Edital Concurso URBEL – MG

COMPANHIA URBANIZADORA E DE HABITAÇÃO BELO HORIZONTE - URBEL
EDITAL Nº. 01/2012

O Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora e de Habitação Belo Horizonte - URBEL, Claudius Vinicius Leite Pereira, no uso de suas atribuições, torna pública a abertura das inscrições e estabelece normas para a realização do Concurso Público destinado a preenchimento de vagas e à formação do cadastro de reserva em cargos de Nível Médio e Superior, de acordo com a legislação pertinente e mediante normas contidas neste Edital.

1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Concurso Público será regido por este Edital, por seus anexos e eventuais retificações, e sua execução caberá à Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP, situada à Avenida Presidente Antônio Carlos, n. 6.627 - Unidade Administrativa II - 3º andar - Campus Pampulha/UFMG - Belo Horizonte (acesso pela Av. Antônio Abrahão Caram - Portão 2), no horário das 9h às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min, (exceto sábados, domingos e feriados), com o apoio da Companhia Urbanizadora e de Habitação Belo Horizonte - URBEL.

1.2 O Concurso Público tem por objetivo dar provimento aos cargos/funções, no nível inicial das respectivas carreiras, conforme Anexo A deste Edital.

1.3 O prazo de validade deste Concurso Público será de 02 (dois) anos contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma vez por igual período a critério da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte - URBEL.

1.4 Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário oficial da cidade de Brasília-DF.

1.5 As vagas ofertadas neste Concurso Público estão distribuídas por cargos/funções e são aquelas constantes no Anexo A deste Edital, e são independentes e específicas.

1.6 A cota de vagas reservadas aos candidatos portadores de deficiência está contida no total de vagas oferecidas e distribuídas neste Concurso Público, por cargos/funções, conforme aponta o Quadro de Vagas do Anexo A deste Edital.

1.7 Em caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade deste Concurso Público, observada a disponibilidade financeira e orçamentária, poderão ser nomeados mais candidatos aprovados, de acordo com a estrita ordem de classificação, sendo 10% (dez por cento) delas reservadas aos candidatos portadores de deficiência.

1.8 Os candidatos aprovados em todo o processo do Concurso Público, quando convocados, serão chamados a assinar contrato individual de trabalho com a Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte-URBEL, de acordo com as necessidades da empresa, o qual será regido pelos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, inclusive no que diz respeito ao contrato de experiência e à rescisão do contrato de trabalho, não gerando portanto estabilidade no emprego, e estarão sujeitos às normas da Empresa e do seu Plano de Cargos, Carreiras e Salários.

1.9 Local e condições de trabalho: Sede da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte- URBEL e /ou nas unidades de sua estrutura organizacional, em sua área de atuação, englobando trabalhos realizados externamente em vilas, favelas e conjuntos habitacionais de interesse social, com jornada de trabalho diurna e/ou noturna, inclusive aos sábados, domingos e feriados, conforme necessidades e conveniências da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte-URBEL.

1.10 As publicações deste Concurso Público serão feitas no Diário Oficial do Município - DOM e divulgadas no endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br>.

1.11 O candidato poderá obter o Edital deste Concurso Público por meio de download no endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br>.

2 ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS/FUNÇÕES

2.1 Os cargos/funções, códigos e distribuição de vagas constam do Anexo A deste Edital.

2.2 As atribuições gerais, constam do Anexo F, e a habilitação, carga horária e salário-base constam do Anexo E deste Edital.

3 REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO NOS CARGOS/FUNÇÃOS

3.1 O candidato aprovado e classificado neste Concurso Público, na forma estabelecida neste Edital, será contratado no cargo/função, se atendidas às seguintes exigências:

a) ser brasileiro nato ou naturalizado que goze das prerrogativas do Art. 12 da Constituição da República;

b) gozar dos direitos políticos;

c) ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data da posse;

d) estar quite com as obrigações eleitorais;

e) estar quite com as obrigações do Serviço Militar, quando se tratar de candidatos do sexo masculino;

f) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo/função, a ser aferida no exame médico pré-admissional, realizado pelo Serviço de Medicina do Trabalho da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte-URBEL ou, em sua falta, por quem esta indicar;

g) comprovar habilitação exigida para o cargo/função conforme estabelece o Anexo E deste Edital.

3.1.1 Para os cargos/funções discriminados no Anexo E, relativos a profissões regulamentadas, será exigido do candidato, além da escolaridade, o registro no respectivo órgão competente, em razão do disposto na Lei Complementar n. 01/90 e suas alterações posteriores.

3.2 Os requisitos descritos no item 3.1 deste Edital deverão ser atendidos cumulativamente e a comprovação de atendimento deverá ser feita na data da posse por meio de documentação original, juntamente com fotocópia.

3.3 A falta de comprovação de qualquer um dos requisitos especificados no item 3.1 deste Edital impedirá a admissão do candidato.

4 INSCRIÇÕES

4.1 Disposições gerais

4.1.1 As inscrições serão efetuadas exclusivamente nas formas descritas neste Edital.

4.1.2 Antes de efetuar a inscrição e/ou o pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá tomar conhecimento do disposto neste Edital e em seus anexos e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

4.1.3 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

4.1.4 Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição provisória, condicional ou extemporânea.

4.1.5 Não será admitida, sob qualquer pretexto, inscrição feita por fax, via postal, correio eletrônico ou outro meio que não os estabelecidos neste Edital.

4.1.6 A Ficha Eletrônica de Isenção, o Requerimento Eletrônico de Inscrição e o valor pago referente à taxa de inscrição são pessoais e intransferíveis.

4.1.7 O pagamento da taxa de inscrição, por si só, não confere ao candidato o direito de submeter-se às etapas deste Concurso Público.

4.1.8 O candidato poderá concorrer apenas para um cargo/função, respeitando-se as exigências referentes aos requisitos mínimos de escolaridade, conforme discriminados no Anexo E deste Edital.

4.1.9 Depois de confirmados e transmitidos os dados cadastrados pelo candidato no Requerimento Eletrônico de Inscrição ou na Ficha Eletrônica de Isenção, não serão aceitos:

4.1.9.1 Alteração no cargo/função indicado pelo candidato no Requerimento Eletrônico de Inscrição ou na Ficha Eletrônica de Isenção;

4.1.9.2 Transferências de inscrições ou da isenção da taxa de inscrição entre pessoas;

4.1.9.3 Transferências de pagamentos entre pessoas;

4.1.9.4 Alteração da inscrição do concorrente na condição de candidato da ampla concorrência para a condição de portador de deficiência.

4.1.10 A não comprovação do pagamento da taxa de inscrição ou o pagamento efetuado a menor determinará o cancelamento automático da inscrição.

4.1.11 As informações constantes no Requerimento Eletrônico de Inscrição ou na Ficha Eletrônica de Isenção são de inteira responsabilidade do candidato, eximindo-se a Companhia Urbanizadora e de Habitação Belo Horizonte-URBEL e a FUNDEP de quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações incorretas, endereço inexato ou incompleto ou código incorreto referente ao cargo/função pretendidos fornecidos pelo candidato.

4.1.12 A Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte-URBEL e a FUNDEP não se responsabilizam, quando os motivos de ordem técnica não lhe forem imputáveis, por inscrições não recebidas por falhas de comunicação; eventuais equívocos provocados por operadores das instituições bancárias, assim como no processamento do boleto bancário; congestionamento das linhas de comunicação; falhas de impressão; problemas de ordem técnica nos computadores utilizados pelos candidatos, bem como por outros fatores alheios que impossibilitem a transferência dos dados e impressão do boleto bancário ou da 2ª (segunda) via do boleto bancário.

4.1.13 Não se exigirá do candidato cópia de nenhum documento, no ato do preenchimento do Requerimento Eletrônico de Inscrição ou da Ficha Eletrônica de Isenção, sendo de sua exclusiva responsabilidade a veracidade dos dados informados.

4.2 Procedimentos para inscrição e formas de pagamento

4.2.1 Os valores a serem pagos a título de Taxa de Inscrição são os seguintes:

Cargos de Nível Médio Completo: R$40,00 (quarenta reais):

Cargos de Nível Médio Técnico Completo: R$40,00 (quarenta reais)

Cargos de Nível Superior Completo: R$60,00 (sessenta reais)

4.2.2 Período e Procedimentos para Inscrição: via internet das 9 (nove) horas do dia 26 de setembro de 2012 às 19 (dezenove) horas do dia 26 de outubro de 2012.

