Edital Concurso Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – GO

EDITAL DE ABERTURA
55º CONCURSO PARA JUIZ SUBSTITUTO DO ESTADO DE GOIÁS

O Desembargador WALTER CARLOS LEMES, Presidente da Comissão de Seleção e Treinamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - CST, no uso de suas atribuições legais, conforme o que ficou deliberado em Reunião da mesma Comissão, torna público, para conhecimento dos interessados, que estarão abertas do dia 23 de fevereiro de 2012 ao dia 23 de março de 2012 as inscrições para o Concurso destinado ao provimento de 34 (trinta e quatro) vagas do cargo de Juiz Substituto do Estado de Goiás, inicial da carreira da magistratura vitalícia.

1. DAS BASES DO CONCURSO

1.1 O Concurso será realizado conforme a Resolução nº 012, aprovada pela Corte Especial, em 24 de junho de 2009, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 367, de 2 de julho de 2009, em conformidade com a Resolução nº 75, de 12 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, em 21/05/09, p. 72-75, e no DJ-e nº 80/2009, em 21/05/09, p. 3-19.

1.2 O conteúdo programático das provas são os constantes do Anexo I deste Edital.

1.3 Às vagas existentes e indicadas neste Edital poderão ser acrescidas outras, que surgirem durante o prazo de validade do Concurso.

1.4 O prazo de validade do Concurso é de 2 (dois) anos, prorrogável, a critério do Tribunal de Justiça, uma vez, por igual período, contado da data da publicação da homologação do resultado final do Concurso.

1.5 O valor da taxa de inscrição é de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) que deverá ser recolhido com guia de recolhimento a ser retirada no site do TJ/GO (www.tjgo.jus.br).

1.6 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para os candidatos amparados pelo Decreto nº 6.593, de 02/10/2008, publicado no Diário Oficial da União de 03/10/2008.

1.6.1 A isenção deverá ser solicitada à Comissão de Seleção e Treinamento, mediante requerimento do candidato no período de 23 de fevereiro a 9 de março de 2012.

2. DAS ETAPAS E DO PROGRAMA DO CONCURSO

2.1 O Concurso desenvolver-se-á de acordo com as seguintes etapas:

I. primeira etapa - uma Prova Objetiva Seletiva, de caráter eliminatório e classificatório;

II. segunda etapa - duas Provas Escritas, de caráter eliminatório e classificatório;

III. terceira etapa - de caráter eliminatório, com as seguintes fases:

a) sindicância da vida pregressa e investigação social;

b) exame de sanidade física e mental;

c) exame psicotécnico;

IV. quarta etapa - uma Prova Oral, de caráter eliminatório e classificatório;

V. quinta etapa - avaliação de títulos, de caráter classificatório.

2.1.1 O Concurso será regido por este Edital, sendo a 1ª Etapa - Prova Objetiva Seletiva, executada pela Fundação Carlos Chagas, e as demais etapas executadas pela Comissão Examinadora do Concurso, sob a coordenação da Comissão de Seleção e Treinamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - CST.

2.2 A participação do candidato em cada etapa ocorrerá necessariamente após habilitação na etapa anterior.

3. DA CLASSIFICAÇÃO E DA MÉDIA FINAL

3.1 A classificação dos candidatos habilitados obedecerá à ordem decrescente da média final, observada a seguinte ponderação:

I. da Prova Objetiva Seletiva: peso 1;

II. da Primeira e da Segunda Prova Escrita: peso 3 para cada prova;

III. da Prova Oral: peso 2;

IV. da Prova de Títulos: peso 1.

3.1.1 Em nenhuma hipótese haverá arredondamento de nota, desprezadas as frações além do centésimo nas avaliações de cada etapa do certame.

3.2 Para efeito de desempate, prevalecerá a seguinte ordem de notas:

I. das duas Provas Escritas somadas;

II. da Prova Oral;

III. da Prova Objetiva Seletiva; IV. da Prova de Títulos.

3.2.1 Persistindo o empate, prevalecerá o candidato de maior idade.

3.3 Considerar-se-á aprovado para provimento do cargo o candidato que for habilitado em todas as etapas do Concurso.

3.3.1 Ocorrerá eliminação do candidato que:

I. não obtiver classificação, observado o redutor previsto no item 7.21 deste Edital, ficando assegurada a classificação dos candidatos empatados na última posição de classificação;

II. for contraindicado na terceira etapa;

III. não comparecer à realização de qualquer das provas no dia, hora e local determinados, munido de documento oficial de identificação;

IV. for excluído da realização da prova por comportamento inconveniente.

3.4 Aprovado pela Comissão Examinadora, o quadro classificatório será o resultado final do Concurso e será submetido à homologação pela CST.

3.4.1 A ordem de classificação prevalecerá para a nomeação dos candidatos.

3.5 Os aprovados, quando convocados pelo Tribunal de Justiça, submeter-se-ão a Curso de Formação a ser ministrado pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás - ESMEG.

4. DA PUBLICAÇÃO

4.1 Este Edital será divulgado mediante:

I. publicação integral, uma vez, no Diário da Justiça Eletrônico, Seção I;

II. publicação integral no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça e do CNJ; III. afixação no quadro de avisos da Secretaria da CST.

4.2 Todas as comunicações individuais e coletivas aos candidatos inscritos no Concurso serão consideradas efetuadas, para todos os efeitos, por sua publicação em edital no Diário da Justiça Eletrônico, Seção I, no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (www.tjgo.jus.br) ou da Fundação Carlos Chagas (www. concursosfcc.com.br).

4.2.1 Qualquer candidato inscrito no Concurso poderá impugnar este Edital, em petição escrita e fundamentada endereçada ao Presidente da CST, no prazo de 5 (cinco) dias, após o término do prazo para a inscrição preliminar ao Concurso, sob pena de preclusão.

4.3 Qualquer alteração nas datas e locais de realização de cada etapa do Concurso será divulgada através do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (www.tjgo.jus.br) ou da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).

5. DAS COMISSÕES

5.1 O Concurso será acompanhado, em todas as suas etapas, pela Comissão de Seleção e Treinamento - CST, que dará apoio integral às Comissões Examinadoras.

5.2 O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás firmou contrato com a Fundação Carlos Chagas para realizar a primeira etapa do Concurso.

5.3 A Comissão Examinadora das demais fases, aprovada pela CST, será presidida pelo magistrado mais antigo, observado o grau da jurisdição e tem a seguinte composição: I. Seis magistrados, designados pela CST; II. um advogado militante, indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado de Goiás - OAB.

5.3.1 Compete às Comissões Examinadoras em cada etapa, conforme o caso: I. preparar, aplicar e corrigir as Provas Escritas; II. arguir os candidatos submetidos à Prova Oral, de acordo com o ponto sorteado do programa, atribuindo-lhes notas; III. julgar os recursos interpostos pelos candidatos; IV. velar pela preservação do sigilo das Provas Escritas até a identificação da autoria, quando da realização da sessão pública; V. apresentar a lista de aprovados à CST.

5.4 Das decisões proferidas pelas Comissões Examinadoras não caberá novo recurso à CST.

6. DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR

6.1 A inscrição preliminar será requerida ao Presidente da Comissão de Seleção e Treinamento - CST pelo interessado, mediante o preenchimento de formulário próprio, disponível no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (www.tjgo.jus.br).

6.1.1 O candidato, ao preencher o formulário de requerimento de inscrição, firmará declaração, sob as penas da lei:

a) que é bacharel em Direito e de que deverá atender, até a data da inscrição definitiva, a exigência de 3 (três) anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito;

b) estar ciente de que a não apresentação do respectivo diploma, devidamente registrado pelo Ministério da Educação, e da comprovação da atividade jurídica, no ato da inscrição definitiva, acarretará a sua exclusão do Concurso Público;

c) que aceita as demais regras pertinentes ao Concurso;

d) que é pessoa portadora de deficiência e, se for o caso, que necessita de atendimento especial nas provas, de conformidade com o Capítulo 15, item 15.8.1.

6.1.2 O candidato não-deficiente, que necessitar de condição especial para realização da prova, deverá solicitá-la até o término das inscrições, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Av. Assis Chateaubriand, nº 195, Sala 153, Setor Oeste, CEP: 74.130-012, Goiânia-GO - Secretaria da Comissão de Seleção e Treinamento).

6.1.3 O candidato que não o fizer até o término das inscrições, seja qual for o motivo alegado, poderá não ter a condição atendida.

6.1.4 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.

6.1.5 A candidata que tiver necessidade de amamentar, durante a realização das Provas, deverá levar um acompanhante que ficará em sala reservada e que será responsável pela guarda da criança.

6.1.5.1 A amamentação será acompanhada por fiscal de prova.

6.1.5.2 A candidata que não levar acompanhante não realizará as provas.

6.1.5.3 Não haverá compensação do tempo de amamentação com o tempo de prova da candidata.

6.2 Do dia 23/02/12 até 23/03/12 - no horário de expediente do Tribunal de Justiça de Goiás - o candidato, ou seu procurador, deverá apresentar, na Secretaria da Comissão de Seleção e Treinamento ou, ainda, enviar por Sedex, os seguintes documentos:

I. Requerimento de inscrição, devidamente preenchido e assinado (disponível no site do TJ/GO - www.tjgo.jus.br).

II. cópia autenticada de documento oficial de identificação, com fotografia e assinatura do portador, e que comprove a nacionalidade brasileira.

