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Edital Concurso Prefeitura de Viçosa do Ceará – CE

Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará
CONCURSO PÚBLICO
Edital Nº. 001/2012

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e de acordo com o art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, divulga e estabelece normas para a abertura das inscrições e realização de Concurso Público de Provas destinadas a selecionar Candidatos para provimento de vagas do Quadro Permanente de Pessoal, observadas as disposições constitucionais, e, em particular as normas contidas neste Edital, nas seguintes áreas descritas no ANEXO I.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O presente Concurso Público tem amparo nas Leis Municipais de N°s.295/97; 315/98; 380/02; 404/03; 423/04; 442/06, 466/07 e 585/2011, e será regido por este Edital e executado pelo INEPAS-INSTITUTO NORDESTINO DE EDUCAÇÃO POLITICAS ADMINISTRATIVAS E SOCIAIS S\S LTDA., nomeado através do Decreto N°. 070/ 2012, cabendo a Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceara: a) A Organização do Concurso, através da sua Comissão Executiva Municipal Organizadora nomeada pelo Decreto N°. 071/2012; e b) A parte referente às inscrições de todos os candidatos, incluindo, o recebimento das fichas de inscrições e a digitação da relação geral de inscritos no Concurso Público da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, por categoria, cabendo as demais fases do Concurso exclusivamente ao INEPAS, responsável pela sua execução.

1.2. O Concurso Público destina-se ao preenchimento das vagas existentes no Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceara - CE, para o exercício funcional na Sede Municipal ou Zona Rural do Município, de acordo com o Anexo I deste Edital e, ainda, das que surgirem no decorrer do prazo de validade do Concurso, que é de  02 (dois) anos, prorrogável por igual período, a contar da data de homologação do mesmo.

1.3. O Concurso Público para todos os cargos de que trata este Edital compreenderá de Prova Objetiva, para todos os cargos de caráter classificatório e eliminatório; de Prova de Títulos para o Nível Superior e para Professores, para aferir conhecimentos e habilidades; e de Provas Física e Psicológica, de caráter eliminatório, para o cargo de Guarda Municipal, além de prova prática, de caráter eliminatório, para os cargos de Motorista, Autocadista e Digitador.

1.4. A convocação para as vagas informadas no Anexo I será feita de acordo com as necessidades e a conveniência da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceara - CE.

1.5. As provas do Concurso Público serão realizadas na Cidade de VIÇOSA DO CEARA, Estado de Ceará, nos termos do subitem 10.1.

1.6. Os horários mencionados no presente edital e nos demais a serem publicados para o concurso, obedecerão ao horário oficial local.

1.7. Os seguintes Anexos são partes integrantes deste Edital;

Anexo I Quadro de cargos, habilitação exigida para admissão, vencimentos, jornada de trabalho, número de vagas e taxas de inscrição.

Anexo II Atribuições aos Cargos

Anexo III Conteúdo Programático (Nível Superior, Médio e Fundamental)

Anexo IV Das Provas

Anexo V Cronograma

Anexo VI Modelo de Requerimento de Vaga para Candidato Portador de Deficiência

Anexo VII Modelo de Requerimento para Solicitação de Tratamento Especial para Realização das Provas à Comissão Especial de Concurso

Anexo VIII Modelo do Formulário de entrega de Títulos (Currículo)

Anexo IX Formulário Padronizado para Requerimento de Recurso Administrativo Relativo à Prova Objetiva

Anexo X Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição - Doador de Sangue

Anexo XI Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição - Pobre na Forma da Lei

Anexo XII Informação do Teste Prático para Motorista e Operador de Maquinas Pesadas

Anexo XIII Informação do Teste Prático para Guarda Municipal

Anexo XIV Informações do Teste Prático para Digitador

Anexo XV Informações do Teste Prático para Autocadista

Anexo XVI Ficha de Inscrição Presencial

2. DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO

2.1. Para se inscrever, o candidato deverá ler o Edital em sua íntegra e preencher as condições para inscrição especificadas a seguir:

a) Ter, na data da posse, idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;

b) Possuir, no ato da nomeação, a habilitação exigida para o cargo conforme especificado no Anexo I deste Edital e a documentação comprobatória determinada no item 18 - Da Posse dos Candidatos Habilitados deste edital;

c) Cumprir as determinações deste Edital;

3. DA INSCRIÇÃO

3.1. A inscrição do Candidato implicará em conhecimento prévio e na tácita aceitação das normas estabelecidas neste Edital.

3.2. As taxas de inscrições serão conforme Anexo I deste Edital.

3.3. - Inscrições Presenciais: De 28/05/2012 a 19/06/2012.

a. Preenchimento do formulário de inscrição e assinatura com termo de que detém os requisitos exigidos;

b. CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE COM APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL OU XÉROX AUTENTICADA; 01 FOTO RECENTE NO TAMANHO 3X4;

c. Comprovação do pagamento da Taxa de Inscrição, através do depósito nos Bancos:

Banco Do Brasil - 001, Agência 2773-1, Conta Corrente 20.041-7 - CONCURSO PÚBLICO, tendo como Cedente a PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ.

Banco Bradesco - 237, Agência 0727-7, Conta Corrente -  10.668-2, CONCURSO PÚBLICO, tendo como Cedente a PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ.

d. Não será permitido pagamento em "CAIXA RÁPIDO", apenas depósito na "boca do caixa" e identificado com CPF do candidato, além de transferência bancária realizada da conta do próprio candidato, mediante DOC, e os mesmos só terão validade após a compensação, que deverá ocorrer até o final da inscrição (19/06/2012).

e. Efetuar o pagamento da Taxa de Inscrição no valor estabelecido para cada cargo, de acordo com o nível de escolaridade, conforme discriminado:

Nível Superior - R$ 85,00 (oitenta e cinco reais); Nível Médio - R$ 60,00 (sessenta reais);

Nível Fundamental Completo - R$ 45,00 (quarenta e cinco reais);

Nível Fundamental Incompleto - R$ 40,00 (quarenta reais);

3.4. As inscrições somente poderão ser efetuadas nos locais e horários informados abaixo:

LOCALENDEREÇOHORÁRIO

CENTRO ADMINISTRATIVO CATINGUBA

Rua: José Siqueira S/N - Bairro de Fátima 07;30h às 12:00h e das 14:00h às 17:00h

4. DAS ISENÇÕES

4.1 - Não haverá isenção da taxa de inscrição (nem total e nem parcial) do referido concurso, exceto nas seguintes possibilidades:

I - Para Candidatos Doadores de Sangue - Entende-se por Doador Regular de Sangue os doadores que tenham realizado a 2ª (segunda) Doação de Sangue antes da publicação deste Edital, nos termos da legislação pertinente, conforme consta da Lei Estadual nº. 12.559, de 29 de dezembro de 1995, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, edição de 07 de fevereiro de 1996; e

II - Para os Candidatos Pobres na Forma da Lei - Entende-se por pobres os que estejam amparados pela  Lei Estadual nº. 14.859 de 28 de dezembro de 2010, os quais deverão comprovar seu estado de pobreza mediante apresentação de cópias autenticadas em cartório, da documentação a seguir relacionada, em cumprimento ao artigo 3º.da referida Lei (Art.3º. São documentos idôneos a comprovação do estado de pobreza:), a saber:

I - fatura de energia elétrica que demonstre o consumo de até 80 kwh mensais;

II - fatura de água que demonstre o consumo de até 10 (dez) metros cúbicos mensais; III - comprovante de inscrição em benefícios assistenciais do Governo Federal;

IV - comprovante de obtenção de rendimento mensal inferior a meio salário mínimo por membro do núcleo familiar.

