, os cargos, a carga horária diária, as vagas de ampla concorrência, vagas para portador de deficiência, a remuneração inicial bruta, os requisitos, o valor da taxa de inscrição e o período de realização da prova são os estabelecidos a seguir:

TABELA 2.1

NÍVEL MÉDIO (1)

Código do cargo

Cargo

CHD

VAC

VPD

Remuneração Inicial Bruta

Requisitos

Taxa de Inscrição

Período de realização da prova

201

TÉCNICO DE INFORMÁTICA - SUPORTE

6 H

04

01

R$ 2.290,61 + R$850,00(2)

Ensino Médio Completo com no mínimo formação técnica nas áreas de eletrônica e informática e experiência comprovada de no mínimo, 1 (um) ano.

R$ 42,00

TARDE

NÍVEL SUPERIOR (1)

Código do cargo

Cargo

CHD

VAC

VPD

Remuneração Inicial Bruta

Requisitos

Taxa de Inscrição

Período de realização da prova

401

ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - CIÊNCIAS CONTÁBEIS

6 H

9

01

R$ 4.773,08 + R$850,00(2)

Diploma de nível superior em Ciências Contábeis e Registro no Órgão de Classe.

R$ 52,00

TARDE

402

ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - DIREITO

6 H

11

01

R$ 4.773,08 + R$850,00(2)

Diploma de nível superior em Direito

R$ 52,00

MANHÃ

403

ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ENGENHARIA CIVIL

6 H

03

-

R$ 4.773,08 + R$850,00(2)

Diploma de nível superior em Engenharia Civil e Registro no Órgão de Classe.

R$ 52,00

TARDE

404

ASSESSOR TÉCNICO DE INFORMÁTICA - ADMINISTRADOR DE BANCO DE DADOS

6 H

01

-

R$ 4.773,08 + R$850,00(2)

Diploma de curso de nível superior na área de tecnologia de informação ou nível superior em qualquer área com pós-graduação stricto-sensu na área de tecnologia de informação (Mestrado ou Doutorado).

R$ 52,00

TARDE

405

ASSESSOR TÉCNICO DE INFORMÁTICA - ANALISTA DE SEGURANÇA

6 H

01

-

R$ 4.773,08 + R$850,00(2)

Diploma de curso de nível superior na área de tecnologia de informação ou nível superior em qualquer área com pós-graduação stricto-sensu na área de tecnologia de informação (Mestrado ou Doutorado).

R$ 52,00

TARDE

406

ASSESSOR TÉCNICO DE INFORMÁTICA - ANALISTA DE SISTEMAS

6 H

02

-

R$ 4.773,08 + R$850,00(2)

Diploma de curso de nível superior na área de tecnologia de informação ou nível superior em qualquer área com pós-graduação stricto-sensu na área de tecnologia de informação (Mestrado ou Doutorado).

R$ 52,00

MANHÃ

407

ASSESSOR TÉCNICO DE INFORMÁTICA - ANALISTA DE SUPORTE

6 H

01

-

R$ 4.773,08 + R$850,00(2)

Diploma de curso de nível superior na área de tecnologia de informação ou nível superior em qualquer área com pós-graduação stricto-sensu na área de tecnologia de informação (Mestrado ou Doutorado).

R$ 52,00

MANHÃ

408

ASSESSOR TÉCNICO DE PROCURADORIA

6 H

03

-

R$ 4.773,08 + R$850,00(2)

Diploma de Bacharel em Direito expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais.

R$ 52,00

TARDE

(1) Ver as atribuições dos cargos no Anexo I deste Edital.

(2) Referente ao valor do Vale alimentação (R$ 850,00).

CHD = Carga Horária Diária

VAC = Vagas Ampla Concorrência

VPD = Vagas Portador de Deficiência

3. REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO

3.1 São requisitos básicos para o ingresso no serviço público estadual:

a) ser brasileiro nato, naturalizado ou portador de direitos de cidadania, nos termos do art. 12, II e § 1.º da Constituição Federal;

b) comprovar o grau de escolaridade exigido para o cargo;

c) encontrar-se no pleno gozo de seus direitos civis e políticos;

d) estar quite com obrigações civis, militares e eleitorais;

e) ter certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato brasileiro, do sexo masculino;

f) ter aptidões físicas e mentais para o exercício das atribuições do cargo;

g) comprovar idoneidade moral;

h) apresentar, para fins de investidura nos cargos onde houver a exigência de capacitação profissional específica, comprovação da inscrição ou a devida regularização junto aos órgãos de classe;

i) possuir a idade mínima de 18 (dezoito) anos;

j) demais exigências contidas neste Edital.

4. DA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

4.1 Não haverá isenção total ou parcial da taxa de inscrição, exceto para o candidato portador de deficiência, nos termos da Lei nº 6.988/2007, ou para o candidato que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, até a data da inscrição no Concurso Público, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007.

4.2 A solicitação de isenção para o Concurso Público será realizada somente via internet.

4.2.1 O candidato poderá solicitar isenção do pagamento da taxa de inscrição para mais de um cargo deste Concurso Público, desde que as provas sejam em períodos distintos, devendo observar os períodos de aplicação da prova (manhã e tarde) estabelecido nas Tabelas 2.1 deste Edital.

4.3 Da Isenção - Portador de Deficiência

4.3.1 O interessado em obter a isenção da taxa de inscrição deverá:

a) solicitar no período das 08h do dia 30/05/2012 às 23h59min do dia 04/06/2012, observado o horário oficial de Brasília - DF, mediante preenchimento do Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição, disponível no endereço eletrônico www.aocp.com.br;

b) declarar se deseja ou não concorrer como Portador de Deficiência, nas condições descritas no Item 6 deste edital;

c) declarar se necessita ou não de condição especial para a realização da prova, nas condições dispostas no subitem 6.11 deste Edital;

d) enviar os documentos comprobatórios elencados no Item 6 deste Edital, via SEDEX com AR (Aviso de Recebimento), até o dia 05/06/2012, em envelope fechado endereçado à AOCP Concursos Públicos com as informações abaixo:

DESTINATÁRIO: AOCP Concursos Públicos

Caixa Postal 131

CEP 87.001 - 970

Maringá - PR

Concurso Público do Tribunal de Contas do Estado do Pará

(ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA)

NOME DO CANDIDATO: XXXXXX XXXXXXXXXXXX

CARGO: XXXXXXXXXXXX

NÚMERO DE INSCRIÇÃO: XXXXXXXX

4.4 Da Isenção - CadÚnico

4.4.1 O interessado em obter a isenção da taxa de inscrição deverá

a) solicitar no período das 08h do dia 30/05/2012 às 23h59min do dia 04/06/2012, observado o horário oficial de Brasília - DF, mediante preenchimento do Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição, disponível no endereço eletrônico www.aocp.com.br;

b) indicar no Requerimento de Isenção o Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico;

c) especificamente o candidato, portador de deficiência ou não, que necessitar de atendimento especial durante a realização da prova objetiva e discursiva, deverá no ato do pedido de isenção da taxa de inscrição, indicar claramente no Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição quais os recursos especiais necessários. O laudo médico, original ou cópia autenticada, deverá ser enviado, via SEDEX com AR (Aviso de Recebimento), em envelope fechado endereçado a AOCP Concursos Públicos, conforme o subitem 6.11.2 deste Edital.

4.5 No caso previsto no subitem 4.3 deste Edital, a AOCP Concursos Públicos analisará e julgará os pedidos de isenção da taxa de inscrição e encaminhará os mesmos à Comissão Especial do Concurso Público para análise e posterior ratificação.

4.6 No caso do subitem 4.4 deste Edital, a AOCP Concursos Públicos consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

4.7 As informações prestadas no Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição, bem como os documentos encaminhados, serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder este, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarretará na sua eliminação do Concurso Público e exoneração do cargo.

4.7.1 Não será concedida isenção do pagamento da taxa de inscrição ao candidato que

a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;

b) fraudar e/ou falsificar qualquer documentação;

c) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos nos subitens 4.3 e 4.4 deste Edital;

d) não apresentar todos os documentos solicitados.

4.8 Não será aceita solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição via fax ou via correio eletrônico.

4.9 A relação dos pedidos de isenção deferidos será divulgada até o de 11/06/2012 no endereço eletrônico www.aocp.com.br.

4.10 O candidato que tiver a solicitação de isenção da taxa de inscrição indeferida poderá impetrar recurso através do endereço eletrônico www.aocp.com.br, no período das 08h do dia 12/06/2012 às 23h59min do dia 13/06/2012, através do link - Recurso contra o Indeferimento do Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição.

4.11 Se, após a análise do recurso, permanecer a decisão de indeferimento do requerimento de isenção da taxa, o candidato poderá acessar o endereço eletrônico www.aocp.com.br, até às 23h59min do dia 28/06/2012, realizar uma nova Inscrição, gerar o boleto bancário e efetuar o pagamento até o seu vencimento para participar do certame.

4.11.1 A inscrição só será confirmada após a quitação do boleto bancário.

4.11.2 O interessado que não tiver seu requerimento de isenção deferido e que não realizar uma nova inscrição na forma e no prazo estabelecidos neste Edital estará automaticamente excluído do certame.

4.11.3 Os candidatos que tiverem as solicitações de isenção deferidas já são considerados devidamente inscritos no Concurso Público e poderão consultar o status da sua inscrição no endereço eletrônico da AOCP Concursos Públicos a partir da data provável de 11/06/2012.

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1 A inscrição no Concurso Público implica, desde logo, o conhecimento e a tácita aceitação pelo candidato das condições estabelecidas neste Edital.

5.2 As inscrições para o Concurso Público do Tribunal de Contas do Estado do Pará serão realizadas somente via internet, conforme descrito no subitem 5.3.1 deste Edital.

5.3 O candidato poderá efetuar inscrição para mais de um cargo deste Concurso Público, desde que a prova seja em períodos distintos, devendo observar os períodos de aplicação das provas (manhã e tarde) estabelecido na Tabela 2.1 deste Edital.

5.3.1 Período: das 08h do dia 30/05/2012 às 23h59min do dia 28/06/2012, observado horário oficial de Brasília - DF no endereço eletrônico www.aocp.com.br.

5.3.2 O candidato deverá preencher o Formulário de Solicitação de Inscrição, no qual declarará estar ciente das condições exigidas para admissão ao cargo e se submeter às normas expressas neste Edital.

5.3.3 Após o preenchimento do Formulário de Solicitação de Inscrição o candidato deverá imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento da taxa de inscrição.

5.4 O pagamento da taxa de inscrição poderá ser efetuado em toda a rede bancária, até a data de seu vencimento. Caso o candidato não efetue o pagamento do seu boleto até a data do vencimento, o mesmo deverá acessar o endereço eletrônico www.aocp.com.br imprimir a segunda via do boleto bancário e realizar o pagamento até o dia 29 de junho de 2012.

5.5 A AOCP Concursos Públicos, em nenhuma hipótese, processará qualquer registro de pagamento com data posterior a 29 de junho de 2012.

5.6 As inscrições realizadas com pagamento após esta data não serão acatadas.

5.7 O candidato terá sua inscrição deferida somente após o recebimento, pela AOCP Concursos Públicos, através do banco, da confirmação do pagamento de sua taxa de inscrição, no valor estipulado na Tabela 2.1.

6. DA INSCRIÇÃO PARA O PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS

6.1 Aos portadores de deficiências, nos termos do § 2º, Art. 1º da Lei nº 7.853/89 combinado com o § 1º, Art. 37 do Decreto 3.298/99, amparado pelo inciso VIII, Art. 37 da Constituição Federal, serão reservados 5% (cinco por cento) das vagas de cada cargo elencado na Tabela 2.1 deste Edital, durante o processo de validade do Concurso Público, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência. O percentual de vagas reservadas para os candidatos portadores de deficiência não poderá ultrapassar 20% (vinte por cento) das vagas disponíveis de cada cargo, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal nº MS 26310/DF.

6.2 A pessoa portadora de deficiência, participará do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo da prova objetiva e discursiva, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação da prova objetiva e discursiva e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

6.2.1 São consideradas pessoas com deficiência, de acordo com o Artigo 4º do Decreto Federal n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto n° 5.296, de 2 de dezembro de 2004, nos termos da Lei, as que se enquadram nas categorias de I a V a seguir; e as contempladas pelo enunciado da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça: "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em Seleção Competitiva Pública, às vagas reservadas aos deficientes":

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004);

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004);

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004);

IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização dos recursos da comunidade (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004);

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer e

h) trabalho;

V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.

6.3 O candidato que, no ato da inscrição, declarar-se portador de deficiência, se aprovado no Concurso Público, terá seu nome divulgado na lista geral dos aprovados e na lista dos candidatos aprovados na condição de portador de deficiência.

6.4 Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas aos portadores de deficiências, estas serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância da ordem de classificação.

6.5 Para concorrer como portador de deficiência, o candidato deverá:

6.5.1 no Formulário de Solicitação de Inscrição declarar se pretende participar do Concurso como portador de deficiência e preencher o tipo de deficiência;

6.5.2 enviar o laudo médico, original ou cópia autenticada, via SEDEX com AR (Aviso de Recebimento) até o dia 29/06/2012 em envelope fechado endereçado à AOCP Concursos Públicos com as informações abaixo:

DESTINATÁRIO: AOCP Concursos Públicos

Caixa Postal 131

Maringá- PR

CEP 87.001 - 970

Concurso Público do Tribunal de Contas do Estado do Pará

(LAUDO MÉDICO)

NOME DO CANDIDATO: XXXXXX XXXXXXXXXXXX

CARGO: XXXXXXXXXXXX

NÚMERO DE INSCRIÇÃO: XXXXXXXX

6.5.3 O candidato que se inscrever para mais de um cargo poderá enviar apenas um Laudo Médico para ambos os cargos identificando o número de cada inscrição.

6.6 O candidato portador de deficiência, que no ato da inscrição não declarar essa condição e/ou não enviar o laudo médico, não poderá interpor recurso em favor de sua situação. O laudo médico deverá ser original ou cópia autenticada, estar redigido em letra legível, dispor sobre a espécie e o grau ou nível da deficiência da qual o candidato é portador, com expressa referência ao código correspondente de Classificação Internacional de Doença - CID, bem como o enquadramento previsto no Art. 4º do Decreto Federal nº 3298/99, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296/2004. Só serão considerados os laudos médicos emitidos nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da realização da inscrição.

6.7 Caso a deficiência não esteja de acordo com os termos da Organização Mundial da Saúde, da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, a opção de concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiências será desconsiderada, passando, então, o candidato à ampla concorrência.