III. prova de pagamento do valor da inscrição.

IV. duas fotos recentes tamanho 3 x 4;

IV. instrumento de mandato com poderes especiais e firma reconhecida, no caso de inscrição por procurador.

6.2.1 O documento oficial de identificação deverá conter fotografia do portador e sua assinatura.

6.2.2A inscrição só terá validade após a entrega da documentação exigida na Secretaria da CST.

6.2.3A data da postagem não poderá ser posterior aos dias previstos para entrega da documentação na Secretaria da Comissão (23/03/12).

6.2.4A Secretaria não se responsabiliza por documentação incompleta ou extravio da mesma por qualquer irregularidade constatada quando da análise dos documentos pela Comissão de Seleção e Treinamento.

6.3 Os pedidos de inscrição preliminar serão apreciados e decididos pelo presidente da CST, e não serão aceitas inscrições condicionais.

6.4 A inscrição preliminar deferida habilita o candidato à prestação da Prova Objetiva Seletiva - Primeira Etapa.

6.4.1 Caberá recurso à CST, no prazo de 2 (dois) dias úteis, nos casos de indeferimento de inscrição preliminar.

6.5 No prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação da relação dos inscritos, qualquer cidadão poderá representar contra os candidatos, desde logo oferecendo ou indicando provas.

6.6 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas, das quais não poderá alegar desconhecimento.

6.7 Não haverá, sob nenhum pretexto:

I. devolução do valor da taxa de inscrição em caso de desistência voluntária; II. publicação das razões de indeferimento de inscrição.

DA PRIMEIRA ETAPA

7. DA PROVA OBJETIVA SELETIVA

7.1 A Prova Objetiva Seletiva, com duração de 5 (cinco) horas, constará de 100 (cem) questões de múltipla escolha, com cinco alternativas cada uma.

7.2 As questões serão agrupadas por disciplina e nos respectivos blocos:

BLOCO UM: Direito Civil; Direito Processual Civil; Direito do Consumidor e Direito da Criança e do Adolescente.

BLOCO DOIS: Direito Penal; Direito Processual Penal; Direito Constitucional e Direito Eleitoral.

BLOCO TRÊS: Direito Empresarial; Direito Tributário; Direito Ambiental e Direito Administrativo e Direito Agrário.

7.3 A Prova Objetiva Seletiva realizar-se-á na Cidade de Goiânia-GO.

7.3.1 A confirmação da data e as informações sobre horários e locais da Prova Objetiva Seletiva serão divulgadas oportunamente por Edital de Convocação para Provas, a ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico e Cartões Informativos que serão encaminhados aos candidatos por e-mail.

7.3.2 O candidato receberá o Cartão Informativo por e-mail, no endereço eletrônico informado no ato da inscrição, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio eletrônico.

7.3.3 Não serão encaminhados Cartões Informativos de candidatos cujo endereço eletrônico informado no Formulário de Inscrição esteja incompleto ou incorreto.

7.3.4 A Fundação Carlos Chagas e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás não se responsabilizam por informações de endereço incorretas, incompletas ou por falha na entrega de mensagens eletrônicas causada por endereço eletrônico incorreto ou por problemas no provedor de acesso do candidato tais como: caixa de correio eletrônico cheia, filtros anti-spam, eventuais truncamentos ou qualquer outro problema de ordem técnica, sendo aconselhável sempre consultar o site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) para verificar as informações que lhe são pertinentes.

7.3.5 A comunicação feita por e-mail é meramente informativa. O candidato deverá acompanhar por meio do Diário da Justiça Eletrônico a publicação do Edital de Convocação para Prova Objetiva Seletiva.

7.3.6 O envio de comunicação pessoal dirigida ao candidato que, por qualquer motivo, não for recebida, não desobriga o candidato do dever de consultar o Edital de Convocação para Prova Objetiva Seletiva no Diário da Justiça Eletrônico.

7.3.7 O candidato que não receber o Cartão Informativo até o 3º (terceiro) dia que antecede a aplicação da Prova Objetiva Seletiva, deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0xx11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília) ou consultar os endereços eletrônicos www.concursos.fcc.com.br e www.tjgo.jus.br.

7.3.8 Ao candidato só será permitida a realização das provas na respectiva data, local e horário constantes no Cartão Informativo, no site da Fundação Carlos Chagas e no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

7.3.9 Os eventuais erros de digitação verificados no Cartão Informativo enviado ao candidato quanto ao nome, número de documento de identidade, sexo, data de nascimento etc, deverão ser corrigidos somente no dia da aplicação da prova, em formulário específico.

7.3.10 O candidato que não solicitar as correções dos dados pessoais nos termos do item 7.3.9 deverá arcar, exclusivamente, com as consequências advindas de sua omissão.

7.3.11 Caso haja inexatidão na informação relativa à condição de candidato com deficiência, o interessado deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0xx11) 3723-4388 (de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas - horário de Brasília) com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data de realização da prova.

7.3.12 O candidato que não entrar em contato com o SAC no prazo mencionado será o exclusivo responsável pelas consequências advindas de sua omissão.

7.4 Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver portando documento de identidade original que bem o identifique, como: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal, valem como documento de identidade, como por exemplo, as da OAB, CREA, CRC etc.; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei nº 9.503/97).

7.4.1 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.

7.4.2 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, assinaturas e impressão digital em formulário próprio.

7.4.3 A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia, à assinatura ou à condição de estado de conservação do documento.

7.4.4 O candidato poderá ser submetido a detector de metais durante a realização da prova.

7.4.5 Não haverá segunda chamada ou repetição de prova.

7.4.6 O candidato não poderá alegar desconhecimentos quaisquer sobre a realização da prova como justificativa de sua ausência.

7.4.7O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará em sua eliminação do Concurso Público.

7.5 Na Prova Objetiva Seletiva, o candidato deverá assinalar as respostas na Folha de Respostas, que será o único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da Folha de Respostas será de inteira responsabilidade do candidato que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na capa do Caderno de Questões. Em hipótese alguma haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato.

7.5.1 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na Folha de Respostas serão de inteira responsabilidade do candidato.

7.5.2 O candidato deverá conferir os seus dados pessoais, em especial seu nome, número de inscrição e número do documento de identidade.

7.5.3 O candidato deverá comparecer ao local de realização da prova munido de caneta esferográfica de material transparente e tinta preta, lápis preto nº 2 e borracha.

7.5.4 O candidato deverá preencher os alvéolos, na Folha de Respostas da Prova Objetiva Seletiva, com caneta esferográfica de material transparente e tinta preta. Se estiver com outra cor de tinta, os alvéolos deverão ser cobertos com grafite, evitando rejeição da Folha de Respostas pela Leitora Ótica.

7.5.5 Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível.

7.6 Durante o período de realização da Prova Objetiva Seletiva, não serão permitidos:

a) qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos ou entre estes e pessoas estranhas, oralmente ou por escrito;

b) o uso de livros, códigos, manuais, impressos ou anotações;

c) o porte de arma.

7.7 Motivará a eliminação do candidato do Concurso Público, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outros atos relativos ao Concurso, aos comunicados, às instruções ao candidato ou às instruções constantes da prova, bem como o tratamento incorreto e/ou descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas.

7.8 Poderá ser excluído do Concurso Público o candidato que:

a) apresentar-se após o horário estabelecido, não se admitindo qualquer tolerância;

b) apresentar-se em local diferente da convocação oficial;

c) não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado;

d) não apresentar documento que bem o identifique;

e) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;

f) ausentar-se do local de provas antes de decorrida uma hora do início das provas;

g) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, que não o fornecido pela Fundação Carlos Chagas no dia da aplicação da Prova Objetiva Seletiva;

h) ausentar-se da sala de provas levando Folha de Respostas, Caderno de Questões ou outros materiais não permitidos, sem autorização;

i) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte;

j) utilizar-se de meios ilícitos para a execução da prova;

k) não devolver integralmente o material recebido;

l) for surpreendido, durante a realização da prova, em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livro, anotação, impresso não permitido ou máquina calculadora ou similar;

m) estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (bip, telefone celular, relógios digitais, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, blackberry ou outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares;

n) for pego em comunicação com outro candidato ou com pessoas estranhas;

o) não observar as regras dispostas na Resolução nº 012, que regulamenta este Concurso;

p) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.

7.9 Os aparelhos eletrônicos dos candidatos como os indicados nas alíneas "l" e "m", deverão ser por eles desligados e acondicionados em embalagem específica a ser fornecida pela Fundação Carlos Chagas exclusivamente para tal fim, antes de iniciar a prova, devendo a embalagem permanecer fechada até a saída do candidato do local de realização da prova.

7.9.1 Os demais pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas, sacolas, bonés, chapéus, gorros ou similares, óculos escuros e protetores auriculares, serão acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala, onde deverão permanecer até o término da prova.

7.10 Por medida de segurança os candidatos deverão manter as orelhas visíveis à observação dos fiscais de sala durante a prova.

7.11 O candidato, ao terminar a prova, entregará ao fiscal, juntamente com a Folha de Respostas, o Caderno de Questões personalizado.

7.12 Após o término da prova, o candidato não poderá retornar ao recinto em nenhuma hipótese.

7.13 Distribuídos os Cadernos de Questões aos candidatos e, na hipótese de verificarem-se falhas de impressão, o Coordenador do Colégio, antes do início da prova, diligenciará no sentido de:

a) substituir os Cadernos de Questões defeituosos;

b) proceder, em não havendo número suficiente de Cadernos para a devida substituição, a leitura dos itens nos quais ocorreram as falhas, usando, para tanto, um Caderno de Questões completo;

c) estabelecer, após consultar o Plantão da Fundação Carlos Chagas, prazo para compensação do tempo usado para regularização do Caderno, caso se verifique a ocorrência após o início da prova.

