Concurso SEFAZ GO 2018: VAGAS para Auditor Fiscal da Receita Estadual

Edital do Concurso Sefaz GO - Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás é retificado. São 28 vagas para Auditor Fiscal da Receita Estadual. Até R$ 20.940,62.

A Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (SEFAZ - GO) divulgou retificações relacionadas ao edital de concurso público n.º 01/2018, que tem o intuito de preencher 28 vagas imediatas, além de formar cadastro de reserva para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual (concurso Sefaz GO). As mudanças dizem respeito à distribuição do quantitativo de vagas, ao julgamento das provas, à avaliação de títulos, à classificação dos candidatos, ao conteúdo programático e a outros itens, os quais devem ser devidamente conferidos.

Os contratados irão atuar em jornada de 40 horas semanais e perceberão remuneração inicial de R$ 20.940,62. O concurso será executado pela Fundação Carlos Chagas e reserva 10% das vagas às pessoas portadoras de necessidades especiais. Para concorrer a uma das vagas é preciso ter curso superior em qualquer área, em nível de graduação.

Apostila SEFAZ-GO - Auditor-Fiscal da Receita Estadual

Inscrições concurso Sefaz GO

As inscrições, no valor de R$ 200,00, serão realizadas, exclusivamente, via internet, no site www.concursosfcc.com.br com início às 10h do dia 26 de julho às 14h do dia 24 de agosto de 2018.

Provas

O concurso será composto de provas objetivas e avaliação de títulos. Os conteúdos da prova escrita serão: Português, Raciocínio Lógico-Quantitativo e Matemática Financeira, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil/Empresarial, Finanças Públicas e Orçamento Público, Estado de Goiás, Tecnologia da Informação, Contabilidade Geral, Avançada e Auditoria, Legislação Tributária e Direito Tributário. Confira o detalhamento dos conteúdos no final desta notícia.

Na data provável de 30 de setembro de 2018 será aplicada prova objetiva, com início às 8 horas, prioritariamente em Goiânia, porém, caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares, a Fundação poderá alocá-los preferencialmente na cidade de Aparecida de Goiânia ou em cidades próximas.

Serão  considerados  aprovados  e  classificados  para  a avaliação de  títulos  os  candidatos  que  alcançaram  a pontuação mínima prevista na prova objetiva, até o limite de 120 candidatos.  Os  demais  candidatos  serão excluídos do concurso e considerados reprovados.

O concurso Sefaz GO terá validade de dois anos, a contar da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado. Após a nomeação, posse e antes de assumir sua lotação inicial, o Auditor-Fiscal da Receita Estadual, recém ingresso, ficará à disposição da administração fazendária, sendo submetido a um estágio de orientação e treinamento funcional.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO COMPLETO DAS PROVAS

(GRUPO 1)

Português

1.  Interpretação  de  texto.  2.  Ortografia  oficial.  3.  Acentuação  gráfica.  4.  Pontuação.  5.  Classes  de  palavras:  substantivo,  adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção: emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem. 6. Vozes verbais. 7. Concordância verbal e nominal. 8. Regência verbal e nominal. 9. Sintaxe: processos de coordenação e subordinação. 10. Ocorrência de crase. 11. Sinônimos e antônimos. 12. Sentido próprio e figurado das palavras. 13. Redação (reconhecimento de frases corretas e incorretas).

Raciocínio Lógico-Quantitativo e Matemática Financeira 

1.Noções sobre lógica: 1.1 Proposições, 1.2 Conectivos, 1.3 Equivalências, 1.4 Argumentos, 1.5 Diagrama e conjuntos. 2. Matemática: 2.1 Médias, 2.2 Proporcionalidade, 2.3 Porcentagem, 2.4 Sequências aritmética e geométrica, 2.5 Gráficos e tabelas, 2.6 Noções sobre contagem e probabilidade. 3. Matemática financeira: 3.1 Taxas, 3.2 Descontos, 3.3 Juros simples e compostos, 3.4 Fluxo de caixa, 3.5 Financiamentos e capitalização, 3.6 Empréstimos. 