6.8 Caso não encaminhe o laudo médico no prazo estabelecido no subitem 6.5.2, o candidato será considerado como não-portador de deficiência, sem direito à reserva de vaga, passando à ampla concorrência.

6.9 Não haverá devolução do laudo médico, tanto original quanto cópia autenticada, e não serão fornecidas cópias dos mesmos.

6.10 Os candidatos não qualificados como pessoas com deficiências pela Junta Médica do Órgão Público serão excluídos da listagem de vaga própria, permanecendo apenas na listagem de ampla concorrência, caso não tenham sido eli- minados do Concurso Público.

6.11 Das necessidades especiais:

6.11.1 O candidato, portador de deficiência ou não, que necessitar de atendimento especial durante a realização da prova objetiva e discursiva poderá solicitar este atendimento, conforme previsto no Artigo 40, parágrafos 1º e 2º do Decreto Federal nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999, no ato da inscrição, indicando claramente no Formulário de Solicitação de Inscrição via internet quais os recursos especiais necessários. As condições específicas disponíveis para realização da prova objetiva e discursiva são: prova em braile, prova ampliada (fonte 24), fiscal ledor, intérprete de libras, acesso à cadeira de rodas e/ou tempo adicional (somente para os candidatos portadores de deficiência) para realização da prova objetiva e discursiva, de até 1 (uma) hora. O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para realização da prova objetiva e discursiva deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, no prazo estabelecido no subitem 6.5.2 deste Edital.

6.11.2 O candidato que solicitar atendimento especial, portador de deficiência ou não, deverá enviar o laudo médico, original ou cópia autenticada, via SEDEX com AR (Aviso de Recebimento) até o dia 29/06/2012 em envelope fechado endereçado à AOCP Concursos Públicos com as informações abaixo:

DESTINATÁRIO: AOCP Concursos Públicos

Caixa Postal 131

Maringá - PR CEP 87.001 - 970

Concurso Público do Tribunal de Contas do Estado do Pará

(CONDIÇÃO ESPECIAL)

NOME DO CANDIDATO: XXXXXX XXXXXXXXXXXX

CARGO: XXXXXXXXXXXX

NÚMERO DE INSCRIÇÃO: XXXXXXXX

6.11.3 O laudo médico deverá ser original ou cópia autenticada, estar redigido em letra legível, dispor sobre a espécie e o grau ou nível da deficiência da qual o candidato é portador, se permanente ou temporária, com expressa referência ao código correspondente de Classificação Internacional de Doença - CID, e a sua provável causa ou origem, justificando o atendimento especial solicitado.

6.11.4 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização da prova objetiva e discursiva poderá solicitar este atendimento indicando claramente no Formulário de Solicitação de Inscrição via internet a opção lactante, e deverá enviar certidão de nascimento do lactente, cópia simples, via SEDEX com AR (Aviso de Recebimento) até o dia 29/06/2012 em envelope fechado endereçado à AOCP Concursos Públicos com as informações abaixo:

DESTINATÁRIO: AOCP Concursos Públicos

Caixa Postal 131

Maringá - PR CEP 87.001 - 970

Concurso Público do Tribunal de Contas do Estado do Pará

(LACTANTE)

NOME DO CANDIDATO: XXXXXX XXXXXXXXXXXX

CARGO: XXXXXXXXXXXX

NÚMERO DE INSCRIÇÃO: XXXXXXXX

6.11.5 A candidata que necessitar amamentar deverá ainda levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e será responsável pela guarda do lactente.

6.11.6 Ao acompanhante não será permitido a utilização de agendas eletrônicas, telefones celulares, gravador ou quaisquer outros equipamentos eletrônicos ou de comunicação durante a realização do certame.

6.11.7 A candidata que necessitar amamentar, mas estiver sem acompanhante, será impedida de realizar a prova objetiva e discursiva.

6.11.8 Não será concedido tempo adicional para a candidata que necessitar amamentar, a título de compensação, durante o período de realização da prova objetiva e discursiva.

6.11.9 Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se, temporariamente, da sala de prova, acompanhada de uma fiscal.

6.11.10 Na sala reservada para amamentação, ficarão somente a candidata lactante, o lactente e uma fiscal, sendo vedada a permanência de quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata.

6.11.11 O envio desta solicitação não garante ao candidato o atendimento especial. O pedido será deferido ou indeferido pela AOCP Concursos Públicos, após criteriosa análise da solicitação.

6.11.12 A solicitação de atendimento especial será atendida obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade.

6.11.13 O deferimento das solicitações especiais estará disponível aos candidatos no endereços eletrônico www.aocp.com.br a partir da data provável de 11/07/2012.

6.11.14 O envio da documentação incompleta, fora do prazo acima definido ou por outra via diferente do SEDEX com AR (Aviso de Recebimento), causará o indeferimento do seu pedido de atendimento especial e fará com que sua solicitação seja indeferida.

6.11.15 Não haverá devolução da cópia da certidão de nascimento ou da cópia autenticada do laudo médico ou laudo médico original, e não será fornecidos cópias dos mesmos.

6.11.16 A AOCP Concursos Públicos não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada dessa documentação a seu destino.

6.11.17 O candidato poderá impetrar recurso contra o indeferimento de seu atendimento especial na forma do item 16.

6.11.18 A AOCP Concursos Públicos não receberá qualquer documento entregue pessoalmente em sua sede.

7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA INSCRIÇÃO

7.1 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, a não ser por anulação plena deste concurso.

7.2 Declaração falsa ou inexata dos dados constantes no Formulário de Solicitação de Inscrição determinará o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

7.3 O candidato poderá efetuar inscrição para mais de um cargo deste Concurso Público, desde que a prova seja em períodos distintos, devendo observar os períodos de aplicação das provas (manhã e tarde) estabelecido na Tabela 2.1 deste Edital.

7.4 É de exclusiva responsabilidade do candidato a exatidão dos dados cadastrais informados no ato da inscrição.

7.5 Não será aceito, em hipótese alguma, pedido de alteração do cargo para o qual o candidato se inscreveu.

7.6 Não serão aceitas inscrições efetuadas por fax, por via postal ou pelos correios, bem como as pagas em cheque que venha a ser devolvido por qualquer motivo, nem as pagas em depósito ou transferência bancária e, nem tampouco, as de programação de pagamento.

7.7 O Tribunal de Contas do Estado do Pará e a AOCP Concursos Públicos não se responsabilizam por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação e congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

7.8 São considerados documentos de identidade as carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores, cédulas de identidade fornecidas por ordens e conselhos de classe, que, por lei federal, valem como documento de identidade, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como a Carteira Nacional de Habilitação com foto, nos termos da Lei nº 9.503 art. 159, de 23/9/97.

7.9 A falsificação de declarações ou de dados e/ou outras irregularidades na documentação, verificada em qualquer etapa do presente concurso, implicará na eliminação automática do candidato sem prejuízo das cominações legais. Caso a irregularidade seja constatada após a admissão do candidato, o mesmo será exonerado do cargo pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará.

8. DO DEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES

8.1 O edital de deferimento das inscrições será divulgado no endereço eletrônico www.aocp.com.br na data provável de 11 de julho de 2012.

8.2 Quanto ao indeferimento de inscrição, caberá pedido de recurso, sem efeito suspensivo, conforme o disposto no item 16 deste Edital.

8.3 No edital de deferimento das inscrições, constará a listagem dos candidatos às vagas para ampla concorrência, às vagas para portadores de deficiências e dos candidatos solicitantes de condições especiais para a realização da prova objetiva e discursiva.

8.4 A AOCP Concursos Públicos, quando for o caso, submeterá os recursos à Comissão Especial do Concurso Público que decidirá sobre o pedido de reconsideração e divulgará o resultado através de edital disponibilizado no endereço eletrônico www.aocp.com.br.

8.5 O comprovante de inscrição ou o comprovante de pagamento da taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização da prova objetiva e discursiva.

8.6 O candidato que efetivar mais de uma inscrição, para o mesmo período de aplicação da prova objetiva e discursiva, terá confirmada apenas a última, sendo as demais canceladas.

9. DAS FASES DO CONCURSO

9.1 O Concurso Público constará das seguintes provas e fases:

TABELA 9.1

NÍVEL MÉDIO

CARGO

FASE

TIPO DE PROVA

ÁREA DE CONHECIMENTO

Nº DE QUESTÕES

VALOR POR QUESTÃO (PONTOS)

VALOR TOTAL (PONTOS)

CARÁTER

201 - TÉCNICO DE INFORMÁTICA - SUPORTE

Única

Objetiva

Língua Portuguesa

6

1,25

7,50

Eliminatório e Classificatório

Raciocínio Lógico/Matemático

6

1,25

7,50

Eliminatório e Classificatório

Controle Externo

3

1,25

3,75

Eliminatório e Classificatório

Direito Constitucional Básico

2

1,25

2,50

Eliminatório e Classificatório

Direito Administrativo Básico

3

1,25

3,75

Eliminatório e Classificatório

Conhecimentos Específicos

60

1,25

75,00

Eliminatório e Classificatório

TOTAL DE QUESTÕES E PONTOS

80

---------------

100,00

---------------

TABELA 9.2

NÍVEL SUPERIOR

CARGO

FASE

TIPO DE PROVA

ÁREA DE CONHECIMENTO

Nº DE QUESTÕES

VALOR POR QUESTÃO (PONTOS)

VALOR TOTAL (PONTOS)

CARÁTER

404 - ASSESSOR TÉCNICO DE INFORMÁTICA - ADMINISTRADOR DE BANCO DE DADOS;

405 - ASSESSOR TÉCNICO DE INFORMÁTICA - ANALISTA DE SEGURANÇA;

406 - ASSESSOR TÉCNICO DE INFORMÁTICA - ANALISTA DE SISTEMAS;

407 - ASSESSOR TÉCNICO DE INFORMÁTICA - ANALISTA DE SUPORTE;

Única

Objetiva

Língua Portuguesa

5

1,00

5,00

Eliminatório e Classificatório

Língua Inglesa

3

1,00

3,00

Eliminatório e Classificatório

Raciocínio

Lógico/Matemático

4

1,00

4,00

Eliminatório e Classificatório

Controle Externo

3

1,00

3,00

Eliminatório e Classificatório

Direito Constitucional Básico

2

1,00

2,00

Eliminatório e Classificatório

Direito Administrativo Básico

3

1,00

3,00

Eliminatório e Classificatório

Conhecimentos Específicos

80

1,00

80,00

Eliminatório e Classificatório

TOTAL DE QUESTÕES E PONTOS

100

---------------

100,00

---------------

TABELA 9.3

NÍVEL SUPERIOR

CARGO

FASE

TIPO DE PROVA

ÁREA DE CONHECIMENTO

Nº DE QUESTÕES

VALOR POR QUESTÃO (PONTOS)

VALOR TOTAL (PONTOS)

CARÁTER

401 - ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - CIÊNCIAS CONTÁBEIS;

402 - ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - DIREITO;

403 - ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ENGENHARIA CIVIL;

408 - ASSESSOR TÉCNICO DE PROCURADORIA

Única

Objetiva

Língua Portuguesa

4

1,00

4,00

Eliminatório e Classificatório

Controle Externo

4

1,00

4,00

Direito Constitucional Básico

2

1,00

2,00

Direito Administrativo Básico

5

1,00

5,00

Auditoria

3

1,00

3,00

Administração Financeira e Orçamentária Básica

2

1,00

2,00

Conhecimentos Específicos

60

1,00

60,00

Total de Questões Objetivas

80

---------------

80

---------------

Discursiva

Conhecimentos Específicos

2

10,00

20,00

Eliminatório e Classificatório

TOTAL DE QUESTÕES E PONTOS

82

---------------

100,00

---------------

10. DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DA PROVA

10.1 As provas serão aplicadas na cidade de Belém, Estado do Pará, podendo ser aplicada também em cidades vizinhas, caso o número de inscritos exceda a capacidade de alocação do município.

10.1.1 As provas serão aplicadas na data provável de 05 de agosto de 2012, em horário e local a ser informado através de edital disponibilizado no endereço eletrônico www.aocp.com.br e no CARTÃO DE INFORMAÇÃO DO CANDIDATO.

10.2 O candidato deverá comparecer com antecedência mínima de 1h (uma hora) do horário fixado para o fechamento do portão de acesso ao local da prova, considerado o horário oficial de Brasília - DF, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, seu documento oficial de identificação e o Cartão de Informação do Candidato, impresso pelo endereço eletrônico www.aocp.com.br.

10.3 O CARTÃO DE INFORMAÇÃO DO CANDIDATO com o local de prova deverá ser emitido no endereço eletrônico www.aocp.com.br, a partir de 23 de julho de 2012.

10.4 Em hipótese alguma será permitido ao candidato:

10.4.1 prestar as provas sem que esteja portando um documento oficial de identificação original que contenha, no mínimo, foto, filiação e assinatura.

10.4.2 realizar as provas sem que sua inscrição esteja previamente confirmada.

10.4.3 ingressar no local de prova, após o fechamento do portão de acesso.

10.4.4 realizar a prova fora do horário ou espaço físico pré- determinados.

10.5 Não será permitido o ingresso ou a permanência de pessoa estranha ao certame, em qualquer local de prova, durante a realização da prova objetiva e discursiva, salvo o previsto no subitem 6.11.5 deste Edital.

10.6 No caso de perda ou roubo do documento de identificação, o candidato deverá apresentar certidão que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedida há, no máximo, 30 (trinta) dias da data da realização da prova objetiva e discursiva e, ainda, ser submetido à identificação especial, consistindo na coleta de impressão digital.

10.7 Não haverá segunda chamada para as provas, ficando o candidato ausente, por qualquer motivo, eliminado do Concurso Público.

10.8 O horário de início das provas será o mesmo, ainda que realizadas em diferentes locais.

10.9 Após a abertura do pacote de provas, o candidato não poderá consultar ou manusear qualquer material de estudo ou leitura.

10.10 Após identificado e ensalado, o candidato somente poderá ausentar-se da sala 60 (sessenta) minutos após o início das provas, acompanhado de um Fiscal. Nos casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários e necessidade extrema, que o candidato necessite ausentar-se da sala nos primeiros 60 (sessenta) minutos após o início das provas, poderá fazê-lo desde que acompanhado de um Fiscal.

10.11 Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos nem a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/ou legislação.

10.12 Será eliminado do Concurso Público o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido utilizando aparelhos eletrônicos, tais como MP3, MP4, telefone celular, tablets, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro, etc.