7.14 Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato utilizado processos ilícitos, sua prova será anulada e o candidato será automaticamente eliminado do Concurso.

7.15 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em virtude de afastamento do candidato da sala de prova.

7.16 Em hipótese nenhuma será realizada a prova fora do dia, local e horário determinados no Edital de Convocação para as provas.

7.17 Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais adquiridos, não serão fornecidos exemplares dos Cadernos de Questões a candidatos ou a instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do Concurso.

7.18 O gabarito oficial e as questões da Prova Objetiva Seletiva serão publicados, no máximo, 3 (três) dias após a realização da prova, no Diário da Justiça Eletrônico, Seção I, no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (www.tjgo.jus.br) e no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).

7.19 Será admitido recurso à Fundação Carlos Chagas quanto:

a) à aplicação da Prova Objetiva Seletiva;

b) à divulgação das questões da Prova Objetiva Seletiva e gabarito;

c) à vista da Folha de Respostas da Prova Objetiva Seletiva;

d) ao resultado da Prova Objetiva Seletiva.

7.19.1 O prazo para interposição de recurso será de 2 (dois) dias úteis após a concretização do evento que lhes disser respeito, tendo como termo inicial o primeiro dia subsequente à data do evento a ser recorrido. Os recursos deverão ser remetidos pela Internet (www.concursosfcc.com.br) à Fundação Carlos Chagas - Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC.

7.19.2 O candidato que interpuser recursos pertinentes à alínea "b" do item 7.19 deste Capítulo, deverá fazer referência à Prova Objetiva Seletiva, ao número da questão e ao número do caderno a ser analisada pela banca examinadora.

7.19.3 Será admitido um único recurso por candidato, para cada ato referido acima, sendo desconsiderado recurso de igual teor.

7.19.4 Somente serão apreciados os recursos devidamente fundamentados, interpostos dentro do prazo, sendo considerada, para este efeito, data de envio do recurso, via Internet.

7.19.5 O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) da Prova Objetiva Seletiva eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos presentes.

7.19.6 Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile, telex, telegrama ou outro meio que não seja o especificado neste Edital.

7.19.7 A Banca Examinadora constitui última instância administrativa para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

7.19.8 As decisões dos recursos serão dadas a conhecer aos candidatos por meio do site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) e ficarão disponibilizadas pelo prazo de 7 (sete) dias a contar da data de sua divulgação.

7.20 Será considerado habilitado, na Prova Objetiva Seletiva, o candidato que obtiver o mínimo de 30% (trinta por cento) de acerto das questões em cada bloco e média final de 60% (sessenta por cento) de acertos do total referente à soma algébrica das notas dos três blocos.

7.21 Classificar-se-ão para a segunda etapa:

I. nos Concursos de até 1.500 (mil e quinhentos) inscritos, os 200 (duzentos) candidatos que obtiverem as maiores notas após o julgamento dos recursos;

II. nos Concursos que contarem com mais de 1.500 (mil e quinhentos) inscritos, os 300 (trezentos) candidatos que obtiverem as maiores notas após o julgamento dos recursos.

7.22 Todos os candidatos empatados na última posição de classificação serão admitidos às Provas Escritas, mesmo que ultrapassem o limite previsto neste Edital.

7.23 O redutor previsto não se aplica aos candidatos que concorram às vagas destinadas às pessoas com deficiência, os quais serão convocados para a segunda etapa do certame em lista específica, desde que hajam obtido a nota mínima exigida para todos os outros candidatos, sem prejuízo dos demais 200 (duzentos) ou 300 (trezentos) primeiros classificados.

7.24 Apurados os resultados da Prova Objetiva Seletiva e identificados os candidatos que lograram classificar-se, será publicado edital com a relação dos habilitados a submeterem-se à segunda etapa do certame.

DA SEGUNDA ETAPA

8. DAS PROVAS ESCRITAS

8.1 A segunda etapa do Concurso será composta de 2 (duas) Provas Escritas, podendo o candidato consultar a legislação desacompanhada de anotação ou comentário, vedada a consulta a obras doutrinárias, súmulas e orientação jurisprudencial.

8.1.1 Em todas as provas considerar-se-á também o conhecimento do vernáculo.

8.2 A primeira Prova Escrita será discursiva e consistirá:

I. de questões relativas a Noções Gerais de Direito e Formação Humanística;

II. de questões sobre quaisquer pontos do programa específico previsto no Anexo I.

8.2.1 A Comissão Examinadora, que definirá os critérios de aplicação e aferição da prova em edital específico, considerará, em cada questão, o conhecimento sobre o tema, a utilização correta do idioma oficial e a capacidade de exposição.

8.3 A segunda Prova Escrita será prática de sentença, envolvendo temas jurídicos constantes do programa, e consistirá na elaboração, em dias sucessivos, de 2 (duas) sentenças, de natureza civil e criminal.

9. DOS PROCEDIMENTOS

9.1 As datas dos procedimentos iniciais são as previstas no cronograma constante do Anexo III deste Edital. As demais datas serão divulgadas oportunamente.

9.1.1 Caso haja alguma alteração, o candidato aprovado será convocado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para realizar a prova em dia, hora e local determinado, nos termos do edital de convocação.

9.1.2 O tempo mínimo de duração de cada prova será de 4 (quatro) horas.

9.2 As Provas Escritas serão manuscritas, com utilização de caneta de material transparente de tinta azul ou preta indelével, de qualquer espécie, vedado o uso de líquido corretor de texto ou caneta hidrográfica fluorescente.

9.3 A correção da Prova Prática de sentença dependerá da aprovação do candidato na prova discursiva.

9.3.1 Nas Provas Escritas Discursiva e nas de Sentença exigir-se-á, para a aprovação, nota mínima de 6 (seis) em cada uma delas.

9.4 A nota final de cada prova será atribuída entre 0 (zero) e 10 (dez).

9.5 A identificação das provas e a divulgação das notas serão feitas em sessão pública no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

9.6 Apurados os resultados de cada Prova Escrita, será publicado edital no Diário da Justiça Eletrônico, Seção I, contendo a relação dos aprovados.

9.6.1 Nos 2 (dois) dias seguintes à publicação, o candidato poderá requerer vista da prova e, em igual prazo, a contar do término da vista, apresentar recurso dirigido à respectiva Comissão Examinadora.

9.7 Julgados eventuais recursos, será publicado edital de convocação dos candidatos habilitados a requerer a inscrição definitiva, que deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias úteis, no local indicado no ato da convocação.

DA TERCEIRA ETAPA

10. DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA

10.1 A inscrição definitiva será requerida ao Presidente da Comissão de Seleção e Treinamento, mediante preenchimento de formulário próprio.

10.1.1 O pedido de inscrição, assinado pelo candidato, será instruído com:

a) cópia autenticada de diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado pelo Ministério da Educação;

b) certidão ou declaração idônea que comprove haver completado, à data da inscrição definitiva, 3 (três) anos de atividade jurídica, efetivo exercício da advocacia ou de cargo, emprego ou função, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito;

c) cópia autenticada de documento que comprove a quitação de obrigações concernentes ao serviço militar, se do sexo masculino;

d) cópia autenticada de título de eleitor e de documento que comprove estar o candidato em dia com as obrigações eleitorais ou certidão negativa da Justiça Eleitoral;

e) certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Militar dos lugares em que haja residido nos últimos 5 (cinco) anos;

f) folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil Estadual ou do Distrito Federal, onde haja residido nos últimos 5 (cinco) anos;

g) os títulos definidos neste Edital;

h) declaração firmada pelo candidato, com firma reconhecida, da qual conste nunca haver sido indiciado em inquérito policial ou processado criminalmente ou, em caso contrário, notícia específica da ocorrência, acompanhada dos esclarecimentos pertinentes;

i) formulário fornecido pela Secretaria da CST, em que o candidato especificará as atividades jurídicas desempenhadas, com exata indicação dos períodos e locais de sua prestação bem como as principais autoridades com quem haja atuado em cada um dos períodos de prática profissional, discriminados em ordem cronológica;

j) certidão da Ordem dos Advogados do Brasil com informação sobre a situação do candidato advogado perante a instituição.

10.1.2 Os pedidos de inscrição definitiva, com a respectiva documentação, serão encaminhados ao presidente da CST.

10.2 Considera-se atividade jurídica:

I. aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito;

II. o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, 4 de julho de 1994, art. 1º) em causas ou questões distintas;

III. o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico;

IV. o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano;

V. o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.

10.2.1 É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à obtenção do grau de bacharel em Direito.

10.2.2 A comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos, empregos ou funções não privativos de bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico, cabendo à CST, em decisão fundamentada, analisar a validade do documento.

10.2.3 Fica assegurado o cômputo de atividade jurídica decorrente da conclusão, com frequência e aproveitamento, de curso de pós-graduação, com o mínimo de 360 horas, comprovadamente iniciado antes da entrada em vigor da Resolução nº 75/09, do CNJ, publicada em 21 de maio de 2009.

11. DOS EXAMES DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL E PSICOTÉCNICO

11.1 O candidato, no ato de apresentação da inscrição definitiva, receberá instruções para submeter-se aos exames de saúde e psicotécnico, por ele próprio custeados.

11.2 Os exames de saúde destinam-se a apurar as condições de higidez física e mental do candidato. O exame psicotécnico avaliará as condições psicológicas do candidato, devendo ser realizado por médico psiquiatra ou por psicólogo.

11.3 O candidato fará os exames de saúde e psicotécnico com profissional do Tribunal de Justiça de Justiça, ou por ele indicado, que encaminhará laudo à CST.