§1º Não será aceita declaração de próprio punho ou qualquer documento produzido unilateralmente pela parte interessada.

(Conforme a Lei: §1º. Não será aceita declaração de próprio punho ou qualquer documento produzido unilateralmente pela parte interessada).

OBS: Para os candidatos conseguirem a isenção da taxa de inscrição do presente concurso público, deverão apresentar todos os documentos relacionados acima, em cópias autenticadas, juntamente com o requerimento de solicitação de taxa de isenção, com TODAS as cópias devidamente autenticadas em cartório.

4.1.1. Os candidatos deverão apresentar-se com requerimento de isenção de taxa de inscrição (modelo estará disponível nos sites e no local de inscrição), munidos de original e cópia de carteira de doador de sangue, bem como de atestado ou certidão do órgão local ou Estadual de Banco de Sangue, atestando que é doador regular, além de toda a documentação exigida no item 4.1.II, no caso de candidatos pobres na forma da lei.

4.2. Entende-se por Doador Regular de Sangue os Doadores que tenham realizado a 2ª (segunda) Doação de sangue antes da publicação deste Edital nos termos da legislação pertinente, previsto na Lei Estadual nº. 12.559, de 29 de dezembro de 1995, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 07 de fevereiro de 1996.

4.3. Os candidatos deverão apresentar-se com requerimento de isenção de taxa de inscrição (modelo disponível nos sites e local de inscrição), munidos de original e cópia de Carteira de Doador de Sangue, bem como de atestado ou certidão do órgão local ou Estadual de Banco de Sangue, atestando que é doador regular, além de TODA a documentação exigida, no caso de candidatos pobres na forma da lei.

4.4. O requerimento de isenção do pagamento da taxa deverá ser entregue no período de 28 a 31 de Maio de 2012, acompanhado da documentação exigida, no endereço e horários abaixo informados:

LOCAL
ENDEREÇO
HORÁRIO
CENTRO ADMINISTRATIVO CATINGUBA

Rua: José Siqueira S/N - Bairro deFátima

07;30h às 12:00h e das 14:00h às 17:00h

4.5. Analisados os pedidos de isenção, será publicada nos endereços eletrônicos  www.inepas.com.br ewww.vicosadoceara.ce.gov.br relação dos pedidos deferidos e indeferidos, cabendo aos candidatos que tiverem seus pedidos indeferidos e quiserem participar do certame, efetuarem o pagamento da taxa de inscrição, após a publicação da relação, até o final do período de inscrição (19/06/2012).

4.6. Para conferência da isenção da taxa de inscrição, o candidato que tenha requerido poderá acessar, a partir do dia 13 de Junho de 2012, o site da organizadora:  www.inepas.com.br e da Prefeitura: www.vicosadoceara.ce.gov.br no link referente ao Concurso Público.

4.7. Informações complementares acerca da inscrição estarão disponíveis nos endereços eletrônicos: www.inepas.com.br e www.vicosadoceara.ce.gov.br.

5. DO DEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR

5.1. O INEPAS, após o término das inscrições, divulgará a relação com o nome dos candidatos que tiveram suas inscrições deferidas, através dos sites: www.inepas.com.br e www.vicosadoceara.ce.gov.br

5.2. Do indeferimento do pedido de inscrição caberá recurso no prazo constante do item 17 - Dos Recursos, a contar da data de publicação das inscrições deferidas nos sites:  www.inepas.com.br ewww.vicosadoceara.ce.gov.br, desde que o recurso tenha sido protocolado pessoalmente pelo próprio candidato ou por procurador devidamente nomeado, no local informado abaixo:

LOCALENDEREÇOHORÁRIO
CENTRO ADMINISTRATIVO CATINGUBA

Rua: José Siqueira S/N - Bairro de Fátima

07:30h às 12:00h e das 14:00h às 17:00h

5.3. Serão indeferidos sumariamente os recursos protocolados fora do prazo e os recursos não protocolados nos moldes do item 4.3. deste edital.

5.4. Não será aceita a interposição de recursos, ainda que dentro do prazo, via correios, fax, e-mail ou qualquer outro meio de comunicação.

5.5. Os recursos julgados serão divulgados nos sites  www.inepas.com.br ewww.vicosadoceara.ce.gov.br

5.6. Em nenhuma hipótese haverá devolução do pagamento da taxa de inscrição ao candidato que tiver indeferida sua inscrição.

5.7. Considera-se indeferida a inscrição preliminar do candidato que:

a) Não recolher a taxa de inscrição;

b) Prestar informações inverídicas quando do preenchimento da ficha de inscrição;

c) Omitir dados ou preencher incorretamente a ficha de inscrição.

6. DO COMPROVANTE DA VALIDAÇÃO DE INSCRIÇÃO

6.1. O candidato poderá acessar os sites www.inepas.com.br e www.vicosadoceara.ce.gov.br para confirmação de sua validação de inscrição, cabendo recurso nos termos do subitem 17.2.

6.2. O comprovante de confirmação de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas, juntamente com documento original de identificação oficial com foto.

6.3. É responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção do comprovante de confirmação de inscrição.

7. DA INSCRIÇÃO PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

7.1. Ao candidato portador de deficiência serão reservados 5% (cinco por cento) das vagas ofertadas em cargos pré-definidos, conforme ANEXO I deste Edital, desde que a deficiência seja compatível com o cargo. As vagas serão preenchidas na forma da Lei nº. 7.853.

7.1.1. Na aplicação deste percentual serão desconsideradas as partes decimais inferiores a 0,5 ( cinco décimos) e arredondadas aquelas iguais ou superiores a tal valor;

7.1.2. O candidato portador de deficiência deverá observar os cargos e vagas oferecidas para portadores de deficiência, pois caso venha a inscrever-se em cargos que não possuem vagas destinadas aos portadores de deficiência, será automaticamente incluído na lista geral de candidatos.

7.1.3. As vagas destinadas aos portadores de deficiência que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação neste concurso ou na perícia médica, serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação.

7.1.4. Os portadores de deficiência, resguardadas as condições especiais previstas na legislação própria, participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere às provas aplicadas, ao conteúdo das mesmas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

7.2. Para concorrer às vagas destinadas aos candidatos portadores de deficiência, o candidato deverá, no ato de inscrição, declarar-se portador de deficiência e entregar laudo médico, original ou cópia autenticada, emitido nos últimos 12 (doze) meses, atestando o nome da doença, a espécie e o grau ou o nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente do Código Internacional de Doenças (CID), bem como à provável causa da deficiência, na forma do subitem 7.3 ou 7.4 deste edital, e o requerimento constante do Anexo VI deste edital.

7.3. O candidato portador de deficiência deverá entregar até 01(um) dia após o termino do período de inscrições, no horário de expediente do município, pessoalmente ou por procuração, o laudo médico original ou cópia autenticada em Cartório, a que se refere o subitem 7.2 deste edital, além do requerimento constante do Anexo VI devidamente preenchido e assinado, no horário e local abaixo informado;.

LOCAL ENDEREÇO
HORÁRIO
CENTRO ADMINISTRATIVO CATINGUBARua: José Siqueira S/N - Bairro de Fátima07;30h às 12:00h e das 14:00h às 17:00h

7.4. O laudo médico, original ou cópia autenticada, terá validade somente para este concurso e não será devolvido, tampouco será fornecida cópia desse laudo.