Direito Constitucional

 1.  Aplicabilidade  e  Interpretação  das  Normas  Constitucionais.  2.  Supremacia  da  Constituição.  Controle  de  Constitucionalidade. Sistemas  de  Controle  de  Constitucionalidade.  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade.  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade. Arguição  de  Descumprimento  de  Preceito  Fundamental.  Súmula  Vinculante.  Repercussão  geral.  3.  Princípios  Fundamentais  da Constituição   Brasileira.  4.  Direitos   e   Garantias  Fundamentais:   Direitos  e  Deveres   Individuais   e   Coletivos;  Direitos   Sociais; Nacionalidade; 5. Administração Pública: Disposições Gerais; dos Servidores Públicos. 6. Organização dos Poderes: Conceito de Poder: Separação,  Independência, Harmonia.  Poderes  do  Estado:  Poder  Legislativo;  Poder  Executivo;  Poder  Judiciário:  Disposições Gerais, Supremo Tribunal Federal. 7. Organização do Estado: da organização político-administrativa; da União; dos Estados federados; dos Municípios; do Distrito Federal e dos Territórios; da Intervenção. 8. Funções Essenciais à Justiça: Ministério Público; Advocacia Pública; Advocacia; Defensoria Pública.

Direito Administrativo

1.Conceito e Fontes do Direito Administrativo. 2. Princípios da Administração pública. 3. Administração Pública: Conceito; Poderes e Deveres  do  Administrador  Público;  Uso  e  abuso  do  poder.  4.  Organização  Administrativa  Brasileira;  Formas  e  Características. Centralização  e  Descentralização  da  Atividade  Administrativa  do  Estado.  Concentração  e  Desconcentração.  Administração  Pública Direta;  Administração  Pública:  Indireta:  Autarquias;  Fundações;  Empresas  Públicas;  Sociedades  de  Economia  Mista.  5.  Poderes Administrativos:  Poder  Vinculado;  Poder  Discricionário;  Poder  Hierárquico;  Poder  Disciplinar,  Poder  Normativo,  Poder  de  Polícia  e Abuso  de  Poder.  6.  Atos  Administrativos:  Conceito;  Requisitos;  Mérito;  Atributos;  Classificação;  Espécies.  Discricionariedade  e vinculação. Teoria dos Motivos Determinantes; Anulação e Revogação dos atos administrativos; Convalidação; 7. Serviços Públicos: Conceito: Classificação; Titularidade e competência; Regulamentação e Controle; Delegação à iniciativa privada: permissão; concessão e autorização. 8. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias (Lei n. 10.460, de 22 de fevereiro de 1998): Título V, Capítulos I, IV, V e VI. 9. Lei que institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (Lei 13.266, de 16 de abril de 1998). 10. Responsabilidade Civil do Estado; Ação de Indenização; Ação Regressiva. 11. Controle da Administração Pública:  Conceito;  Tipos  e  Formas  de  Controle.  Controle  Interno  e  Externo.  Controle  Prévio;  Concomitante  e  Posterior;  Controle Parlamentar; Controle pelo Tribunal de Contas; Controle Jurisdicional. Meios de Controle Jurisdicional. 

Direito Civil/Empresarial

1.  Lei  de  Introdução  às  normas  do  Direito  Brasileiro:  vigência  e  revogação  da  norma,  conflito  de  normas  no  tempo  e  no  espaço, preenchimento de lacuna jurídica: princípios gerais, analogia, usos e costumes; equidade. 2. Pessoa Natural: conceito; capacidade e incapacidade; começo e fim, direitos da personalidade. 3. Pessoa Jurídica: conceito; classificação; começo e fim de sua existência legal; desconsideração.  4.  Negócio  Jurídico  (conceito;  classificação;  elementos  essenciais  gerais  e  particulares;  elementos  acidentais; defeitos; nulidade  absoluta  e relativa). 5. Dos Atos Jurídicos Lícitos;  Dos Atos Ilícitos;  Responsabilidade  civil  subjetiva  e objetiva. 6. Contratos. Dos  contratos em  geral. Dos seguintes contratos em espécie: compra e venda, doação e comodato, mútuo, mandato e fiança.  7.  Direito  das  coisas:  posse  e  propriedade.  Do  penhor,  da  hipoteca  e  da  anticrese.   8.  Conceito  de  Empresa.  Conceito  de Empresário.  Estabelecimento  Empresarial.  9.  Prepostos.  Escrituração.  10.  Conceito  de  Sociedade.  Sociedades  não  Personificadas  e Personificadas. Sociedade simples. 11. Sociedade limitada. Sociedade por ações. Sociedade cooperativa. Dissolução e liquidação de sociedades. 12. Recuperação judicial e extrajudicial. Falência. Classificação creditória. 

