Concurso AGED - MA 2017/2018

São ofertadas 100 vagas para cargos de níveis médio/técnico e superior na Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão - AGED.

A Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (AGED/MA), com o apoio da SEGEP e da Fundação Carlos Chagas, está realizando o novo concurso público n.º 001/2017, para provimento de 100 vagas em cargos de niveis médio/técnico e superior. As chances são para os cargos de Fiscal Estadual Agropecuário (Médico Veterinário, Engenheiro Agrônomo e Engenheiro Florestal), Técnico de Fiscalização Agropecuária ou Agronegócios e Auxiliar de Fiscalização Agropecuária.

Os futuros servidores contratados terão vencimentos iniciais de até R$ 4.400,00. Para inscrever-se o candidato deverá acessar o endereço eletrônico da FCC (www.concursosfcc.com.br), no período de 08 de janeiro e 9 de fevereiro de 2018. Será cobrada taxa de inscrição nos seguintes valores:

- R$ 140,00, para os cargos de ensino superior.
- R$ 90,00, para os cargos de ensino médio.

As provas objetivas serão realizadas nas cidades de Balsas, Caxias, Imperatriz e São Luís, conforme opção indicada pelo candidato no Formulário de Inscrição, com previsão de aplicação para o dia 8 de abril de 2018. A confirmação da data e as informações sobre horários e locais serão divulgadas oportunamente, pelos meios de comunicação indicados no edital.

Os candidatos habilitados na prova objetiva para os cargos de Fiscal Estadual Agropecuário – Áreas: Médico Veterinário, Engenheiro Agrônomo e Engenheiro Florestal serão convocados para a entrega de títulos.

A validade do concurso será de dois anos, a contar da data da publicação de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez.

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Dicas de Direito Administrativo para as provas da AGED - MA 2018

Alguns dos conteúdos que mais caem em concursos públicos são, obviamente, temas que digam respeito, de forma direta e indireta, ao exercício do profissionalismo público, como, por exemplo, o Direito Administrativo e o tema convergente chamado Administração Pública.

Confira as principais noções básicas sobre essas áreas.

Estado e governo

O Direito Administrativo é uma área dentro do Direito Público que fala a respeito das regras que regulamentam e disciplinam as mais variadas funções administrativas. Ela abrange agentes, entidades, órgãos e atividades realizadas dentro da Administração Pública, dentro da consecução do interesse público.

Função administrativa é o ato do Estado em zelar pelo cumprimento dos preceitos das normas para a realização dos fins públicos, dentro de um determinado regime jurídico e através de atitudes passíveis de controle. Ela é exercida pelo Poder Executivo.

A expressão "Administração Pública" teria, de acordo com Di Pietro, dois sentidos diferentes:

  • Sentido subjetivo: faz referência ao conjunto de órgãos e pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.
  • Sentido objetivo: atividade realizada dentro do regime público para a execução de ações voltadas aos interesses coletivos.

Fontes do Direito Administrativo e Administração Pública

As fontes do Direito Administrativo são origens e locais onde estão fundamentadas as leis, diretrizes e normas do mesmo. São elas:

Fontes primárias

  • Os preceitos normativos do ordenamento jurídico, decorrentes da Constituição ou em quaisquer leis e atos normativos editados pelo Poder Executivo;

Fontes secundárias

  • A jurisprudência;
  • Doutrina: produção científica na área do Direito em livros, artigos, pareceres e afins, os quais são utilizados como base para a elaboração de atos e normas.
  • Os costumes e a práxis jurídica.

Princípios

Os princípios seriam as regras de otimização, que ficam caracterizados por poderem ser cumpridos em variados graus. Após o advento do pós-positivismo, eles conquistaram o status de normas jurídicas e hierarquia superior.

Os princípios do Direito Administrativo são:

  • Legalidade;
  • Impessoalidade;
  • Moralidade;
  • Publicidade;
  • Eficiência.

Poderes

Para que seja capaz de executar suas atividades, a Administração Pública possui alguns poderes. Esses poderes estão submetidos ao cumprimento dos deveres do Estado para suprir as necessidades dos interesses públicos, em nome e em prol da coletividade.

Os poderes administrativos são:

  • Discricionário;
  • Oriundos da hierarquia;
  • Disciplinar;
  • Normativo;
  • De polícia.

Estrutura da Administração Pública

A Administração Pública possui todo um esquema de organização para a sua existência e funcionamento. Ela se estrutura de uma forma a se dividir entre Administração Direta e Administração Indireta.

As entidades que fazem parte da Administração Direta dizem respeito às pessoas jurídicas políticas:

  • União;
  • Estados;
  • Distrito Federal;
  • Municípios.

Fazem parte dessa Administração Direta também os órgãos que compõem esses entes por meio da desconcentração. A desconcentração é a divisão de funções em diferentes órgãos, sem prejuízo da hierarquia.

Os critérios para a desconcentração são:

  • Em função da matéria;
  • Em função do grau;
  • Por meio do critério territorial.

Ato administrativo

É a declaração do Estado e/ou seus respectivos representantes com efeitos jurídicos instantâneos, conforme os preceitos da lei, debaixo do regime jurídico do Direito Público e passível de controle pelo Poder Judiciário.

Os atos administrativos possuem as seguintes qualidades:

  • Presunção de legitimidade e verdade;
  • Imperatividade;
  • Auto execução.

As espécies de atos administrativos são:

  • Negociais;
  • Normativos;
  • Enunciativos;
  • Ordinatórios;
  • Punitivos.

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