7.5. O candidato portador de deficiência poderá requerer, na forma do subitem 8.9 deste edital e no ato de inscrição, tratamento diferenciado para os dias de aplicação das provas, indicando as condições de que necessita para a sua realização, conforme previsto no artigo 40, parágrafos 1°. e 2°. do Decreto n°. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 1999 e alterado pelo Decreto n°. 5.296, de 02 de dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 03 de dezembro de 2004.

7.6. O candidato que, no ato de inscrição, declarar-se portador de deficiência, se aprovado e classificado no Concurso, terá seu nome publicado em lista à parte e, caso obtenha classificação necessária, figurará também na lista de classificação geral.

7.7. O candidato que se declarar portador de deficiência, caso aprovado e classificado no Concurso, será convocado para submeter-se à perícia médica promovida pela Junta Médica a ser designada pela Prefeitura Municipal de VIÇOSA DO CEARÁ - CE, que verificará sua qualificação como portador de deficiência, o grau da deficiência e a capacidade para o exercício do respectivo cargo e que terá decisão determinativa sobre a qualificação, nos termos do Decreto n°. 3.298, de 20 de dezembro de1999, publicado no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 1999 e alterado pelo Decreto n° 5.296, de 02 de dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 03 de dezembro de 2004.

7.8. O candidato mencionado no subitem 7.7 deste edital deverá comparecer à junta médica munida de laudo médico original ou de cópia autenticada do laudo que ateste a espécie e o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da CID, conforme especificado no Decreto n°. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 1999 e alterado pelo Decreto n° 5.296, de 02 de dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 03 de dezembro de 2004, bem como à provável causa da deficiência, quando de sua convocatória para nomeação.

7.9. A inobservância do disposto nos subitens 7.2 a 7.7 deste Edital ou o não comparecimento, ou a reprovação na junta médica, acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos portadores de deficiência.

7.10. A conclusão da junta médica referida no subitem 7.8 deste Edital acerca da incapacidade do candidato para o adequado exercício da função fará com que ele seja eliminado do Concurso.

7.11. Quando a junta médica concluir pela inaptidão do candidato, havendo recurso, constituir-se-á junta médica pericial para nova inspeção, da qual poderá participar profissional indicado pelo candidato.

7.12. A indicação de profissional pelo interessado deverá ser feita no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de ciência do laudo referido no subitem 7.10.

7.13. A junta médica pericial deverá apresentar o laudo conclusivo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de realização do novo exame.

7.14. Não caberá qualquer recurso da decisão proferida pela junta médica referenciada no item anterior.

7.15. A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato será avaliada, ainda, durante o período de experiência determinado em sua nomeação de trabalho.

7.16. O candidato que não for qualificado pela junta médica como portador de deficiência, nos termos do art. 4º. do Decreto Federal no 3.298, de 20/12/1999, alterado pelo Decreto Federal nº. 5.296, de 02/12/2004, perderá o direito de concorrer às vagas reservadas a candidatos em tal condição e passará a concorrer juntamente com os demais candidatos.

7.17. O candidato que for qualificado pela junta médica como portador de deficiência, mas a deficiência da qual é portador seja considerada, pela junta médica, incompatível para o exercício das atribuições do cargo, mencionadas no Anexo I, deste Edital, será considerado INAPTO e, consequentemente, eliminado do concurso, para todos os efeitos.

7.18. As vagas definidas no Anexo I deste Edital que não forem providas por falta de candidatos portadores de deficiência ou por reprovação no concurso ou na junta médica serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação.

8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE AS INSCRIÇÕES

8.1. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer este Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos e concordar com o termo de aceite deste Edital constante no site de inscrição.

8.2. É vedada a inscrição condicional, fora do prazo de inscrições, via postal, via fax e (ou) via correio eletrônico.

8.3. Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.

8.4. O candidato que não possuir CPF deverá solicitá-lo nos postos credenciados, localizados em qualquer agência do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e dos Correios, ou na Receita Federal, em tempo hábil, isto é, de forma que consiga obter o respectivo número antes do término do período de inscrição.

8.5. As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o INEPAS, do direito de excluir do Concurso aquele que não preencher o formulário de forma completa e correta.

8.6. O candidato deverá obrigatoriamente preencher de forma completa o campo referente a nome, endereço e telefone, bem como deverá informar o CEP correspondente à sua residência.

8.7. Será permitido pagamento de inscrição mediante transferências bancárias, devidamente identificada com o CPF do candidato.

8.8. É vedada a transferência para terceiros do valor pago da taxa de inscrição.

8.9. Os Candidatos que necessitarem de qualquer tipo de atendimento diferenciado, portadores de deficiência ou não, para a realização da prova deverão solicitá-lo na ficha de inscrição e preencher requerimento nos molde do Anexo VII, indicando a necessidade específica, encaminhando, juntamente com o requerimento, a documentação necessária, pessoalmente ou por procurador no prazo máximo de 01 (um) dia após o final do período das inscrições.

LOCAL
ENDEREÇO
HORÁRIO
CENTRO ADMINISTRATIVO CATINGUBARua: José Siqueira S/N - Bairro de Fátima07;30h às 12:00h e das 14:00h às 17:00h

8.9.1. O requerimento deve constar solicitação detalhada da condição especial, com expressa referencia ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, quando for o caso, bem como a qualificação completa do candidato e especificação do cargo para o qual está concorrendo.

8.10. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá levar um acompanhante, que ficará com a criança em sala reservada para essa finalidade, pois será considerada a pessoa responsável pela guarda da criança. A candidata com esta necessidade e sem acompanhante não fará as provas.

8.10.1. Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova, acompanhada de uma fiscal.

8.10.2. Na sala reservada para amamentação ficarão somente a candidata lactante, a criança e uma fiscal, sendo vedada a permanência de babás ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata.

8.10.3 A criança deverá ser acompanhada, em ambiente reservado para este fim, de adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata).

8.10.4. Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.

8.11. Os candidatos que não fizerem a solicitação da condição especial até o término das inscrições, seja qual for o motivo alegado, não terão a condição atendida.

8.12. A solicitação de condições especiais será atendida obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade, e prévia comunicação.

9. DA DIVULGAÇÃO

9.1. A divulgação oficial do inteiro teor deste Edital e os demais Aditivos, se houver, relativos às informações referentes às etapas deste Concurso Público, serão publicados nos sites www.inepas.com.br e www.vicosadoceara.ce.gov.br ou em jornal local de circulação diária.

9.2. É de responsabilidade exclusiva do Candidato o acompanhamento das etapas deste Concurso Público através dos sites www.inepas.com.br e www.vicosadoceara.ce.gov.br.

10. DAS FASES DO CONCURSO PÚBLICO

10.1. Serão aplicadas Provas Objetivas, abrangendo os conteúdos programáticos constantes no ANEXO III deste Edital, conforme segue: CLASSIFICATÓRIAS E ELIMINATÓRIA.