12. DA SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL

12.1 Será procedida sindicância da vida pregressa e investigação social dos candidatos.

12.2 O presidente da CST poderá ordenar ou repetir diligências sobre a vida pregressa, investigação social, exames de saúde e psicotécnico, bem como convocar o candidato para submeter-se a exames complementares.

DA QUARTA ETAPA

13. DA PROVA ORAL

13.1 Será publicado edital com a relação dos candidatos cuja inscrição definitiva haja sido deferida, ao tempo em que os convocará para realização do sorteio dos pontos para Prova Oral, bem como para realização das arguições.

13.2 A Prova Oral será prestada em sessão pública, na presença de todos os membros da Comissão Examinadora, vedado o exame simultâneo de mais de um candidato.

13.2.1 Haverá registro em gravação de áudio ou por qualquer outro meio que possibilite a sua posterior reprodução.

13.3 Os temas e disciplinas objeto da Prova Oral são os concernentes à segunda etapa do Concurso, que serão agrupados pela Comissão Examinadora, para efeito de sorteio, em programa específico.

13.3.1 O programa específico será divulgado no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça até 5 (cinco) dias antes da realização da Prova Oral.

13.4 Far-se-á sorteio público de ponto para cada candidato com a antecedência de 24 (vinte e quatro) horas.

13.5 A arguição do candidato versará sobre conhecimento técnico acerca dos temas relacionados ao ponto sorteado, cumprindo à Comissão Examinadora avaliar-lhe o domínio do conhecimento jurídico, a adequação da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo.

13.5.1 A ordem de arguição dos candidatos definir-se-á por sorteio, no dia e hora marcados para início da Prova Oral.

13.6 Cada examinador disporá de até 15 (quinze) minutos para a arguição do candidato, atribuindo-lhe nota na escala de 0 (zero) a 10 (dez). Durante a arguição, o candidato poderá consultar códigos ou legislação esparsa não comentados ou anotados, a critério da Comissão Examinadora.

13.7 A nota final da Prova Oral será o resultado da média aritmética simples das notas atribuídas pelos examinadores.

13.7.1 Recolher-se-ão as notas em envelope, que será lacrado e rubricado pelos examinadores imediatamente após o término da Prova Oral.

13.8 Considerar-se-ão aprovados e habilitados para a próxima etapa os candidatos que obtiverem nota não inferior a 6 (seis).

DA QUINTA ETAPA

14. DOS TÍTULOS

14.1 Após a publicação do resultado da Prova Oral, a CST avaliará os títulos dos candidatos aprovados.

14.1.1 A comprovação dos títulos far-se-á no momento da inscrição definitiva, considerados para efeito de pontuação os obtidos até então.

14.1.1.1 É ônus do candidato produzir prova documental idônea de cada título, não se admitindo a concessão de dilação de prazo para esse fim.

14.2 Constituem títulos:

I. exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito pelo período mínimo de 1 (um) ano:

a) Judicatura (Juiz): até 3 (três) anos - 2,0; acima de 3 (três) anos - 2,5;

b) Pretor, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: até 3 (três) anos - 1,5; acima de 3 (três) anos - 2,0;

II. exercício do Magistério Superior na área jurídica pelo período mínimo de 5 (cinco) anos:

a) mediante admissão no corpo docente por Concurso ou Processo Seletivo Público de provas e/ou títulos (1,5);

b) mediante admissão no corpo docente sem Concurso ou Processo Seletivo Público de provas e/ou títulos (0,5);

III. exercício de outro cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito não previsto no inciso I, pelo período mínimo de 1 (um) ano:

a) mediante admissão por Concurso: até 3 (três) anos - 0,5; acima de 3 (três) anos - 1,0;

b) mediante admissão sem Concurso: até 3 (três) anos - 0,25; acima de 3 (três) anos - 0,5;

IV. exercício efetivo da advocacia pelo período mínimo de 3 (três) anos: até 5 (cinco) anos - 0,5; entre 5 (cinco) e 8 (oito) anos - 1,0; acima de 8 (oito) anos - 1,5;

V. aprovação em Concurso Público, desde que não tenha sido utilizado para pontuar no inciso I:

a) Judicatura (Juiz/Pretor), Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia- Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 0,5;

b) outro Concurso Público para cargo, emprego ou função privativa de bacharel em Direito não constante do subitem V, "a": 0,25; VI. diplomas em Cursos de Pós-Graduação:

a) Doutorado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas - 2,0;

b) Mestrado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas - 1,5;

c) Especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de trezentas e sessenta (360) horas-aula, cuja avaliação haja considerado monografia de final de curso: 0,5;

VII. graduação em qualquer curso superior reconhecido ou curso regular de preparação à Magistratura ou ao Ministério Público, com duração mínima de 1 (um) ano, carga horária mínima de 720 (setecentas e vinte) horas-aula, frequência mínima de setenta e cinco por cento (75%) e nota de aproveitamento: 0,5;

VIII. curso de extensão sobre matéria jurídica de mais de cem (100) horas-aula, com nota de aproveitamento ou trabalho de conclusão de curso e frequência mínima de setenta e cinco por cento (75%): 0,25;

IX. publicação de obras jurídicas:

a) livro jurídico de autoria exclusiva do candidato com apreciável conteúdo jurídico: 0,75;

b) artigo ou trabalho publicado em obra jurídica coletiva ou revista jurídica especializada, com conselho editorial, de apreciável conteúdo jurídico: 0,25;

X. láurea universitária no curso de Bacharelado em Direito: 0,5;

XI. participação em Comissão Examinadora de Concurso Público para o provimento de cargo da magistratura, Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública ou de cargo de docente em instituição pública de ensino superior: 0,75;

XII. exercício, no mínimo durante 1 (um) ano, das atribuições de conciliador nos juizados especiais, ou na prestação de assistência jurídica voluntária: 0,5;

14.2.1 A pontuação atribuída a cada título será de acordo com o gabarito previsto, podendo haver cumulação de títulos dentro de uma mesma categoria.

14.2.2 Os membros da CST atribuirão ao candidato nota de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, sendo esta a nota máxima, ainda que a pontuação seja superior.

14.3 Não constituirão títulos:

I. a simples prova de desempenho de cargo público ou função eletiva;

II. trabalhos que não sejam de autoria exclusiva do candidato;

III. atestados de capacidade técnico-jurídica ou de boa conduta profissional;

IV. certificado de conclusão de cursos de qualquer natureza, quando a aprovação do candidato resultar de mera frequência;

V. trabalhos forenses (sentenças, pareceres, razões de recursos, etc.).

DA RESERVA DE VAGAS

15. DA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

15.1 As pessoas com deficiência que declararem tal condição, no momento da inscrição preliminar, terão reservados 5% (cinco por cento) do total das vagas previstas neste Edital.

15.2 A deficiência não poderá ser incompatível com as atribuições do cargo de magistrado.

15.3 Para efeitos de reserva de vaga, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se amoldam nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999.

15.4 Além das exigências comuns a todos os candidatos para a inscrição no Concurso, o candidato com deficiência deverá, no ato de inscrição preliminar:

I. em campo próprio da ficha de inscrição, declarar a opção por concorrer às vagas destinadas a pessoas com deficiência, bem como juntar atestado médico que comprove a deficiência alegada e que contenha a espécie, o grau ou nível da deficiência de que é portador, a CID (Classificação Internacional de Doenças) e a provável causa dessa deficiência.

II. preencher outras exigências ou condições constantes deste Edital.

15.5 A data de emissão do atestado médico deverá ser de, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data de publicação deste Edital.

15.6 A não apresentação, no ato de inscrição preliminar, de qualquer um dos documentos, bem como o não atendimento das exigências ou condições especificadas, implicará o indeferimento do pedido de inscrição no sistema de reserva de vaga, passando o candidato automaticamente a concorrer às vagas com os demais inscritos não portadores de deficiência, desde que preenchidos os outros requisitos previstos neste Edital.

15.7 O candidato com deficiência submeter-se-á, em dia e hora designados pela CST, sempre antes da Prova Objetiva Seletiva, à avaliação de comissão multiprofissional quanto à existência e compatibilidade da deficiência com as atribuições inerentes à função judicante.

15.7.1 A comissão multiprofissional, designada pela de CST, será composta por 2 (dois) médicos, 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil e 2 (dois) membros do Tribunal de Justiça, cabendo ao mais antigo destes presidi-la.

15.7.2 A comissão multiprofissional, até 3 (três) dias antes da data fixada para a realização da Prova Objetiva Seletiva, proferirá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato como deficiente e sobre a sua aptidão para o desempenho do cargo.

15.7.3 A comissão multiprofissional poderá solicitar parecer de profissionais capacitados na área da deficiência que estiver sendo avaliada, os quais não terão direito a voto.

15.7.4 Concluindo a comissão multiprofissional pela inexistência da deficiência ou por sua insuficiência, passará o candidato a concorrer às vagas não reservadas.

15.8 Os candidatos com deficiência participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que tange ao conteúdo, avaliação, horário e local de aplicação das provas, podendo haver ampliação do tempo de duração das provas em até 60 (sessenta) minutos.

15.8.1 Os candidatos com deficiência que necessitarem de alguma condição ou atendimento especial para a realização das provas deverão formalizar pedido, por escrito, à Comissão de Seleção e Treinamento até a data de encerramento da inscrição preliminar, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis, descartada, em qualquer hipótese, a realização das provas em local distinto daquele indicado no edital de convocação.