Finanças Públicas e Orçamento Público

1.  Constituição  Federal  88:  Título  VI  –  Da  Tributação  e  do  Orçamento:  Capítulo  I  e  II.  2.  Orçamento  Público:  conceitos,  princípios orçamentários e características do orçamento tradicional, do orçamento de base zero, do orçamento de desempenho e do orçamento-programa. 3. Política fiscal e equilíbrio orçamentário. 4. Conceito de déficit público: a dívida pública no Brasil (causas, consequências e evolução recente). 5. Pacto Federativo e as políticas públicas. 6. Federalismo fiscal: políticas e critérios de distribuição de receitas e encargos entre as esferas do governo. 7. Instrumentos de Planejamento: Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA. 8. Classificação e execução da receita e da despesa orçamentária brasileira. 9. Estágios da Receita e da  Despesa  Orçamentária.  10.  Estrutura  programática  adotada  no  setor  público  brasileiro.  11.  Ciclo  Orçamentário.  12.  Créditos Adicionais.  13.  Programação  e  execução  Orçamentária  e  Financeira.  Descentralização  Orçamentária  e  Financeira.  Elaboração  da Programação Financeira. Contingenciamento. Limite de Empenho e de Movimentação Financeira. 14. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n. 101/2000) 15. Limites Constitucionais e legais: Educação, Saúde, Pessoal, Dívida e Operações de Crédito, Garantias. 16. Transferências Voluntárias. 17. Licitações Públicas e Contratos Administrativos.

Estado de Goiás (realidade ética, social, histórica, geográfica, cultural, política e econômica)

1. Formação econômica de Goiás: a mineração no século XVIII, a agropecuária nos séculos XIX e XX, a estrada de ferro e a modernização da  economia  goiana,  as  transformações  econômicas  com  a  construção  de  Goiânia  e  Brasília,  industrialização,  infraestrutura  e planejamento. 2. Modernização da agricultura e urbanização do território goiano. 3. População goiana: movimentos migratórios. 4. Economia goiana: industrialização e infraestrutura de transportes e comunicação. 5. As regiões goianas e as desigualdades regionais. 6.  Aspectos  físicos  do  território  goiano:  vegetação,  hidrografia,  clima  e  relevo.  7.  Aspectos  da  história  política  de  Goiás:  a independência em Goiás, o coronelismo na República Velha, as oligarquias, a Revolução de 1930, a administração política de 1930 até os  dias  atuais.  8.  Aspectos  da  História  Social  de  Goiás:  o  povoamento  branco,  os  grupos  indígenas,  a  escravidão  e  cultura  negra, crescimento e estrutura da população, os movimentos sociais no campo e a cultura popular. 9. Atualidades econômicas, políticas e sociais do Brasil, especialmente do Estado de Goiás.

Tecnologia da Informação

1. Conceitos e Ferramentas: 1.1 Ferramentas e aplicação de informática. 1.1.1 Planilhas eletrônicas do Microsoft Office (Excel 2013) e 1.1.2 Sistemas de gerenciamento de banco de dados do Microsoft Office (Access 2013). 1.2 Sistemas operacionais – Conceitos 1.3 Internet – Navegação na Internet. Navegadores web (Google Chrome, Internet Explorer). Conceitos básicos (hyperlink, URL, portais). 1.4 Serviços básicos de download de arquivos. 1.5 Hardware – Conceitos, componentes e periféricos. 2. Gestão, Governança de TI e Engenharia  de  Software: 2.1  Gestão  e  planejamento  estratégico.  O  ciclo  do  planejamento  em  organizações  (PDCA). Balanced Scorecard (BSC): principais conceitos, aplicações, mapa estratégico, Referencial Estratégico das Organizações 2.2 Gerência de projetos e  PMBOK  5ª  edição:  Conceitos  básicos.  2.3  Gerenciamento  de  serviços  (ITIL  v3  edição  de  2011):  conceitos  básicos,  estrutura  e objetivos. 2.4 Governança de TI (COBIT 5): conceitos básicos, estrutura e objetivos. 2.5 Engenharia de software. 2.5.1 Ciclo de vida do software. 2.5.2 Metodologias de desenvolvimento de software. 2.5.3. Métricas e estimativas de software: Análise por pontos de função.  2.6  Qualidade  de software.  CMMI  versão  1.3,  MPS.BR.  3.  Infraestrutura  de  TI:  3.1  Redes  de  computadores.  3.2  Servidores Windows 2016  e Linux Red  Hat. 3.2.1  Conceitos básicos e  noções de administração. 3.2.2  Serviços de  diretório: Active Directory  e LDAP. 3.2.3 Interoperabilidade. 3.2.4 Cloud Computing. 3.2.5 Virtualização. 3.3 Técnicas para detecção de problemas e otimização de desempenho. 3.4 Conceitos de Data Warehouse. 3.5 Conceitos de Soluções Big Data. 4. Segurança da Informação: 4.1 Segurança da Informação:  Confidencialidade,  integridade,  disponibilidade,  autenticidade  e  não  repúdio;  Políticas  de  segurança;  Políticas  de classificação  da  informação;  Sistemas  de  gestão  de  segurança  da  informação  4.2  Noções  de  Criptografia,  Assinatura  Digital, Certificação Digital e Autenticação.