4.2.2.1 Será disponibilizado às pessoas que não tem acesso à internet, um computador e uma impressora para que possam realizar suas inscrições, na FUNDEP/Gerência de Concursos Avenida Presidente Antônio Carlos, n. 6.627 - Unidade Administrativa II - 3º andar - Campus Pampulha/UFMG - Belo Horizonte (acesso pela Av. Antônio Abrahão Caram - Portão 2), no horário das 9h às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min,(exceto sábados, domingos e feriados).

4.2.2.2 Para inscrever-se, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br> das 9 (nove) horas do dia 26 de setembro de 2012 às 19 (dezenove) horas do dia 26 de outubro de 2012, por meio do link correspondente às inscrições do Concurso Público da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte-URBEL, efetuar sua inscrição conforme os procedimentos estabelecidos a seguir:

a) ler atentamente o Edital disponível no endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br>;

b) preencher o Requerimento Eletrônico de Inscrição, indicando o código da opção do cargo/função para o qual concorrerá de acordo com o Anexo A deste Edital, confirmar os dados cadastrados e transmiti-los pela Internet;

c) gerar e imprimir o boleto bancário para pagamento do valor de inscrição correspondente;

d) efetuar o pagamento, em dinheiro, da importância referente à inscrição expressa no item 4.2.1 de acordo com o nível de escolaridade do cargo/função para o qual irá concorrer, até o dia 26 de outubro de 2012.

4.2.3 O boleto bancário a que se refere o item 4.2.2.2, alínea "c", será emitido em nome do requerente e deverá ser impresso em impressora a laser ou jato de tinta para possibilitar a correta impressão e leitura dos dados e do código de barras e ser pago até o dia 26 de outubro de 2012.

4.2.4 O candidato, para efetivar sua inscrição, deverá, obrigatoriamente, efetuar o pagamento, em dinheiro, do valor da inscrição impresso no boleto bancário, na rede bancária, observados os horários de atendimento e das transações financeiras de cada instituição bancária, até o dia 26 de outubro de 2012.

4.2.5 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra, o candidato deverá antecipar o pagamento, considerando o 1º dia útil que antecede o feriado, desde que o pagamento seja feito no período de inscrição determinado neste Edital.

4.2.6 A segunda via do boleto bancário somente estará disponível na internet para impressão durante o período de inscrição determinado no item 4.2.2 deste Edital, ficando indisponível a partir das 19 horas e 10 minutos do último dia de inscrição - 26 de outubro de 2012.

4.2.7 A impressão do boleto bancário ou da segunda via do mesmo em outro tipo de impressora é de exclusiva responsabilidade do candidato, eximindo-se a Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte-URBEL e a FUNDEP de eventuais dificuldades na leitura do código de barras e consequente impossibilidade de efetivação da inscrição.

4.2.8 A inscrição somente será processada e validada após a confirmação à FUNDEP, pela instituição bancária, do pagamento do valor da taxa de inscrição concernente ao candidato, sendo automaticamente cancelado o Requerimento Eletrônico de Inscrição em que o pagamento não for comprovado ou que for pago a menor.

4.2.9 Serão tornadas sem efeito as solicitações de inscrição cujos pagamentos forem efetuados após a data estabelecida no item 4.2.4 deste Edital.

4.2.10 Não será aceito pagamento da taxa de inscrição por depósito em caixa eletrônico, transferência ou depósito em conta corrente, DOC, cheque, cartão de crédito, ordens de pagamento ou qualquer outra forma diferente daquela prevista neste Edital.

4.2.11 O comprovante provisório de inscrição do candidato será o boleto original, devidamente quitado, sem rasuras, emendas e outros, em que conste a data da efetivação do pagamento feito até o dia 26 de outubro de 2012.

4.2.12 Não serão válidas as inscrições cujos pagamentos forem efetuados após a data estabelecida no boleto bancário.

4.2.13 Considera-se efetivada a inscrição do candidato que realizar o pagamento exato da taxa de inscrição nos termos do presente Edital, bem como as inscrições deferidas através dos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição.

4.2.14 Havendo mais de uma inscrição paga, independentemente do cargo/função escolhido, prevalecerá à última inscrição cadastrada, ou seja, a de data e horário mais recentes. As demais inscrições realizadas e pagas não serão consideradas e o valor da taxa de inscrição não será devolvido.

4.2.15 O boleto bancário quitado será o comprovante de requerimento de inscrição do candidato neste Concurso Público. Para esse fim, o boleto deverá estar autenticado ou acompanhado do respectivo comprovante do pagamento realizado até a data limite do vencimento (26/10/2012), não sendo considerado para tal o simples agendamento de pagamento.

4.2.16 Não será efetivada a inscrição se, por qualquer motivo, houver inconsistência do pagamento da taxa de inscrição, ficando o candidato obrigado a se manifestar, formalmente, nos termos do item 10.1, alínea "b".

4.2.17 A listagem dos candidatos que tiverem as suas inscrições deferidas será publicada no Diário Oficial do Município - DOM e divulgada no endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br> até o dia 13 de novembro de 2012.

4.3 Da devolução da taxa de inscrição

4.3.1 O valor da taxa de inscrição será devolvido ao candidato, nos casos de cancelamento ou suspensão do Concurso Público, conforme previsto na Lei Estadual 13.801 de 2000.

4.3.1.1 A devolução da Taxa de Inscrição prevista no item 4.3.1 deverá ser requerida por meio de solicitação disponibilizada no endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br>, na "Área do Candidato - Minhas Inscrições" durante o prazo de 40 (quarenta) dias, contados da publicação do ato de cancelamento ou suspensão do concurso.

4.3.1.2 O candidato deverá informar nome e número do banco, nome e número da agência com dígito e número da conta corrente com dígito.

4.3.1.3 A devolução da Taxa de Inscrição será processada em 20 (vinte) dias por meio de depósito bancário na conta bancária indicada na solicitação.

4.3.1.4 O valor a ser devolvido ao candidato será corrigido monetariamente pela variação do IGPM desde a data do pagamento da inscrição até a data da efetiva devolução.

4.3.2 Será devolvido, também, ao candidato, o valor da taxa de inscrição pago em duplicidade ou fora do prazo, desde que requerido por escrito pelo candidato e mediante comprovação da extemporaneidade ou da duplicidade do pagamento para o mesmo boleto.

4.3.2.1 Nesses casos, o candidato deverá requerer a restituição da Taxa de Inscrição, em até 5 (cinco) dias após o término das inscrições, por meio do envio do requerimento e da documentação comprobatória da duplicidade e extemporaneidade do pagamento, via e-mail concursos@fundep.ufmg.br, via fax (31) 3409-6826, ou ainda pessoalmente ou por terceiro munido de procuração com poderes específicos, na FUNDEP/Gerência de Concursos, localizada à Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 6.627 - Unidade Administrativa II - 3º Andar - Campus UFMG - CEP: 31.270-901, Belo Horizonte/MG (acesso pela Avenida Antônio Abrahão Caram - Portão 2), no horário das 9h às 11h30 ou das 13h30 às 16h30, (exceto sábados, domingos e feriados). Neste caso, o requerimento e a documentação deverão ser entregues em envelope tipo ofício, fechado e identificado.

4.3.2.2 O candidato também deverá informar os seguintes dados para obter a restituição da taxa de inscrição paga em duplicidade ou fora do prazo:

a) nome completo, número da identidade e da inscrição do candidato;

c) nome e número do banco, nome e número da agência com dígito, número da conta corrente e CPF do titular da conta;

d) número de telefones, com código de área, para eventual contato.

4.3.2.3 O candidato que não requerer a restituição da taxa de inscrição no prazo e nas formas estabelecidas no item 4.3.2.1 deste Edital, não poderá requerê-la posteriormente.

4.3.2.4 A devolução do valor da taxa de inscrição pago em duplicidade ou fora do prazo está sujeita à análise do requerimento e documentos comprobatórios e conseqüente aprovação da FUNDEP.

4.3.2.5 O valor a ser devolvido ao candidato será corrigido monetariamente pela variação do IGPM desde a data do pagamento da inscrição até a data da efetiva devolução.

4.4 Da Isenção do Pagamento da Taxa de Inscrição

4.4.1 Considerando os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal/88, o candidato de baixa renda ou desempregado, que comprove estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, e/ou membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº

6.135, de 26 de junho de 2007, poderá requerer a isenção do pagamento da taxa de inscrição através do link disponível no endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br>, no período entre 10h00 do dia 17 de setembro de 2012 e 23h59 do dia 21 de setembro de 2012.

4.4.2 A comprovação no CadÚnico será feita através da indicação do Número de Identificação Social - NIS.

4.4.3 O candidato deverá preencher a ficha eletrônica de isenção, disponibilizada no endereço eletrônico da FUNDEP, cuja veracidade será consultada junto ao órgão gestor do CadÚnico do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS.

