Concurso Câmara de Goiânia - GO: Edital complementar para PcD's

Concurso Câmara de Goiânia lança o edital complementar abrindo vagas exclusivamente voltadas para pessoas com deficiência (PcD's), de nível superior.

A Câmara Municipal de Goiânia, Goiás, abriu o edital complementar nº 05/2019, que se relaciona com o edital anterior, nº 01/2018, mas desta vez exclusivamente voltado para a seleção de pessoas com deficiência. Como vimos anteriormente, a lei que deu fundamento a esse novo certame (nº 10.415) foi sancionada pelo prefeito do município em outubro de 2019.

O concurso Câmara de Goiânia abre cinco vagas distribuídas para os cargos de Assessor Técnico Legislativo, nas especialidades de Analista de Sistema, Assessor Geral, Contador e Revisor de Texto. Também há oportunidade para Procurador Jurídico Legislativo. Todas estas ocupações são de nível superior.

Remuneração e carga horária

Os candidatos aprovados que forem contratados assumirão suas funções em carga horária semanal de 30 horas ou em conformidade com a lei específica para o cargo.

Como contrapartida financeira, terão uma remuneração equivalente ao padrão de vencimento do nível inicial vigente: R$ 7.246,71

Inscrições

Os interessados que se enquadrem nos requisitos constantes do edital devem se inscrever na página da organizadora, até o dia 29 de janeiro de 2020. É necessário pagar o valor de R$ 140,00.

Vale ressaltar que esse mesmo prazo servirá para que os candidatos atualizem o upload do Laudo Médico e/ou requeiram tempo adicional, bem como o prazo para solicitação de condições especiais para a realização da prova e gerar e imprimir o boleto de taxa de inscrição.

Prova do concurso Câmara de Goiânia (PcD's)

Todos os inscritos participarão da prova objetiva escrita, que está prevista para ser aplicada no dia 16 de fevereiro de 2020, com gabarito a ser publicado no dia seguinte. Os candidatos ao cargo de Procurador Jurídico Legislativo ainda participarão de provas discursiva e prática.

Entenda o porquê deste novo concurso

O concurso anterior, nº 1/2018, da Câmara de Goiânia encontrava-se suspenso liminarmente, por não conter a quantidade adequada de vagas para candidatos com deficiência. Em setembro de 2019 foi assinado um termo de compromisso, responsabilidade e ajustamento de conduta (TAC) para que um novo edital fosse lançado, de forma complementar a esse edital 1/2018, sanando, assim, tal ilegalidade.

Assinaram o termo o Ministério Público de Goiás (MP-GO), a Câmara Municipal de Goiânia e a Universidade Federal de Goiás (UFG). Agora, com a sanção da lei 10.415/2019, a Câmara e a UFG têm 60 dias para preparar e publicar amplamente o edital.

Concurso Câmara de Goiânia 2018 (anterior)

O certame de 2018 se destinou ao preenchimento de 75 vagas de níveis médio e superior, sob o regime jurídico estatutário. A Universidade Federal de Goiás (CS/UFG), como dissemos, foi a responsável pela seleção dos candidatos.

Cargos e remuneração do concurso de 2018

Foram ofertadas vagas para os cargos de Assistente Técnico Legislativo (Editor de Vídeo, Fotógrafo, Operador de Switcher, Agente Administrativo, Agente  de  Segurança  do Plenário e Técnico em Segurança do Trabalho); Assessor Técnico Legislativo (Administrador, Analista de Sistemas, Assessor Geral, Assistente Social, Biblioteconomista, Cerimonialista, Contador, Economista, Educador Físico, Enfermeiro do Trabalho, Médico do Trabalho, Revisor de Texto, Secretário Executivo, Web Designer, Tradutor e Intérprete de Libras e Designer Gráfico); e Procurador Jurídico Legislativo.

A remuneração foi de R$ 4.379,33 para os cargos de nível médio, e R$ 6.737,44 para as ocupações públicas de nível superior. Os que fossem efetivados iriam trabalhar em regime de 30 horas semanais.

Provas de 2018

A prova objetiva foi a forma fundamental de seleção. Essa prova teve caráter eliminatório e classificatório, do tipo múltipla escolha com quatro alternativas (A, B, C, D), das quais apenas uma foi a correta.

Além dessa prova, houve prova prática para os cargos de Assistente Técnico Legislativo - Editor de Vídeo, Assistente Técnico Legislativo - Fotógrafo, Assistente Técnico Legislativo - Operador de Switcher e Assessor Técnico Legislativo - Tradutor e Intérprete de LIBRAS.

Já os candidatos ao cargo de Procurador Legislativo fizeram também prova prática e prova discursiva.

Por fim, os inscritos para disputar as vagas de Assessor Técnico Legislativo - Designer Gráfico ainda tiveram que apresentar Portfólio.

Convocação de aprovados

Em julho de 2019 o presidente da Câmara, Romário Policarpo, esclareceu ao MP - GO que seria feita a convocação dos 75 aprovados no concurso, tão logo fossem resolvidas as suspeitas de irregularidades que vinham sendo apuradas.

Outro concurso para ampla concorrência

De acordo com a assessoria do MP - GO, naquela ocasião o presidente deu a entender que a Casa "teria a intenção de realizar um novo concurso público, uma vez que o déficit de servidores tem crescido", respeitando, para tanto, o "princípio da proporcionalidade entre efetivos e comissionados".

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