15.8.2 Adotar-se-ão todas as providências que se façam necessárias a permitir o fácil acesso de candidatos com deficiência aos locais de realização das provas, sendo de responsabilidade daqueles, entretanto, trazer os equipamentos e instrumentos imprescindíveis à feitura das provas, previamente autorizados pelo Tribunal de Justiça.

15.9 A cada etapa a CST ou a Comissão Examinadora fará publicar, além da lista geral de aprovados, listagem composta exclusivamente dos candidatos com deficiência que alcançarem a nota mínima exigida.

15.9.1 As vagas não preenchidas reservadas aos candidatos com deficiência serão aproveitadas pelos demais candidatos habilitados, em estrita observância da ordem de classificação no Concurso.

15.10 A classificação de candidatos com deficiência obedecerá aos mesmos critérios adotados para os demais candidatos.

15.10.1 A publicação do resultado final do Concurso será feita em 2 (duas) listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos com deficiência, e, a segunda, somente a pontuação destes últimos, os quais serão chamados na ordem das vagas reservadas às pessoas com deficiência.

15.11 O grau de deficiência de que for portador o candidato ao ingressar na magistratura não poderá ser invocado como causa de aposentadoria por invalidez.

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1 Será admitido recurso à Comissão de Seleção e Treinamento quanto:

a) ao Edital de Abertura de Inscrições;

b) à publicação das inscrições preliminares deferidas;

c) à realização das 2ª, 3ª e 5ª etapas;

e) à classificação final.

16.1.1 O candidato poderá interpor recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado do dia imediatamente seguinte ao da publicação do ato impugnado.

16.1.2 Os recursos dirigidos ao Presidente da CST ou da Comissão Examinadora, conforme o caso, deverão ser protocolados no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

16.1.3 É irretratável em sede recursal a nota atribuída na Prova Oral.

16.1.4 O candidato identificará somente a petição de interposição, vedada qualquer identificação nas razões do recurso, sob pena de não conhecimento do pedido.

16.1.5A fundamentação é pressuposto para o conhecimento do recurso, cabendo ao candidato, em caso de impugnar mais de uma questão da prova, expor seu pedido e respectivas razões de forma destacada, para cada questão recorrida.

16.2 Correrão por conta exclusiva do candidato quaisquer despesas decorrentes da participação em todas as etapas e procedimentos do Concurso, tais como gastos com documentação, material, exames, viagem, alimentação, alojamento, transporte ou ressarcimento de outras despesas.

16.2.1 Durante a realização das provas, o candidato, sob pena de eliminação, não poderá utilizar-se de telefone celular, relógio digital, pager ou qualquer outro meio eletrônico de comunicação, bem como de computador portátil, inclusive palms ou similares, e máquina datilográfica dotada de memória.

16.3 A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem efeito a nomeação do candidato, desde que verificadas falsidades ou inexatidões de declarações ou irregularidades na inscrição, nas provas ou nos documentos.

16.3.1 Comprovada a inexatidão ou irregularidades descritas no item 16.3 deste Capítulo, o candidato estará sujeito a responder por falsidade ideológica de acordo com o artigo 299 do Código Penal.

16.4 Todos os atos relativos ao presente Concurso Público, convocações, avisos e comunicados serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico, e disponibilizados nos sites da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) e/ou do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (www.tjgo.jus.br).

16.5 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (www.tjgo.jus.br) e no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) Editais, Avisos e Comunicados e demais publicações referentes ao Concurso. Não serão prestadas por telefone informações relativas ao resultado do Concurso Público.

16.6 É de responsabilidade do candidato manter seu endereço e telefone atualizados para viabilizar os contatos necessários, sob pena de quando for nomeado, perder o prazo para tomar posse, caso não seja localizado.

16.6.1 O candidato aprovado deverá manter seu endereço atualizado até que se expire o prazo de validade do Concurso.

16.7 O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por prejuízos a qualquer ordem, causados ao candidato, decorrentes de:

a) endereço eletrônico errado e/ou não atualizado;

b) endereço residencial não atualizado;

c) endereço de difícil acesso;

d) correspondência devolvida pela Empresa de Correios e Telégrafos - ECT por razões diversas de fornecimento e/ou endereço errado do candidato;

e) correspondência recebida por terceiros.

16.8 A Comissão de Seleção e Treinamento resolverá os casos omissos e as dúvidas de interpretação deste Edital.

COMISSÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e doze (08/02/2012).

Desembargador WALTER CARLOS LEMES
Presidente da Comissão de Seleção e Treinamento

ANEXO I
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

55º Concurso para Juiz Substituto do Estado de Goiás

DIREITO CIVIL

1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n° 4.657/42): Interpretação e integração das leis. Direito e moral. Direito público e privado. Direitos absolutos e relativos. Norma jurídica. Relação jurídica material. Fontes do direito. Classificação das leis pela sua natureza. Vigência, eficácia, hierarquia e revogação das leis. Conflito de leis no tempo. Direito objetivo e subjetivo. Faculdade jurídica. Interesse legítimo. Direitos individuais e coletivos. Direito adquirido e expectativa de direito. Pretensão material.

2. Pessoa física. Personalidade. Direitos da personalidade. Capacidade. Espécies de capacidade. Legitimação. Estado das pessoas. Incapacidade. Ações de estado. Proteção aos incapazes. Pessoas jurídicas. Personalidade jurídica. Classificação das pessoas jurídicas. Pessoas jurídicas públicas. Grupos não personificados ou despersonalizados. Despersonalização das pessoas jurídicas. Domicílio.

3. Bens. Classificação. Bens públicos. Bem de família e a Lei n° 8.009/90. Família, conceito e alcance. Pertenças.

4. Fatos jurídicos. Conceito e classificação. Aquisição, conservação, transferência, modificação e perda dos direitos. Negócio jurídico. Conceito e classificação. Defeitos dos negócios jurídicos. Modalidades dos negócios jurídicos. Poder potestativo. Forma dos negócios jurídicos e sua prova. Nulidades dos negócios jurídicos. Ato ilícito. Conceito. Consequências dos atos ilícitos. Ilícito contratual (relativo) e extracontratual (absoluto). Ilícito penal, civil e administrativo. Prescrição e decadência. Prescrição contra a Fazenda Pública (Decreto nº 20.910/32 e Decreto-lei nº 4.597/42).

5. Do direito de empresa. Do empresário. Da sociedade. Do Estabelecimento. Dos institutos complementares.

6. Direito das coisas. Posse. Conceito e classificação. Modos de aquisição e perda da posse. Efeitos da posse. Proteção possessória (ações possessórias). Propriedade. Conceito e classificação. Propriedade imóvel. Modos de aquisição e perda. Usucapião. Limitações da propriedade. Desapropriação. Parcelamento do solo urbano. Uso nocivo da propriedade. Direitos reais sobre coisas alheias: enfiteuse, servidão, penhor e hipoteca. Propriedade industrial. Marcas e patentes. Condomínio. Compromisso de compra e venda.

7. Direito das obrigações. Obrigações. Conceito. Modalidades de obrigações. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações solidárias. Efeitos das obrigações. Extinção das obrigações. Modalidades de pagamento. Novação, compensação e transação. Inexecução das obrigações. Prisão civil. Obrigações decorrentes de atos ilícitos. Perdas e danos. Mora. Purga da mora. Juros e modalidades. Dívidas de valor e dívida de dinheiro. Correção monetária. Cessão de crédito. Pagamentos a cargo da Fazenda Pública. Precatórios. Liquidação das obrigações.

8. Contratos. Disposições gerais. Contratos unilaterais, bilaterais e plurilaterais. Sinal ou arras nos contratos. Vícios redibitórios. Evicção. Espécies de contratos. Compra e venda. Contrato preliminar. Cláusula penal. Mútuo. Comodato. Leasing. Depósito. Mandato. Contrato de adesão. Alienação fiduciária em garantia. Contrato de seguro. Jogo e aposta. Fiança. Locação de imóveis. Resolução dos contratos. Distrato. Títulos ao portador. Sistema Financeiro da Habitação. Preferências e privilégios no concurso de credores.

9. Responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público. Responsabilidade das pessoas jurídicas públicas com personalidade de direito privado. Teorias sobre a responsabilidade civil do Estado. Teoria da imprevisão. Caso fortuito e força maior. Fato do príncipe. Direito de regresso. Solidariedade na ação de indenização. Dano material, dano estético e dano moral. Dano ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, histórico e paisagístico. Efeitos da sentença penal no juízo cível. Exclusão de responsabilidade civil. Abuso do direito. Responsabilidade subjetiva e objetiva

10. Direito de família. Do Direito Pessoal. Do Direito Patrimonial. Da União Estável. Da Tutela e da Curatela. Do Casamento. Separação e Divórcio. Alimentos. Poder familiar.

11. Do Direito das Sucessões. Da sucessão em geral. Da sucessão legítima. Da sucessão testamentária. Do inventário e da partilha.

12. Das disposições finais e transitórias do Código Civil.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. Jurisdição e competência. Princípios fundamentais da jurisdição. Divisões da jurisdição. Jurisdição contenciosa. Princípios e Regras Gerais da Jurisdição Voluntária. Jurisdição constitucional das liberdades. Classificação da competência. Competência internacional e competência interna. Modificações da competência. Conexão de causas. Prevenção. Perpetuação da jurisdição. Declaração de incompetência. Exceção de incompetência. Conflito de competência.

2. Ação. Conceito e classificação. Condições e elementos da ação. Questões sobre o exercício da ação. Classificação das ações. Espécies de ações. Concurso e cumulação de ações.