10.13 A AOCP Concursos Públicos recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados nos subitens 10.11 e 10.12 no dia de realização das provas. Caso seja necessário o candidato portar algum desses objetos, estes deverão ser obrigatoriamente acondicionados em envelopes de guarda de pertences fornecidos pela AOCP Concursos Públicos. Aconselha-se que os candidatos retirem as baterias dos celulares, garantindo assim que nenhum som será emitido, inclusive do despertador caso esteja ativado.

10.14 A AOCP Concursos Públicos poderá, a seu critério, coletar impressões digitais dos candidatos bem como utilizar detectores de metais.

10.15 A AOCP Concursos Públicos não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.

10.16 A AOCP Concursos Públicos não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.

10.17 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas. O candidato que estiver armado será encaminhado à Coordenação.

10.18 Será, também, eliminado e desclassificado do Concurso Público o candidato que incorrer nas seguintes situações:

a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;

b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato;

c) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos;

d) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, que não os permitidos;

e) recusar-se a entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização; f) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;

g) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a Folha de Respostas e/ou Folha(s) da Versão Definitiva;

h) descumprir as instruções contidas no caderno de questões e na Folha de Respostas e nas Folhas da Versão Definitiva;

i) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

j) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do Concurso Público;

k) não permitir a coleta de sua assinatura;

l) for surpreendido portando anotações em papéis que não os permitidos;

m) for surpreendido portando qualquer tipo de arma e/ou se negar a entregar a arma à Coordenação;

n) recusar-se a ser submetido ao detector de metal;

o) caso qualquer equipamento eletrônico venha a emitir ruídos, mesmo que devidamente acondicionado no envelope de guarda de pertences, durante a realização das provas.

10.19 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a realização das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas.

10.20 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do Concurso Público.

10.21 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará a eliminação do candidato, constituindo tentativa de fraude.

10.22 Em hipótese alguma haverá substituição da Folha de Respostas e das Folhas da Versão Definitiva, por erro do candidato.

10.23 Para o cargo de NÍVEL MÉDIO a prova objetiva terá a duração de 04 (quatro) horas, incluído o tempo de marcação na Folha de Respostas. Para TODOS os cargos de NÍVEL SUPERIOR as provas objetiva ou objetiva/discursiva terão a duração de 05 (cinco) horas, incluído o tempo de marcação na Folha de Respostas e preenchimento das Folhas da Versão Definitiva.

10.24 O candidato somente poderá deixar o local da prova objetiva ou objetiva/discursiva após decorridos, no mínimo, 60 (sessenta) minutos do seu início.

10.25 Ao terminar a prova objetiva ou objetiva/discursiva, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao Fiscal de Sala sua Folha de Respostas e Folhas da Versão Definitiva devidamente preenchida e assinada.

10.26 O candidato não poderá, em hipótese alguma, levar consigo o Caderno de Questões, devendo, obrigatoriamente, devolvê-lo ao fiscal da sala juntamente com a Folha de Respostas e as Folhas da Versão Definitiva devidamente preenchidas e assinadas.

10.27 Os três últimos candidatos só poderão deixar a sala juntos, após entregarem sua Folha de Respostas e as Folhas da Versão Definitiva e assinarem o termo de fechamento do envelope no qual serão acondicionadas as Folhas de Respostas e as Folhas da Versão Definitiva da sala.

11. DA PROVA OBJETIVA

11.1 Para todos os cargos a prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, será distribuída e avaliada conforme as Tabelas do item 9 deste Edital.

11.2 Cada questão da prova objetiva terá 05 (cinco) alternativas, sendo que cada questão terá apenas 01 (uma) alternativa correta, sendo atribuída pontuação 0 (zero) às questões objetivas com mais de uma opção assinalada, questões sem opção assinalada, com rasuras ou preenchidas a lápis.

11.3 O candidato deverá obter 50% (cinquenta por cento) de acertos ou mais para ser considerado aprovado na prova objetiva, além de não ser eliminado por outros critérios estabelecidos neste Edital.

12 DA PROVA DISCURSIVA

12.1 Para os cargos de NÍVEL SUPERIOR: 401 - ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - CIÊNCIAS CONTÁBEIS, 402 - ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - DIREITO, 403 - ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ENGENHARIA CIVIL e 408 - ASSESSOR TÉCNICO DE PROCURADORIA, o candidato deverá obter 50% (cinquenta por cento) de acertos ou mais na prova objetiva e estar classificado até o limite disposto na Tabela 12.1 para ser considerado habilitado e ter sua prova discursiva corrigida, além de não ser eliminado por outros critérios estabelecidos neste Edital.

TABELA 12.1

CARGO

NUMERO MÁXIMO DE AVALIAÇÕES AMPLA CONCORRÊNCIA

NUMERO MÁXIMO DE AVALIAÇÕES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

270

30

Analista de Controle Externo - Direito

330

30

Analista de Controle Externo - Engenharia Civil

90

---

Assessor Técnico de Procuradoria

180

---

12.2 A prova discursiva será composta por 02 (duas) questões de Conhecimentos Específicos conforme estabelecido na Tabela 9.3 deste Edital.

12.3 No julgamento da prova discursiva, a Banca Examinadora apreciará, além do conhecimento técnico-científico sobre a matéria, a sistematização lógica e o nível de persuasão, bem como a adequada utilização do vernáculo.

12.4 A prova discursiva será avaliada considerando-se os seguintes aspectos:

a) o atendimento ao tema proposto na questão;

b) a clareza de argumentação/senso crítico;

c) a seletividade de informação;

d) a criatividade/originalidade;

e) a utilização adequada da Língua Portuguesa;

12.5 O candidato terá sua prova discursiva avaliada com nota 0 (zero):

a) em casos de não atendimento ao conteúdo avaliado e ao tema proposto, de manuscrever em letra ilegível ou de grafar por outro meio que não o determinado neste Edital;

b) apresentar acentuada desestruturação na organização textual ou atentar contra o pudor;

c) redigir seu texto a lápis ou à tinta em cor diferente de azul ou preta;

d) não apresentar as questões redigidas na VERSÃO DEFINITIVA ou entregar em branco;

e) apresentar identificação, em local indevido, de qualquer natureza (nome parcial, nome completo, outro nome qualquer, número(s), letra(s), sinais, desenhos ou códigos);

f) apresentar sua resposta com extensão inferior a 10 (dez) linhas, conforme o item 12.9 deste Edital.

12.6 A correção da prova discursiva será realizada por uma Banca Examinadora, a qual avaliará os Conhecimentos Específicos bem como a utilização adequada da Língua Portuguesa, sendo a pontuação distribuída da seguinte forma: será atribuída a nota máxima de 10,00 (dez) pontos para cada questão, no total de 20,00 (vinte) pontos.

12.7 O candidato deverá obter 10,00 (dez) pontos ou mais na prova discursiva para ser considerado aprovado.

12.8 A folha da VERSÃO DEFINITIVA será o único documento válido para a avaliação da prova discursiva. As folhas para rascunho, no caderno de prova, são de preenchimento facultativo e não valerão para a finalidade de avaliação da prova discursiva.

12.9 O candidato disporá de 10 (dez) linhas no mínimo, e 15 (quinze) linhas no máximo para elaborar a resposta de cada questão da prova discursiva, sendo desconsiderado para efeito de avaliação qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar a extensão máxima de 15 (quinze) linhas permitida para a elaboração de seu texto.

12.10 A omissão de dados, que forem legalmente exigidos ou necessários para a correta solução das questões, acarretará em descontos na pontuação atribuída ao examinando nesta fase.

12.11 Todos os candidatos empatados com o último colocado na prova objetiva, dentre o limite estabelecido na Tabela 12.1 terão sua prova discursiva corrigida.

13. DA DIVULGAÇÃO DO GABARITO PRELIMINAR

13.1 O gabarito preliminar e o caderno de questões serão divulgados 01 (um) dia após a aplicação da prova objetiva e discursiva, no endereço eletrônico www.aocp.com.br.

13.2 Quanto ao gabarito preliminar e o caderno de questões divulgados caberá interposição de recurso, devidamente fundamentado, nos termos do item 16 deste Edital.

14. DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS

14.1 Os candidatos serão classificados em ordem decrescente do total de pontos.

14.2 A Nota Final dos candidatos habilitados para os cargos de NÍVEL SUPERIOR: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - CIÊNCIAS CONTÁBEIS, ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - DIREITO, ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ENGENHARIA CIVIL e ASSESSOR TÉCNICO DE PROCURADORIA, será igual a soma da nota obtida na prova objetiva com a nota obtida na prova discursiva.

14.3 A Nota Final dos candidatos habilitados para os cargos de NÍVEL MÉDIO e os demais cargos de NÍVEL SUPERIOR será a nota obtida na prova objetiva.

14.4 Para todos os cargos, na hipótese de igualdade da nota final e como critério de desempate, terá preferência, sucessivamente, o candidato que:

a) tiver maior idade, dentre os candidatos com idade superior a 60 (sessenta) anos até o último dia de inscrição, conforme artigo 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003) - critério válido para todos os cargos;

b) tiver a maior nota em Conhecimentos Específicos, quando houver;

c) tiver a maior nota em Língua Portuguesa, quando houver;

d) tiver a maior nota em Direito Constitucional Bási- co, quando houver;

e) tiver a maior nota em Direito Administrativo Bási- co, quando houver;

f) tiver maior idade;

14.5 O resultado final do Concurso Público será publicado por meio de duas listagens, a saber:

a) Lista por Cargo, contendo a classificação de todos os candidatos habilitados, inclusive os inscritos como portador de deficiência em ordem de classificação;

b) Lista por Cargo, contendo a classificação exclusiva dos candidatos habilitados, inscritos como portador de deficiência em ordem de classificação.

15. DA ELIMINAÇÃO

15.1 Será eliminado o candidato que

15.1.1 não estiver presente na sala ou local de provas no horário determinado para o seu início;

15.1.2 for surpreendido, durante a execução da prova objetiva e discursiva, em comunicação com outro candidato, utilizando-se de material não autorizado,conforme os subitens 10.11 e 10.12, ou praticando qualquer modalidade de fraude;

15.1.3 for surpreendido, durante a realização da prova objetiva e discursiva, portando ou usando qualquer aparelho eletrônico nas dependências do local de prova, inclusive aparelhos celulares;

15.1.4 não atingir, nas provas a pontuação miníma para ser considerado classificado/aprovado;

15.1.5 se inserir nos demais casos de eliminação previstos neste Edital.

16. DOS RECURSOS

16.1 Caberá interposição de recursos, devidamente fundamentados, à AOCP Concursos Públicos no prazo de 02 (dois) dias úteis da publicação das decisões objetos dos recursos, assim entendidos:

16.1.1 contra isenção da taxa de inscrição e contra o indeferimento da inscrição nas condições: pagamento não confirmado, condição especial e inscrição como portador de deficiência;

16.1.2 contra as questões da prova objetiva e discursiva e o gabarito preliminar;

16.1.3 contra o resultado da prova objetiva;

16.1.4 contra o resultado da prova discursiva, para os cargos que possuírem este tipo de prova;

16.1.5 contra a nota final.

16.2 É de exclusiva responsabilidade do candidato o acompanhamento da publicação das decisões objetos dos recursos no endereço eletrônico www.aocp.com.br sob pena de perda do prazo recursal.

16.3 Os recursos deverão ser protocolados em requerimento próprio disponível no endereço eletrônico www.aocp.com.br.

16.4 Os recursos deverão ser individuais e devidamente fundamentados com citação da bibliografia.

16.5 Os recursos interpostos fora do respectivo prazo não serão aceitos.

16.6 Os recursos interpostos que não se refiram especificamente aos eventos aprazados não serão apreciados.

16.7 Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido no subitem 16.1.

16.8 Admitir-se-á um único recurso por questão para cada candidato, relativamente ao gabarito preliminar divulgado, não sendo aceitos recursos coletivos.

16.9 Na hipótese de alteração do gabarito preliminar, por força de provimento de algum recurso, as provas objetivas serão recorrigidas de acordo com o novo gabarito.

16.10 Se da análise do recurso resultar anulação de questão(ões) ou alteração de gabarito da prova objetiva, o resultado da mesma será recalculado de acordo com o novo gabarito, independentemente de os candidatos terem recorrido. No caso de anulação de questão(ões) integrante(s) da prova objetiva, a pontuação correspondente será atribuída a todos os candidatos, inclusive aos que não tenham interposto recurso.

16.11 Caso haja procedência de recurso interposto dentro das especificações, poderá, eventualmente, alterar- se a classificação inicial obtida pelo candidato para uma classificação superior ou inferior, ou, ainda, poderá acarretar a desclassificação do candidato que não obtiver nota mínima exigida para a aprovação.

16.12 Recurso interposto em desacordo com este Edital não será considerado.

16.13 Recurso interposto fora do prazo estabelecido neste Edital não será analisado.

16.14 O prazo para interposição de recurso é preclusivo e comum a todos os candidatos.

16.15 Os recursos serão recebidos sem efeito suspensivo, exceto no caso de ocasionar prejuízos irreparáveis ao candidato.

16.16 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso de gabarito definitivo ou contra o resultado final nas demais fases.

16.17 Não serão aceitos recursos via fax, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo.

16.18 Os recursos serão analisados e somente serão divulgadas as respostas dos recursos DEFERIDOS no endereço eletrônico www.aocp.com.br. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.

16.19 A Banca Examinadora da AOCP Concursos Públicos, empresa responsável pela organização do certame, constitui última instância administrativa para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos ou revisões adicionais.

17. DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

17.1 O resultado final do Concurso Público, após decididos todos os recursos interpostos, será homologado pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará e publicado no Diário Oficial e no endereço eletrônico www.aocp.com.br em duas listas, por cargo, em ordem classificatória, com pontuação: uma lista contendo a classificação de todos os candidatos, inclusive a dos candidatos portadores de deficiências e outra somente com a classificação dos candidatos portadores de deficiências.

18. REQUISITOS E PROCEDIMENTOS PARA A NOMEAÇÃO

18.1 O candidato aprovado e classificado às vagas ofertadas deverá comprovar os requisitos elencados no subitem 3.1 deste Edital e entregar, quando convocado para o início dos procedimentos preparatórios dos atos de investidura no respectivo cargo, os seguintes documentos:

a) cópia legível da carteira de identidade (RG) ou de carteira de identidade emitida por entidade de fiscalização do exercício profissional, com validade em todo o território nacional;

b) certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Militar e dos Estados onde haja residido o candidato nos últimos 5 (cinco) anos;

c) folha de antecedentes das Polícias Federal e Civil dos Estados onde haja residido o candidato nos últimos 5 (cinco) anos;

d) declaração do órgão público a que esteja vinculado, se for o caso, contendo informações referentes à situação funcional do servidor, no que tange a processos administrativos disciplinares julgados, com condenação fundada nas violações aos artigos 190, 192 e 194, parágrafo único, todos da Lei 5.810/1994 e de suas alterações posteriores (penalidade de demissão e de destituição do cargo em comissão), informando, ainda, caso haja pendência de recurso administrativo".