Contabilidade Geral, Avançada e Auditoria Contabilidade Geral e Avançada

1.Estrutura  Conceitual  para  Elaboração  e  Divulgação  de  Relatório  Contábil-Financeiro  aprovado  pelo  Conselho  Federal  de Contabilidade (CFC). 2. Patrimônio: componentes patrimoniais, ativo passivo e situação líquida. Equação fundamental do patrimônio. 3. Fatos contábeis e respectivas variações patrimoniais. 4. Sistema de contas, contas patrimoniais e de resultado. Plano de contas. 5. Escrituração: conceito e métodos; partidas dobradas; lançamento contábil – rotina, fórmulas; processos de escrituração. 6. Provisões Ativas e Passivas, tratamento das Contingências Ativas e Passivas. 7.Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro. 8. Ativos: estrutura, grupamentos e classificações, conceitos, processos de avaliação, registros contábeis e evidenciações. 9. Passivos: conceitos, estrutura e classificação, conteúdo das contas, processos de avaliação, registros contábeis e evidenciações. 10. Patrimônio líquido:  capital  social,  adiantamentos  para  aumento  de  capital,  ajustes  de  avaliação  patrimonial,  ações  em  tesouraria,  prejuízos acumulados, reservas de capital e de lucros, cálculos, constituição, utilização, reversão, registros contábeis e formas de evidenciação 11.  Balancete  de  verificação:  conceito,  forma,  apresentação,  finalidade,  elaboração.  12.  Ganhos  ou  perdas  de  capital:  alienação  e baixa  de  itens  do  ativo.  13.  Tratamento  das  Participações  Societárias,  conceito  de  coligadas  e  controladas,  definição  de  influência significativa,  métodos  de  avaliação,  cálculos,  apuração  do  resultado  de  equivalência  patrimonial,  tratamento  dos  lucros  não realizados, recebimento de lucros ou dividendos de coligadas e controladas, contabilização. 14. Apuração e tratamento contábil da mais valia, do goodwill e do deságio: cálculos, amortizações e forma de evidenciação. 15. Redução ao valor recuperável, mensuração, registro contábil, reversão. 16. Tratamento das Depreciações, amortização e exaustão, conceitos, determinação da vida útil, forma de cálculo  e  registros.  17.  Tratamentos  de  Reparo  e  conservação  de  bens  do  ativo,  gastos  de  capital  versus  gastos  do  período.  18. Debêntures,  conceito,  avaliação  e  tratamento  contábil.  19.  Tratamento  das  partes  beneficiárias.  20.  Operações  de  Duplicatas descontadas, cálculos e registros contábeis. 21. Operações financeiras ativas e passivas, tratamento contábil e cálculo das variações monetárias,  das  receitas  e  Despesas  financeiras,  empréstimos  e  financiamentos:  apropriação  de  principal,  juros  transcorridos  e  a transcorrer  e  tratamento  técnico  dos  ajustes  a  valor  presente.  22.  Despesas  antecipadas,  receitas  antecipadas.  23.  Folha  de pagamentos:  cálculos,  tratamento  de  encargos  e  contabilização.  24.  Operações  com  mercadorias,  fatores  que  alteram  valores  de compra e venda, forma de registro e apuração do custo das mercadorias ou dos serviços vendidos. 25. Tratamento de operações de arrendamento mercantil. 26. Ativo Não Circulante Mantido para Venda, Operação Descontinuada e Propriedade para Investimento, conceitos e tratamento contábil. 27. Ativos Intangíveis, conceito, apropriação, forma de avaliação e registros contábeis. 28. Apuração do Resultado, incorporação e distribuição do resultado, compensação de prejuízos, tratamento dos dividendos e juros sobre capital próprio,  transferência  do  lucro  líquido  para  reservas,  forma  de  cálculo,  utilização  e  reversão  de  Reservas.  29.  Conjunto  das Demonstrações  Contábeis,  obrigatoriedade  de  apresentação  e  elaboração  de  acordo  com  a  Lei  n.  6.404/76  e  suas  alterações  e  as Normas  Brasileiras  de  Contabilidade  atualizadas.  30.  Balanço  Patrimonial:  obrigatoriedade,  apresentação;  conteúdo  dos  grupos  e subgrupos. 31. Demonstração do Resultado do Exercício, estrutura, evidenciação, características e elaboração. 32. Apuração da receita líquida,  do  lucro  bruto  e  do  resultado  do  exercício,  antes  e  depois  da  provisão  para  o  Imposto  sobre  Renda,  contribuição  social  e participações.  33.  Demonstração  do  Resultado  Abrangente,  conceito,  conteúdo  e  forma  de  apresentação.  34.  Demonstração  de Mutações  do  Patrimônio  Líquido,  conceitos  envolvidos,  forma  de  apresentação  e  conteúdo.  35.  Demonstração  do  Fluxo  de  Caixa: obrigatoriedade  de  apresentação,  conceitos,  métodos  de  elaboração  e  forma  de  apresentação.  36.  Mensuração  a  Valor  justo  e apuração  dos  ativos  líquidos  –  conceitos  envolvidos,  cálculos  e  apuração  e  tratamento  contábil.  37.  Subvenção  e  Assistência Governamentais  –  conceitos,  tratamento  contábil,  avaliação  e  evidenciação.  38.  Análise  das  Demonstrações.  Análise  horizontal  e indicadores de evolução. Índices e quocientes financeiros de estrutura, liquidez, rentabilidade e econômicos.

