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Concurso PMGO

Liminar suspende concursos de soldado de 3ª classe e cadete da PM e do Corpo de Bombeiros.

Publicado em Comunicar erro

A juíza Zilmene Manzilli, no mesmo dia em que havia suspendido os concursos concursos regidos pelo editais n° 5 e 6/2016, para provimento de vagas de soldado de 3ª classe e cadete da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, questionados pelo MP-GO, reconheceu ter havido um erro material em sua decisão e a alterou, suspendendo somente o provimento de vagas para o cargo de Soldado de 3ª classe, previstos nos dois editais e mantendo o de Cadete.

A juíza ponderou que o próprio promotor de Justiça Fernando Krebs, autor da ação, havia postulado a suspensão dos concursos somente em relação aos cargos de Soldado de 3ª classe, além da nulidade dos respectivos editais nesta parte. Essa decisão foi postada no Projudi em 31/1/2017, às 14h42, e suspendeu as vagas para o cargo de Soldado de 3ª classe.

Nesta mesma data, Zilmene Manzilli, analisando recurso interposto pelo Estado de Goiás, retificou a concessão parcial da tutela de urgência suspendendo a previsão de provimento de vagas para os cargos de Soldado de 3° classe prevista nos Editais n° 5 e 6/2016. A nova redação foi dada para, segundo a magistrada, solucionar eventual obscuridade, contrapondo-se ao dispositivo que determinou a suspensão de vagas.

Fonte: http://www.mpgo.mp.br/portal/noticia/decisao-em-acao-que-questiona-concursos-da-pm-e-bombeiros-e-alterada#.WJOOTvIpVVg

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Notícia anterior (31/01/2017)

Acatando pedido do promotor de Justiça Fernando Krebs, a juíza Zilmene Manzolli determinou liminarmente a suspensão dos concursos regidos pelo Edital n° 5/2016, para provimento de vagas de soldado de 3ª classe e cadete da Polícia Militar, bem como do Edital n° 6/2016, para provimento de vagas de soldado de 3ª classe e cadete do Corpo de Bombeiros. No mérito, a ação visa anular os dois editais publicados em setembro de 2016 para a seleção desses cargos.

No processo, o promotor sustentou que a criação da graduação de soldado de 3ª classe, instituída pela Lei Estadual nº 19.274/2016, é repleta de irregularidade, ilegalidade e inconstitucionalidade. A norma também definiu que o subsídio do cargo é no valor de R$ 1,5 mil. De acordo com Krebs, “é uma forma de o Estado de Goiás descumprir, de forma oblíqua, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5163, além de ferir os princípios da proporcionalidade, da igualdade e da vedação do retrocesso social”. Essa Adin abordou a questão do Simve (leia no Saiba Mais).

Desvio de finalidade e ressarcimento dos candidatos

O promotor destacou também o desvio de finalidade da Lei nº 19.274/2016, que, para ele, trata-se de “um remanejamento de vagas, com a condenável finalidade de reduzir os gastos com a segurança pública, com a contratação de mão de obra barata, para a prestação de serviço público de tamanha importância, quando a imperiosa necessidade é que medida inversa fosse tomada”. Conforme esclareceu, o regime jurídico dos servidores públicos até pode ser alterado, desde que preservado o valor global da sua remuneração, o que significa dizer que não cabe ao administrador público simplesmente elaborar uma lei com o fim específico de diminuir o quantitativo de um determinado cargo com remuneração já prevista, para a incorporação em outro cargo, criado para exercer as mesmas atribuições funcionais, percebendo subsídio ínfimo.

No mérito da ação, além da anulação dos editais, foi requerido ainda que o Estado seja obrigado a ressarcir aos candidatos inscritos para concorrer ao cargo de soldado de 3ª classe o valor pago pela taxa de inscrição e, ainda, convocar os candidatos aprovados em cadastro de reserva para o cargo de soldado de 2ª classe, no Concurso nº 1/2012, até o limite dos gastos que seriam realizados a título de subsídio com os soldados de 3ª classe, a fim de que não haja prejuízos à segurança pública.

Edição com informações da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO

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Concurso PMGO - Edital e Inscrição

Ofertadas 2.500 vagas pra Soldado e Cadete da Polícia Militar do Estado de Goiás. Salários de até R$ 5.401,43. Inscrições foram prorrogadas.

A Polícia Militar do Estado do Goiás está realizando o concurso público nº 005/2016, sob a responsabilidade da FUNRIO, com a oferta de 2.500 vagas, sendo 2.420 para Soldado de 3ª Classe e 80 para o cargo de Cadete. As inscrições foram prorrogadas até 07 de dezembro de 2016.

Vale ressaltar que o edital passou antes por retificações, que incluem mudanças no conteúdo programático das provas, especificamente na matéria de Direito Penal, e também o acréscimo de informações no item relacionado ao teste de aptidão física. As inscrições podem ser realizadas somente no site www.funrio.org.br, pagando-se taxa de R$ 110,00 para o cargo de Soldado e de R$ 140,00 para Cadete.

Os inscritos serão avaliados por meio de prova objetiva/discursiva, teste de avaliação física, avaliação médica/psicológica, avaliação da vida pregressa e investigação social. Confira no cronograma atualizado as datas de cada evento seletivo.

Os candidatos precisam ter nível superior completo em qualquer área de conhecimento para disputarem as vagas de Soldado, enquanto que para Cadete é preciso ter bacharelado em Direito. Os contratados irão atuar em jornada de 42 horas semanais, fazendo jus a remuneração inicial de R$ 1.500,00 (Soldado) ou R$ 5.401,43 (Cadete), acrescida das vantagens previstas no plano de carreira da corporação.

As provas escritas objetivas, conforme o cargo, terão questões sobre Língua Portuguesa, Realidade étnica, social, histórica, geográfica, cultural, política e econômica do Estado de Goiás, noções de Direito Penal, Direito Constitucional, Processual Penal, Administrativo, Penal Militar, Processual Penal Militar e Legislação Extravagante. A prova discursiva consistirá de redação de texto dissertativo com até 30 linhas e abordará tema incluso na relação de conhecimentos específicos do conteúdo programático. Os critérios de correção e o quantitativo de provas que serão corrigidas estão explicitados no edital.

O Curso de Formação para as duas carreiras será realizado nas cidades de Goiânia, Anápolis, Goiás, Luziânia, Itumbiara, Iporá, Rio Verde, Uruaçu e Posse. Os candidatos devem atentar para a validade do concurso, que é de apenas seis meses, com possibilidade de prorrogação.

Edital e atuazliações devem ser acompanhados no site da FUNRIO: https://www.concursosfunrio.org.br/informacoes/8

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