18.2 A convocação, para a entrega da referida documentação, dar-se-á através de publicação em jornal de grande circulação.

18.3 Os documentos constantes no subitem 18.1 deverão ser apresentados na forma de cópia autenticada em cartório competente, ou mera cópia, desde que acompanhada do original, para conferência, no ato da apresentação.

18.4 Quando convocado, o candidato terá o prazo de 30 (trinta) dias consecutivos para manifestar aceitação do cargo, contados da data de publicação do instrumento de convocação.

18.5 O prazo para entrega da referida documentação é peremptório, e o não comparecimento para entrega da documentação acarretará a desclassificação do candidato do certame.

18.6 O candidato convocado, que não manifestar aceitação no prazo constante no subitem 18.4, perderá o direito à vaga e será eliminado do Concurso Público.

19. REQUISITOS PARA A POSSE

19.1 São exigências para a posse:

19.1.1 estar em pleno exercício de seus direitos civis e políticos;

19.1.2 estar quite com as obrigações eleitorais;

19.1.3 estar quite com as obrigações do Serviço Militar (se candidato do sexo masculino);

19.1.4 apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública e sobre o recebimento de provento de aposentadoria e/ou pensão;

19.1.5 apresentar declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio, bem como, se houver, a do cônjuge ou companheiro(a);

19.1.6 ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada por junta médica de órgão oficial do Estado do Pará, no ato de posse;

19.1.7 providenciar, às suas expensas, os exames laboratoriais e complementares necessários à realização do exame médico a que será submetido. A relação desses exames será fornecida oportunamente.

19.1.8 não possuir antecedentes criminais ou civis incompatíveis com o exercício do cargo;

19.1.9 estar quite com a Receita Federal no que se refere à entrega da Declaração do Imposto de Renda - Pessoa Física.

19.2 Estará impedido de ser nomeado o candidato que:

a) deixar de apresentar a documentação especificada no subitem 18.1 deste Edital;

b) deixar de comprovar qualquer um dos requisitos para a posse especificados no subitem 3.1 e 19.1 deste Edital; e

c) tiver sido demitido a bem do serviço público.

20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência do evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em Comunicado ou Aviso Oficial, oportunamente divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará no endereço eletrônico www.aocp.com.br.

20.2 O candidato que recusar a posse, ou ainda deixar de entrar no exercício do seu cargo imediatamente após a nomeação, será considerado desistente.

20.3 A eliminação do candidato habilitado, nomeado ou não, bem como sua desistência, por escrito, importará na convocação daquele que o suceder na ordem de classificação, durante o período de validade do Concurso Público.

20.4 O servidor nomeado para o cargo de provimento efe- tivo em virtude de Concurso Público adquire estabili- dade após três anos de efetivo exercício. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objetos de avaliação por comissão especial designa- da para esse fim, com vista à aquisição da estabili- dade.

20.5 Os documentos emitidos no exterior deverão estar acompanhados de tradução pública juramentada.

20.6 Os casos omissos serão resolvidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará, ouvida a Comissão Especial do Concurso Público e a AOCP Concursos Públicos.

20.7 Ao efetuar a sua inscrição, o candidato assume o compromisso tácito de aceitar as condições estabelecidas neste Edital e na Legislação pertinente.

20.8 Qualquer inexatidão e/ou irregularidade constatada nas informações e documentos do candidato, mesmo que já tenha sido divulgado o resultado deste Concurso Público e embora tenha obtido aprovação, levará a sua eliminação, sem direito a recurso, sendo considerados nulos todos os atos decorrentes da sua inscrição.

20.9 Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação no Concurso Público, valendo, para esse fim, a homologação publicada no Diário Oficial.

20.10 A inobservância, por parte do candidato, de qualquer prazo estabelecido em convocações será considerada, em caráter irrecorrível, como desistência.

20.11 A AOCP Concursos Públicos não se responsabiliza por quaisquer cursos, textos e apostilas referentes a este Concurso Público.

20.12 O candidato que necessitar atualizar dados pessoais e/ou endereço residencial, poderá requerer através de solicitação assinada pelo próprio candidato, via FAX (44) 3344-4217, anexando documentos que comprovem tal alteração, com expressa referência ao Concurso, Cargo e número de Inscrição, até a data de publicação da homologação dos resultados e, após esta data, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Pará, situado na Trav. Quintino Bocaiúva. nº 1585, Nazaré, na cidade de Belém/PA, CEP. 66035-903, ou enviar a documentação via SEDEX com AR aos cuidados da Comissão Organizadora do Concurso Público nº 01/2012.

20.13 Não serão fornecidas, por telefone e por e-mail, informações a respeito de datas, locais e horários de realização da prova objetiva e discursiva e demais eventos. O candidato deverá observar, rigorosamente, as formas de divulgação estabelecidas neste Edital.

20.14 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial do Concurso Público, ouvida a AOCP Concursos Públicos.

20.15 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Belém/PA, 30 de maio de 2012.

Conselheiro Cipriano Sabino de Oliveira Junior

Presidente do Tribunal do Contas do Estado do Pará

ANEXO I DO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2012

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

CARGO 201: TÉCNICO DE INFORMÁTICA - SUPORTE

Atividades relacionadas ao cargo: Atividades específicas em suporte de hardware e software nas mais diversas áreas de tecnologia.

CARGO 401: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - CIÊNCIAS CONTÁBEIS

Atividades relacionadas ao cargo: Atividades de nível superior, abrangendo coordenação, supervisão, consultoria, assessoramento e execução de atividades relacionadas à fiscalização, bem como a emissão de pareceres, relatórios, elaboração de estudos, pesquisas e informações correspondentes ao controle externo de responsabilidade do TCE.

CARGO 402: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - DIREITO

Atividades relacionadas ao cargo: Atividades de nível superior, abrangendo coordenação, supervisão, consultoria, assessoramento e execução de atividades relacionadas à fiscalização, bem como a emissão de pareceres, relatórios, elaboração de estudos, pesquisas e informações correspondentes ao controle externo de responsabilidade do TCE.

CARGO 403: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ENGENHARIA CIVIL

Atividades relacionadas ao cargo: Atividades de nível superior, abrangendo coordenação, supervisão, consultoria, assessoramento e execução de atividades relacionadas à fiscalização, bem como a emissão de pareceres, relatórios, elaboração de estudos, pesquisas e informações correspondentes ao controle externo de responsabilidade do TCE.

CARGO 404: ASSESSOR TÉCNICO DE INFORMÁTICA - ADMINISTRADOR DE BANCO DE DADOS

Atividades relacionadas ao cargo: Ações de nível superior envolvendo estudos, supervisão, planejamento, orientação, coordenação, segurança da informação, análise e programação de sistemas de computação, aplicáveis em atividades controladoras e em atividades meio do Tribunal.

CARGO 405: ASSESSOR TÉCNICO DE INFORMÁTICA - ANALISTA DE SEGURANÇA

Atividades relacionadas ao cargo: Ações de nível superior envolvendo estudos, supervisão, planejamento, orientação, coordenação, segurança da informação, análise e programação de sistemas de computação, aplicáveis em atividades controladoras e em atividades meio do Tribunal.

CARGO 406: ASSESSOR TÉCNICO DE INFORMÁTICA - ANALISTA DE SISTEMAS

Atividades relacionadas ao cargo: Ações de nível superior envolvendo estudos, supervisão, planejamento, orientação, coordenação, segurança da informação, análise e programação de sistemas de computação, aplicáveis em atividades controladoras e em atividades meio do Tribunal.

CARGO 407: ASSESSOR TÉCNICO DE INFORMÁTICA - ANALISTA DE SUPORTE

Atividades relacionadas ao cargo: Ações de nível superior envolvendo estudos, supervisão, planejamento, orientação, coordenação, segurança da informação, análise e programação de sistemas de computação, aplicáveis em atividades controladoras e em atividades meio do Tribunal.

CARGO 408: ASSESSOR TÉCNICO DE PROCURADORIA

Atividades relacionadas ao cargo: Atividades que envolvem supervisão, planejamento, coordenação, pesquisa, controle, análise, interpretação, planejamento e execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, de trabalhos relativos às atividades da Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado, nas áreas que demandem conhecimentos jurídicos, especialmente em apoio às atividades do Procurador do TCE; acompanhamento supervisionado de processos judiciais e administrativos; triagem, classificação e arquivamento de processos; protocolo judicial e administrativo; pesquisa jurídica e outras atribuições compatíveis com as atribuições do cargo..

ANEXO II DO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2012

DOS CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS

CARGO 201: TÉCNICO DE INFORMÁTICA - SUPORTE

Língua Portuguesa: 1 Compreensão e interpretação de textos. 2 Tipologia textual. 3 Ortografia oficial. 4 Acentuação gráfica. 5 Emprego das classes de palavras. 6 Emprego do sinal indicativo de crase. 7 Sintaxe da oração e do período. 8 Pontuação. 9 Concordância nominal e verbal. 10 Regência nominal e verbal. 11 Significação das palavras. 12 Redação de correspondências oficiais.

Raciocínio Lógico/Matemático: Os conetivos "e", "ou", "não", "se... então...", "se e somente se"; os quantificadores "para todo", "existe" e suas variações; as negações. As relações de "igual", "maior", "menor", "maior ou igual", "menor ou igual" e suas variações. Conjuntos; as relações de pertinência, inclusão e igualdade; operações entre conjuntos, união, interseção e diferença. Os principais conjuntos numéricos; intervalos e semi-retas; faixas e margens numéricas (de renda, etária, de erro e outras); prazos (de validade, tolerância e outros); limites (de carga, velocidade e outros); comparações (de custos, duração, outras); contagem, medição, avaliação e quantificação; índices e taxas (percentuais, por mil, outras).

Controle Externo: 1 Sistemas de Controle na Administração Pública Brasileira (arts. 70 a 74 da Constituição Federal). Tribunais de Contas: funções, natureza jurídica e eficácia das decisões. 2. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária (arts. 115 a 123 da Constituição do Estado do Pará). Tribunal de Contas do Estado: natureza, competência e jurisdição. Organização. Julgamento e fiscalização. Lei Orgânica do TCE - Lei Complementar nº 81, de 26.04.2012.

Direito Constitucional Básico: 1. Organização político-administrativa do Estado: Estado Federal Brasileiro, União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios. 2. Administração pública: disposições constitucionais gerais; normas constitucionais concernentes aos servidores públicos.

Direito Administrativo Básico: 1. Princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro. 2. Organização administrativa do Estado: administração direta e indireta; autarquias; fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista; entidades paraestatais. 3. Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação. 4. Regime Jurídico Único (Lei nº 5.810, de 24.01.1994 e alterações posteriores): Provimento, exercício, carreira e vacância (Título II); Direitos e Vantagens (Título III); Deveres, proibições e Responsabilidades (Título VI).

Conhecimentos Específicos: Componentes do computador: memória do computador; unidade central de processamento e unidades de entrada/saída e periféricos.

Manutenção preventiva e corretiva: estações de trabalho, notebooks e impressoras.

Sistemas operacionais: apresentação e conceitos fundamentais; a evolução dos computadores; conceitos de software e linguagens de programação; programas compilados e programas interpretados; conhecimentos avançados dos sistemas operacionais Windows XP/Vista/7; procedimentos, aplicativos e dispositivos para armazenamento de dados, para realização de cópia de segurança (backup) e sistemas de geração de imagem de disco rígido; conceitos de organização e gerenciamento de arquivos, pastas e programas, instalação e configuração de periféricos com ou sem fio.

Ferramentas do escritório: conhecimentos avançados do pacote Microsoft Office (Word, Excel, Access, Powerpoint e Outlook) 2003/2007/2010.

Redes locais: redes de comunicação de dados, meios de comunicação; elementos de uma rede; conectividade; utilização de microcomputador em rede; padrões e interfaces; conceituação de redes locais; arquiteturas e topologias de redes; sistemas operacionais de rede e protocolos; segurança nas redes e antivírus; principais componentes de rede: hubs, switches, pontes, amplificadores, repetidores e gateways; Meios físicos de transmissão: par trancado, cabo coaxial, fibra ótica, wireless; noções de cabeamento estruturado; resolução de problemas comuns em redes: falta de conectividade, rompimento de cabo, configuração de Proxy, configuração de protocolo TCP/IP; ferramentas para gerenciamento remoto de estações de trabalho; configuração de roteadores (com e sem fio) e switches.

Sistemas operacionais de rede: servidores de aplicações; servidores de arquivos; sistemas de arquivo, discos e partições; conceitos de sistemas operacionais Windows 2003/2008 R2 e Linux.

Internet e intranet: Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados a Internet/intranet; serviços e protocolos; ferramentas e aplicativos comerciais de navegação, de correio eletrônico, de grupos de discussão, de busca e pesquisa; Conceitos de protocolos, World Wide Web, organização de informação para uso na Internet, acesso à distância a computadores, transferência de informação e arquivos, aplicativos de áudio, vídeo e multimídia; conceitos de proteção e segurança; protocolo TCP/IP.

Governança de TI: conceitos básicos de gerenciamento de serviços de TI com ITIL v3; conceitos de Service Desk; atendimento de 1º e 2º níveis.

COMUNS AOS CARGOS DE ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - CARGOS: 401, 402 E 403

Língua Portuguesa: 1 Compreensão e interpretação de textos. 2 Tipologia textual. 3 Ortografia oficial. 4 Acentuação gráfica. 5 Emprego das classes de palavras. 6 Emprego do sinal indicativo de crase. 7 Sintaxe da oração e do período. 8 Pontuação. 9 Concordância nominal e verbal. 10 Regência nominal e verbal. 11 Significação das palavras. 12 Redação de correspondências oficiais.

Controle Externo: 1 Sistemas de Controle na Administração Pública Brasileira (arts. 70 a 74 da Constituição Federal). Tribunais de Contas: funções, natureza jurídica e eficácia das decisões. 2 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária (arts. 115 a 123 da Constituição do Estado do Pará). 3 Tribunal de Contas do Estado: natureza, competência e jurisdição. Organização. Julgamento e fiscalização. Lei Orgânica do TCE - Lei Complementar nº 81, de 26.04.2012. Prejulgados do TCE- PA.