3. Sujeitos processuais. Juiz: poderes, deveres e responsabilidade. Impedimento e suspeição. Ativismo judicial. Partes e procuradores. Capacidade processual. Litigância de má-fé. Responsabilidade por dano processual e multa processual. Honorários advocatícios. Sucessão e substituição das partes. Substituição dos procuradores. Substituição processual. Pluralidade de partes: litisconsórcio e assistência. Intervenção de terceiros.

4. Ministério Público e Auxiliares da Justiça. Funções do Ministério Público. Intervenção obrigatória e facultativa do Ministério Público. Falta de intervenção do Ministério Público: consequências. Auxiliares da Justiça. Escrivão ou chefe de secretaria. Oficial de justiça. Perito. Impedimento e suspeição. Órgãos do foro extrajudicial.

5. Norma processual e norma substancial. Interpretação e integração da norma processual. Fatos, atos e negócios jurídicos processuais. Forma dos atos processuais. Tempo e lugar dos atos processuais. Prazos. Preclusão. Perfeição e eficácia dos atos processuais. Comunicações dos atos processuais. Nulidades. Aproveitamento dos atos processuais. Valor da causa. Incidente de impugnação ao valor da causa.

6. Processo e procedimento. Princípios processuais. Instrumentalidade, efetividade e utilidade. Princípios procedimentais. Conversão de ritos. Procedimento comum e procedimentos especiais. Formação, suspensão e extinção do processo. Pressupostos processuais.

7. Procedimento sumário. Petição inicial. Resposta do réu. Contestação, exceções e pedido contraposto. Revelia. Audiência de conciliação, instrução e julgamento.

8. Procedimento ordinário. Petição inicial. Resposta do réu. Contestação, exceção e reconvenção. Reconvenção e ação dúplice. Revelia. Exceções processuais e exceções substanciais (ou preliminares de mérito). Questões preliminares e questões prejudiciais. Providências preliminares. Declaração incidente (ação declaratória incidental). Audiência de conciliação, instrução e julgamento.

9. Antecipação dos efeitos da tutela. Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer. Tutela antecipada e tutela cautelar: contatos e divergências. Limitações e proibições na concessão de provimentos liminares. Elementos conaturais (ou componentes essenciais) do sistema de tutela jurídica. Antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial (tutela antecipada antes da sentença) e antecipação dos efeitos da sentença (tutela antecipada na sentença). Tutela antecipada no Tribunal. Forma de efetivação dos provimentos liminares, cautelares e antecipatórios. Eficácia da liminar e improcedência da demanda.

10. Julgamento conforme o estado do processo. Extinção do processo. Julgamento antecipado da lide. Saneamento do processo. Saneamento escrito e saneamento oral nos processos.

11. Instrução do processo. Provas. Disposições gerais. Ônus probatório. Modalidades de prova. Produção da prova. Diligências probatórias: art. 130 do CPC. Força probante dos documentos. Admissibilidade e valor da prova testemunhal. Prova de fato negativo.

12. Sentença. Requisitos formais da sentença. Efeitos da sentença. Função da sentença. Classificação das sentenças. Sentenças terminativas. Sentença líquida e ilíquida. Sentenças extra, citra e ultra petita. Fato e direito supervenientes. Efeitos principais e efeitos secundários da sentença. Embargos de declaração.

13. Coisa julgada. Coisa julgada formal e coisa julgada material. Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. Coisa julgada e preclusão. Coisa julgada e questões prejudiciais. Ação declaratória incidental. Efeitos da sentença penal na esfera cível. Efeitos da sentença cível na esfera penal. Do Processo nos Tribunais.

14. Recurso. Conceito. Pressupostos recursais. Sucumbência. Tipologia recursal: apelação, agravos, embargos de declaração e embargos infringentes. Embargos infringentes na execução fiscal. Remessa ex officio. Proibição da reformatio in pejus. Juízo de retratação na esfera recursal. Mandado de segurança como sucedâneo recursal.

15. Liquidação e cumprimento da sentença.

16. Execução em geral. Partes na execução. Competência. Requisitos necessários para realizar qualquer execução. Título executivo judicial e título executivo extrajudicial. Execução provisória da sentença. Responsabilidade patrimonial. Disposições gerais na execução. Má-fé processual na execução.

17. Espécies de execução. Execução para entrega de coisa. Execução das obrigações de fazer e não fazer. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Devedor Insolvente. Penhora de títulos da dívida pública. Impenhorabilidade do bem de família. Formação, suspensão e extinção do processo de execução. Execução de sentença de natureza alimentar. Execução contra a Fazenda Pública. Execução fiscal. Execução de sentença mandamental.

18. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução fundada em título extrajudicial. Embargos à arrematação e à adjudicação. Embargos na execução por carta. Embargos na ação monitória. Embargos de terceiro. Exceção de Pré-Executividade.

19. Processo cautelar. Competência. Condições da ação cautelar. Mérito no processo cautelar. Petição inicial. Medida cautelar inaudita altera parte. Medida cautelar ex officio. Justificação prévia. Defesa no processo cautelar. Revelia. Medida cautelar substitutiva. Medida cautelar satisfativa. Eficácia das medidas cautelares. Má-fé e perdas e danos no processo cautelar. Procedimentos cautelares específicos ou nominados. Arresto. Sequestro. Caução. Busca e apreensão. Exibição. Produção antecipada de prova. Justificação judicial. Medidas cautelares inominadas. Responsabilidade pela execução da medida cautelar.

20. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Ação de consignação em pagamento. Ação de depósito. Ações possessórias. Ação de usucapião de terras particulares. Ação de usucapião especial. Habilitação incidente. Ação monitória. Ação de Prestação de Contas. Ação de Nunciação de Obra Nova. Ação de Divisão de Demarcação de Terras Particulares. Ação de Inventário e Partilha.

21. Ações coletivas. Legitimação e interesse de agir nas ações coletivas. Litisconsórcio nas ações coletivas. Execução de sentença coletiva. Ação popular. Ação civil pública. Mandado de segurança. Mandado de segurança coletivo. Habeas data. Controle difuso da constitucionalidade das leis. Ação rescisória. Ação declaratória de nulidade (querella nullitatis). Ação dúplice. Ação de desapropriação. Ações inibitórias.

22. Lei nº 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

23. Lei nº 12.153/2009.

DIREITO DO CONSUMIDOR

1. Dos direitos do consumidor. Da Política Nacional das Relações de Consumo.

2. Dos direitos básicos do consumidor. Da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos. Da proteção à saúde e segurança. Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Da responsabilidade por vício do produto e do serviço. Da decadência e da prescrição. Da desconsideração da personalidade jurídica.

3. Das práticas comerciais. Da oferta. Da publicidade. Das práticas abusivas. Da cobrança de dívidas. Dos bancos de dados e cadastros de consumidores.

4. Da proteção contratual. Das cláusulas abusivas. Dos contratos de adesão.

5. Das sanções administrativas.

6. Das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. Das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços.

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1. Estatuto da Criança e do Adolescente. Princípios. Disposições preliminares. Do direito à vida e à saúde. Do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. Do direito à convivência familiar e comunitária. Do direito à educação, cultura, esporte e lazer.

2. Da prevenção e da prevenção especial.

3. Da política de atendimento.

4. Das medidas de proteção. Da prática de ato infracional.

5. Das medidas pertinentes aos pais ou responsáveis.

6. Do Conselho Tutelar.

DIREITO PENAL

1. Aplicação da lei penal no tempo e no espaço. Imunidades diplomáticas, parlamentares e judiciária.

2. A Norma Penal: espécies, fonte e interpretação.

3. Princípios que regem o Direito Penal Brasileiro.

4. A teoria do crime. Ação, tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade. Condições de punibilidade. Causas de justificação e de exculpação. Erro.

5. Fases de realização do crime: tentativa, consumação, exaurimento. Crime impossível. Concurso de crimes. Crime continuado. Concurso aparente de normas. Aberratio ictus e aberratio delicti.

6. Imputabilidade penal.

7. Concurso de pessoas. Participação dolosamente distinta. Circunstâncias comunicáveis e incomunicáveis. Participação nas diversas espécies de crimes.

8. Das penas: fundamento e finalidades. Cominação, aplicação e execução. Das penas privativas de liberdade. Das penas restritivas de direitos. Da pena de multa. Da suspensão condicional da pena. Do livramento condicional. Dos efeitos da condenação. Dos efeitos civis da sentença penal. Reabilitação.

9. Medidas de segurança.

10. Ação penal.

11. Extinção da punibilidade.

12. Dos crimes contra a pessoa.

13. Dos crimes contra o patrimônio.

14. Dos crimes contra a propriedade imaterial.

15. Dos crimes contra a organização do trabalho e decorrentes de greve.

16. Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos.

17. Dos crimes contra a dignidade sexual (Lei nº 12.015/2009).

18. Dos crimes contra a família.

19. Dos crimes contra a incolumidade, a paz e a fé pública.

20. Dos crimes contra a administração pública e contra a administração da justiça.

21. Do crime de tortura.

22. Dos crimes resultantes de preconceito de raça ou cor.

23. Dos crimes contra os portadores de deficiência.

24. Dos crimes de responsabilidade.

25. Dos crimes contra o meio ambiente, a flora e a fauna.

26. Dos crimes contra os índios.

27. Genocídio.

28. Dos crimes contra o sistema financeiro, a ordem econômica e as relações de consumo.

29. Dos crimes contra a previdência social e a ordem tributária.

30. Dos crimes de drogas.

31. Dos crimes políticos.

32. Dos crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social.

33. Dos crimes hediondos.

34. Do abuso de autoridade.

35. Corrupção de Menores.

36. Crimes na Lei de Imprensa.

37. Crimes na Lei de Violência Doméstica.

38. Crimes na Lei de Parcelamento de Solo Urbano.

39. Crimes do Código de Defesa do Consumidor.

40. Crimes do Código de Trânsito Brasileiro.

41. Crimes do Estatuto do Idoso.

42. Crimes falimentares.

43. Lei de combate às Organizações Criminosas.

44. Crimes da Lei de Economia Popular.

45. Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores.