Nível Superior - Português e Específicas, mais prova de títulos;

Nível Superior Professor - Português, Matemática, Específicas e Fundamentos da Educação, mais prova de títulos;

Nível Médio - Português, Matemática, Especificas, Prática para Autocadista e Digitador;

Nível Médio Professor - Português, Matemática, Específicas e Fundamentos da Educação, mais prova de títulos;

Nível Fundamental Completo - Português, Matemática e Específica;

Nível Fundamental Incompleto - Português, Matemática, Específica, Prática para Motorista e Operador de Máquinas Pesadas;

Guarda Municipal - Português, Matemática, Especificas, Psicológico e Exame Físico;

10.1.1. Os candidatos de nível médio, fundamental completo e incompleto, somente farão as provas psicológica e/ou prática, se tiverem obtido nas provas objetivas nota igual ou superior a 5,0 (cinco) ou seja, somente serão convocados para as demais fases os candidatos que obtiverem pontuação igual ou superior a 50% da prova objetiva, que é igual ou superior a nota 5,0 (cinco).

10.1.2. Somente serão convocados para fazerem as provas de aptidão física, pratica ou psicológica, os candidatos habilitados e classificados na prova objetiva  até 02 (duas) vezes o número de vagas oferecidas no certame. O candidato deverá acompanhar a confirmação da data, do horário e do local em que fará as provas de aptidão física, psicológica e prática, através de publicação, nos sites: www.inepas.com.br e www.vicosadoceara.ce.gov.br

10.2. O tempo de duração da totalidade das Provas Objetivas (Eliminatório e Classificatório) será de no máximo 03 (três) horas para todos os cargos.

10.3. Os locais e os horários de realização das provas objetivas serão divulgados nos endereços eletrônicos www.inepas.com.br e www.vicosadoceara.ce.gov.br

10.4. Serão de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas, bem como o seu comparecimento no horário determinado.

11. DA PROVA OBJETIVA

11.1. Para todos os cargos, a prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, constará de questões de múltipla escolha que versarão sobre o Conteúdo Programático constantes dos Anexos III e IV deste Edital.

11.2. Cada questão de múltipla escolha constará de 05 (cinco) alternativas dentre as quais somente 01 (uma) estará correta.

11.3. A prova objetiva será corrigida por meio de processamento eletrônico.

11.4. Será classificado na prova objetiva o candidato que atingir o perfil mínimo, qual seja 50% de acertos da prova objetiva.

11.5. O candidato aprovado na prova objetiva, na forma do subitem anterior, será ordenado por cargo, de acordo com os valores decrescentes das notas obtidas.

12. DA PROVA TÍTULOS

12.1. Participarão da Prova de Títulos os Candidatos que concorrerem aos cargos de NÍVEL SUPERIOR e PARA PROFESSORES, classificados na Prova Objetiva e o seu julgamento obedecerá aos seguintes critérios de pontuação.

12. 2. Serão considerados habilitados para a prova de títulos os candidatos de Nível Superior e Professores que obtiverem a nota mínima de 5,0 (cinco) na prova escrita objetiva.

12.3. A apresentação dos títulos pelos candidatos far-se-á através da entrega dos documentos comprobatórios (Títulos) e do respectivo Formulário Discriminativo, até 48 horas após o resultado Preliminar dos Candidatos aprovados.

LOCAL
ENDEREÇO
HORÁRIO
CENTRO ADMINISTRATIVO CATINGUBARua: José Siqueira S/N - Bairro de Fátima07;30h às 12:00h e das 14:00h às 17:00h

12.4. Serão rejeitados, liminarmente, os títulos entregues fora do prazo divulgado neste Edital.

12.5. Não serão recebidos documentos avulsos e nem Curriculum Vitae.

12.6. A comprovação dos títulos será feita mediante apresentação de fotocópia autenticada de instrumentos legais que os certifiquem, e somente serão computados como válidos os títulos pertinentes ao cargo para o qual o candidato concorre.

12.7. Outras informações sobre a Prova de Títulos:

Os comprovantes de conclusão de Cursos deverão ser expedidos por Instituição Oficial devidamente reconhecida, seja a mesma de caráter privado ou público;

Cada título será computado uma única vez;

Os títulos e certificados acadêmicos devem estar devidamente registrados;

Caso o candidato tenha concluído o curso, mas ainda não esteja de posse do Diploma, serão aceitas Certidões ou Declarações de conclusão, assinadas por representante legal da Instituição de Ensino e com firma reconhecida em cartório;

Os documentos em língua estrangeira somente serão considerados quando traduzidos para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado;

Deverá ser entregue apenas uma única cópia (autenticada em cartório) de cada título apresentado, a qual não será devolvida em hipótese alguma, como também não serão consideradas, para efeito de pontuação, as cópias não autenticadas em cartório.

12.8. A pontuação total dos títulos não ultrapassará a 2.75 (dois ponto setenta e cinco), desprezando-se os pontos que excederem a este limite.

12.9. Esta prova de títulos constará de diversos itens aos quais se atribuirão pontos de acordo com critérios no subitem 12.15. Estabelecidos pelo INEPAS - INSTITUTO NORDESTINO DE EDUCAÇÃO POLITICAS ADMINISTRATIVAS E SOCIAIS S\S LTDA., bem como as exigências e valores de pontuação, com valor máximo de 2.75 (dois ponto setenta e cinco), com caráter apenas classificatório.

12.10. Não serão avaliados quaisquer títulos diferentes dos estabelecidos no subitem 12.15.

12.11. Certificados sem menção de carga horária não serão considerados.

12.12. Será desconsiderado o título que não preencher devidamente os requisitos da comprovação.

12.13. O certificado exigido para o exercício do cargo não será computado como título de aperfeiçoamento;

12.14. Tempo de Efetivo Serviço Público, desde que tenha ingressado no mesmo através de Concurso Público, e para cada ano trabalhado ou fração superior a 06(seis) meses, atribuindo-se 0,03 (três décimos de ponto) não podendo exceder a 5 anos, devendo ainda apresentar declaração de tempo de serviço em papel timbrado do órgão público responsável, com firma do declarante reconhecida em cartório, c onstando o período de trabalho do início (dia/mês/ano) ao fim (dia/mês/ano).

12.14.1 Somente serão aceitos os títulos abaixo relacionados, expedidos até a data da respectiva entrega, observados os limites de pontos do quadro abaixo:

12.15. QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS DENOMINAÇÃO DO TÍTULO

DENOMINAÇÃO DO TÍTULOVALOR UNIT. DOS TÍTULOSNº MÁXIMO DE TÍTULOVALOR MÁXIMO DOS TÍTULOS
Doutorado0,30
02
0,60
Mestrado0,25
02
0,50
Especialização latu sensu (com monografia concluída reconhecida pelo MEC, de acordo com a resolução nº 12/83 - CFE). 0,20
03
0,60
Graduação (outros cursos). 0,15
02
0,30

Curso de capacitação na área específica com carga horária mínima de 120 horas ou mais. 

0,10
04
0,40

Curso de capacitação na área específica com carga horária mínima de 80 horas. 

0,05 04
0,20

Tempo de Efetivo Serviço Público para os níveis Superior, Médio, Fundamental Completo e Incompleto. 

0,03
05
0,15

TOTAL GERAL

2,75

13. DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS

13.1. As provas Objetivas serão realizadas na cidade de Viçosa do Ceara, no Estado do Ceará , com data prevista para o dia 24 de Junho de 2012, em locais e horários que serão divulgados oportunamente na internet, no site: www.inepas.com.br e www.vicosadoceara.ce.gov.br

13.1.1. As provas Objetivas serão aplicadas nos turnos da manhã e/ou tarde dependendo do número de inscritos, conforme estabelecido no Anexo V deste edital.

13.1.2. A data das provas está sujeita à alteração.

13.2. Ao candidato só será permitida a participação nas provas, na respectiva data, horário e locais constantes na confirmação de inscrição.