Direito Constitucional Básico: 1 Conceito; objeto; classificações; supremacia da Constituição; aplicabilidade das normas constitucionais; interpretação das normas constitucionais. 2 Organização político-administrativa do Estado: Estado federal brasileiro, União, Estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 3 Administração pública: disposições constitucionais gerais; normas constitucionais concernentes aos servidores públicos.

Direito Administrativo Básico: 1 Princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro. 2 Organização administrativa do Estado: administração direta e indireta; autarquias; fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista; entidades paraestatais. 3 Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação. 4 Regime Jurídico Único (Lei nº 5.810, de 24.01.1994 e alterações posteriores): Provimento, exercício, carreira e vacância (Título II); Direitos e Vantagens (Título III); Deveres, proibições e Responsabilidades (Título VI). 5 Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Procedimento, revogação e anulação. Sanções. Normas gerais de licitação. Lei Estadual nº 6.474, de 6 de agosto de 2002 e Decreto Estadual nº 199, de 9 de junho de 2003. 6 Contratos administrativos: conceito, características. Formalização, execução, inexecução, alteração e rescisão.

Auditoria: 1 Definições e Objetivos dos Procedimentos de Fiscalização. 2 Objeto de Fiscalização. 3 Planejamento: Objetivo e Aspectos Básicos; Visão Geral; Programa de Auditoria e Avaliação dos Controles Internos. 4 Técnicas de Auditoria, Entrevista. 5 Achados de Auditoria. 6 Equipe de Auditoria. Prerrogativas do Auditor. Requisição de Documentos. Papéis de Trabalho. 7 Relatório. Instrumentos de fiscalização: auditoria, levantamento, inspeção, monitoramento e acompanhamento. 8 Auditoria de Regularidade e Auditoria Operacional.

Administração Financeira e Orçamentária Básica: 1 Orçamento público: conceitos e princípios. 2 Orçamento público no Brasil. 3 Ciclo orçamentário. 4 Orçamento na constituição de 1988: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA). 5 Orçamento-programa. 6 Tipos de Créditos Orçamentários. 7 Descentralização Orçamentária.

CARGO 401: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - CIÊNCIAS CONTÁBEIS

Conhecimentos Específicos: Contabilidade Geral: 1 Conceito, objeto, finalidade. 2 Patrimônio: ativo, passivo e situação líquida (patrimônio líquido). 3 Formas societárias empresariais: conceitos. 4 Equação fundamental patrimonial. Conceitos de Capital (social, próprio, de terceiros, realizado, a realizar e autorizado). Diferença entre capital e patrimônio. 5 Fatos Contábeis e alterações na situação líquida. 6 Princípios fundamentais de contabilidade (Resolução CFC nº 750, de 31.12.93 alterada pela Resolução CFC n.º 1282, de 02.06.10). 7 Contas: conceito, teorias, elementos essenciais, funções e funcionamento, plano de contas. Contas patrimoniais e de resultado. 8 Regimes contábeis: caixa e competência. 9 Escrituração: lançamentos, elementos, composição e fórmulas. 10 Principais livros e documentos fiscais e comerciais. 11 Mercadorias: Inventários periódicos e Inventários permanentes de estoques. Sistemas de avaliação de estoques: PEPS, UEPS e Média Ponderada. 12 Provisões em geral: conceitos e contabilização. 13 Depreciação, Amortização e Exaustão: conceitos e contabilização. 14 Elaboração de Balancetes de verificação. 15 Demonstrações financeiras (Lei n.º 6404/76 e alterações posteriores). Apuração do resultado de encerramento do exercício e sua distribuição. Estruturação da Demonstração de Resultados do Exercício. Levantamento do Balanço Patrimonial.

Contabilidade Pública: 1 Contabilidade Pública: conceito, objeto e campo de aplicação. Título IX da Lei n.º 4.320/1964. 2 Sistemas Contábeis: orçamentário, financeiro, patrimonial e compensação. 3 Regimes contábeis: regime de caixa, regime de competência e regime misto. 4 Plano de Contas: características fundamentais e função das contas. 5 Escrituração contábil: lançamentos de abertura do exercício financeiro, lançamentos rotineiros durante o exercício financeiro (arrecadação das receitas correntes e de capital, arrecadação da receita de dívida ativa, realização das despesas correntes e de capital, restos a pagar, operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, inscrição de dívida ativa tributária e não tributária, incorporação de bens por doações recebidas, incorporação de heranças vacantes, reconhecimento da valorização de bens, baixa por cancelamento de dívidas passivas de créditos fiscais inscritos de bens móveis e imóveis, diminuição de dívidas por baixa da taxa cambial, registro da depreciação acumulada de bens móveis e imóveis, registro da exaustão de minas e florestas, registro de inscrição de dívidas passivas por encampação, registro da correção monetária cambial, restituições a pagar; cauções recebidas e devolvidas, fianças recebidas e devolvidas e consignações em folha de pagamento) e lançamentos de encerramento do exercício financeiro. 6 Demonstrativos: balancetes, balanço orçamentário, balanço financeiro, balanço patrimonial, demonstração das variações patrimoniais, Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório da Gestão Fiscal - conceitos, elaboração e apuração do resultado orçamentário, financeiro e patrimonial. 7 Nova Visão da Contabilidade Pública: Interpretação dos Princípios de Contabilidade sob a perspectiva do Setor Público (Apêndice II da Resolução CFC nº 750/1993, aprovado pela Resolução CFC nº 1.111/2007, alterada pela Resolução CFC nº 1.367/2011); Normas Brasileiras de Contabilidade aplicada ao Setor Público NBCT 16.1 a NBCT 16.11, aprovadas por Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade); Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP (STN) - 4ª edição aprovada pela Portaria STN nº 406/2011 (Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários, Parte II - Procedimentos Contábeis Patrimoniais, Parte III - Procedimentos Contábeis Específicos, Parte IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e Parte V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público).

Análise das Demonstrações Contábeis: 1 Análise das demonstrações financeiras privadas: conceitos básicos, análise horizontal, vertical e por quocientes. 2 Avaliação da atividade empresarial: situação patrimonial, econômica e financeira. 3 Análise das demonstrações públicas: Balanço Orçamentário (quociente de cobertura dos créditos adicionais, quociente do resultado orçamentário quociente de execução da receita e da despesa, quociente do equilíbrio), Balanço Financeiro (quociente da execução orçamentária e extra-orçamentária, quociente do resultado da execução financeira e dos saldos financeiros), Balanço Patrimonial (quociente da situação financeira, quociente da situação permanente, quociente do limite de endividamento, quociente do dispêndio da dívida, quociente do resultado patrimonial). 4 Da Demonstração das Variações Patrimoniais: quociente da mutação patrimonial, quociente do resultado das mutações patrimoniais e das variações.

Administração Financeira e Orçamentária: 1 Funções do Governo. Falhas de mercado e produção de bens públicos. Políticas econômicas governamentais (alocativa, distributiva e estabilizadora). Federalismo Fiscal. 2 Orçamento público: Evolução conceitual do orçamento público. Orçamento-Programa: fundamentos e técnicas. 3 Orçamento público no Brasil: Títulos I, IV, V , VI e VII da Lei n.º 4.320/1964. 4 Plano Plurianual (PPA): estrutura, base legal, objetivos, conteúdo, tipos de programas. 5 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): objetivos, Anexos de Metas Fiscais, Anexos de Riscos Fiscais. 6 Classificações orçamentárias. Classificação da despesa pública: institucional, funcional, programática, pela natureza. Classificação da receita pública: por categorias econômicas, por fontes. 7 Ciclo orçamentário: elaboração da proposta, discussão, votação e aprovação da lei de orçamento. Execução orçamentária e financeira: estágios e execução da despesa pública e da receita pública. Programação de desembolso e mecanismos retificadores do orçamento. 8 Lei Complementar n.º 101/2000.

CARGO 402: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - DIREITO

Conhecimentos Específicos: Direito Constitucional: 1 Dos princípios fundamentais. 2 Dos direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; direitos políticos; partidos políticos. 3. Da organização dos poderes: Poder Legislativo: processo legislativo, fiscalização contábil, financeira e orçamentária; o Sistema de Controle Externo (Tribunal de Contas da União e do Estado do Pará); Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do Presidente da República e do Governador do Estado do Pará; do Poder Judiciário: disposições gerais; o Supremo Tribunal Federal; os Tribunais Superiores, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Tribunais e Juízes Estaduais e do Distrito Federal e Territórios. As funções essenciais à Justiça: do Ministério Público e da Advocacia e Defensoria Públicas. 4. Do controle da constitucionalidade. Súmulas Vinculantes. 5. Do Sistema Tributário Nacional: princípios gerais; limitações do poder de tributar; impostos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; repartição das receitas tributárias.

Direito Administrativo: 1 Improbidade administrativa - Lei n° 8.429, de 02/06/1992. 2 Controle da administração pública: controle administrativo; controle legislativo e controle judiciário. 3 Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. 4 Poderes da administração: vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar; o poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade. 5 Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação; servidão administrativa; requisição; ocupação provisória; limitação administrativa; direito de construir e seu exercício; loteamento e zoneamento; reversibilidade dos bens afetos ao serviço. 6 Princípios básicos da administração. 7 Responsabilidade civil da administração: reparação do dano; enriquecimento ilícito; uso e abuso de poder; sanções penais e civis. 8 Serviços públicos: conceito; classificação; regulamentação; formas; competência de prestação; concessão; autorização dos serviços públicos. 9 Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos. Administração, utilização e alienação dos bens públicos. Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não-oneração dos bens públicos. Aquisição de bens pela Administração. 10 Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Procedimento, revogação e anulação. Sanções. Normas gerais de licitação. Lei Estadual nº 6.474, de 6 de agosto de 2002 e Decreto Estadual nº 199, de 9 de junho de 2003. 11 Contratos administrativos: conceito, características. Formalização, execução, inexecução, alteração e rescisão.

Direito Civil: 1 Lei: vigência; aplicação da lei no tempo e no espaço; integração e interpretação. 2 Lei de Introdução ao Código Civil. 3 Pessoas naturais e jurídicas: personalidade; capacidade; direitos de personalidade. 4 Domicílio civil. 5 Fatos e atos jurídicos: negócios jurídicos; requisitos; defeitos dos negócios jurídicos; modalidades dos negócios jurídicos; forma e prova dos atos jurídicos; nulidade e anulabilidade dos negócios jurídicos; atos ilícitos; abuso de direito; prescrição e decadência.

Direito Penal: 1 Noções básicas do direito penal. 2 Código Penal - parte geral. 3 Dos crimes contra a fé pública. 4 Dos Crimes contra a administração pública. 5 Crimes de abuso de autoridade - Lei n° 4.898, de 09/12/1965. 6 Crimes contra a ordem tributária - Leis n° 8.137, de 27/12/1990 e 9.249, de 26/12/1995. 7 Lavagem de dinheiro - Lei n° 9.613, de 03/03/1998.

Direito Tributário: 1 Poder de tributar e competência tributária. 2 Sistema Tributário Nacional. 3Princípios constitucionais tributários. 4 Norma tributária. 5 Classificação dos tributos. 6 Obrigação tributária: espécies; fato gerador; sujeito ativo e passivo; solidariedade; responsabilidade; substituição tributária. 7 Crédito Tributário: constituição, suspensão da exigibilidade e extinção; garantias e privilégios. 8 Pagamento e repetição do indébito tributário. 9 Renúncia de receitas tributárias. 10 Imunidade. 11 Isenção. 12 Outros benefícios fiscais. 13 Decadência e prescrição do crédito tributário. 14 Tributos federais, estaduais e municipais.

Direito Financeiro: 1 Normas gerais de direito financeiro - Lei n° 4.320, de 17/03/1964 e alterações. 2 Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. 3 Despesa pública. Conceito e classificação. 4 Técnica de realização da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. 5 A disciplina constitucional e legal dos precatórios. 6 Receita pública: Conceito, Ingressos e receitas, Classificação (receitas originárias e receitas derivadas), renúncia de receitas. 7 Preço Público e a sua distinção com a taxa. 8 Dívida ativa do Estado de natureza tributária e não tributária: lançamento, inscrição e cobrança. 9 Crédito público: conceito, empréstimos públicos: classificação, fases, condições, garantias, amortização e conversão. 10 Dívida Pública: Conceito, disciplina constitucional, classificação e extinção. 11 Lei de Responsabilidade Fiscal.

Direito Previdenciário: Seguridade Social na Constituição. Regimes previdenciários. Princípios Constitucionais da Previdência Social. Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos. Contagem recíproca. Compensação entre os regimes. Lei Federal nº 9.717/1998 e alterações. Normas constitucionais e legais atinentes a inativações e pensões dos militares e servidores públicos civis. Emendas Constitucionais nº 20/1998, 41/2003 e 47/2005; regras de transição. Lei Federal nº 10.887/2004.  Lei Complementar Estadual nº 39, de 9 de janeiro de 2002 e alterações.

CARGO 403: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ENGENHARIA CIVIL

Conhecimentos Específicos: Auditoria de Obras Rodoviárias: 1 Estudos geotécnicos (análise de relatório de sondagens). 2 Projetos de obras rodoviárias: terraplanagem, pavimentação, drenagem, meio-ambiente, sinalização e obras complementares. 3 Projetos de obras de arte especiais e de obras de arte correntes. 4 Especificações de materiais: características físicas. 5 Principais ensaios técnicos: de solo, de materiais betuminosos e de agregados. 6 Especificações de serviços: terraplanagem (corte, aterros, bota-fora etc.); pavimentação: reforço do sub-leito, sub-base, base e revestimento asfáltico; drenagem e obras de arte especiais; principais equipamentos utilizados. 7 Sistema de Custos Rodoviários do DNIT (SICRO): metodologia e conceitos, produtividade e equipamentos. 8 Acompanhamento de obras: apropriação de serviços. 9 Construção: organização do canteiro de obras; execução de serviços de terraplanagem, pavimentação, drenagem e sinalização. 10 Principais impactos ambientais e medidas mitigadoras. 11 Fiscalização: acompanhamento da aplicação de recurso (medições, cálculos de reajustamento, emissão de fatura etc.), análise e interpretação de documentação técnica (editais, contratos, aditivos contratuais, cadernos de encargos, projetos, diário de obras etc.). 12 Controle de materiais: cimento, agregados, aditivos, materiais betuminosos; controle de execução de obras e serviços. 13 Conservação e manutenção de rodovias, conforme normas do DNIT. 14 Patologia das obras rodoviárias (panela, afundamento, escorregamento de aterro, desgaste de revestimento, fissuras, exsudação, trincas, erosão).