4.4.4 As informações prestadas na ficha eletrônica de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, respondendo civil e criminalmente pelo teor das afirmativas.

4.4.4.1 Não será concedida isenção de pagamento do valor de inscrição ao candidato que:

a) deixar de solicitar o pedido de isenção pela internet no período informado no item 4.4.1;

b) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;

c) não comprovar preenchimento dos requisitos.

4.4.5 A solicitação da isenção do pagamento da taxa de inscrição será analisada pela FUNDEP, que decidirá sobre sua concessão.

4.4.5.1 O candidato poderá, a critério da FUNDEP, ser convocado para apresentar documentação original, bem como outros documentos complementares.

4.4.6 O resultado das solicitações de isenção do pagamento da taxa de inscrição será publicado no Diário Oficial do Município - DOM e disponibilizado no endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br>, até o dia 05 de outubro de 2012.

4.4.7 Os candidatos cujas solicitações de isenção do pagamento da taxa de inscrição forem indeferidas, mesmo após interposição de recursos, deverão, para efetivar sua inscrição no concurso, acessar o endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br> e imprimir a 2ª via do boleto bancário para efetuar o pagamento da taxa de inscrição dentro do prazo indicado no item 4.2.2 Caso assim não proceda, serão automaticamente excluídos do concurso.

4.4.7.1 O candidato cuja solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição for deferida estará automaticamente inscrito.

5 VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

5.1 Disposições gerais

5.1.1 Consideram-se pessoa portadora de deficiência, o candidato que se enquadrar nas categorias discriminadas no Decreto Federal n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com redação dada pelo Decreto Federal n. 5.296, de 02 de dezembro de 2004, bem como na Súmula n. 377 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

5.1.2 Às pessoas portadoras de deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do art. 37 da Constituição da República e na Lei n. 7.853, de 24 de outubro de 1989, é assegurado o direito de inscrição para os cargos em Concurso Público cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

5.1.3 Das vagas ofertadas e das que porventura vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 10% (dez por cento) serão destinadas aos candidatos portadores de deficiência, na forma do Decreto Federal n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações.

5.1.4 As deficiências dos candidatos, admitida a correção por equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais, devem permitir o desempenho adequado das atribuições especificadas para o cargo/função.

5.1.5 O candidato portador de deficiência, ao se inscrever no concurso público, deverá observar a compatibilidade das atribuições do cargo/função ao qual pretende concorrer com a deficiência da qual é portador.

5.1.6 Os candidatos portadores de deficiência, resguardadas as condições previstas no Decreto Federal n. 3.298/1999, particularmente em seu art. 40, participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para aprovação.

5.2 Procedimentos especiais para inscrição

5.2.1 O candidato portador de deficiência, no ato da inscrição ou do pedido de isenção, deverá proceder da seguinte forma:

a) informar ser portador de deficiência;

b) selecionar o tipo de deficiência;

c) especificar a deficiência;

d) informar se necessita de condições especiais para realização das provas e indicá-las, nos termos do § 1º do art. 40 do Decreto Federal n. 3298/1999 e suas alterações;

e) manifestar interesse em concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência;

f) enviar laudo médico nos termos do item 5.2.4 deste Edital, até a data limite de encerramento das inscrições, 26 de outubro de 2012.

5.2.2 O candidato portador de deficiência que não preencher os campos específicos do Requerimento Eletrônico de Inscrição ou da Ficha Eletrônica de Isenção de que trata o item anterior e não cumprir o determinado no item 5.2 neste Edital terá a sua inscrição processada como candidato de ampla concorrência e não poderá alegar posteriormente, quaisquer destas condições para reivindicar a prerrogativa legal.

5.2.3 O candidato portador de deficiência que desejar concorrer às vagas reservadas para ampla concorrência poderá fazê-lo por opção e responsabilidade pessoal, informando a referida opção no Requerimento Eletrônico de Inscrição e na Ficha Eletrônica de Isenção, não podendo, a partir de então, concorrer às vagas reservadas para portadores de deficiência, conforme disposição legal.

5.2.4 O candidato portador de deficiência que desejar concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência deverá encaminhar Laudo Médico, original ou cópia autenticada em serviço notarial e de registros (Cartório de Notas), expedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias antes do término das inscrições, o qual deverá atestar a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID - com a provável causa da deficiência.

5.2.4.1 O laudo médico citado no item 5.2.4 deste Edital deverá expressar, obrigatoriamente, a categoria em que se enquadra a pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto Federal n. 3298/1999 e suas alterações, de acordo com as definições do item 5.1.1 deste Edital.

5.2.4.2 O Laudo Médico deverá ser entregue, diretamente pelo candidato ou por terceiro, até a data limite de encerramento das inscrições, 26 de outubro de 2012, das seguintes formas:

a) na FUNDEP/Gerência de Concursos, situada à Avenida Presidente Antônio Carlos, n. 6.627 - Unidade Administrativa II - 3º andar - Campus Pampulha/UFMG - Belo Horizonte/MG (acesso pela Avenida Antônio Abraão Caram - portão 2), das 9h às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min (exceto sábados, domingos e feriadaos);

b) via SEDEX ou AR, postado nas Agências dos Correios com custo por conta do candidato, endereçado à FUNDEP/Gerência de Concursos - Caixa Postal 856 - CEP 30161-970 - Belo Horizonte/MG. Nesse caso, para a validade do pedido, a data da postagem deverá obedecer ao prazo estabelecido no item 4.2.2, deste Edital.

5.2.4.3 O Laudo Médico deverá ser entregue em envelope fechado, tamanho ofício, contendo na parte externa e frontal do envelope os seguintes dados:

a) Concurso Público Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte-URBEL - Edital n. 01/2012;

b) referência: LAUDO MÉDICO;

c) nome completo e número de identidade do candidato;

d) cargo/função para o qual o candidato concorrerá.

5.2.4.4 O Laudo Médico mencionado terá validade somente para este concurso e não será devolvido, ficando a sua guarda sob a responsabilidade da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte-URBEL.

5.2.4.5 Perderá o direito de concorrer às vagas destinadas neste Edital aos candidatos portadores de deficiência, mesmo que declarada tal condição no Requerimento Eletrônico de Inscrição ou na Ficha Eletrônica de Isenção, o candidato que:

a) não entregar o laudo médico;

b) entregar o laudo médico fora do prazo estabelecido no item 5.2.4.2;

c) entregar o laudo médico sem data de expedição ou com data de expedição superior ao prazo máximo de 90 (noventa) dias antes do término das inscrições;

d) entregar laudo médico que não contenha a expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID.

5.2.4.6 Encerrado o período das inscrições, a Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte-URBEL designará uma Equipe Multiprofissional que analisará o Laudo Médico encaminhado pelo candidato, verificando se há correspondência entre a Classificação Internacional de Doença - CID - constante do respectivo laudo e as exigências do Decreto Federal n. 3.298/1999 e suas alterações. Em caso negativo, a inscrição como candidato portador de deficiência será indeferida e o candidato, nessas circunstâncias, será inscrito no concurso como candidato às vagas de ampla concorrência.

5.3 Procedimentos para solicitação de condições especiais para realização de provas

5.3.1 O candidato portador de deficiência poderá requerer, no ato da inscrição ou no momento do pedido de isenção da taxa de inscrição, atendimento especial para o dia de realização das provas, indicando as condições de que necessita para a realização destas, conforme previsto artigo 40, parágrafos 1º e 2º, do Decreto Federal n. 3.298/1999 e suas alterações.

5.3.2 A realização de provas nas condições especiais solicitadas pelo candidato portador de deficiência, assim considerada aquela que possibilita a prestação do exame respectivo, será condicionada à solicitação do candidato e à legislação específica, devendo ser observada a possibilidade técnica examinada pela FUNDEP.

5.3.3 O candidato portador de deficiência deverá assinalar, no Requerimento Eletrônico de Inscrição ou na Ficha Eletrônica de Isenção, nos respectivos prazos, a condição especial de que necessitar para a realização da prova, quando houver.