13.3. Será vedada a realização das provas fora do local designado.

13.4. Não será permitido o ingresso de Candidatos, em hipótese alguma, no estabelecimento, após o fechamento dos portões.

13.5. O horário de início das Provas será definido, dentro de cada sala de aplicação, observado o tempo de duração estabelecido no subitem 10.2 deste edital.

13.6. O candidato deverá comparecer ao local designado para as provas com antecedência mínima de 01 (uma) hora, munido de:

a ) Confirmação de inscrição (comprovante original de inscrição);

b ) Original de documento de identidade pessoal com foto; e

c ) Caneta esferográfica de tinta preta ou azul.

13.7. São considerados documentos de identidade as carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, Forças Armadas, Ministério das Relações Exteriores e pela Polícia Militar; Passaporte brasileiro; Identidade para Estrangeiros; Carteiras Profissionais expedidas por órgãos ou Conselhos de Classe que, por Lei Federal, valem como documento de identidade, Carteira do Trabalho, bem como a Carteira Nacional de Habitação (com fotografia na forma da Lei nº. 9.503/97).

13.8. A confirmação de inscrição não terá validade como documento de identidade.

13.9. Não serão aceitos protocolos nem cópias dos documentos citados, ainda que autenticados, ou quaisquer outros documentos diferentes dos acima definidos.

13.10. Os documentos apresentados deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a identificação do candidato com clareza.

13.11. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 15 (quinze) dias. O candidato será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.

13.12. A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas referentes à fisionomia ou à assinatura do portador.

13.13. Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos nem a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta.

13.14. No dia de aplicação das provas, não será permitido ao candidato permanecer nos locais das provas, com armas ou aparelhos eletrônicos (bip, telefone celular, relógio do tipo data bank, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador e outros). Caso o candidato leve alguma arma e/ou algum aparelho eletrônico, estes deverão ser recolhidos pela Coordenação/Fiscais de Sala. O descumprimento da presente instrução implicará na eliminação do candidato, constituindo tentativa de fraude.

13.15. O INEPAS não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.

13.16. Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato.

13.17. No dia da realização das provas, na hipótese de o candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos locais de prova, o INEPAS - INSTITUTO NORDESTINO DE EDUCAÇÃO POLITICAS ADMINISTRATIVAS E SOCIAIS S\S LTDA procederá à inclusão do referido candidato, por meio de preenchimento de formulário condicional com a apresentação de documento de identificação pessoal, conforme subitem 13.7 e do comprovante de pagamento original.

13.17.1. A inclusão de que trata o item anterior será realizada de forma condicional e será confirmada pelo INEPAS - INSTITUTO NORDESTINO DE EDUCAÇÃO POLITICAS ADMINISTRATIVAS E SOCIAIS S\S LTDA com o intuito de verificar a pertinência da referida inclusão.

13.17.2. Constatada a improcedência da inscrição de que trata o subitem 13.17, a mesma será automaticamente cancelada sem direito à reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

13.18. Poderá ser admitido o ingresso de Candidato que não esteja portando o comprovante de inscrição no local de realização das Provas, apenas quando o seu nome constar devidamente na relação de Candidatos afixada na entrada do local de Provas, e nestes casos, o candidato deverá apresentar, obrigatoriamente, um documento de identificação, pois sem a apresentação deste não poderá realizar sua prova, mesmo que seu nome conste na relação oficial de inscritos no concurso e apresente o comprovante de inscrição.

13.19. O candidato deverá assinalar as respostas das questões objetivas na folha de respostas, preenchendo os alvéolos, com caneta esferográfica de tinta preta ou azul. O preenchimento da folha de respostas, único documento válido para a correção da prova objetiva, será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções especificadas, contidas na capa do caderno de prova e na folha de respostas.

13.20. Em hipótese alguma, haverá substituição da folha de resposta por erro do candidato.

13.21. Os prejuízos advindos de marcações, feitas incorretamente na folha de respostas, serão de inteira responsabilidade do candidato.

13.22. Não serão computadas questões não respondidas, nem questões que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emenda ou rasura, ainda que legível.

13.23. Não será permitido que as marcações no cartão de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de Candidato que tenha solicitado atendimento especial para esse fim. Nesse caso, se necessário, o Candidato será acompanhado por um fiscal do INEPAS devidamente treinado.

13.24. Iniciadas as provas, o candidato somente poderá retirar-se da sala após decorridos 60(sessenta) minutos do tempo da Prova Objetiva e, em hipótese alguma, levará consigo o caderno de provas.

13.25. O candidato que se retirar do local de provas após decorridos os primeiros 60 (sessenta) minutos do inicio da prova somente poderá anotar suas opções de respostas em formulário disponibilizado pelo fiscal de sala.

13.26. O caderno de prova será disponibilizado para os candidatos nos sites do INEPAS: www.inepas.com.br e da Prefeitura: www.vicosadoceara.ce.gov.br no dia seguinte ao da aplicação das provas. O referido caderno ficará disponível através de senha privativa individual, durante o prazo recursal.

13.27. Os três últimos candidatos deverão permanecer na sala de prova e somente poderão sair juntos do recinto, após a aposição em Ata de suas respectivas assinaturas.

13.28. Será, automaticamente, excluído do Concurso o candidato que:

a) Apresentar-se após o fechamento dos portões ou fora dos locais predeterminados;

b) Não apresentar o documento de identidade exigido no subitem 13.7 deste Edital;

c) Não comparecer à prova, seja qual for o motivo alegado;

d) Ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento do fiscal;

e) For surpreendido em comunicação com outro candidato ou terceiros, verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de comunicação, sobre a prova que estiver sendo realizada, ou estiver utilizando livros, notas, e/ou impressos não permitidos, bem como calculadoras;

f) Estiver portando durante as provas qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação;

g) Lançar mão de meios ilícitos para executar as provas, seja qual for;

h) Não devolver a folha de respostas;

i) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos ou ser descortês com qualquer dos examinadores, executores e seus auxiliares ou autoridades presentes.

j) Fizer anotação de informações relativas às suas respostas em qualquer outro meio que não o permitido neste Edital;

k) Não permitir a coleta de sua assinatura; e Estiver portando armas.

13.29. No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.

14. DA AVALIAÇÃO DA PROVA OBJETIVA

14.1. A prova objetiva será avaliada na escala de pontos de 01 á 10.

14.2. Será considerado habilitado na prova objetiva o candidato que obtiver nota igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) da prova.

14.3. Não haverá, em hipótese alguma, vista de prova.

14.4. O candidato não habilitado na prova objetiva será excluído do Concurso.

15. DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS DE EXAMES FISICOS E PSICOLÓGICOS

15.1. Serão convocados para o Teste de Aptidão Física e Psicológica os candidatos aprovados na Prova Escrita, obedecendo, rigorosamente, a ordem de classificação da mesma. Obedecendo ao número de classificados na prova objetiva até 02 (duas) vezes o número de vagas oferecidas.

15.1.1. A convocação dos candidatos será feita através de edital publicado na imprensa oficial do Município, por meios de comunicação rádios oficiais locais, divulgados nos murais da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará e do Centro Administrativo Catinguba, além do endereço eletrônico  www.vicosadoceara.ce.gov.br

15.2. Para participar do Teste de Aptidão Física (TAF), o candidato deverá apresentar laudo médico original que comprove possuir boas condições físicas para participar de atividades e exercícios físicos, conforme modelo que será disponibilizado com o Edital de Convocação.