Auditoria de Obras de Edificações: 1 Projetos de obras civis: arquitetônicos; fundações - inclusive análise de sondagens; estruturais (concreto armado - inclusive protendido; estruturas metálicas - inclusive para coberturas). 2 Projetos especiais: ar-condicionado, exaustão/ventilação, elevadores. 3 Especificações de materiais e serviços. 4 Análise orçamentária: orçamento sintético e analítico, composição de custos unitários, quantificação de materiais e serviços, cronogramas físico e físico-financeiro, benefícios e despesas indiretas (BDI), encargos sociais, curva ABC de serviços e de insumos. 5 Construção: execução de fundações, alvenaria, concreto, estruturas de concreto armado (inclusive protendido), estruturas metálicas (inclusive para coberturas), impermeabilização, cobertura, esquadrias, pisos, revestimento, pinturas. 6 Resistência dos materiais e análise estrutural: deformações e análise de tensões; flexão simples; flexão composta; torção; cisalhamento e flambagem; esforços em uma seção (esforço normal, esforço cortante, torção e momento fletor); diagrama de esforços solicitantes; estruturas isostáticas. 7 Fiscalização: acompanhamento da aplicação de recursos (medições, cálculos de reajustamento, emissão de fatura etc.), análise e interpretação de documentação técnica (editais, contratos, aditivos contratuais, cadernos de encargos, projetos, diário de obras etc.). 8 Controle de materiais (cimento, agregados, aditivos, concreto usinado, aço, madeira, materiais cerâmicos, vidro etc.), controle de execução de obras e serviços.

Auditoria de Obras Hídricas: 1 Principais estruturas hidráulicas (barragens, soleiras, órgãos extravasores, tomadas d'água, canais, condutos sob pressão, túneis, bueiros): tipos; finalidade; seções típicas; pré-dimensionamento; aspectos construtivos. 2 Aproveitamento hidrelétrico: avaliação de potencial hidráulico; estruturas componentes; turbinas (tipos e aplicação) e geradores; aspectos construtivos; vantagens e desvantagens em relação a outras formas de geração de energia. 3 Irrigação e drenagem: conceito, finalidade, aspectos construtivos; principais condicionantes de um projeto de irrigação; operação e manutenção de um perímetro de irrigação. 4 Obras de saneamento: abastecimento d'água - captação, adução, tratamento (ETA's), recalque, reservação, distribuição; coleta e tratamento de esgoto (ETE's), lagoas de estabilização, fossas sépticas); obras de defesa contra inundação e de macrodrenagem - reservatórios de cheias, bacias de acumulação, alargamento de calhas fluviais, canalização de cursos d'água, reflorestamento da bacia hidrográfica; aspectos construtivos; operação e manutenção. 5 Obras portuárias: tipos de portos (genéricos e especializados); obras de implantação e de manutenção; principais equipamentos de operação; estruturas de proteção e atracamento; canal de acesso; aspectos construtivos; operação e manutenção.

Auditoria de Instalações Elétricas: 1- Conceitos básicos necessários aos projetos e á execução das instalações elétricas. 2- Projeto das instalações elétricas (previsão da carga de iluminação e pontos de tomada, dispositivos de comando dos circuitos, linhas elétricas, dimensionamentos dos condutores pela queda de tensão admissível, fator de demanda, fator de diversidade, eletrodutos). 3- Dispositivos de seccionamento, proteção e aterramento (chaves de faca, disjuntores, proteção contra corrente de sobrecarga e de curto circuito, dispositivos diferencial residual - DR, sistemas de aterramento). 4- Luminotécnica. 5- Instalações para força motriz (instalações de motores - classificação, ligações, circuitos alimentadores, proteção contra sobrecarga e curto circuito, dispositivos de partida, queda de tensão na partida, potência). 6- Instalações de pára raios prediais (noções gerais, sistemas de proteção contra descargas atmosféricas, descidas, materiais utilizados em sistema de proteção contra descargas atmosféricas - SPDA).

COMUNS AOS CARGOS DE ASSESSOR TÉCNICO DE INFORMÁTICA - CARGOS: 404, 405, 406 E 407

Língua Portuguesa: 1 Compreensão e interpretação de textos. 2 Tipologia textual. 3 Ortografia oficial. 4 Acentuação gráfica. 5 Emprego das classes de palavras. 6 Emprego do sinal indicativo de crase. 7 Sintaxe da oração e do período. 8 Pontuação. 9 Concordância nominal e verbal. 10 Regência nominal e verbal. 11 Significação das palavras. 12 Redação de correspondências oficiais.

Língua Inglesa: 1 Compreensão de textos em Língua Inglesa. 2 Itens gramaticais relevantes para a compreensão dos conteúdos semânticos.

Raciocínio Lógico/Matemático: Os conetivos "e", "ou", "não", "se... então...", "se e somente se"; os quantificadores "para todo", "existe" e suas variações; as negações. As relações de "igual", "maior", "menor", "maior ou igual", "menor ou igual" e suas variações. Conjuntos; as relações de pertinência, inclusão e igualdade; operações entre conjuntos, união, interseção e diferença. Os principais conjuntos numéricos; intervalos e semi-retas; faixas e margens numéricas (de renda, etária, de erro e outras); prazos (de validade, tolerância e outros); limites (de carga, velocidade e outros); comparações (de custos, duração, outras); contagem, medição, avaliação e quantificação; índices e taxas (percentuais, por mil, outras).

Controle Externo: 1 Sistemas de Controle na Administração Pública Brasileira (arts. 70 a 74 da Constituição Federal). Tribunais de Contas: funções, natureza jurídica e eficácia das decisões. 2 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária (arts. 115 a 123 da Constituição do Estado do Pará). 3 Tribunal de Contas do Estado: natureza, competência e jurisdição. Organização. Julgamento e fiscalização. Lei Orgânica do TCE - Lei Complementar nº 81, de 26.04.2012. Prejulgados do TCE- PA.

Direito Constitucional Básico: 1. Organização político-administrativa do Estado: Estado Federal Brasileiro, União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios. 2. Administração pública: disposições constitucionais gerais; normas constitucionais concernentes aos servidores públicos.

Direito Administrativo Básico: 1. Princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro. 2. Organização administrativa do Estado: administração direta e indireta; autarquias; fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista; entidades paraestatais. 3. Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação. 4. Regime Jurídico Único (Lei nº 5.810, de 24.01.1994 e alterações posteriores): Provimento, exercício, carreira e vacância (Título II); Direitos e Vantagens (Título III); Deveres, proibições e Responsabilidades (Título VI).

CARGO 404: ASSESSOR TÉCNICO DE INFORMÁTICA - ADMINISTRADOR DE BANCO DE DADOS

Conhecimentos Específicos: 1. Gerência de projetos: conceitos básicos; processos do PMBOK; gerenciamento da integração, do escopo, do tempo, de custos, de recursos humanos, de riscos, das comunicações, da qualidade e de aquisições.

2. Governança de TI: Gestão estratégica: noções e metodologias de planejamento estratégico; noções de Balanced Scorecard (BSC); Matriz SWOT; análise de cenários; Indicadores de desempenho: conceito, formulação e análise; conceitos de Planejamento Estratégico de TI e Plano Diretor de TI; Modelos de Governança; fundamentos de Cobit 4.1: objetivos do modelo, estrutura do modelo, aplicabilidade do modelo e benefícios do modelo; noções de gerenciamento de serviços de TI - ITIL V3: conceitos, objetivos, estrutura do modelo, aplicabilidade e benefícios do modelo.

3. Segurança da informação: conceitos; políticas de segurança; classificação de informações; procedimentos de segurança; auditoria e conformidade; Confiabilidade. Integridade. Disponibilidade. Mecanismos de segurança: criptografia, assinatura digital, garantia de integridade, controle de acesso e certificação digital; Desenvolvimento de sistemas seguros; autenticação; controle de acesso; firewalls; ataques e contramedidas; protocolos SSL.

4. Arquitetura e tecnologias de sistemas de informação: conceitos básicos; arquitetura cliente/servidor; arquitetura orientada a serviço (SOA); arquitetura distribuída; portais corporativos; sistemas colaborativos; gestão de conteúdo; especificação de metadados; arquitetura de aplicações para ambiente web: servidor de aplicações, servidor Web e web services.

5. Banco de dados: conceitos; modelo entidade-relacionamento; normalização; sistemas gerenciadores de banco de dados (SGBD); arquitetura de banco de dados: Relacional, Hierárquico, Rede, Lista Invertida e Orientado a objetos; DML: Linguagem de manipulação de Dados. DDL: Linguagem de Definição de Dados. Modelagem semântica, conceitual, modelagem lógica e modelagem física; Linguagem SQL: conceitos e características estruturais das linguagens; Bancos de dados relacionais: domínios, relações e variáveis de relações básicas; álgebra relacional; conceito de integridade, visões, esquema, tabelas, campos, registros, índices, relacionamentos, transação, triggers e stored procedures; Banco de dados distribuídos e cluster; projeto e implantação de SGBDs relacionais; otimização de bancos; procedimentos de segurança e recuperação, suporte a criação de scripts; conectividade a bancos de dados (ODBC e JDBC).

6. Microsoft SQL Server 2008 R2: arquitetura, estrutura e administração do bando de dados; administração de usuários e perfis de acesso; gerenciamento de transações; recuperação; controle de proteção, integridade, concorrência e bloqueio de transações; segurança, backup e restauração de dados; tolerância a falhas e continuidade de operação; monitoração, otimização e análise de desempenho; Implementação e operação; cluster e replicação de dados.

7. Linguagens de programação: paradigmas de linguagens de programação; conceitos e características estruturais das linguagens de programação; construção de algoritmos, procedimentos, funções, bibliotecas e estruturas de dados; programação estruturada; programação orientada a objetos; programação orientada a eventos; conceitos básicos de linguagens de programação Java e C#; Ferramentas de Desenvolvimento de Software: Microsoft Visual Studio 2010 e Microsoft Team Foundation Server 2010.

8. Redes de computadores: meios de transmissão; topologias de redes de computadores, Internet, Intranet, modelo de referência OSI e arquitetura TCP/IP; tecnologias e protocolos de redes locais: padrões Ethernet, endereçamento IP, máscara de rede, protocolos (IP, ARP, ICMP, UDP, TCP, FTP, SMTP e SSH), roteamento; elementos de interconexão de redes de computadores (hubs, bridges, switches, roteadores, gateways); Protocolos de acesso múltiplo: CSMA-CD e CSMA-CA; Padrões IEEE 802: VLAN, redes sem fio; administração avançada do sistema operacional Windows Server 2008 R2.

9. Armazenamento de dados: rede SAN (Storage Area Network) e NAS (Network Attached Storage); Switches e Directors Fiber Channel; Fibre Channel Protocol (FCP); sistemas de fitoteca; sistemas de armazenamento em disco; soluções de armazenamento RAID (níveis 0, 1, 5, 6, 1+0 e 0+1); virtualização e cluster de servidores; balanceamento de carga; contingência e continuidade de operação; Protocolos Common Internet File System (CIFS) e Network File System (NFS); backup: políticas de backup e tipos de backup (completo, incremental e diferencial).

10. Business Intelligence: conceitos; dimensões; fatos; arquiteturas OLAP, ROLAP e MOLAP; projeto e arquitetura de ETL; funções e componentes de Data Mart e Data Warehouse; ciclo de vida do DW; modelagem dimensional (star schema e snowflake); bancos de dados multidimensionais; técnicas de mineração de dados (Data Mining); Conhecimentos avançados das ferramentas SAP Business Objects 3.1, Crystal Reports, Microsoft SQL Server 2008 R2 Analysis Service, Microsoft SQL Server 2008 R2 Integration Service e Microsoft SQL Server 2008 R2 Reporting Service.

11. Arquitetura de sistemas computacionais: organização e arquitetura de computadores: componentes básicos de hardware e software, sistemas de entrada e saída, sistemas de numeração e codificação, aritmética computacional, características dos principais processadores do mercado; Sistemas operacionais: arquiteturas, gerenciamento de sistemas de arquivos, características dos sistemas operacionais corporativos da família Windows e Linux; sistemas operacionais de redes; Interoperação de sistemas operacionais; processos concorrentes; sistemas distribuídos; clusters; sistemas multiprogramados; escalonamento de processo; gerência de memória; deadlock; gerência de recursos; sistema de arquivos; virtualização.

CARGO 405: ASSESSOR TÉCNICO DE INFORMÁTICA - ANALISTA DE SEGURANÇA

Conhecimentos Específicos: 1. Gerência de projetos: conceitos básicos; processos do PMBOK; gerenciamento da integração, do escopo, do tempo, de custos, de recursos humanos, de riscos, das comunicações, da qualidade e de aquisições.

2. Governança de TI: gestão estratégica: noções e metodologias de planejamento estratégico; noções de Balanced Scorecard (BSC); Matriz SWOT; análise de cenários; indicadores de desempenho: conceito, formulação e análise; conceitos de Planejamento Estratégico de TI e Plano Diretor de TI; modelos de governança; fundamentos de Cobit 4.1: objetivos do modelo, estrutura do modelo, aplicabilidade do modelo e benefícios do modelo; noções de gerenciamento de serviços de TI - ITIL V3: conceitos, objetivos, estrutura do modelo, aplicabilidade e benefícios do modelo.