46. Crimes da Lei de Licitações.

47. Crimes do Estatuto da Criança e do Adolescente.

48. Crimes do Estatuto do Desarmamento.

49. Lei das Contravenções Penais.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

1. Constituição e processo penal. Repartição constitucional de competência. Garantias constitucionais do processo. Aplicação da lei processual penal.

2. Inquérito policial. Ação penal pública. Ação penal privada. Ação civil. Ação penal originária.

3. Jurisdição e competência. Das questões prejudiciais. Das exceções. Do conflito de jurisdição.

4. Medidas assecuratórias. Incidente de falsidade e da insanidade mental do acusado. Da restituição das coisas apreendidas. Perdimento.

5. Prova. Sujeitos da relação processual. Juiz. Ministério Público. Acusado e defensor. Assistentes. Auxiliares da Justiça.

6. Prisão. Medidas Cautelares e Liberdade Provisória. (Lei nº 403/11). Atos processuais: forma, lugar, prazo.

7. Citações e intimações. Revelia.

8. Sentença. Nulidades. Fixação da pena.

9. Recursos. Habeas corpus. Mandado de segurança em matéria penal. Revisão Criminal.

10. Procedimento comum ou ordinário.

11. Procedimento sumário. Lei nº 9.099/95.

12. Procedimentos especiais. Do júri popular.

13. Relações Jurisdicionais com autoridade estrangeira. Cartas rogatórias. Homologação das sentenças estrangeiras. Extradição. Expulsão. Deportação.

14. Execução penal. Incidentes da execução. Remição. Anistia. Graça. Indulto. Reabilitação.

15. Prisão Temporária (Lei nº 7.960/89).

16. Interceptações Telefônicas, Ambientais, Gravações Clandestinas e Provas Ilícitas (Leis nº 9.296/96 e nº 10.217/01).

17. Proteção a vítimas e testemunhas (Lei nº 9.807/99).

18. Processos de competência originária no STJ e STF (Lei nº 8.038/90).

19. Edição, Revisão e Cancelamento de Enunciado de Súmula pelo STF (Lei nº 11.417/06).

20. Disposições processuais aplicáveis ao Código Penal Militar.

21. Aspectos processuais nas Leis Especiais constantes do rol de Direito Penal.

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Direito Constitucional: conceito, natureza, origem e evolução. Relações com os demais ramos do Direito.

2. Constituição: conceito e tipos de Constituição. A Constituição como norma fundamental. Poder constituinte. A estrutura da atual Constituição. Reforma da Constituição: revisão e emenda. Hermenêutica constitucional.

3. O princípio da supremacia da Constituição. Controle da constitucionalidade das leis e atos normativos. Modalidades: difuso e concentrado. Ação direta de inconstitucionalidade contra atos omissivos e comissivos. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental.

4. Direito Constitucional Intertemporal. Vigência, validade e eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais do regime constitucional anterior. Disposições constitucionais gerais e transitórias.

5. Forma de Estado e forma de Governo. Histórico. A classificação de Aristóteles. As modernas classificações das formas de governo: de Maquiavel a Montesquieu.

6. Soberania: conceito e origem histórica. Soberania e separação dos poderes. O sistema de freios e contrapesos. As funções legislativa, administrativa e jurisdicional. Delegação de funções. Invasões de competência.

7. Direitos políticos. Nacionalidade e cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos. Elegibilidade e inelegibilidade. Regime representativo. Sufrágio. O sistema eleitoral brasileiro. Os partidos políticos.

8. Direitos e garantias individuais. Bill of rights. Nacionais e estrangeiros em face dos direitos individuais. As garantias da magistratura. Impedimentos impostos aos magistrados.

9. A ordem econômica e financeira na Constituição. Princípios da ordem econômica. Intervenção do Estado. Prestação de serviços públicos e exploração da atividade econômica.

10. Direitos e garantias fundamentais: individuais e coletivos. Direitos sociais. Direitos difusos.

11. As garantias constitucionais contra os abusos da Administração Pública. Ações constitucionais. Habeas corpus. Mandado de segurança individual e coletivo. Ação popular. Ação civil pública. Mandado de injunção. Habeas data.

12. Princípios constitucionais da organização e função administrativas. Responsabilidade.

13. Regime constitucional da função pública. Servidores públicos civis. Militares.

14. Organização dos Poderes: estruturação, exercício e controle. Processo legislativo.

15. A ordem social na Constituição. Princípios. Seguridade social. Saúde. Previdência Social. Da Assistência Social. Da Educação, da Cultura e do Desporto. Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso. Meio ambiente. Competências federativas.

16. Direito Constitucional Urbanístico, Agrário e Ecológico. Políticas urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária.

17. Funções essenciais à Justiça. O Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil. As Forças Armadas. A Segurança Pública. A Defensoria Pública.

18. Matriz constitucional do controle jurisdicional da Administração Pública. A Justiça Federal. Os Tribunais Regionais Federais. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. A Justiça Estadual. As Justiças Especializadas.

DIREITO ELEITORAL

1. Direito de sufrágio: natureza e forma. Direito de voto: natureza e características.

2. Plebiscito. Referendum. Iniciativa Popular.

3. Elegibilidade e inelegibilidade. Lei Complementar nº 64/1.990 (Inelegibilidades).

4. Suspensão e perda dos direitos políticos.

5. Direitos políticos e partidos políticos. Lei nº 9.096/1.995 (Partidos Políticos).

6. Justiça Eleitoral: organização, competência e funcionamento. Tribunal Superior Eleitoral. Tribunais Regionais Eleitorais. Juízes Eleitorais. Juntas Eleitorais.

7. Alistamento eleitoral. Transferência, cancelamento e exclusão de eleitor.

8. Processo eleitoral: Registro de candidatos; Propaganda política; Medidas preliminares à votação e à apuração; Votação; Apuração; Diplomação; Recursos Eleitorais. Ação de impugnação de mandato eletivo. Crimes Eleitorais. Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).

DIREITO EMPRESARIAL

1. Noções gerais de Direito Empresarial. Atividade empresarial. Empresário e Sociedade Empresária. Contabilidade e escrituração empresarial. Microempresa e empresa de pequeno porte.

2. Direito Societário. Espécies de Sociedade (Sociedade Empresária. Sociedade Simples). Tipos societários mais adotados (Sociedade Limitada. Sociedade Anônima).

3. Contratos mercantis (Franquia, Arrendamento mercantil, Alienação fiduciária, Contratos bancários);

4. Direito Cambiário. Noção geral de título de crédito. Classificação quanto à circulação (Ao Portador, Nominativos, À Ordem). Tipos mais utilizados (Nota promissória, Cheque, Duplicata).

5. Direito Falimentar. Noções gerais de falência. Recuperação judicial e extrajudicial.

DIREITO TRIBUTÁRIO

1. Direito Tributário e seu conceito. Poder de tributar. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Princípios do Direito Tributário. Legalidade. Anterioridade. Isonomia. Irretroatividade. Vedação ao confisco. Não limitação ao tráfego de bens e pessoas. Pedágio.

2. Conceito de Imunidade Tributária. Imunidades na Constituição Federal. Isenção. Benefícios fiscais. Anistia. Remissão. Diferimento.

3. Tributo. Definição. Competência tributária. Espécies de tributos. Distinção entre as espécies.

4. Relação jurídico tributária. Incidência Tributária. Fato gerador. Obrigação Tributária. Sujeito ativo e passivo. Objeto da obrigação tributária. Responsabilidade tributária.

5. Crédito Tributário. Lançamento. Decadência e prescrição do crédito tributário. Suspensão e extinção. Garantias e privilégios do crédito tributário.

6. Aspectos constitucionais do ICMS. ICMS sobre operações mercantis. Conceito de ICMS. Conceito de operação mercantil. Incidência. Fato Gerador. Sujeito ativo e passivo. Lançamento. Base de cálculo. Alíquota. ICMS. Princípio da não cumulatividade. Substituição tributária no ICMS. Base de cálculo "por dentro" do ICMS. ICMS sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal. ICMS sobre serviços de Comunicação. Conceitos. Incidência. Fato Gerador. Sujeito ativo e passivo. Lançamento. Base de cálculo. Alíquota.

7. Aspectos constitucionais do ISSQN. ISSQN: Conceito. Conceito de serviço. Incidência. Fato Gerador. Sujeito ativo e passivo. Lançamento. Base de cálculo. Alíquota.

8. Aspectos constitucionais do IPTU. IPTU: Conceito. Conceito de serviço. Incidência. Fato Gerador. Sujeito ativo e passivo. Lançamento. Base de cálculo. Alíquota.

9. Aspectos constitucionais do ITBI. ITBI: Conceito. Conceito de serviço. Incidência. Fato Gerador. Sujeito ativo e passivo. Lançamento. Base de cálculo. Alíquota.

10. Aspectos constitucionais do ITCD. ITCD: Conceito. Conceito de serviço. Incidência. Fato Gerador. Sujeito ativo e passivo. Lançamento. Base de cálculo. Alíquota.

11. Aspectos constitucionais do IRPF e IRPJ. IR: Conceito. Conceito de serviço. Incidência. Fato Gerador. Sujeito ativo e passivo. Lançamento. Base de cálculo. Alíquota.