5.3.4 Os candidatos portadores de deficiência que eventualmente não procederem conforme disposto no item 5.3.3 deste Edital, não indicando no Requerimento Eletrônico de Inscrição ou na Ficha Eletrônica de Isenção, a condição especial de que necessitam, poderão fazê-lo, por meio de requerimento, datado e assinado, devendo este ser enviado à FUNDEP, até o término das inscrições, das seguintes formas:

a) na FUNDEP/Gerência de Concursos, situada à Avenida Presidente Antônio Carlos, n. 6.627 - Unidade Administrativa II - 3º andar - Campus Pampulha/UFMG - Belo Horizonte/MG (acesso pela Avenida Antônio Abraão Caram - portão 2), das 9h às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min (exceto sábados, domingos e feriadaos);

b) via SEDEX ou AR, postado nas Agências dos Correios com custo por conta do candidato, endereçado à FUNDEP/Gerência de Concursos - Caixa Postal 856 - CEP 30161-970 - Belo Horizonte/MG. Nesse caso, para a validade do pedido, a data da postagem deverá obedecer ao prazo estabelecido no item 4.2.2, deste Edital.

5.3.5 O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas deverá encaminhar requerimento por escrito, datado e assinado, acompanhado de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, que justificará a necessidade do tempo adicional solicitado pelo candidato, nos termos do § 2º do art. 40, do Decreto Federal n. 3.298/1999, até o término do período das inscrições.

5.3.6 Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial em Braile serão oferecidas provas nesse sistema.

5.3.7 Aos deficientes visuais (amblíopes), que solicitarem prova especial ampliada, serão oferecidas provas com tamanho de letra correspondente a corpo 24.

5.3.8 Excepcionalmente e a critério médico devidamente comprovado, através de laudo médico, o candidato que não estiver concorrendo às vagas reservadas aos portadores de deficiência e que por alguma razão necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá apresentar à FUNDEP, em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data da Prova, requerimento de próprio punho, datado e assinado, indicando as condições de que necessita para a realização das provas e as razões de sua solicitação, e enviá-lo à FUNDEP, acompanhado do respectivo laudo médico. A concessão do atendimento especial fica condicionada à possibilidade técnica examinada pela FUNDEP.

5.3.8.1 Este requerimento deverá ser encaminhado nas formas previstas no item 5.3.4 deste Edital.

5.4 Resultado da Análise dos Laudos Médicos

5.4.1 A relação dos candidatos que tiverem suas inscrições como portador de deficiência indeferida, de acordo com parecer da Equipe Multiprofissional designada pela Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte- URBEL, e/ou pedido de condições especiais indeferido, pela FUNDEP, será publicada no Diário Oficial do Município - DOM e divulgada no endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br> até o dia 13 de novembro de 2012.

5.4.2 O candidato que não tiver caracterizada pela Equipe Multiprofissional a deficiência declarada no Requerimento Eletrônico de Inscrição ou na Ficha Eletrônica de Isenção e sendo o recurso previsto no item 10.1, alínea "c" indeferido, nos termos do artigo 4º do Decreto Federal n. 3.298/1999, terá sua inscrição processada para concorrer somente às vagas da ampla concorrência.

6 COMPROVANTE DEFINITIVO DE INSCRIÇÃO - CDI

6.1 A FUNDEP divulgará no endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br>, para consulta e impressão pelo próprio candidato, até 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização das provas, a data, o horário e local de realização das provas.

6.2 Caso o candidato não consiga obter o CDI, deverá entrar em contato com a FUNDEP, através do telefone: 3409-6827, do e-mail concursos@fundep.ufmg.br, pessoalmente ou por terceiro, munido de procuração com poderes específicos, no endereço: FUNDEP/Gerência de Concursos, Avenida Presidente Antônio Carlos, nº.6.627 - Unidade Administrativa II - 3º andar - Campus Pampulha/UFMG - Belo Horizonte (acesso pela Avenida Antônio Abraão Caram - portão 2), no horário de 09h às 11h30min e de 13h30m às 16h30min, de 2ª a 6ª feira.

6.3 É da exclusiva responsabilidade do candidato que tiver sua inscrição deferida, consultar e imprimir no endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br>, o Comprovante Definitivo de Inscrição - CDI, onde constarão a data, horário e local de realização das provas.

6.4 No CDI estarão expressos nome completo do candidato, nº de inscrição, nome código do cargo/função para o qual concorre, número do documento de identidade, data de nascimento, a data, o horário, o local de realização das provas (escola/prédio/sala) e outras orientações úteis ao candidato.

6.5 É obrigação do candidato conferir no CDI seu nome, o número do documento utilizado na inscrição, a sigla do órgão expedidor, bem como a data de nascimento.

6.6 Eventuais erros de digitação ocorridos no nome do candidato, no número do documento de identidade utilizado na inscrição, na sigla do órgão expedidor ou na data de nascimento deverão, obrigatoriamente, ser comunicado pelo candidato à FUNDEP/Gerência de Concursos por meio do fax (31) 3409-6826 ou e- mail concursos@fundep.ufmg.br, ou ao aplicador de provas, no dia, no horário e no local de realização das provas, apresentando a Carteira de Identidade, o que será anotado no Relatório de Ocorrências.

6.6.1 O candidato que não solicitar a correção da data de nascimento, até o dia da realização das provas (09 de dezembro de 2012), não poderá alegar posteriormente, essa condição para reivindicar a prerrogativa legal.

6.7 Em nenhuma hipótese serão efetuadas alterações e/ou retificações nos dados informados, confirmados e transmitidos pelo candidato no Requerimento Eletrônico de Inscrição ou na Ficha Eletrônica de Isenção, relativos ao cargo/função, bem como à condição em que concorre.

7 ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO

7.1 A seleção dos candidatos para todos os cargos/funções será constituída de Prova Objetiva e Prova Aberta.

7.1.1 A Prova Aberta consistirá em uma redação para os cargos de nível médio e uma questão aberta sobre conhecimentos específicos para os cargos de nível superior, de caráter eliminatório e classificatório.

7.2 Prova objetiva

7.2.1 A Prova Objetiva será aplicada a todos os candidatos deste Concurso Público e será elaborada nos termos do Anexo B deste Edital.

7.2.2 A Prova Objetiva versará sobre os conteúdos especificados no Anexo B deste Edital, de acordo com o cargo/função a que o candidato estiver concorrendo.

7.2.2.1 As Provas Objetivas para os cargos/funções de Nível Médio completo, Médio Técnico completo e Superior completo conterão cada uma 45 (quarenta e cinco) questões de múltipla escolha com 04 (quatro) alternativas de respostas para cada questão, havendo apenas 01 (uma) alternativa correta, sendo que nos conteúdos de Língua Portuguesa e Conhecimentos Gerais/Atualidades/Legislação valerá 1,0 (um) ponto cada questão e no conteúdo de Conhecimentos Específicos valerá 2,0 (dois) pontos cada questão, totalizando 60 (sessenta) pontos.

7.2.3 Será eliminado deste Concurso Público o candidato que:

a) obtiver nota zero em qualquer um dos conteúdos avaliados na Prova Objetiva;

b) não obtiver o mínimo de 60% (sessenta por cento) de acertos no total de pontos distribuídos no conjunto de conteúdos da Prova Objetiva.

7.3 Prova Aberta

7.3.1 A Prova Aberta terá valor de 20 (vinte) pontos, sendo eliminados os candidatos a que for atribuída nota zero, de acordo com o critério de avaliação do Anexo C, ou que não obedecerem às orientações apresentadas no caderno de prova.

7.3.2 A Prova Aberta para os cargos de nível médio e médio técnico consistirá numa Redação que versará sobre tema geral contemporâneo e para os cargos de nível superior consistirá numa questão relacionada a conhecimentos específicos relativos à área do cargo a que se candidata.

7.3.3 Na Prova Aberta o candidato somente poderá registrar seu nome, número de inscrição ou assinatura em lugar/campo especificamente indicado, sob pena de anulação da sua prova e consequente eliminação do candidato deste concurso público.

7.3.4 A folha para rascunho, constante do caderno de prova, será de preenchimento facultativo e em nenhuma hipótese o rascunho elaborado pelo candidato será considerado na correção da prova.

7.3.5 Não serão fornecidas folhas adicionais para complementação da Prova Aberta, devendo o candidato limitar-se a uma única folha padrão recebida.

7.3.6 Somente serão corrigidas as Provas Abertas com caneta esferográfica de tinta azul ou preta.

7.3.7 Não será permitido o uso de lápis borracha ou corretivo de texto.

7.3.8 Serão corrigidas as Provas Abertas dos classificados na Prova Objetiva de Múltipla Escolha, conforme critérios estabelecidos no item 7.2.3 e o quantitativo especificado no Anexo D.

7.3.9 Ao total do número de Provas Abertas a corrigir, conforme estabelecido no Anexo D deste Edital serão acrescidas aquelas correspondentes aos candidatos cujas notas empatarem com o último classificado na listagem de ampla concorrência.

7.3.10 Todas as Provas Abertas dos candidatos Portadores de Deficiência serão corrigidas, conforme critérios estabelecidos no item 7.2.3.