15.2.1. O Edital de Convocação informará o dia, a hora e o local de sua realização, bem como o local de entrega de atestado médico, o qual deverá conter a declaração de que o candidato possui condições de saúde para participar da avaliação física a que será submetido durante o teste.

15.2.2. O atestado médico deverá ser apresentado em original, datado, no máximo, de 40 (quarenta) dias da data de realização do Teste de Aptidão Física, conter a data de emissão, carimbo com o nome do médico e número de inscrição no CRM, além da sua assinatura.

15.3. O candidato deverá apresentar-se para submeter-se ao Teste de Aptidão Física, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário marcado para seu início, munido do documento oficial de identidade utilizado na sua inscrição.

15.4. O Teste de Aptidão Física terá por finalidade avaliar a capacidade do candidato para suportar física e organicamente (fisiologicamente) as condições e exigências de exercício das tarefas rotineiras do cargo.

15.5. O aquecimento e a preparação para o Teste de Aptidão Física são de responsabilidade do próprio candidato, não podendo interferir no andamento da avaliação.

15.6. Não haverá repetição do Teste de Aptidão Física, exceto nos casos em que a banca examinadora concluir pela ocorrência de fatores de ordem técnica, não provocados pelo candidato, que tenham prejudicado o seu desempenho.

15.7. Em razão de condições climáticas ou de força maior, a critério da banca examinadora, o Teste de Aptidão Física poderá ser adiado ou interrompido, importando na fixação de novo horário e/ou data, que serão divulgados aos candidatos presentes que ainda não fizeram o teste.

15.8. Não realizará novamente o teste de aptidão física o candidato que tiver completado o TAF e for considerado Inapto.

15.9. O Teste de Aptidão Física será composto de exercícios, com as exigibilidades e os critérios de avaliação constantes do Anexo XII deste Edital.

15.10. O traje usado para a realização do Teste de Aptidão Física deverá ser o esportivo (camiseta/top, calção/calça de agasalho ou seus equivalentes e tênis).

15.11. Não haverá segunda chamada, independente de motivo alegado pelo candidato, nem realização de TAF fora da data e horário estabelecidos no edital de convocação para o teste.

15.12. O Teste de Aptidão Física, de caráter eliminatório, será realizado conforme condições estabelecidas no Anexo XII e terá resultado expresso em "apto" ou "inapto".

15.12.1. Será considerado Apto o candidato que realizar todos os exercícios atendendo 100% (cem por cento) dos critérios estabelecidos.

15.12.2. Será considerado Inapto o candidato que não atingir o desempenho referido no item 6.12.1 e, também, o que receber qualquer tipo de auxilio externo durante a execução de qualquer dos exercícios do Teste de Aptidão Física - TAF.

15.12.3. O candidato considerado Inapto no Teste de Aptidão Física - TAF será eliminado do Concurso Público.

15.12.4. Será dado conhecimento do resultado do Teste de Aptidão Física - TAF, mediante publicação na imprensa oficial do Município e divulgação no mural da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará e nos endereços eletrônicos: www.inepas.com.br e www.vicosadoceara.ce.gov.br

16. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

16.1. Os candidatos serão classificados por ordem decrescente da Nota Final, em lista de classificação por opção de cargo.

16.2. A pontuação final para todos os cargos a seguir:

16.2.1. A média dos candidatos para as categorias de Nível Superior e Professores será encontrada da seguinte maneira.

MP = N.P.O

MF = (N.P.O + N.T)

MF = MÉDIA FINAL

N.P.O = NOTA PROVA OBJETIVA

N.T = NOTA DE TÍTULOS

MP = MÉDIA DE PONTOS

16.2.2 - A média dos candidatos para as categorias de Nível Médio será encontrada da seguinte maneira.

MP = N.P.O

MF = (N.P.O)

MF = MÉDIA FINAL

N.P.O = NOTA PROVA OBJETIVA

MP = MÉDIA DE PONTOS

16.2.3 - A média dos candidatos para as categorias de Fundamental Completo e Incompleto será encontrada da seguinte maneira.

MP = N.P.O

MF = MÉDIA FINAL

N.P.O = NOTA PROVA OBJETIVA

MP = MÉDIA DE PONTOS

16.3. Serão elaboradas duas listas de classificação, uma geral, com a relação de todos os candidatos aprovados, incluindo os portadores de deficiência e uma especial, com a relação apenas dos candidatos portadores de deficiência.

16.4. Cada prova valerá 10 (dez) pontos e a habilitação do Candidato dependerá da sua obtenção de no mínimo 50% (cinquenta por cento) da prova geral.

16.5. No caso de empate na classificação dos candidatos, o desempate se fará verificando-se, sucessivamente, os seguintes critérios: Maior idade; Casado; Maior número de filhos; Solteiro;

16.5.1. Para os candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, o primeiro critério será o da idade (em obediência ao parágrafo único do Art.27 da Lei Federal nº. 10.741, de 1º. de outubro de 2003) que dispõe: "Art. 27. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vetada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para CONCURSO PÚBLICO ressalvado os casos em que a natureza do emprego a exigir".

16.5.2. Persistindo o empate, a escolha será feita a partir da realização de sorteio por Comissão da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, especialmente designada para esse fim, com convite dos candidatos empatados, na presença dos mesmos, que definirá o escolhido.

16.6. O resultado do Concurso estará disponível para consulta nos sites do www.inepas.com.br ewww.vicosadoceara.ce.gov.br, e caberá recurso nos termos do item 17 - Dos Recursos deste Edital.

16.7. Após o julgamento dos recursos, eventualmente interpostos, será publicada lista de Classificação Final, não cabendo mais recursos.

16.8. A lista de Classificação Final será publicada nos sites www.inepas.com.br e www.vicosadoceara.ce.gov.br, além de Jornais de Grande Circulação no Estado.

16.9. Serão publicados em jornal local de circulação diária, bem como no mural da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, apenas os resultados dos candidatos aprovados no Concurso.

16.10. A habilitação final para homologação será composta pelo número de candidatos aprovados, constante do Anexo I, ficando consequentemente eliminados os demais candidatos.

17. DOS RECURSOS

17.1. Será admitido recurso administrativo contestando:

O indeferimento do pedido de inscrição.

O gabarito oficial preliminar da prova objetiva.

O resultado da prova Objetiva.

O resultado da prova de Títulos.

17.2. Os recursos deverão ser interpostos no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após a data de divulgação oficial do fato que gerou o recurso.

17.3. Admitir-se-á um único recurso, por candidato, para cada evento referido no subitem 17.1 deste Edital.

17.4. Todos os recursos deverão ser dirigidos ao Presidente da Comissão organizadora Executiva do Concurso Público, em formulário padronizado, e entregue, pessoalmente ou por procuração, dentro do prazo indicado no subitem 17.2, no endereço constante no subitem 3.4, quando da publicação do resultado de cada evento passível de recurso.

17.5. Somente serão apreciados os recursos interpostos dentro do prazo, com indicação do nome do Concurso Público, do nome do candidato, do número de inscrição e da assinatura, devendo ser utilizado o modelo específico disponibilizado no site www.inepas.com.br e www.vicosadoceara.ce.gov.br;

17.5.1. O formulário de recursos estará disponível no Anexo IX do presente edital.

17.6.. O recurso interposto fora do respectivo prazo não será aceito, sendo considerado, para tanto, a data do protocolo.