Auditoria:

1.  Conceitos  de  auditoria  e  sobre  a  pessoa  do  auditor.  2.  Ética  profissional.  3.  Documentação  de  auditoria.  4.  Fraudes  e  a responsabilidade do auditor. 5. Planejamento  da  auditoria. 6. Avaliação  das distorções Identificadas. 7. Execução  dos trabalhos de auditoria.  8.  Materialidade  e  relevância  no  planejamento  e  na  execução  dos  trabalhos  de  auditoria.  9.  Auditoria  de  estimativas Contábeis.  10.  Evidenciação.  11.  Amostragem.  12.  Utilização  de  trabalhos  da  auditoria  interna.  13.  Relatórios  de  auditoria.  14. Abrangência de atuação. 15. Formas e tipos. 16. Normas vigentes de auditoria: NBC TI 01, NBC TA, NBC PP 01 e NBC TSP.


Legislação Tributária Estadual

1. Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.  2. Lei Complementar estadualnº 104, de 09 de outubro de 2013, que institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás. 3. Lei nº 16.469/09, que regulamenta o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária. 4. Título V, Capítulos IV e IV-A. Título IV, Capítulo I do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que regulamenta a Lei Estadual nº 11.651/91, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás. 5. Títulos I, II, III, IV, V e VI, capítulo I, seção I do Anexo VIII do Decreto nº 4.852/97, que trata da substituição tributária do ICMS. 6. Capítulo I e V do Anexo IX do Decreto  nº  4.852/97,  que  trata  dos  benefícios  fiscais.  7.  Capítulos  I,  II,  V,  VII,  VIII,  IX,  X,  XI,  XII,  XIII,  XV,  XVI  e  XVII  do  Anexo  XII  do Decreto nº 4.852/97, que cuida de operações especiais. 8. Capítulos IV, VI, VIII e X do Anexo XIII do Decreto nº 4.852/97, que trata dos procedimentos especiais aplicáveis a determinadas atividades econômicas. 9. Anexo XV do Decreto nº 4.852/97, que trata das operações e prestações que destinem mercadoria, bem ou serviço a consumidor final não contribuinte, localizado no Estado de Goiás. 10. Ajuste SINIEF nº 07/05, que Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, Cláusulas I, II, II-A, III, IV, V, VI e IX. 11. Decreto nº 9.104, de 05 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo à diferença entre a  alíquota  interna  e  a  interestadual  pelo  contribuinte  optante  pelo  Simples  Nacional,  nas  aquisições  de  mercadorias  destinadas  à comercialização ou produção rural e altera o Anexo IX do RCTE. 