7.3.11 Na correção das Provas Abertas serão observados os critérios estabelecidos no Anexo C deste Edital.

8 DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS E ABERTAS

8.1 Condições para realização das provas

8.1.1 As provas serão aplicadas, na cidade de Belo Horizonte, no dia 09 de dezembro de 2012, ficando esta data subordinada à disponibilidade de locais adequados à realização das provas.

8.1.2 Não haverá segunda chamada para as provas, devendo ser eliminado deste Concurso Público o candidato ausente por qualquer motivo.

8.1.3 As Provas terão a duração máxima de 4 (quatro) horas.

8.1.3.1 Não haverá prorrogação do tempo de duração das provas em razão de afastamento do candidato da sala de provas.

8.1.3.2 Período de Sigilo - Não será permitido ao candidato se ausentar em definitivo da sala de provas antes de decorridas 2 (duas) horas do início das provas.

8.1.3.3 O candidato somente poderá levar o seu Caderno de Questões da Prova Objetiva e Caderno 1 da Prova Aberta ao deixar em definitivo a sala de provas nos últimos 30 (trinta) minutos que antecedem o término das provas.

8.1.4 O tempo de duração das provas abrange a assinatura da Folha de Respostas, a transcrição das respostas do Caderno de Questões da Prova Objetiva para a Folha de Respostas, o preenchimento e assinatura da Folha de Identificação do Caderno 2 da Prova Aberta, bem como a transcrição do rascunho do Caderno 1 da Prova Aberta para o Caderno 2 da Prova Aberta.

8.1.5 Não haverá prorrogação do tempo de duração das provas, respeitando-se as condições previstas neste Edital.

8.1.6 Não será permitido ao candidato prestar provas fora da data, do horário estabelecido ou do espaço físico determinado pela FUNDEP.

8.1.7 O ingresso do candidato na sala para a realização das provas somente será permitido dentro do horário estabelecido pela FUNDEP, informado no CDI e divulgado na forma prevista no Edital.

8.1.8 Os candidatos deverão comparecer aos locais de prova 60 (sessenta) minutos antes do horário previsto para o início da realização das provas, munidos do original de documento de identidade oficial com foto, de lápis preto nº. 2, de caneta esferográfica azul ou preta, fabricada em material transparente e, preferencialmente, do Comprovante Definitivo de Inscrição - CDI.

8.1.8.1 O candidato não poderá utilizar-se, em hipótese alguma, de borracha, lápis-borracha, lapiseira ou outro material distinto do constante no item 8.1.8 desse Edital.

8.1.9 No caso de perda, roubo ou na falta do documento de identificação com o qual se inscreveu neste Concurso Público, o candidato poderá apresentar outro documento de identificação equivalente, conforme disposto no item 8.1.10 deste Edital.

8.1.10 Serão considerados documentos de identidade oficial: Cédula Oficial de Identidade (RG), Carteira expedida por Órgão ou Conselho de Classe (OAB, CREA, CRA etc.), Carteira de Trabalho e Previdência Social, Certificado de Reservista, Carteira de Motorista com foto e Passaporte válido.

8.1.11 O documento de identificação deverá estar em perfeita condição a fim de permitir, com clareza, a identificação do candidato e deverá conter, obrigatoriamente, filiação, fotografia, data de nascimento e assinatura.

8.1.12 Não serão aceitos documentos de identidade com prazos de validade vencidos, ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados, podendo o candidato ser submetido à identificação digital que compreende a coleta de assinatura e a impressão digital em formulário próprio.

8.1.13 O candidato, no caso indicado no item 8.1.12, não poderá se ausentar do local determinado para a realização das provas até que seja feita sua identificação.

8.1.14 O candidato deverá apor sua assinatura na lista de presença de acordo com aquela constante no seu documento de identidade.

8.1.15 Depois de identificado e instalado, o candidato somente poderá deixar a sala mediante consentimento prévio, acompanhado de um fiscal ou sob a fiscalização da equipe de aplicação de provas.

8.1.16 Não será permitida, nos locais de realização das provas, a entrada e/ou permanência de pessoas não autorizadas pela FUNDEP, observado o previsto no item 8.1.39.6 deste Edital.

8.1.17 A inviolabilidade das provas será comprovada no momento do rompimento do lacre dos malotes, mediante termo formal, na presença de, no mínimo, dois candidatos convidados aleatoriamente nos locais de realização das provas.

8.1.18 Será proibido, durante a realização das provas, fazer uso ou portar, mesmo que desligados, telefone celular, relógios, pagers, beep, agenda eletrônica, calculadora, walkman, notebook, palmtop, gravador, transmissor/receptor de mensagens de qualquer tipo ou qualquer outro equipamento eletrônico, podendo a organização deste Concurso Público vetar o ingresso do candidato com outros aparelhos além dos anteriormente citados.

8.1.19 O candidato deverá levar somente os objetos citados no item 8.1.8 deste Edital. Caso assim não proceda, os pertences pessoais serão deixados em local indicado pelos aplicadores durante todo o período de permanência dos candidatos no local da prova, não se responsabilizando a FUNDEP nem a URBEL por perdas, extravios ou danos que eventualmente ocorrerem.

8.1.20 Os objetos ou documentos perdidos durante a realização das provas, que porventura venham a ser entregues à FUNDEP, serão guardados pelo prazo de 90 (noventa) dias e encaminhados posteriormente à Seção de Achados e Perdidos dos Correios.

8.1.21 Durante o período de realização das provas, não será permitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos ou entre estes e pessoas estranhas, oralmente ou por escrito, assim como não será permitido o uso de livros, códigos, manuais, impressos, anotações ou quaisquer outros meios.

8.1.22 Durante o período de realização das provas, não será permitido o uso de óculos escuros, boné, chapéu, gorro, lenço, colar, brinco ou similares.

8.1.23 Os candidatos com cabelos longos devem comparecer com os cabelos presos, deixando as orelhas à mostra.

8.1.24 Será vedado ao candidato o porte de arma(s) no local de realização das provas, ainda que de posse de documento oficial de licença para o respectivo porte.

8.1.25 As instruções constantes nos Cadernos de Questões das Provas Objetivas e Abertas, na Folha de Respostas e nos Cadernos de Respostas das Provas Abertas, bem como as orientações e instruções expedidas pela FUNDEP durante a realização das provas, complementam este Edital e deverão ser rigorosamente observadas e seguidas pelo candidato.

8.1.26 Findo o horário limite para a realização das provas, o candidato deverá entregar ao Aplicador de Sala, a Folha de Respostas da Prova Objetiva e o Caderno 2 da Prova Aberta, devidamente preenchidos e assinados.

8.1.27 O candidato poderá ser submetido a detector de metais durante a realização das provas.

8.1.28 O candidato não poderá fazer anotação de questões ou informações relativas às suas respostas no Comprovante Definitivo de Inscrição (CDI) ou em quaisquer outros meios, que não os permitidos nesse Edital.

8.1.29 Será eliminado deste Concurso Público, o candidato que se apresentar após o fechamento dos portões.

8.1.30 Poderá, ainda, ser eliminado o candidato que:

a) tratar com falta de urbanidade examinadores, auxiliares, aplicadores ou autoridades presentes;

b) estabelecer comunicação com outros candidatos ou com pessoas estranhas a este Concurso Público, por qualquer meio;

c) usar de meios ilícitos para obter vantagem para si ou para outros;

d) portar arma (s) no local de realização das provas, ainda que de posse de documento oficial de licença para o respectivo porte;

e) portar, mesmo que desligados, durante o período de realização das provas, quaisquer equipamentos eletrônicos como relógios, calculadora, walkman, notebook, palm-top, agenda eletrônica, gravador ou outros similares, ou instrumentos de comunicação interna ou externa, tais como telefone celular, beep, pager entre outros, ou deles fizer uso;

f) fizer uso de livros, códigos, manuais, impressos e anotações;

g) deixar de atender as normas contidas no Caderno de Questões da Prova Objetiva, na Folha de Respostas da Prova Objetiva, nos Cadernos 1 e 2 da Prova Aberta e demais orientações e instruções expedidas pela FUNDEP, durante a realização das provas;

h) fizer anotação de questões ou informações relativas às suas respostas no CDI ou em quaisquer outros meios, que não os permitidos nesse Edital;

i) se recusar a submeter-se a detector de metais e identificação digital;

j) deixar de entregar a Folha de Respostas da Prova Objetiva e o Caderno 2 da Prova Aberta, findo o prazo limite para realização das provas.