12. Dívida ativa. Conceito. Inscrição. A presunção de certeza e liquidez: consectários.

13. Processo judicial tributário: ações de competência do Fisco e ações de competência do contribuinte.

DIREITO AMBIENTAL

1. Disposições constitucionais de proteção ao meio ambiente (Constituição Federal, art. 225). Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Competências legislativas relacionadas ao Direito Ambiental.

2. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81 e alterações posteriores). Do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA: estrutura e competências administrativas. Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

3. Licenciamento Ambiental. Normas gerais. Resoluções CONAMA nº 1/86 e nº 237/97. Exigibilidade de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).

4. Proteção da vegetação. Código Florestal (Lei nº 4.771/65 e alterações posteriores): reserva legal e áreas de preservação permanente. Manejo florestal sustentável na Região Amazônica. Concessão Florestal (Lei nº 11.284/06). Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei nº 9.985/00).

5. Proteção das águas. Lei de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97). Padrões de qualidade das águas.

6. Responsabilidade ambiental. Responsabilidade civil por dano ambiental no direito brasileiro. Crimes ambientais (Lei nº 9.605/98 e alterações posteriores). Infrações administrativas (Decreto nº 6.514/2008 e alterações posteriores).

7. Cerrado Brasileiro - noções gerais de suas características, riscos ambientais e preservação.

DIREITO ADMINISTRATIVO

1. A Administração Pública como organização na estrutura governamental e como função estatal. Função administrativa material, subjetiva e formalmente considerada. Diferenças para com a legislação e a jurisdição. Poder normativo e poder decisório da Administração Pública. Serviços públicos, poder de polícia, intervenção no domínio social.

2. Fontes do Direito Administrativo. O regulamento. Hierarquia normativa. A norma jurídico- administrativa. Vigência. Eficácia. Interpretação. Execução. Aplicação.

3. A Administração Pública Brasileira. Administração direta e indireta. Os colaboradores da Administração Pública. Agências Reguladoras. Utilização dos bens públicos por particulares.

4. Fato e ato administrativo. Ato complexo e ato composto. Conceito. Espécies. O suporte fático administrativo. Elementos. Existência. Validade. Eficácia. Nulidade, anulabilidade e irregularidade. Legitimidade. Aproveitamento e convalidação. Poder vinculado e discricionário. Revogação.

5. Licitação. Princípios. Espécies. Procedimento. Anulação e revogação. Contratos administrativos. Conteúdo, formalização, execução. Concessão e permissão. Extinção dos contratos.

6. Os bens do Direito Administrativo. Bens públicos. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Concessão de uso especial para fim de moradia. Patrimônio nacional. Patrimônio cultural. Patrimônio turístico. Domínio público comum e social. Meio ambiente. Direito Urbanístico. Limitações, restrições e ingerências em relação à propriedade. Desapropriação. Requisição. Ocupação.

7. Servidores públicos. Regime jurídico. Estatuto. Cargos em comissão e funções de confiança. Contrato administrativo de trabalho. Direitos, deveres, responsabilidades. Lei Federal nº 8.112/90 e Lei Estadual nº 10.460/88 e alterações posteriores.

8. O ilícito administrativo. Direito Administrativo Punitivo. Sanção administrativa. Responsabilidade civil do Estado.

9. A situação jurídica do administrado. Direitos subjetivos e interesses simples e legítimos. Garantias e instrumentos de defesa.

10. Direito Administrativo Processual. Processos e procedimentos administrativos. Espécies. Princípio de defesa. Pedido de reconsideração. Recursos. Revisão.

11. Lei de Registros Públicos. Procedimentos administrativos. Controle administrativo e fiscalização dos serviços notariais e registrais pelo Poder Judiciário.

DIREITO AGRÁRIO

1. Direito Agrário: conceito e objeto.

2. Imóvel rural: definição legal e seus elementos caracterizadores.

3. Função social do imóvel rural.

4. Dimensionamento do imóvel rural.

5. Contratos agrários nominados e inominados. Procedimento judicial em casos de despejo.

6. Terras devolutas e o instituto da Discriminação.

7. O procedimento discriminatório administrativo e usucapião agrário.

8. Reforma Agrária - Fundamentos - Conceituação e Métodos.

9. A Adjudicação Compulsória no Direito Agrário.

10. Posse agrária sobre bem imóvel.

NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA

A) Sociologia do Direito

1. Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade judiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de pessoas.

2. Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito. Transformações sociais e Direito.

3. Direito, Comunicação Social e opinião pública.

4. Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não-judiciais de composição de litígios.

B) Psicologia Judiciária

1. Psicologia e Comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia.

2. Problemas atuais da psicologia com reflexos no direito: assédio moral e assédio sexual.

3. Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos.

4. O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento de partes e testemunhas.

C) Ética e Estatuto Jurídico da Magistratura Nacional

1. Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoções, remoções.

2. Direitos e deveres funcionais da magistratura.

3. Código de Ética da Magistratura Nacional.

4. Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça.

5. Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados.

6. Administração judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão.

D) Filosofia do Direito

1. O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido estrito de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito.

2. O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral.

3. A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável.

E) Teoria Geral do Direito e da Política

1. Direito objetivo e direito subjetivo.

2. Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula vinculante.

3. Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho.

4. O conceito de Política. Política e Direito.

5. Ideologias.

6. A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU).

ANEXO II

55º Concurso para Juiz Substituto do Estado de Goiás

- COMISSÃO EXAMINADORA -

1) Desembargador Leandro Crispim - Presidente

Suplente: Dr. Donizeth Martins de Oliveira

2) Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga

Suplente: Dr. Fábio Cristóvão de Campos Faria

3) Desembargador Benedito Soares de Camargo Neto

Suplente: Dr. Wilson Safatle Faiad

4) Desembargador Carlos Alberto França

Suplente: Dr. Paulo César Alves das Neves

5) Dr. Fabiano Abel de Aragão Fernandes

Suplente: Dr. Eduardo Pio Mascarenhas da Silva

6) Dr. Wilton Müller Salomão

Suplente: Dr. Márcio de Castro Molinari

7) Dr. Felicíssimo José de Sena - representante da OAB-GO

Suplente: Dr. Flávio Buonaduce Borges

Secretário do Concurso: Hernany César Neves de Oliveira

Comissão Examinadora, designada para atuar no 55º Concurso para Juiz Substituto do Estado de Goiás, aprovada pela Comissão de Seleção e Treinamento em Reunião realizada aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e onze (21/11/2011).

O Dr. Felicíssimo Sena e o Dr. Flávio Buonaduce Borges foram indicados pela OAB/GO, através do Ofício nº 614/2011.

Desembargador WALTER CARLOS LEMES

Presidente da Comissão de Seleção e Treinamento

ANEXO III

55º Concurso para Juiz Substituto do Estado de Goiás

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES - PRIMEIRA ETAPA

Datas

Eventos

23/02/12

Abertura das Inscrições através da internet (30 dias)

23/03/12

Encerramento do recebimento das Inscrições Preliminares

26/03/12

Término de recebimento da documentação exigida, na Secretaria da CST (pode ser encaminhada pelos Correios) (30 dias)

26 a 30/03/12

Prazo para interposição de recursos quanto ao Edital de Abertura do Concurso (5 dias após o encerramento das inscrições)

26/03/12

Reunião da Comissão de Seleção e Treinamento (análise das inscrições)

29/03/12

Publicação, no DJE, das inscrições preliminares deferidas

30/03 a 03/04/12

Prazo para interposição de recursos quanto ao indeferimento das inscrições preliminares (3 dias)

16/04/12

Reunião da CST (análise dos recursos)

19/04/12

Publicação, no DJE, do Edital relativo à análise dos recursos de deferimento e indeferimento das inscrições preliminares.

A partir de 16/04/12

Exames dos PNE - a serem agendados

23/05/12

Publicação, no DJE, do Edital de Convocação para a 1ª Etapa - Prova Objetiva, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

03/06/12

Aplicação da 1ª Etapa - Prova Objetiva - local a ser definido.

04 e 05/06/12

Prazo para interposição de recursos quanto à aplicação da 1ª Etapa - Prova Objetiva, a serem encaminhados pelos candidatos via Internet, à Fundação Carlos Chagas. (2 dias)

06/06/12

Divulgação do gabarito e das questões da Prova Objetiva, no site da Fundação Carlos Chagas e no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/12

Prazo para interposição de recursos quanto à divulgação do gabarito e das questões da prova - via Internet, à Fundação Carlos Chagas (2 dias)

07 e 08/06/12

Prazo para solicitação de vista da Folha de Respostas da 1ª Etapa - Prova Objetiva, via Internet, à Fundação Carlos Chagas. (2 dias)

A partir de 09/07/12

Publicação, no DJE, dos resultados da 1ª Etapa - Prova Objetiva

A partir de 09/07/12

Divulgação no site da Fundação Carlos Chagas das respostas das decisões dos recursos deferidos e indeferidos.

A partir de 09/07/12

Vista da Folha de Respostas da 1ª Etapa - Prova Objetiva, via Internet, no site da Fundação Carlos Chagas.

10 e 11/07/12

Prazo para interposição de recursos quanto aos resultados da 1ª Etapa - Prova Objetiva e quanto à vista da Folha de Respostas da 1ª Etapa - Prova Objetiva - via Internet, à Fundação Carlos Chagas. (2 dias)

23/07/12

Divulgação, no site da Fundação Carlos Chagas, das respostas das decisões dos recursos deferidos e indeferidos.

Concurso relacionado:Processo Seletivo Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO