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Concurso Polícia Militar - PM MG CFO 2017

Publicado o edital de concurso para o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais. Oferta é de 120 vagas com salário inicial de R$ 5.769,43

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Em Minas Gerais, foi publicado o tão esperado edital de concurso público para admissão ao Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar (CFO – PM), para o ano de 2017. O certame é regido pelo edital n° 07/2016 e oferece 120 vagas, sendo 108 destinadas aos candidatos do sexo masculino e 12 vagas para candidatas do sexo feminino.

Alguns dos requisitos para ingresso no CFO - PM são: possuir título de bacharel em Direito, altura mínima de 1,60m e idade entre 18 e 30 anos (até 13/02/2017). O curso tem duração de dois anos e, ao final, permitirá o ingresso na PM MG, na carreira de 2° Tenente, no cargo correspondente a graduação de Cadete do CFO. A remuneração básica para o Cadete do 1° ano é de R$ 5.769,43, tendo ainda acesso a outros benefícios.

As inscrições ficarão abertas de 25 de julho a 24 de agosto de 2016, podendo ser feitas no endereço eletrônico www.pmmg.mg.gov.br/crs, pagando-se uma taxa de participação de R$ 173,00. Os candidatos que pretendem solicitar a isenção da taxa de inscrição devem seguir todas as instruções do edital.

Os candidatos que optarem pela inscrição presencial, devem se dirigir a uma das Unidades relacionadas no edital, em horário de expediente, munidos de documentos de identidade e CPF.

A seleção para o CFO - PM 2017 consistirá em duas etapas:

– Em primeiro momento será aplicada uma prova objetiva e dissertativa, agendada para 25 de setembro de 2016, nas cidades de Belo Horizonte, Juiz de Fora, Uberaba, Lavras, Divinópolis, Governador Valadares, Uberlândia, Patos de Minas, Montes Claros, Ipatinga, Barbacena, Curvelo, Teófilo Otoni, Unaí, Pouso Alegre e Poços de Caldas. O candidato deverá optar, no momento da inscrição, em qual destas localidades realizará sua prova.

– Na segunda etapa, os candidatos estarão sujeitos a Avaliações Psicológicas, Teste de Capacitação Física e Exames de Saúde, Exame Toxicológico, Prova Oral e Prova de Títulos.

O concurso será realizado com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil - MG e terá validade de apenas 30 dias, contados a partir do resultado final, havendo possibilidade de ser prorrogado por igual período.

Edital e informações atualizadas: https://www.policiamilitar.mg.gov.br/portal-pm/crs/concurso.action?tipo=1

Extra: Dicas sobre Direito Processual Penal Militar para as provas PMMG

O Direito Processual Penal Militar visa permitir a aplicação da legislação penal militar. O Decreto-lei 1002 de 1969, que corresponde ao Código de Processo Penal Militar, possui as normas do direito processual no nosso pais. Este decreto define os procedimentos ordinário e especial que precisam ser respeitados no curso de processos perante a Justiça Militar da União e a Justiça Militar do Estado.

1. Processo Penal Militar e sua aplicação.

Os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem os oficiais e praças das Polícias e dos Corpos de Bombeiros, Militares obedecem às normas processuais previstas no Código de Processo Penal Militar.

 2. Polícia judiciária militar.

A polícia judiciária militar é exercida por autoridades,nos órgãos, forças, unidades e entidades que sejam subordinados a elas. Dentre as autoridades encontram-se: ministros da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, chefes de Estado-Maior e pelo secretário-geral da Marinha.

As competências da Polícia judiciária militar incluem:

  • apurar os crimes militares;

  • prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;

  • cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar;

  • cumprir as determinações da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade;

  • requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar;

 3. Inquérito policial militar.

O inquérito policial visa apurar fatos que configuram crime militar e identificar sua autoria. O inquérito pode ser iniciado mediante uma portaria:

a) de ofício, pela autoridade militar da jurisdição;

b) por determinação ou delegação da autoridade militar superior;

c) em virtude de requisição do Ministério Público;

d) por decisão do Superior Tribunal Militar;

e) a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente;

f) quando, de sindicância feita em âmbito de jurisdição militar, resulte indício da existência de infração penal militar.

Leia a continuação deste conteúdo gratuitamente aqui.

Confira também: Dicas de Direito Penal Militar e Direito Processual Penal para PM

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