8.1.31 Caso ocorra alguma situação prevista no item 8.1.30 deste Edital, a FUNDEP lavrará ocorrência e, em seguida, encaminhará o referido documento a Comissão de Acompanhamento do Concurso da URBEL, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis, ouvida a FUNDEP no que lhe couber.

8.1.32 Somente serão permitidos assinalamentos na Folha de Respostas e preenchimento do Caderno 2 da Prova Aberta feitos com caneta esferográfica de tinta azul ou preta, vedada qualquer colaboração ou participação de terceiros, respeitadas as condições solicitadas e concedidas a portadores de deficiência.

8.1.33 O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar sua Folha de Respostas da Prova Objetiva e seu Caderno 2 da Prova Aberta, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de sua correção.

8.1.34 Não haverá substituição da Folha de Respostas da Prova Objetiva e do Caderno 2 da Prova Aberta por erro do candidato.

8.1.35 Na correção da Folha de Respostas, serão computadas como erros as questões não assinaladas, as que contiverem mais de uma resposta e as rasuradas.

8.1.36 Serão considerados nulos a Folha de Respostas da Prova Objetiva e/ou o Caderno 2 da Prova Aberta que estiverem marcados ou escritos, respectivamente, a lápis, bem como contendo qualquer forma de identificação ou sinal distintivo (nome, pseudônimo, símbolo, data, local, desenhos ou formas) produzido pelo candidato fora do lugar especificamente indicado para tal finalidade.

8.1.37 Os gabaritos das Provas Objetivas serão publicados no Diário Oficial do Município - DOM", no dia 11 de dezembro de 2012.

8.1.38 Os gabaritos e as questões serão divulgados nos endereços eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br> no dia 11 de dezembro de 2012.

8.1.39 A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização da prova poderá fazê-lo, desde que assim o requeira conforme o disposto no item 8.1.39.1 deste Edital.

8.1.39.1 A solicitação deverá ser feita em até 07 (sete) dias úteis antes da data de realização da prova, por meio de requerimento, datado e assinado, entregue pessoalmente ou por terceiro, ou enviado, via FAX (31) 3409-6826 ou e-mail concursos@fundep.ufmg.br à FUNDEP/Gerência de Concursos, situada à Avenida Presidente Antônio Carlos, n. 6.627 - Unidade Administrativa II, 3º andar, Campus Pampulha/UFMG, Belo Horizonte/MG, (acesso pela Avenida Antônio Abraão Caram - Portão 2) das 9h às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min, exceto sábados, domingos e feriados.

8.1.39.2 A candidata que não apresentar a solicitação no prazo estabelecido no item 8.1.39.1 deste Edital, seja qual for o motivo alegado, poderá não ter a solicitação atendida por questões de não adequação das instalações físicas do local de realização das provas.

8.1.39.3 Na hipótese de não cumprimento do prazo estipulado no item 8.1.39.1 deste Edital, o atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido pela FUNDEP.

8.1.39.4 Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.

8.1.39.5 Para amamentação, a criança deverá permanecer no ambiente a ser determinado pela coordenação local deste Concurso Público.

8.1.39.6 A criança deverá estar acompanhada somente de um adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata), e a permanência temporária desse adulto, em local apropriado, será autorizada pela Coordenação deste Concurso.

8.1.39.7 A candidata, durante o período de amamentação, será acompanhada de um Fiscal, do sexo feminino, da FUNDEP que garantirá que sua conduta esteja de acordo com os termos e condições deste Edital.

8.1.39.8 A candidata lactante que não levar acompanhante não realizará as provas.

8.1.39.9 A FUNDEP não disponibilizará acompanhante para guarda de criança.

9 CRITÉRIOS DE DESEMPATE

9.1 Havendo empate na totalização dos pontos, por cargo/função, terá preferência o candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei Federal n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.

9.2 Persistindo, ainda, o empate na classificação com aplicação do item 9.1, o desempate beneficiará o candidato que, na ordem a seguir, tenha obtido, sucessivamente:

9.2.1 para os cargos Nível Médio Completo e Médio Técnico Completo:

a) maior pontuação no conteúdo de Conhecimentos Específicos;

b) maior pontuação na Redação;

c) maior pontuação no conteúdo de Conhecimentos Gerais/Atualidades;

d) maior idade, assim considerando ano, mês e dia de nascimento;

e) e em última instância, por sorteio.

9.2.2 para os cargos Nível Superior Completo:

a) maior pontuação no conteúdo de Conhecimentos Específicos;

b) maior pontuação na Prova Aberta;

c) maior pontuação no conteúdo de Conhecimentos Gerais/Atualidades/Legislação;

d) maior idade, assim considerando ano, mês e dia de nascimento;

e) e em última instância, por sorteio.

10 RECURSOS

10.1 Caberá interposição de recurso fundamentado à FUNDEP-Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do primeiro dia subsequente à data de publicação do objeto do recurso, em todas as decisões proferidas e que tenham repercussão na esfera de direitos dos candidatos, tais como nas seguintes situações:

a) contra indeferimento do Pedido de Isenção da Taxa de Inscrição;

b) contra indeferimento de inscrição por problemas ocasionados no pagamento do valor da inscrição;

c) contra indeferimento da inscrição como candidato portador de deficiência e da condição especial;

d) contra questões das Provas Objetivas e gabaritos preliminares;

e) contra a totalização dos pontos obtidos na Prova Objetiva, desde que se refira a erro de cálculo das notas;

f) contra a totalização dos pontos obtidos na Prova Aberta, desde que se refira a erro de cálculo das notas e à Classificação Final neste Concurso Público.

10.1.1 No caso de indeferimento de inscrição por problemas ocasionados no pagamento do valor da inscrição, item 10.1 alínea "b" , além de proceder conforme disposto no item 10.2, o candidato deverá, obrigatoriamente, enviar por meio do fax (31)3409-6826, e-mail concursos@fundep.ufmg.br ou pessoalmente na FUNDEP, no endereço citado no item 1.1, cópia legível do comprovante de pagamento do valor da inscrição, com autenticação bancária, bem como de toda a documentação e das informações que o candidato julgar necessárias à comprovação da regularidade do pagamento.

10.1.2 Para interposição de recurso mencionado na alínea "f", o candidato terá vista à sua Prova Aberta, somente através de arquivo digitalizado, no período recursal, disponibilizado exclusivamente para esta finalidade no endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br. O candidato para ter acesso deverá clicar no link referente ao Concurso Público Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte- URBEL, na "Área do Candidato", no item "Minhas Inscrições".

10.2 Os recursos mencionados no item 10.1 deste Edital deverão ser encaminhados via internet, somente pelo endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br>, por meio do link correspondente a cada fase recursal, conforme discriminado no item 10.1, que estará disponível das 00h00min do primeiro dia recursal às 23he59min do terceiro dia recursal.

10.3 Os recursos encaminhados via internet, conforme especificado no item 10.2, devem seguir as determinações constantes no site Gestão de Concursos e:

a) não conter qualquer identificação do candidato no corpo do recurso;

b) ser elaborados com argumentação lógica, consistente e acrescidos de indicação da bibliografia pesquisada pelo candidato para fundamentar seus questionamentos;

c) apresentar a fundamentação referente apenas a questão previamente selecionada para recurso.

10.4 Para situação mencionada no item 10.1, alínea "d" deste Edital, será admitido um único recurso por questão para cada candidato, devidamente fundamentado.

10.5, Não serão aceitos recursos coletivos.

10.6 Serão indeferidos os recursos que:

a) não estiverem devidamente fundamentados;

b) não apresentarem argumentações lógicas e consistentes;

c) forem encaminhados via fax, telegrama, correios ou via internet fora do endereço eletrônico/link definido no item 10.2, com exceção a situação prevista no item 10.1.1;

d) forem interpostos em desacordo com o prazo conforme estabelecido no item 10.1;

e) apresentarem no corpo da fundamentação outras questões que não a selecionada para recurso.

10.7 Não serão considerados requerimentos, reclamações, notificações extrajudiciais ou quaisquer outros instrumentos similares cujo teor seja objeto de recurso apontado no item 10.1 deste Edital.

10.8 A decisão relativa ao deferimento ou indeferimento dos recursos será divulgada no endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br>.

10.9 Após a divulgação oficial de que trata o item 10.8 deste Edital, a fundamentação objetiva da decisão da banca examinadora sobre o recurso ficará disponível para consulta individualizada do candidato no endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br, na "Área do Candidato", no item "Meus Recursos", até o encerramento deste Concurso Público.