3. Segurança da informação: conceitos básicos; classificação de informações; procedimentos de segurança; auditoria e conformidade; confiabilidade, integridade e disponibilidade; controle de acesso; autenticação; segurança física e lógica; identificação, autorização e autenticação; gestão de identidades; métricas e indicadores em segurança da informação; política de segurança da informação: processos de definição, detecção de vulnerabilidade, implantação e gestão de políticas de segurança e auditoria; criptografia: conceitos de criptografia, aplicações, sistemas criptográficos simétricos e de chave pública; modos de operação de cifras; certificação e assinatura digital; tokens e smartcards; protocolos criptográficos; características do RSA, DES, e AES; funções hash; MD5 e SHA-1; esteganografia; análise de vulnerabilidade; gerência de riscos: ameaça, vulnerabilidade e impacto; planejamento, identificação e análise e tratamento de riscos de segurança; gestão de continuidade do negócio: análise de impacto nos negócios (BIA), análise de riscos, estratégia de continuidade, plano de administração de crises, plano de continuidade operacional, plano de recuperação de desastres, plano de testes; gestão de segurança da informação: classificação e controle de ativos de informação, segurança de ambientes físicos e lógicos, controles de acesso, segurança de serviços terceirizados; normas de segurança da informação: NBR 20000-1:2011 - gestão de serviços; NBR 20000-2:2008 - gerenciamento de serviços; NBR 27001:2006 - sistemas de gestão de segurança da informação; NBR 27002:2005 - código de prática para a gestão da segurança da informação; NBR 27005:2005 - gestão de riscos de segurança; NBR 15999-1 - gestão de continuidade de negócios; segurança de aplicações: segurança em banco de dados SQL SERVER 2008 R2; desenvolvimento seguro de software; segurança de aplicativos web: conceitos de segurança de aplicativos web; vulnerabilidades em aplicativos web; análise de vulnerabilidades em aplicações Web; ferramentas e técnicas de exploração de vulnerabilidades em aplicativos web; testes de invasão em aplicativos Web; metodologia Open Web Application Security Project (OWASP); técnicas de proteção de aplicações web; gestão de patches e atualizações; ataques de dicionário e ataques de força bruta; ameaças e vulnerabilidades em aplicações: Injection [SQL, LDAP], Cross-Site Scripting (XSS), quebra de autenticação e gerenciamento de sessão, referência insegura a objetos, Cross-Site Request Forgery, armazenamento inseguro de dados criptografados; respostas a incidentes: phishings, SCAMS e SPAMs; engenharia social; cybercrime; ameaças em redes sociais; procedimentos de resposta a incidentes; análise de Malwares; investigação forense; segurança em redes: segmentação de redes, sistemas de firewall, firewall de aplicação web (WAF), detectores de intrusão (IDS e IPS), NAT IP, NAT H323, analisadores de tráfegos de rede (Sniffers), DMZ, proxies, Virtual Private Networks (IPSEC VPN e SSL VPN); defesa de perímetros; ataques a redes de computadores: prevenção e tratamento de incidentes, tipos de ataques (spoofing, flood, DoS, DDoS, phishing); teste de invasão; topologias seguras; mecanismos de autenticação (TACACS, TACACS+, RADIUS, Kerberos, CHAP, MSCHAP); softwares maliciosos (vírus, cavalo de tróia, adware, spyware, backdoors, keylogger, worm, Rootkit); antivírus; segurança de switch e roteadores; segurança em redes wireless; segurança de servidores e estações de trabalho: configurações de segurança em servidores Linux e Windows (Hardening); configurações de segurança para estações Windows XP, Vista e 7; registros de auditoria: protocolo Syslog e Microsoft Event View; segurança de infraestrutura de TI: sistemas de anti-Spam; segurança em servidores WWW, SMTP, POP, FTP e DNS; sistemas de backup: tipos de backups, planos de contingência e meios de armazenamento para backups; segurança em operações: identificação e gestão de ativos; gestão de configuração; gestão de. mudanças; ataques do dia zero (Zero Day attacks); testes de Invasão (pentest) em aplicações Web, banco de dados, sistemas operacionais e dispositivos de redes; Network Access Control (NAC) e Network Access Protection (NAP); Security Information and Event Management (SIEM) - sistema de correlação de eventos relacionados a segurança da informação; segurança em dispositivos móveis.

4. Sistemas operacionais de rede: Microsoft Windows Server 2008 R2: instalação, customização, administração, operação e suporte em ambiente; serviço de diretório active directory; conhecer arquitetura e funcionamento de ambiente de virtualização (Hyper-v) com Failover Cluster; integração com ambiente Unix; gerenciamento de políticas de grupo (GPO); serviços de arquivos, impressão, web (IIS), terminal (TS), DNS, DHCP; gerenciamento e planejamento de cópias de segurança (backup); configuração dos protocolos IPv4 e IPv6; linguagem de script powershell; Microsoft clustered shared volumes; Servidor de correio Exchange Server 2010; WSUS; VPN; instalação, customização, administração, operação e suporte em ambiente Linux (distribuições Debian e CentOS); instalação e suporte a TCP/IP, DHCP, DNS, NIS, CIFS, CUPS, SAMBA, CIFS, NFS; instalação e configuração do servidor Apache; linguagens de script; integração com ambiente Windows; serviços de diretório: LDAP e Open LDAP; virtualização; Squid; ModSecurity; Bind; IPTables; Nagios; DHCP; SSH; FTP; estações de trabalho: Windows XP, Windows Vista e Windows 7 (instalação e configuração de ambiente e dispositivo).

5. Redes de computadores: princípios e fundamentos de comunicação de dados; meios de transmissão; técnicas básicas de comunicação; técnicas de comutação de circuitos, pacotes e células; topologias de redes de computadores; arquitetura e protocolos de redes de comunicação; modelo de referencia OSI e principais padrões internacionais; arquitetura cliente/servidor; padrão X. 500; métodos de autenticação; internet e intranet; Protocolo TCP/IP v4 e v6; conceitos e configuração de serviços DNS, HTTP,HTTPS, SSL, NTP, SSH, TELNET, FTP, DHCP, SMTP, POP, IMAP; proxy cache, proxy reverso e NAT; conceito de VPN, IPSec e VLAN; LDAP, NFS, NTP; tecnologias de WAN: Comutação por circuitos, pacotes e células, circuitos virtuais, topologias; Protocolos: ATM; Frame Relay, HDLC e tecnologia MPLS; Roteamento estático e dinâmico; determinação de rotas: métricas e distância administrativa; tipos de protocolos: distance vector e link state (OSPF, RIPv2); BGP: vizinhança e métricas; sistemas autônomos (AS); estratégias de roteamento; tecnologias de LAN e MAN: tipos de transmissão; Protocolos de acesso múltiplo: CSMA-CD e CSMA-CA; topologias; elementos de interconexão de redes de computadores (gateways, hubs, repetidores, bridges, switches, roteadores); ethermet, fast ethernet, gigabit ethernet e metro ethernet; Endereçamento MAC, STP, PVSTP, RSTP, ARP, IEEE 802.1q, IEEE 802.1x e IEEE 802.11a/b/g/n; fibras ópticas: fundamentos, padrões 1000BaseSX e 1000BaseLX; redes sem fio (wireless); gerência de redes: protocolo SNMP (versão 2 e 3) RMON; conceitos de MIB, MIB II e MIBs proprietárias; serviços de gerenciamento de rede (NMS); Gerencia de falha, de capacidade e de mudança; conhecimento de ferramentas para administração, análise de desempenho, inventário e tunning de sistemas aplicativos; monitoramento e logging; performance e detecção de problemas; virtualização; instalação e configuração de roteadores e switches; sincronização de tempo.

6. Tópicos avançados: consolidação de servidores; integração de plataformas; cluster (alta disponibilidade, balanceamento de carga e performance); conceitos de mensageria (MTA e MUA); computação em grid e em nuvem; servidores de aplicação: Apache, Tomcat, Jboss e IIS; arquitetura e funcionamento de datacenters; convergência de rede: voz sobre IP (Codecs, RTP, Projeto em VoIP); telefonia IP; videoconferência (SIP, H323, Multicast, IGMP) e qualidade de serviços (QoS): DiffServ, Filas, DCSP e CoS (IEEE 802.1p).

7. Arquitetura de sistemas computacionais: organização e arquitetura de computadores: componentes básicos de hardware e software, sistemas de entrada e saída, periféricos, sistemas de numeração e codificação, aritmética computacional, arquitetura de computadores RISC e CISC, características dos principais processadores do mercado; sistemas operacionais: arquiteturas, gerenciamento de sistemas de arquivos, características dos sistemas operacionais corporativos da família Windows e Linux; sistemas operacionais de redes; interoperação de sistemas operacionais; processos concorrentes; sistemas distribuídos; sistemas multiprogramados; escalonamento de processo; gerência de memória; deadlock; gerência de recursos; virtualização.

CARGO 406: ASSESSOR TÉCNICO DE INFORMÁTICA - ANALISTA DE SISTEMAS

Conhecimentos Específicos: 1. Gerência de projetos: conceitos básicos; processos do PMBOK; gerenciamento da integração, do escopo, do tempo, de custos, de recursos humanos, de riscos, das comunicações, da qualidade e de aquisições; gestão de projetos com SCRUM.

2. Governança de TI: gestão estratégica: noções e metodologias de planejamento estratégico; noções de Balanced Scorecard (BSC); matriz SWOT; análise de cenários; indicadores de desempenho: conceito, formulação e análise; conceitos de Planejamento Estratégico de TI e Plano Diretor de TI; modelos de governança; fundamentos de Cobit 4.1: objetivos do modelo, estrutura do modelo, aplicabilidade do modelo e benefícios do modelo; noções de gerenciamento de serviços de TI - ITIL V3: conceitos, objetivos, estrutura do modelo, aplicabilidade e benefícios do modelo.

3. Modelagem de processos de negócio: modelagem de processos; técnicas de análise de processo; melhoria de processos; integração de processos; gerenciamento de processos de negócio (BPM).

4. Segurança da informação: conceitos; políticas de segurança; classificação de informações; procedimentos de segurança; auditoria e conformidade; Confiabilidade. Integridade. Disponibilidade. Mecanismos de segurança: criptografia, assinatura digital, garantia de integridade, controle de acesso e certificação digital; desenvolvimento de sistemas seguros.

5. Arquitetura e tecnologias de sistemas de informação: conceitos básicos; arquitetura cliente/servidor; arquitetura orientada a serviço (SOA); arquitetura distribuída; portais corporativos; sistemas colaborativos; gestão de conteúdo; especificação de metadados; arquitetura de aplicações para ambiente web: servidor de aplicações, servidor Web; arquitetura de software: arquitetura 3 camadas, modelo MVC; web services.

6. Banco de dados: conceitos básicos; modelo entidade-relacionamento; normalização; sistemas gerenciadores de banco de dados (SGBD); arquitetura de banco de dados relacional e orientado a objetos; arquitetura, estrutura e administração do bando de dados Microsoft SQL Server 2008 R2. DML: Linguagem de manipulação de Dados; DDL: Linguagem de Definição de Dados; modelagem conceitual, modelagem lógica e modelagem física; linguagem SQL: conceitos e características estruturais das linguagens; estruturas de dados: conceitos, pilhas, filas, listas e árvores, ordenação de dados, pesquisa de dados, organização de arquivos.

7. Linguagens e ferramentas de programação: paradigmas de linguagens de programação; conceitos e características estruturais das linguagens de programação; construção de algoritmos, procedimentos, funções, bibliotecas e estruturas de dados; programação estruturada; programação orientada a objetos; programação orientada a eventos. Linguagens: C#, PHP, Javascript, Java e Delphi; ambientes de programação: Visual Studio 2010, Eclipse; Programação avançada emNET: LINQ, lambda, delegate, T4, WF, WCF, programação web, arquitetura de aplicação ASP.NET, controles de servidor, acesso a dados com ADO.NET e Entity Framework, web services, instalação e configuração de uma aplicação ASP.NET, conceitos de AJAX, desenvolvimento com ASP.NET AJAX; conhecimentos básicos de Java: servlets, Hibernate, JSP; desenvolvimento de sistemas web: HTML (incluindo versão 5), CSS (incluindo versão 3), Javascript, Javascript Frameworks (jQuery e Mootools) e Flex; desenvolvimento de aplicações mobile.

8. Usabilidade e acessibilidade: conceitos de acessibilidade e usabilidade; recomendações W3C para desenvolvimento web (Web Standards), WCAG, desenho e planejamento de interação em aplicações web.

9. Engenharia de software: conceitos; ciclo de vida do software (ALM); metodologias de desenvolvimento de software; métricas, estimativas e qualidade de software; análise por pontos de função; processo de desenvolvimento de software - Processo Unificado: conceitos gerais do RUP, disciplinas, fases, papéis, atividades, artefatos; UML; CMMi e MPS.Br; Ferramenta de gerenciamento de Ciclo de Vida de Aplicações Microsoft Team Foundation Server 2010.

10. Tópicos Avançados: conceitos de Business Intelligence: dimensão, fato, ETL, OLAP, Data Mining e Data Warehouse; Crystal Reports e SAP Business Objects 3.1; fundamentos de WorkFlow e Gerenciamento Eletrônico de Documentos (GED).

CARGO 407: ASSESSOR TÉCNICO DE INFORMÁTICA - ANALISTA DE SUPORTE

Conhecimentos Específicos: 1. Gerência de projetos: conceitos básicos; processos do PMBOK; gerenciamento da integração, do escopo, do tempo, de custos, de recursos humanos, de riscos, das comunicações, da qualidade e de aquisições.

2. Governança de TI: gestão estratégica: noções e metodologias de planejamento estratégico; noções de Balanced Scorecard (BSC); Matriz SWOT; análise de cenários; Indicadores de desempenho: conceito, formulação e análise; conceitos de Planejamento Estratégico de TI e Plano Diretor de TI; Modelos de Governança; fundamentos de Cobit 4.1: objetivos do modelo, estrutura do modelo, aplicabilidade do modelo e benefícios do modelo; noções de gerenciamento de serviços de TI - ITIL V3: conceitos, objetivos, estrutura do modelo, aplicabilidade e benefícios do modelo; gerenciamento e realização de atendimento técnico de 1º e 2º níveis; acordo de níveis de serviço (SLA); gerenciamento de política de contrato de licenciamento de software; análise e gerenciamento de inventário de hardware e software.

3. Segurança da informação: conceitos; políticas de segurança; classificação de informações; procedimentos de segurança; auditoria e conformidade; confiabilidade, Integridade e disponibilidade; mecanismos de segurança: criptografia, assinatura digital, garantia de integridade, controle de acesso e certificação digital; autenticação; controle de acesso; ataques e contramedidas; protocolos SSL; segurança em LANs sem fio; detecção de vulnerabilidades a análise de riscos; segurança de servidores Windows e Linux, sistemas de firewall, proxy e defesa de perímetros, IDs e IPs; antivírus; topologias seguras; teste de invasão; plano de continuidade de negócio; gerência de riscos: ameaça, vulnerabilidade e impacto; normas NBR ISO/ IEC 17799, NBR ISO/IEC 27001:2006, NBR ISO/IEC 15408 e políticas de senhas; segurança física e lógica; VPN: listas de acesso, mecanismos de autenticação (TACACS, TACACS+, RADIUS, Kerberos, CHAP, MSCHAP); tratamento de incidentes de segurança; softwares maliciosos (vírus, cavalo de tróia, adware, spyware, backdoors, keylogger, worm, Rootkit); segurança em servidores WWW, SMTP, POP, FTP e DNS; segurança de servidores Windows e Linux; algoritmos de chave pública; gerenciamento de chaves públicas.

