Concurso Câmara de Ponte Nova - MG: Edital retificado

A Câmara de Ponte Nova, no interior do Estado de Minas Gerais, faz saber aos interessados da retificação do concurso público N° 01/2018/CPCM de provas, para preenchimento de vagas do quadro de servidores efetivos da Câmara. A oferta é de 9 (nove) vagas para profissionais de níveis médio, técnico e superior, com vencimentos de até R$ 3.669,02.

Cargos
Agente Administrativo Analista, Agente Administrativo (Especialidade Comunicação Social, Especialidade Educacional e Especialidade Contabilidade), Agente Administrativo de Controle Interno, Assistente Administrativo, Assistente Administrativo de Informática e Assistente Administrativo de Libras. Ficam reservadas 10% do total de vagas oferecidas por cargo/função neste concurso para as pessoas com deficiência.

Inscrição

As inscrições serão realizadas das 9h do dia 8 de outubro às 20h do dia 6 de novembro de 2018, exclusivamente via internet, no endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br. Será cobrada taxa de inscrição nos seguintes valores:

Nível médio/técnico: R$ 60,00;
Nível superior: R$ 100,00.

Será disponibilizado, às pessoas que não tiverem acesso à internet, um computador e uma impressora com tinta e papel para que possam realizar inscrições, requerimentos, solicitações e/ou recursos para qualquer etapa deste concurso, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato realizar o respectivo procedimento nos termos do edital, nos seguintes locais:
- Gerência de Concursos da Fundep, situada à Av. Presidente Antônio Carlos, 6.627, Unidade Administrativa II, 3º andar, Campus Pampulha da UFMG em Belo Horizonte/MG (acesso pela Av. Antônio Abrahão Caram, Portão 2), no horário das 9h às 11h30min e das 13h30min às 16h30min (exceto sábados, domingos e feriados);
- Câmara Municipal de Ponte Nova, situada à Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, nº 74, Chácara Vasconcellos, Ponte Nova/MG, durante dias úteis, no horário de 12h às 18h.

Os pedidos de isenção da taxa de inscrição deverão ser feitos das 9h do dia 8 às 23h59 do dia 15 de outubro de 2018, devendo o candidato preencher o requerimento de isenção do pagamento do valor de inscrição disponível no endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br e comprovar no que couber o que se segue:

• Condição de desempregado, de acordo com o Decreto Municipal nº 6.494/2007, que regulamenta o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 3.043/2017;
• Estar regularmente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, nos termos do Decreto Federal nº 6.135/2007.

Prova

De acordo com a retificação, as provas objetivas e de redação do concurso da Câmara de Ponte Nova agora estão previstas para o dia 16 de dezembro de 2018, com duração de 4h, em locais e horários a serem divulgados posteriormente.

Na data provável de 11 de desembro de 2018, serão divulgados os cadernos de questões e os gabaritos das provas objetivas no endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br.

Os candidatos com deficiência inscritos para a possibilidade de vagas reservadas, aprovados e nomeados neste Concurso Público, além de apresentarem o atestado médico e os exames especificados no edital, serão convocados para se submeter à perícia para caracterização da deficiência, para avaliação de aptidão física e mental e para avaliação de compatibilidade entre a deficiência do candidato e as atividades inerentes à função para a qual concorre.

O candidato aprovado e nomeado neste concurso será investido no cargo se comprovar, na data da posse:
a) Ser brasileiro nato, naturalizado ou cidadão português em condição de igualdade de direitos com os brasileiros; no caso de ser português, comprovar a condição de igualdade e gozo dos direitos políticos na forma do art. 12, § 1º da Constituição da República.
b) Gozar dos direitos políticos.
c) Estar quite com as obrigações eleitorais.
d) Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, quando se tratar de candidato do sexo masculino. e) Ter 18 anos completos.
f) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, a ser aferida em perícia médica oficial, realizada por unidade pericial competente, nos termos da legislação vigente.
g) A escolaridade exigida para ingresso no cargo, nos termos do Anexo I deste Edital, escolaridade esta obtida até a data da posse.

Validade

Este concurso Câmara de Ponte Nova terá validade de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Câmara.

Conteúdos

Nível Médio/Médio técnico Completo  

Língua Portuguesa (Para todos os cargos) Programa: Compreensão e interpretação de textos. Gêneros e tipos de texto. Articulação textual: operadores sequenciais, expressões referenciais. Coesão e coerência textual. Identificação, definição, classificação, flexão e emprego das classes de palavras; formação de palavras. Verbos: flexão, conjugação, vozes, correlação entre tempos e modos verbais. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Crase. Colocação pronominal. Estrutura da oração e do período: aspectos sintáticos e semânticos. Acentuação gráfica. Ortografia. Pontuação. Variação linguística.