10.10 A decisão de que trata o item 10.8 deste Edital terá caráter terminativo e não será objeto de reexame.

10.11 Os pontos relativos a questões eventualmente anuladas serão atribuídos a todos os candidatos que fizeram a prova e não obtiveram pontuação nas referidas questões conforme o primeiro gabarito oficial, independentemente de interposição de recursos. Os candidatos que haviam recebido pontos nas questões anuladas, após os recursos, terão esses pontos mantidos sem receber pontuação a mais.

10.12 Alterado o gabarito oficial, de ofício ou por força de provimento de recurso, as provas serão corrigidas de acordo com o novo gabarito.

10.13 Na ocorrência do disposto nos itens 10.10 e 10.11 deste Edital, poderá haver alteração da classificação inicial obtida para uma classificação superior ou inferior, ou, ainda, poderá ocorrer à desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida.

10.14 Não haverá reapreciação de recursos.

11 RESULTADO DO CONCURSO PÚBLICO

11.1 O Resultado Final deste Concurso Público será apurado por meio da soma das notas da Prova Objetiva e Prova Aberta.

11.3 No Resultado Final deste Concurso Público, os candidatos aprovados constarão na ordem crescente de classificação relativa aos cargos/funções para os quais concorreram.

11.4 Será publicada no Diário Oficial do Município - "DOM" e divulgada no endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br> a relação dos candidatos aprovados na Prova Objetiva por cargos/funções, em ordem decrescente de notas, em duas listas, sendo a primeira uma lista geral, incluídos os candidatos com deficiência inscritos para as vagas reservadas, e segunda uma lista somente com os nomes destes últimos.

11.5 Será publicada no Diário Oficial do Município - "DOM" e divulgada no endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br> a relação dos candidatos aprovados na Prova Aberta por cargos/funções, em ordem crescente de notas, contendo a classificação final, em duas listas, sendo a primeira uma lista geral, incluídos os candidatos com deficiência inscritos para as vagas reservadas, e segunda uma lista somente com os nomes destes últimos.

11.6 Após o julgamento dos recursos previstos neste Edital será publicado o Resultado Final deste Concurso Público no Diário Oficial do Município - "DOM" e divulgada no endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br>.

11.7 Não haverá divulgação da relação de candidatos reprovados. O candidato reprovado poderá obter a informação sobre a sua situação neste Concurso Público através de Consulta Individual no endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br>.

12 HOMOLOGAÇÃO

12.1 O Resultado Final do Concurso Público será homologado pela Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte-URBEL.

12.2 O ato de Homologação do Resultado Final deste Concurso Público será publicado no Diário Oficial do Município - "DOM" e divulgado no endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br>.

13 CONVOCAÇÃO/CONTRATAÇÃO

13.1 Concluído este Concurso Público e homologado o Resultado Final, a concretização do ato de contratação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertado neste Edital obedecerá à estrita ordem de classificação, ao prazo de validade deste Concurso Público e ao cumprimento das disposições legais pertinentes.

13.2 O candidato aprovado e classificado neste Concurso Público de que trata este Edital será contratado para o cargo/função para o qual se inscreveu, devendo ser observado o número de vagas estabelecido no Anexo A deste Edital.

13.3 A contratação dos candidatos portadores de deficiência aprovados e classificados neste Concurso Público observará, para cada cargo/função, a proporcionalidade e a alternância com os candidatos de ampla concorrência, sendo que a cada 10 (dez) contratações, a 10ª (décima) será destinada ao candidato portador de deficiência, obedecida a classificação final desses candidatos.

13.4 A contratação de um candidato aprovado e classificado como portador de deficiência ensejará a dedução dessa vaga do total de vagas ofertado neste Edital para cada cargo/função.

13.5 As vagas que não forem providas por falta de candidatos portadores de deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação.

13.6 Cumprida a reserva estabelecida no Decreto Federal N. 3.298, de 20 de Dezembro de 1999, dar-se-á continuidade ao provimento das vagas destinadas à ampla concorrência.

13.7 A convocação dos candidatos para a Contratação será publicado no Diário Oficial do Município - "DOM" e o candidato convocado deverá se apresentar no prazo improrrogável de até 10 (dez) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à publicação do ato de sua convocação, no endereço determinado pela URBEL, para confirmar o interesse pela vaga.

13.7.1 A não apresentação do candidato no prazo estabelecido implicará na sua desclassificação neste Concurso Público.

13.8 O candidato convocado terá direito, uma única vez, à reclassificação em último lugar na listagem de aprovados, caso a requeira por escrito nos 10 (dez) dias úteis seguintes à publicação do ato de sua convocação para contratação. Quando mais de um candidato requerer a reclassificação, esta respeitará a ordem de classificação inicial dos requerentes.

13.9 Será considerado desistente e consequentemente, perderá o direito a contratação, o candidato que obstar a efetivação de sua admissão, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de publicação de sua convocação.

13.10 Para tomar posse no cargo/função em que foi nomeado, o candidato deverá atender os requisitos de admissão/contratação dispostos no item 3 e seus subitens deste Edital e apresentar, obrigatoriamente, os originais e as respectivas fotocópias simples dos seguintes documentos:

a) certidão de nascimento ou casamento;

b certidão de nascimento dos filhos, se tiver;

c) CPF-Cadastro Nacional de Pessoa Física

d) documento de identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia;

e) cartão de cadastramento do PIS PASEP (se possuir);

f) Atestado de Saúde Ocupacional - ASO - com conclusão pela aptidão ao exercício do cargo/função emitido pelo Serviço de Medicina do Trabalho da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte-URBEL e, em sua falta, o que for indicado;

g) 02 (duas) fotografias 3 x 4 recentes;

h) Título de Eleitor e comprovante de votação na última eleição, nos dois turnos, quando houver;

i) Certificado de Reservista, de isenção ou dispensa (quando for do sexo masculino);

j) comprovante de conclusão de escolaridade exigida para o cargo/função, de acordo com o Anexo E deste Edital, devidamente reconhecida pelo sistema federal ou pelos sistemas estaduais de ensino;

k) comprovante de registro em órgão de classe, quando se tratar de profissão regulamentada;

l) comprovante de residência, atualizado;

m) Carteira Profissional atualizada e com baixa do último emprego;

n) declaração de não-acumulação de cargo em emprego ou função pública, salvo determinado na legislação vigente;

o) comprovante de recolhimento da Contribuição Sindical, quando pago.

13.11 Perderá o direito de contratação e, consequentemente será desclassificado deste concurso público, o candidato que deixar de apresentar qualquer um dos documentos especificados no item 13.10 deste Edital, bem como deixar de comprovar qualquer um dos requisitos para admissão/contratação no cargo/função estabelecidos no item 3 e seus subitens deste Edital.

14 EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMISSIONAIS

14.1 Para efeito de contratação, o candidato convocado será submetido a exame médico pré-admissional realizado por Serviço de Medicina do Trabalho da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte URBEL, ou indicado por esta, cujo laudo terá efeito conclusivo sobre as condições físicas, sensoriais e mentais necessárias ao exercício das atribuições do cago/função correspondentes, observada a legislação específica.

14.2 Poderão, a critério clínico, ser exigidos novos exames e testes complementares considerados necessários para a conclusão do exame médico pré-admissional, a expensas do candidato.

14.3 No exame médico pré-admissional o candidato deverá apresentar o documento de identidade original.

14.4 O candidato considerado inapto no exame médico pré-admissional estará impedido de assumir o cargo/função e terá seu processo de contratação tornado sem efeito.

14.5 O candidato inscrito como portador de deficiência, se aprovado na forma do disposto neste edital, deverá submeter-se ao exame médico pré-admissional previsto no item 14.1, sendo emitido ASO- Atestado de Saúde Ocupacional fundamentado, sobre a qualificação como deficiente e sobre a compatibilidade da deficiência com o exercício das atribuições do cargo/função para o qual foi convocado, decidindo de forma terminativa sobre a caracterização do candidato como deficiente, nos termos do art. 43 do Decreto Federal n. 3.298/1999 e suas alterações.

14.6 O candidato às vagas da reserva legal que não for considerado portador de deficiência no exame médico pré-admissional, nos termos do art. 4º e seus incisos do Decreto Federal n. 3.298/1999 e suas alterações perderá o direito à vaga reservada aos candidatos portadores de deficiência, devendo ser eliminado dessa relação específica e permanecer na relação de candidatos classificados para a ampla concorrência.

14.7 O candidato inscrito como portador de deficiência declarado inapto no exame médico pré- admissional em virtude de incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo/função será eliminado do concurso público e terá seu processo de contratação tornado sem efeito.

14.8 O ASO-Atestado de Saúde Ocupacional que caracterize o candidato como não portador de deficiência propiciará ao candidato a oportunidade de recorrer à Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte-URBEL em caso de inconformismo, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data em que a URBEL der ciência do referido Atestado ao candidato.