Direito Tributário

1.  Sistema  Tributário  Nacional  na  Constituição  Federal. 2.  Dos  Princípios  Gerais. 3.  Das  Limitações  do  Poder  de  Tributar. 4.  Dos Impostos da União. 5. Dos Impostos dos Estados E Do Distrito Federal. 6. Dos Impostos dos Municípios. 7. Da Repartição das Receitas Tributárias. 8.  Código  Tributário  Nacional  -  Sistema  Tributário  Nacional  no  CTN.  9.  Disposições  Gerais. 10.  Competência  Tributária: Disposições  Gerais;  Limitações  da  Competência  Tributária:  Disposições  Gerais,  Disposições  Especiais. 11.  Impostos:  definição  - Disposições Gerais. 12. Taxas. 13. Contribuição de Melhoria. 14. Código Tributário Nacional - Normas Gerais de Direito Tributário. 15. Legislação  Tributária:  Disposições  Gerais:  disposição  preliminar;  leis,  tratados  e  Convenções  Internacionais  e  Decretos;  Normas Complementares.  Vigência  da  Legislação  Tributária.  Aplicação  da  Legislação  Tributária.  Interpretação  e  Integração  da  Legislação Tributária. 16. Obrigação Tributária: Disposições Gerais, Fato Gerador, Sujeito Ativo. Sujeito Passivo: disposições gerais, solidariedade, capacidade   tributária,   domicílio   tributário.   Responsabilidade   Tributária:   disposição   geral,   responsabilidade   dos   sucessores, responsabilidade  de  terceiros,  responsabilidade  por  infrações. 17.  Crédito  Tributário:  Disposições  Gerais.  Constituição  de  Crédito Tributário: lançamento, modalidades de lançamento. Suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário. Extinção do Crédito Tributário: modalidades  de  extinção,  pagamento,  pagamento  indevido,  demais  modalidades  de  extinção.  Exclusão  de  Crédito  Tributário: disposições gerais, isenção, anistia. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário: disposições gerais, preferências. 18. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa, Certidões Negativas. 19. Disposições Finais e Transitórias. 20. Lei Complementar nº 87/96: Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. 21. Lei Complementar nº 24/75: convênios para  a  concessão  de  isenções  do  imposto  sobre  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias,  e  dá  outras  providências. 22.  Lei Complementar nº 105/01: sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. 23. Lei Complementar nº 123/06: Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL. 24. Lei Complementar nº 116/03: Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Dicas para as provas SEFAZ GO: conceitos básicos do Direito Administrativo

O Direito Administrativo consiste em um ramo do Direito público que envolve questões do trato administrativo, abrangendo entes, órgãos, agentes e atividades. Tais atividades são desempenhadas pela Administração Pública como forma de normatizar e reger o interesse público.

Neste sentido, o Estado tem como dever a função administrativa cumprindo, assim, comandos normativos que visam comandar o regime jurídico administrativo. Estabelece- se assim, atos passíveis do controle do Estado.

Abordaremos aqui os conceitos básicos de Direito Administrativo que envolvem a sua execução e garantem seu desempenho.

Organização Administrativa

A Organização administrativa possui concepções básicas que devem ser entendidas para melhor compreensão de sua matéria. São elas:

Administração Pública em sentido subjetivo: trata-se da administração em seu sentido orgânico, que visa o desempenho de função administrativa.

Administração Pública em sentido Objetivo: trata-se do conceito de administração em seu sentido material, se torna assim, a própria função administrativa.

A formas e características de uma Organização Administrativa Brasileira

Segundo o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública pode ser realizada de forma direta ou indireta.

art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:”

Porém, para distinguirmos corretamente uma administração Pública Direta de uma Administração Pública Indireta, devemos entender os conceitos de Administração Pública Centralizada e Descentralizada.