17.7. Não serão aceitos os recursos interpostos por fac-simile (fax), telex, telegrama, Internet ou outro meio que não seja o especificado neste Edital.

17.8. Também não será aceito o recurso interposto sem o fornecimento de quaisquer dos dados constantes no subitem 17.5 ou sem fundamentação e/ou bibliografia pertinente.

17.9. A banca examinadora determinada pelo INEPAS constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

17.10. O recurso apreciado tempestivamente terá efeito suspensivo quanto ao objetivo requerido até que seja conhecida a decisão.

17.11. Os pontos relativos a questões da prova objetiva de múltipla escolha, que eventualmente venham a ser anuladas, serão atribuídos a todos os candidatos que tiverem sua prova corrigida.

17.12. A decisão relativa ao julgamento do recurso, quando do interesse de mais de um candidato, será dada a conhecer coletivamente.

17.13. Em hipótese alguma será aceito revisão de recurso, recurso do recurso ou recurso de gabarito final definitivo.

17.14. A interposição dos recursos não obsta o regular andamento do cronograma do Concurso Público.

18. Da Posse dos Candidatos Habilitados

18.1 A Posse será condicionada a:

a ) Ser brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro na forma da lei;

b ) Os Candidatos que tenham participado do Concurso com no mínimo 16 (dezesseis) anos de idade, só poderão ser empossados(as) nos respectivos cargos após completarem 18 (dezoito) anos, condicionado, a na data da posse, possuir a idade constitucional de 18 (dezoito) anos para ser empossado(a);

c ) Quitação com o Serviço Militar (exceto para os Candidatos do sexo feminino) e com a Justiça Eleitoral, para todos os Candidatos;

d ) Ter escolaridade exigida para o exercício do cargo, a ser comprovado através de certificado/diploma, bem como o registro para o exercício da profissão no conselho de classe pertinente ao cargo pleiteado;

e ) Apresentação de cópia de Carteira de Identidade, CPF/MF, PIS/PASEP, Certidão de Nascimento ou Casamento, Fotografia ¾ colorida e recente;

f ) Às pessoas portadoras de necessidades especiais, compatibilidade da deficiência atestada, com o cargo de opção do Candidato, comprovada através de análise da Comissão Especial do Concurso, que emitirá parecer sobre o enquadramento do tipo ou grau de deficiência e sua compatibilidade com o cargo;

g ) Exame de sanidade física e mental, que comprovará a aptidão necessária para o exercício de cada emprego;

h ) Certidão negativa fornecida pelo Cartório Distribuidor da Comarca onde possui o endereço declarado, comprovando a existência ou inexistência de ações civis e criminais (com transito em julgado);

i ) Declaração de acumulo de cargo, nos termos da Constituição Federal Brasileira; e

j ) Aos Professores do Ensino Fundamental I (Classe A) e Professores de Educação Infantil (Creche), deverão comprovar, no ato da nomeação, além do nível superior, habilitação em área específica ou estarem em fase de conclusão destes cursos, o que devem ser concluídos e comprovados antes do término do estágio probatório, sob pena da não efetivação no cargo, tornando-se nula a sua aprovação e respectivo ato de nomeação.

Atenção - o Candidato, por ocasião da posse, deverá comprovar todos os requisitos exigidos no subitem 18.1. A não apresentação dos comprovantes exigidos tornará sem efeito a aprovação obtida pelo Candidato, anulando-se todos os atos ou efeitos decorrentes da inscrição no Concurso.

18.2. Poderá a Administração discricionariamente lotar, remanejar e/ou deslocar os servidores de unidade administrativa para outra, dependendo dos princípios da conveniência, necessidade e oportunidade.

19. DO PROVIMENTO E LOTAÇÃO

19.1 A partir da data de homologação do resultado final do Concurso Público, o Candidato classificado será convocado por Edital de Convocação, publicado nos termos do item 08 deste Edital.

19.2 A Convocação obedecerá à ordem rigorosa de classificação e o Candidato deverá apresentar-se na Secretaria de Administração Geral, na Sede da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará-CE, observadas as seguintes condições:

a ) Apresentar-se ao setor competente munido de toda documentação exigida neste Edital, pois a não comprovação de qualquer um dos requisitos eliminará o Candidato do Concurso;

b ) Não será permitido ao Candidato convocado para nomeação no serviço público o adiamento da nomeação no cargo, mediante posicionamento no final da classificação, sendo eliminado do Concurso;

c ) Os admitidos não farão jus a modificação de local de trabalho a pedido próprio, pelo período mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício, salvo comprovada necessidade do serviço efetuada pela Administração;

d ) Poderá a Administração discricionariamente deslocar os servidores de uma Unidade Administrativa para outra, dependendo da conveniência, necessidade e oportunidade da Administração.

e ) Os candidatos aprovados serão alocados, conforme as localizações que a Administração Pública possuir carência.

20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1. A Comissão Organizadora Executiva do Concurso Público ficará instalada no Centro Administrativo CATINGUBA, um dos setores da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, na Rua José Siqueira, S/N, Bairro de Fátima - Viçosa do Ceará, com atendimento no horário compreendido das 07:30h às 12:00h e das 14:00h às 17:00h, exceto aos sábados, domingos e feriados.

20.1.1. O Concurso Público, objeto deste Edital, será executado pelo INEPAS, compreendendo as fases de elaboração, aplicação, coordenação, fiscalização das provas, análise e parecer dos recursos que por ventura venham a ocorrer.

20.1.2. Fica delegada competência à Comissão Organizadora Executiva do CONCURSO PÚBLICO, designada pela Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceara:

a) Organizar e planejar as carências;

b) Realização das inscrições presenciais dos candidatos;

c) Entrega das relações dos candidatos inscritos para empresa INEPAS, que aplicará as provas;

d) Elaborar ofícios e receber/responder requerimentos;

e) Receber recursos, que deverão ser dirigidos ao Presidente da Comissão executiva do CONCURSO PÚBLICO, e entregue dentro do prazo indicado no item 5.13, e protocolado, junto a Secretaria de Administração Geral, na Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, que encaminhará para a empresa INEPAS, onde será analisado e dado o parecer, respondendo dentro dos prazos ao candidato;

f) Acompanhar a aplicação das provas; e

g) Organizar os locais onde serão realizadas as provas.

20.2. O candidato será responsável por tomar conhecimento das atribuições da função e, também, das datas, locais, horários e procedimentos pertinentes às várias etapas do Concurso Público, bem como pelo preenchimento, exatidão e atualização dos dados constantes de sua Ficha de Inscrição, durante a realização do Concurso e, após a homologação do resultado final, por manter atualizado seu endereço residencial junto a Secretaria Municipal de Administração Geral da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará.

20.3. Após a publicação da homologação do presente Concurso, é de responsabilidade do candidato acompanhar os atos de convocações, que serão publicados regularmente na imprensa oficial do Município de Viçosa do Ceará, no mural da Prefeitura, além de disponibilizados no site  www.vicosadoceara.ce.gov.br.

20.4. A Prefeitura Municipal não se responsabiliza por eventuais prejuízos ao candidato, decorrentes da alegação de desconhecimento das publicações dos atos de convocações, seja através da imprensa oficial e/ou jornais de grande circulação no estado do Ceará.

20.5. Não será fornecido aos candidatos documento comprobatório de participação ou classificação no Concurso Público, valendo para esse fim a publicação na Imprensa Oficial e/ou Jornais de Grande Circulação no estado do Ceará.