4. Arquitetura e tecnologias de sistemas de informação: conceitos básicos; arquitetura cliente/servidor; arquitetura orientada a serviço (SOA); arquitetura distribuída; portais corporativos; sistemas colaborativos; gestão de conteúdo; especificação de metadados; arquitetura de aplicações para ambiente web: servidor de aplicações, servidor Web e web services.

5. Banco de dados: conceitos básicos; abordagem relacional; modelo entidade-relacionamento; normalização; sistemas gerenciadores de banco de dados (SGBD).

6. Sistemas operacionais de rede: Microsoft Windows Server 2008 R2: instalação, customização, administração, operação e suporte em ambiente; serviço de diretório active directory; instalação, configuração, manutenção e suporte do ambiente de virtualização Hyper-V com Failover cluster; integração com ambiente Unix; gerenciamento de políticas de grupo (GPO); serviços de arquivos, impressão, web (IIS), terminal (TS), DNS, DHCP; gerenciamento e planejamento de cópias de segurança (backup); configuração dos protocolos IPv4 e IPv6; linguagem de script powershell; Microsoft clustered shared volumes; Servidor de correio Exchange Server 2010; WSUS; VPN; instalação, customização, administração, operação e suporte em ambiente Linux (distribuições Debian e CentOS); instalação e suporte a TCP/IP, DHCP, DNS, NIS, CIFS, CUPS, SAMBA, CIFS, NFS; instalação e configuração do servidor Apache; linguagens de script; integração com ambiente Windows; serviços de diretório: LDAP e Open LDAP; Squid; ModSecurity; Bind; IPTables; Nagios; DHCP; SSH; FTP; estações de trabalho: Windows XP, Windows Vista e Windows 7 (instalação e configuração de ambiente e dispositivos).

7. Linguagens de programação: paradigmas de linguagens de programação; conceitos e características estruturais das linguagens de programação; construção de algoritmos, procedimentos, funções, bibliotecas e estruturas de dados.

8. Redes de computadores: princípios e fundamentos de comunicação de dados; meios de transmissão; técnicas básicas de comunicação; técnicas de comutação de circuitos, pacotes e células; topologias de redes de computadores; arquitetura e protocolos de redes de comunicação; modelo de referencia OSI e principais padrões internacionais; arquitetura cliente/servidor; padrão X.500; métodos de autenticação; internet e intranet; Protocolo TCP/IP v4 e v6; conceitos e configuração de serviços DNS, HTTP,HTTPS, SSL, NTP, SSH, TELNET, FTP, DHCP, SMTP, POP, IMAP; proxy cache, proxy reverso e NAT; conceito de VPN, IPSec e VLAN; LDAP, NFS, NTP; tecnologias de WAN: Comutação por circuitos, pacotes e células, circuitos virtuais, topologias; protocolos: ATM; Frame Relay, HDLC e tecnologia MPLS; Roteamento estático e dinâmico; determinação de rotas: métricas e distância administrativa; tipos de protocolos: distance vector e link state (OSPF, RIPv2.); BGP: vizinhança e métricas; sistemas autônomos (AS); estratégias de roteamento; tecnologias de LAN e MAN: tipos de transmissão; protocolos de acesso múltiplo: CSMA-CD e CSMA-CA; topologias; elementos de interconexão de redes de computadores (gateways, hubs, repetidores, bridges, switches, roteadores); ethermet, fast ethernet, gigabit ethernet e metro ethernet; Endereçamento MAC, STP, PVSTP, RSTP, ARP, IEEE 802.1q, IEEE 802.1x e IEEE 802.11a/b/g/n; fibras ópticas: fundamentos, padrões 1000BaseSX e 1000BaseLX; redes sem fio (wireless); gerência de redes: protocolo SNMP (versão 2 e 3) RMON; conceitos de MIB, MIB II e MIBs proprietárias; serviços de gerenciamento de rede (NMS); Gerencia de falha, de capacidade e de mudança; conhecimento de ferramentas para administração, análise de desempenho, inventário e tunning de sistemas aplicativos; monitoramento e logging; performance e detecção de problemas; virtualização; instalação e configuração de roteadores e switches; sincronização de tempo.

9. Armazenamento de dados: rede SAN (Storage Area Network) e NAS (Network Attached Storage); Switches e Directors Fiber Channel; Fibre Channel Protocol (FCP); iSCSI; sistemas de fitoteca; sistemas de armazenamento em disco; soluções de armazenamento RAID (níveis 0, 1, 5, 6, 1+0 e 0+1); virtualização e cluster de servidores; balanceamento de carga; contingência e continuidade de operação; Protocolos Common Internet File System (CIFS) e Network File System (NFS); backup: políticas de backup e tipos de backup (completo, incremental e diferencial); Conhecimentos no equipamento Storage EMC Clarion CX-120.

10. Tópicos avançados: Business Intelligence; consolidação de servidores; Integração de plataformas; cluster (alta disponibilidade, balanceamento de carga e performance); conceitos de mensageria (MTA e MUA); computação em grid e em nuvem; servidores de aplicação: Apache, Tomcat, Jboss e IIS; arquitetura e funcionamento de datacenters; cabeamento estruturado; projeto, implementação e administração de redes de comunicação de dados, voz e vídeo em LAN, MAN e WAN; convergência de rede: voz sobre IP (Codecs, RTP, Projeto em VoIP); telefonia IP; videoconferência (SIP, H323, Multicast, IGMP) e qualidade de serviços (QoS): DiffServ, Filas, DCSP e CoS (IEEE 802.1p).

11. Arquitetura de sistemas computacionais: organização e arquitetura de computadores: componentes básicos de hardware e software, sistemas de entrada e saída, periféricos, sistemas de numeração e codificação, aritmética computacional, arquitetura de computadores RISC e CISC, características dos principais processadores do mercado; sistemas operacionais: arquiteturas, gerenciamento de sistemas de arquivos, características dos sistemas operacionais corporativos da família Windows e Linux; sistemas operacionais de redes; interoperação de sistemas operacionais; processos concorrentes; sistemas distribuídos; sistemas multiprogramados; escalonamento de processo; gerência de memória; deadlock; gerência de recursos.

CARGO 408: ASSESSOR TÉCNICO DE PROCURADORIA

Língua Portuguesa: 1 Compreensão e interpretação de textos. 2 Tipologia textual. 3 Ortografia oficial. 4 Acentuação gráfica. 5 Emprego das classes de palavras. 6 Emprego do sinal indicativo de crase. 7 Sintaxe da oração e do período. 8 Pontuação. 9 Concordância nominal e verbal. 10 Regência nominal e verbal. 11 Significação das palavras. 12 Redação de correspondências oficiais.

Controle Externo: 1 Sistemas de Controle na Administração Pública Brasileira (arts. 70 a 74 da Constituição Federal). Tribunais de Contas: funções, natureza jurídica e eficácia das decisões. 2 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária (arts. 115 a 123 da Constituição do Estado do Pará). 3 Tribunal de Contas do Estado: natureza, competência e jurisdição. Organização. Julgamento e fiscalização. Lei Orgânica do TCE - Lei Complementar nº 81, de 26.04.2012. Prejulgados do TCE- PA.

Direito Constitucional Básico: 1 Conceito; objeto; classificações; supremacia da Constituição; aplicabilidade das normas constitucionais; interpretação das normas constitucionais. 2 Organização político-administrativa do Estado: Estado federal brasileiro, União, Estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 3 Administração pública: disposições constitucionais gerais; normas constitucionais concernentes aos servidores públicos.

Direito Administrativo Básico: 1 Princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro. 2 Organização administrativa do Estado: administração direta e indireta; autarquias; fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista; entidades paraestatais. 3 Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação. 4 Regime Jurídico Único (Lei nº 5.810, de 24.01.1994 e alterações posteriores): Provimento, exercício, carreira e vacância (Título II); Direitos e Vantagens (Título III); Deveres, proibições e Responsabilidades (Título VI). 5 Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Procedimento, revogação e anulação. Sanções. Normas gerais de licitação. Lei Estadual nº 6.474, de 6 de agosto de 2002 e Decreto Estadual nº 199, de 9 de junho de 2003. 6 Contratos administrativos: conceito, características. Formalização, execução, inexecução, alteração e rescisão.

Auditoria: 1 Definições e Objetivos dos Procedimentos de Fiscalização. 2 Objeto de Fiscalização. 3 Planejamento: Objetivo e Aspectos Básicos; Visão Geral; Programa de Auditoria e Avaliação dos Controles Internos. 4 Técnicas de Auditoria, Entrevista. 5 Achados de Auditoria. 6 Equipe de Auditoria. Prerrogativas do Auditor. Requisição de Documentos. Papéis de Trabalho. 7 Relatório. Instrumentos de fiscalização: auditoria, levantamento, inspeção, monitoramento e acompanhamento. 8 Auditoria de Regularidade e Auditoria Operacional.

Administração Financeira e Orçamentária Básica: 1 Orçamento público: conceitos e princípios. 2 Orçamento público no Brasil. 3 Ciclo orçamentário. 4 Orçamento na constituição de 1988: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA). 5 Orçamento-programa. 6 Tipos de Créditos Orçamentários. 7 Descentralização Orçamentária.

Conhecimentos Específicos: Direito Constitucional: 1 Dos princípios fundamentais. 2 Dos direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; direitos políticos; partidos políticos. 3. Da organização dos poderes: Poder Legislativo: processo legislativo, fiscalização contábil, financeira e orçamentária; o Sistema de Controle Externo (Tribunal de Contas da União e do Estado do Pará); Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do Presidente da República e do Governador do Estado do Pará; do Poder Judiciário: disposições gerais; o Supremo Tribunal Federal; os Tribunais Superiores, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Tribunais e Juízes Estaduais e do Distrito Federal e Territórios. As funções essenciais à Justiça: do Ministério Público e da Advocacia e Defensoria Públicas. 4. Do controle da constitucionalidade. Súmulas Vinculantes. 5. Do Sistema Tributário Nacional: princípios gerais; limitações do poder de tributar; impostos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; repartição das receitas tributárias.

Direito Administrativo: 1 Improbidade administrativa - Lei n° 8.429, de 02/06/1992. 2 Controle da administração pública: controle administrativo; controle legislativo e controle judiciário. 3 Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. 4 Poderes da administração: vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar; o poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade. 5 Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação; servidão administrativa; requisição; ocupação provisória; limitação administrativa; direito de construir e seu exercício; loteamento e zoneamento; reversibilidade dos bens afetos ao serviço. 6 Princípios básicos da administração. 7 Responsabilidade civil da administração: reparação do dano; enriquecimento ilícito; uso e abuso de poder; sanções penais e civis. 8 Serviços públicos: conceito; classificação; regulamentação; formas; competência de prestação; concessão; autorização dos serviços públicos. 9 Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos. Administração, utilização e alienação dos bens públicos. Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não-oneração dos bens públicos. Aquisição de bens pela Administração. 10 Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Procedimento, revogação e anulação. Sanções. Normas gerais de licitação. Lei Estadual nº 6.474, de 6 de agosto de 2002 e Decreto Estadual nº 199, de 9 de junho de 2003. 11 Contratos administrativos: conceito, características. Formalização, execução, inexecução, alteração e rescisão.

Direito Civil: 1 Lei: vigência; aplicação da lei no tempo e no espaço; integração e interpretação. 2 Lei de Introdução ao Código Civil. 3 Pessoas naturais e jurídicas: personalidade; capacidade; direitos de personalidade. 4 Domicílio civil. 5 Fatos e atos jurídicos: negócios jurídicos; requisitos; defeitos dos negócios jurídicos; modalidades dos negócios jurídicos; forma e prova dos atos jurídicos; nulidade e anulabilidade dos negócios jurídicos; atos ilícitos; abuso de direito; prescrição e decadência.

Direito Processual Civil: 1 Processo e procedimento: natureza e princípios; formação; suspensão e extinção; pressupostos processuais; tipos de procedimentos. 2 Prazos: conceito; classificação; princípios; contagem; preclusão; prescrição. 3 Ação civil pública, ação popular e mandado de segurança coletivo. 4 Mandado de segurança. 5 Poder geral de cautela: ações e medidas cautelares. 6 Teoria geral dos recursos.

Direito Penal: 1 Noções básicas do direito penal. 2 Código Penal - parte geral. 3 Dos crimes contra a fé pública. 4 Dos Crimes contra a administração pública. 5 Crimes de abuso de autoridade - Lei n° 4.898, de 09/12/1965. 6 Crimes contra a ordem tributária - Leis n° 8.137, de 27/12/1990 e 9.249, de 26/12/1995. 7 Lavagem de dinheiro - Lei n° 9.613, de 03/03/1998.

Direito Tributário: 1 Poder de tributar e competência tributária. 2 Sistema Tributário Nacional. 3Princípios constitucionais tributários. 4 Norma tributária. 5 Classificação dos tributos. 6 Obrigação tributária: espécies; fato gerador; sujeito ativo e passivo; solidariedade; responsabilidade; substituição tributária. 7 Crédito Tributário: constituição, suspensão da exigibilidade e extinção; garantias e privilégios. 8 Pagamento e repetição do indébito tributário. 9 Renúncia de receitas tributárias. 10 Imunidade. 11 Isenção. 12 Outros benefícios fiscais. 13 Decadência e prescrição do crédito tributário. 14 Tributos federais, estaduais e municipais.

Direito Financeiro: 1 Normas gerais de direito financeiro - Lei n° 4.320, de 17/03/1964 e alterações. 2 Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. 3 Despesa pública. Conceito e classificação. 4 Técnica de realização da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. 5 A disciplina constitucional e legal dos precatórios. 6 Receita pública: Conceito, Ingressos e receitas, Classificação (receitas originárias e receitas derivadas), renúncia de receitas. 7 Preço Público e a sua distinção com a taxa. 8 Dívida ativa do Estado de natureza tributária e não tributária: lançamento, inscrição e cobrança. 9 Crédito público: conceito, empréstimos públicos: classificação, fases, condições, garantias, amortização e conversão. 10 Dívida Pública: Conceito, disciplina constitucional, classificação e extinção. 11 Lei de Responsabilidade Fiscal.

Direito Previdenciário: Seguridade Social na Constituição. Regimes previdenciários. Princípios Constitucionais da Previdência Social. Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos. Contagem recíproca. Compensação entre os regimes. Lei Federal nº 9.717/1998 e alterações. Normas constitucionais e legais atinentes a inativações e pensões dos militares e servidores públicos civis. Emendas Constitucionais nº 20/1998, 41/2003 e 47/2005; regras de transição. Lei Federal nº 10.887/2004. Lei Complementar Estadual nº 39, de 9 de janeiro de 2002 e alterações.

Concurso relacionado:Concurso TCE - PA é reaberto