Administração Pública Centralizada: Consiste no trabalho de Administração de uma única pessoa jurídica governamental.

A administração pública centralizada é exercida pelo seu próprio ente federado. Imaginemos um município, que com os seus órgãos internos conseguem realizar sua administração.

Administração Pública Descentralizada: Consiste no trabalho de Administração realizado por diferentes pessoas jurídicas autônomas, porém, estas são criadas pelo Estado, por exemplo: autarquias, empresas públicas, entre muitas outras.

Estes tipos de administração são realizadas então, por personalidades jurídicas criadas por entes federados, que realização administração de forma indireta e descentralizada. A exemplo disso, podemos citar exemplos tais como banco da Caixa Econômica Federal e Serviços Autônomos de Água e Esgoto.

Administração Direta

A administração direta consiste em um conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, cujas quais, tem o dever de realizar sua administração de forma centralizada as atividades administrativas do Estado.

Administração Indireta

Consiste no próprio Estado executando suas funções de forma descentralizada. Assim, o conjunto de pessoas que desempenham funções da Administração Direta de forma descentralizada pratica este tipo de administração.

Das entidades que compõe a Administração Pública

A Administração Pública Direta é comandada pelo próprio Estado em suas ações, entretanto, a Administração Pública Indireta possui agentes distintos em sua composição:

Autarquias

Fazem parte da Administração Pública Indireta, sendo criadas por uma lei específica, com o objetivo de exercer atividades típicas da Administração Pública. Trata-se de uma pessoa administrativa, instituída pelo estado para o desempenho de atividade predeterminada, com características especiais.

Autarquia significa autogoverno ou governo próprio. Porém no direito esse significado perdeu um pouco da sua noção, pois é uma pessoa jurídica administrativa que irá gerir os interesses do seu cargo, porém sob o controle do Estado. Como exemplos de autarquias temos a ANAC, INSS, ANATEL, IBAMA, INCRA, ANVISA.

Entre algumas autarquias podemos citar dois exemplos: INSS e IBAMA.

Agências Reguladoras

Consistem em autarquias com regime especial, com diferença em seu regime jurídico como:

Dirigentes estáveis e mandatos fixos: seus dirigentes possuem mandatos determinados.

Exemplo: ANVISA, ANCINE.

Associações Públicas

Podem ser divididos de formas distintas:

Consórcio Público

Pessoa jurídica composta por entes da Federação, com base na Lei 11.107 /2005.

Assim, elas estabelecem cooperação federativa. Em outras palavras, visa a união de esforços de muitos entes no combate a um problema em comum enfrentado por todos.

Consórcio com natureza de direito privado sem fins econômicos

Este tipo de consórcio está submetido ao regime civil, entretanto, precisa seguir uma legislação administrativa.

Assim, para que o consórcio seja declarado correto, ele precisa seguir os ritos de celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal sob regime celetista. Com o objetivo de um funcionamento justo e correto.

Associação Pública

Consistem em entidades consorciadas que tem como objetivo conferir sua associação à natureza jurídica de direito público, para que assim, possa receber o nome de associação pública.

Com base na lei 11.207/2005, tendo como referência, seu artigo 6º uma associação pública é considerada como Administração Pública Indireta e de todos os seus entes consorciados.

Fundações

As fundações são pessoas jurídicas de direito privado, mesmo sendo instituídas pelo Estado. As fundações públicas não visam lucros, seu objetivo é alcançar algo diferente do que retorno financeiro, como educação, saúde, direitos do trabalhador. Como exemplo podemos citar o IBGE, FUNAI, PROCON.

Empresas públicas

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado criadas por autorização legislativa específica com o capital público, que irá realizar atividades econômicas ou serviços públicos de interesse comum público. São exemplos de empresas públicas: Caixa Econômica Federal, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Empresa Brasileira de Pesquisas Agropecuárias.

Sociedades de economia mista – são consideradas sociedades de economia mista as que têm participação do Poder público e de particulares em seu capital. São pessoas jurídicas com direito privado criadas para a realização de atividade econômica de interesse público. Exemplos: Banco do Brasil, Eletrobrás, Petrobrás.

Saiba mais: Apostila SEFAZ-GO - Auditor-Fiscal da Receita Estadual

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