14.9 O recurso de que trata o item 14.8 deste Edital deverá ser interposto por meio de requerimento fundamentado e entregue na Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte-URBEL, Av. do Contorno, 6664 1º andar - Bairro Santo Antônio - BH/MG - Setor de Atendimento e Protocolo, no horário das 8:00 h às 12h e das 13h às 17h (exceto sábados, domingos e feriados), sendo facultada ao requerente a juntada dos documentos que julgar convenientes.

14.10 Para fins de elaboração do recurso de que trata o item 14.8 deste Edital, estará disponível um formulário específico de requerimento na Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte- URBEL, Avenida do Contorno, 6664 1º andar- Bairro Santo Antônio - BH/MG - Setor de Atendimento e Protocolo, no horário das 8:00 h às 12h e das 13h às 17h, exceto sábados, domingos e feriados.

14.11 O recurso de que trata o item 14.8 deste Edital será decidido no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis e, se acatado, poderá a Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte-URBEL convocar o recorrente para nova avaliação médica a ser realizada por profissionais por ela designados.

14.12 O recurso de que trata o item 14.8 deste Edital suspenderá o prazo legal para admissão do candidato convocado até seu trânsito em julgado na esfera administrativa.

15 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para este Concurso Público contidas nos comunicados, neste Edital, em editais complementares, avisos e comunicados a serem publicados.

15.2 Informações e orientações a respeito deste Concurso Público até a data da homologação poderão ser obtidas na FUNDEP/Gerência de Concursos, situada à Avenida Presidente Antônio Carlos, n. 6.627 - Unidade Administrativa II, 3º andar, Campus Pampulha/UFMG, Belo Horizonte-MG (acesso pela Avenida Antônio Abraão Caram - portão 2), das 9h às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min (exceto sábado, domingo e feriados), ou pelo telefone (31) 3409-6827, ou pelo e-mail concursos@fundep.ufmg.br, ou no endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br>.

15.3 É da exclusiva responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais, avisos e comunicados referentes a este Concurso Público que sejam publicadas no Diário Oficial do Município - "DOM" e divulgadas no endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br>.

15.4 As demais informações e orientações, após a homologação do Concurso Público, deverão ser obtidas na Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte-URBEL, Avenida do Contorno, 6664 1º andar, Divisão de Recursos Humanos - Bairro Santo Antônio - BH/MG -, no horário das 8 h às 12h ou das 13h às 17h ,exceto sábados, domingos e feriados.

15.5 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito. Nesses casos, a alteração será mencionada em Edital complementar, retificação, aviso ou errata a serem publicados no Diário Oficial do Município - "DOM" e divulgado no endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br>.

15.6 Não serão fornecidos quaisquer documentos comprobatórios de aprovação, classificação, atestados, certificados ou certidões relativos a notas de candidatos neste Concurso Público, valendo, para esse fim, a respectiva publicação.

15.7 A FUNDEP não fornecerá, para candidatos, autoridades ou instituições de direitos público ou privado, nenhum exemplar ou cópia de provas relativas a concursos públicos anteriores.

15.8 Os prazos estabelecidos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, não havendo justificativa para o não cumprimento e para a apresentação de quaisquer recursos, laudos médicos, pedidos de isenção, títulos e/ou de outros documentos após as datas e nas formas estabelecidas neste Edital.

15.9 As alterações em dispositivos legais e normativos, com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, não serão objeto de avaliação nas provas deste Concurso Público.

15.10 Até a divulgação do Resultado Final, em caso de mudança de endereço e telefones de contato, o candidato deverá atualizar estes dados por meio do endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br>.- "Área do Candidato" - " Meu Cadastro".

15.11 Após o Resultado Final e durante o prazo de validade deste Concurso Público, é da exclusiva responsabilidade do candidato, manter seu endereço atualizado junto à Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte-URBEL, Avenida do Contorno, 6664, 1º andar- Divisão de Recursos Humanos, B. Santo Antônio - BH/MG , no horário das 8h às 12 ou das 13h às 17h ,exceto sábados, domingos e feriados, assumindo a responsabilidade eventual do não recebimento de qualquer correspondência a ele encaminhada pela Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte- URBEL decorrente de insuficiência, equívoco ou alteração dos dados constantes da inscrição.

15.12 A Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte-URBEL e a FUNDEP não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outros materiais impressos ou digitais referentes às matérias deste Concurso Público ou por quaisquer informações que estejam em desacordo com o disposto neste edital.

15.13 Para contagem do prazo de interposição de recursos e entrega de laudos médicos, pedidos de isenção, títulos e/ou outros documentos, excluir-se-á o dia da publicação e incluir-se-á o último dia do prazo estabelecido neste Edital, desde que coincida com o dia de funcionamento normal da FUNDEP. Em caso contrário, ou seja, se não houver expediente normal na FUNDEP, o período previsto será prorrogado para o primeiro dia seguinte de funcionamento normal.

15.14 Não serão considerados os recursos que não atenderem as formas e os prazos determinados neste Edital.

15.15 A comprovação da tempestividade dos laudos médicos, pedidos de isenção e/ou de outros documentos será feita, quando encaminhados por SEDEX ou AR, pela data de postagem constante no envelope e, quando entregues pessoalmente, por protocolo de recebimento atestando exclusivamente a entrega do envelope lacrado. No protocolo, constarão o nome do candidato, a inscrição, o nome e o código do cargo/função para o qual concorre e a data de entrega do envelope. O conteúdo do envelope entregue ou encaminhado via SEDEX ou AR é de exclusiva responsabilidade do candidato.

15.16 A FUNDEP não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada de laudos médicos, pedidos de isenção e/ou de outros documentos, quando enviados via sedex.

15.17 Não serão disponibilizadas ao candidato cópias e/ou devolução de recursos, laudos médicos, pedidos de isenção e/ou de outros documentos entregues, ficando a documentação sob a responsabilidade da FUNDEP até o encerramento do concurso público.

15.18 Não serão permitidas ao candidato a inclusão, a complementação, a suplementação ou a substituição de documentos durante ou após os períodos recursais previstos neste Edital.

15.19 A análise dos recursos será de responsabilidade da FUNDEP, com exceção da análise prevista no item 14.12 que será de responsabilidade da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte- URBEL.

15.20 A Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte-URBEL e a FUNDEP eximem-se das despesas com deslocamento dos candidatos nos dias de realização das provas, bem como eximem-se da responsabilidade de reembolso de despesas de qualquer natureza relativas à participação dos candidatos neste Concurso, ressalvada a única exceção prevista no item 4.3, deste Edital.

15.21 Os certames para cada cargo/função, regidos por este Edital, são independentes.

15.22 A Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte-URBEL poderá homologar, por atos diferentes e em épocas distintas, o resultado final dos diversos certames.

15.23 A constatação, a qualquer tempo, de irregularidade e inexatidão de dados ou falsidade de qualquer declaração implicará, ainda que homologado o concurso público, a anulação da inscrição do candidato, bem como de todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, garantido ao candidato o seu direito de defesa junto à URBEL.

15.24 Após o término do concurso, a FUNDEP encaminhará toda documentação referente a este concurso para Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte-URBEL, para arquivamento, no prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

15.25 Serão incorporados a este Edital, para todos os efeitos, quaisquer editais complementares, atos, avisos e convocações, relativos a este Concurso Público que vierem a ser publicados no Diário Oficial do Município-DOM e divulgados no endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br>.

15.26 A Comissão de Acompanhamento do Concurso URBEL 01/2012, poderá, a qualquer tempo, eliminar deste Concurso Público, o candidato que porventura descumprir as normas ou o regulamento do presente edital.

15.27 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Acompanhamento do Concurso URBEL 01/2012, nomeada pela Portaria nº 41/2011, ouvida a FUNDEP, no que couber.

15.28 Integram este Edital os seguintes anexos:

a) Anexo A - Quadro de Cargos / Funções, Códigos e Distribuição de Vagas;

b) Anexo B - Quadro das Provas Objetivas e Aberta;

c) Anexo C - Critérios de Correção da Prova Aberta;

d) Anexo D - Quantitativo de Provas Abertas a corrigir;

e) Anexo E - Cargos / Funções, Habilitação Exigida, Carga Horária e Salário Base;

f) Anexo F - Atribuições dos Cargos;

g) Anexo G - Programas e Bibliografias Sugeridas.

Belo Horizonte, 10 de julho de 2012.

Claudius Vinicius Leite Pereira

Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte - URBEL

Concurso relacionado:Concurso URBEL – MG