20.6. Os documentos referentes ao Concurso ficarão sob a guarda da Secretaria Municipal de Administração Geral da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, durante a sua vigência e, após esse período, poderão ser eliminados.

20.7. A verificação, em qualquer época, de declaração ou de apresentação de documentos falsos ou da prática de atos dolosos pelo candidato, importará na anulação de sua inscrição e de todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo de outros procedimentos legais.

20.8. Os candidatos poderão dirimir dúvidas, durante o período de realização do Concurso, junto a Comissão Organizadora do Concurso, no Centro Administrativo CATINGUBA, parte integrante da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará.

20.9. As disposições deste Edital poderão ser alteradas ou complementadas, enquanto não efetivado o fato respectivo, através da publicação de Edital correspondente.

20.10. Os casos omissos, as dúvidas e imprevistos que surgirem no processo de execução do Concurso serão dirimidos pela Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração Geral da Prefeitura.

20.11. As convocações para prestação das provas e resultados serão publicadas nos endereços eletrônicos www.inepas.com.br e www.vicosadoceara.ce.gov.br; no mural da Prefeitura e através de jornais de circulação diária no estado do Ceará.

20.11.1. É de total responsabilidade do candidato acompanhar as publicações.

20.12. A Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará-CE e o INEPAS se eximem das despesas com viagens, estada, transporte ou outros custos pessoais do candidato em quaisquer das fases do Concurso.

20.13. Todos os cálculos de notas descritos neste Edital serão realizados com duas casas decimais, arredondando-se para cima sempre que a terceira casa decimal for maior ou igual a cinco.

20.14. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação no Concurso, valendo para esse fim, a homologação publicada nos sites do INEPAS, www.inepas.com.br e da Prefeitura www.vicosadoceara.ce.gov.br, além de jornais de grande circulação no estado do Ceará.

20.15. A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades dos documentos apresentados, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial na ocasião da admissão, acarretarão a nulidade da inscrição e desclassificação do candidato, com todas as suas decorrências, sem prejuízo de medidas de ordem administrativa, civil e criminal.

20.16. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhe disser respeito, até a data da convocação dos candidatos para a prova correspondente, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado nos sites www.inepas.com.br e www.vicosadoceara.ce.gov.br, além de jornais de grande circulação.

20.17. O candidato se obriga a manter atualizado o endereço perante o INEPAS, até a data de publicação da homologação do resultado final do Concurso e, após esta data, junto ao Departamento de Recursos Humanos da PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE, no endereço constante no subitem 5.2 deste Edital, devendo constar no envelope de encaminhamento a frase: "Atualização de endereço para o Concurso Público da PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARA - CE."

20.18. É de responsabilidade do candidato manter atualizados seu endereço e telefone, até que se expire o prazo de validade do Concurso, para viabilizar os contatos necessários, sob pena de, quando for chamado, perder o prazo para nomeação, caso não seja localizado.

20.19. O presente concurso público terá o prazo de 2 (dois) anos contados a partir da sua homologação, podendo este prazo ser prorrogado uma única vez, por igual período e expressa determinação do Prefeito Municipal;

20.20. O candidato que, à época da posse, não comprovar que preenche os requisitos indispensáveis para o exercício legal do cargo para o qual foi aprovado será considerado eliminado sumariamente, não podendo ser aproveitado para outro cargo, ressalvados os casos previstos em Lei Municipal;

20.21. A aprovação no CONCURSO PÚBLICO não garante ao aprovado o direito à nomeação, mas assegura o direito da vaga que obedecerá, rigorosamente à ordem de classificação, sendo realizado o chamamento atendendo o interesse da administração, cabendo a Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará decidir o momento oportuno, de acordo com a conveniência, em razão das carências apresentadas e repercussão financeira, afim de que não se descumpra a Lei Complementar Nº. 101, de 04 de maio de 2000(Lei de Responsabilidade Fiscal).

20.22. O Candidato portador de deficiência participará do CONCURSO PÚBLICO em igualdade de condições com os demais Candidatos, no que se refere ao conteúdo, à avaliação, ao horário, ao local de aplicação das provas e às notas mínimas exigidas para aprovação. Conquanto, se aprovados e classificados, nos termos da Lei, terão seus nomes publicados em separado.

20.23. Será eliminado do CONCURSO PÚBLICO o candidato que:

a) For flagrado durante o período compreendido entre o início e o término das provas utilizando boné, boina, chapéu, gorro, lenço de cabelo, bandana ou outro acessório que impeça a visão total das orelhas do candidato;

b) Desrespeitar membro da equipe de fiscalização, assim como, proceder de forma a perturbar a ordem e a tranqüilidade necessárias à realização das provas quer seja em sala de prova ou nas dependências do local de prova;

c) Descumprir qualquer das instruções contidas na capa das provas;

d) Não realizar as provas ou ausentar-se da sala de prova sem autorização, portando ou não o cartão- resposta ou o caderno de prova;

e) Não devolver o cartão-resposta e o caderno de prova;

f) For submetido à Identificação Especial e Condicional e não regularizar sua situação dentro do prazo estabelecido;

20.24. O Candidato aprovado será convocado por Edital ou Carta, obrigando-se a declarar por escrito se aceita ou não o cargo para o qual estiver sendo convocado. O não comparecimento do interessado permitirá a Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará declará-lo desistente e convocar o próximo Candidato.

20.25. Será excluído do CONCURSO PÚBLICO, por Ato do Presidente da Comissão Executiva, o Candidato que:

a) Usar de incorreção ou descortesia com qualquer membro da equipe encarregada da realização das provas;

b) For surpreendido durante a aplicação das Provas em comunicação com outro Candidato verbalmente, por escrito ou por qualquer meio, na tentativa de burlar a prova; e

c) For responsável por falsa identificação pessoal.

20.26. A inscrição do Candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das condições estabelecidas no inteiro teor deste Edital e das instruções específicas, expedientes dos quais não poderá alegar desconhecimento.

20.27. Decorridos 90 (noventa) dias após a divulgação do resultado final do CONCURSO PÚBLICO, as folhas-resposta, bem como as Provas, serão incineradas.

20.28. Todos os cargos terão remuneração respeitando o Salário Mínimo Nacional.

20.29. - Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações enquanto não for consumado o evento que lhe diz respeito;

20.30 - Todas as alterações serão tornadas públicas na forma de costume;

20.31 - O INEPAS e a Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará-CE não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:

a ) Endereço não atualizado;

b ) Correspondência devolvida pela ECT por razões diversas de fornecimento e/ou endereço errado do candidato; e

c ) Correspondência recebida por terceiros;

20.32. A Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará-CE e o INEPAS-INSTITUTO NORDESTINO DE EDUCAÇÃO, POLITICAS ADMINISTRATIVAS E SOCIAIS S\S LTDA., não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso.

20.33. Considerar-se-á, para efeito de aplicação e correção das provas, a legislação vigente até a data de publicação deste Edital.

20.34. Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente entre a Comissão Organizadora Executiva do Concurso e o INEPAS, no que se refere à realização deste Concurso.

20.35. Caberá a Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará-CE a homologação dos resultados finais do Concurso.

20.36. O Foro da Comarca de Viçosa do Ceará é o competente para decidir quaisquer ações judiciais interpostas com respeito ao presente Edital e respectivo Concurso.

Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará-CE, 23 de Maio de 2012.

PEDRO DA SILVA BRITO
Prefeito Municipal

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