Matemática e Raciocínio Lógico (Para todos os cargos) Matemática – Programa: Conjunto dos números naturais: operações, divisibilidade, decomposição de um número natural nos seus fatores primos, múltiplos e divisores, máximo divisor comum e mínimo múltiplo comum de dois ou mais números naturais. Conjunto dos números inteiros: operações. Conjunto dos números racionais: propriedades, operações, valor absoluto de um número, potenciação e radiciação. O conjunto dos números reais: números irracionais, a reta real, intervalos. Sistema de medida, sistema métrico decimal, unidade de comprimento, unidades usuais de tempo, razões, proporções, grandezas direta e inversamente proporcionais, regra de três simples e composta, porcentagem, juros, equações de 1º grau, sistema de equações. Cálculo de área e perímetros de figuras planas. Leitura e identificação de dados apresentados em gráficos de colunas e tabela, análise combinatória e probabilidade.   

Raciocínio Lógico – Programa: Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, coisas ou eventos fictícios; dedução de novas informações das relações fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer a estrutura destas relações. Conhecimentos de matemática elementar necessários para resolver questões que envolvam estruturas lógicas, lógica de argumentação, lógica das proposições, relações, gráficos e diagramas. Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos e geométricos com sequências numéricas: Teoria dos Conjuntos (união e intersecção, diagrama de Venn).  

Noções de Informática(Para os cargos de Assistente Administrativo e Assistente Administrativo Libras)  Programa: Sistemas operacionais: conhecimentos do ambiente Windows (Windows 7 e 10): configurações básicas do Sistema Operacional (painel de controle); organização de pastas e arquivos; operações de manipulação de pastas e arquivos (criar, copiar, mover, excluir e renomear). Editor de texto Microsoft Word 2016: criação, edição, formatação e impressão; criação e manipulação de tabelas; inserção e formatação de gráficos e figuras; geração de mala direta Planilha eletrônica Microsoft Excel 2016: criação, edição, formatação e impressão; utilização de fórmulas; geração de gráficos; classificação e organização de dados. Software de Apresentações PowerPoint 2010 e superior: criação, edição, formatação e impressão das apresentações. Segurança. Conceitos de segurança da informação. Classificação da informação, segurança física e segurança lógica. Análise e gerenciamento de riscos. Ameaça, tipos de ataques e vulnerabilidade. Ataques e proteções relativos a hardware, sistemas operacionais, aplicações, bancos de dados e redes. Conhecimentos de internet: noções básicas; correio eletrônico (receber e enviar mensagens; anexos; catálogos de endereço; organização das mensagens); navegadores (Internet Explorer, Google Chrome e Firefox).

Legislação Municipal (Para todos os cargos)Programa: Constituição da República: Títulos I a IV. Lei Orgânica do Município de Ponte Nova. Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ponte Nova. Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Ponte Nova.

Conhecimentos Específicos (Assistente Administrativo Libras )Programa: A história do tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).  Legislação acerca da LIBRAS, da educação e da acessibilidade para os surdos.  Formação, atribuições e atuação do profissional tradutor e intérprete de LIBRAS/Língua Portuguesa. Implicações éticas na atuação do profissional tradutor e intérprete de LIBRAS/Língua Portuguesa.  Aspectos linguísticos e gramaticais da LIBRAS. A fluência da LIBRAS na tradução e interpretação de LIBRAS/Língua Portuguesa.  Modelos de tradução e interpretação de LIBRAS/Língua Portuguesa.  O papel do Intérprete de Língua de Sinais nas diferentes instâncias sociais.  Educação de surdos e o tradutor e intérprete de Língua de Sinais.  Bilinguismo e educação de surdos. Identidade, cultura e comunidade surda.  

Conhecimentos Específicos(Assistente Administrativo Informática) Programa: Sistemas operacionais: Conhecimentos do ambiente Windows (Windows 7 e 10): configurações básicas do Sistema Operacional (painel de controle); organização de pastas e arquivos; operações de manipulação de pastas e arquivos (criar, copiar, mover, excluir e renomear). Conhecimentos do ambiente Linux: comandos e configurações básicas. Editor de texto Microsoft Word 2016: criação, edição, formatação e impressão; criação e manipulação de tabelas; inserção e formatação de gráficos e figuras; geração de mala direta. Planilha eletrônica Microsoft Excel 2016: criação, edição, formatação e impressão; utilização de fórmulas; geração de gráficos; classificação e organização de dados. Software de Apresentações PowerPoint 2010 e superior: criação, edição, formatação e impressão das apresentações. Segurança. Conceitos de segurança da informação. Classificação da informação, segurança física e segurança lógica. Análise e gerenciamento de riscos. Ameaça, tipos de ataques e vulnerabilidade. Ataques e proteções relativos a hardware, sistemas operacionais, aplicações, bancos de dados e redes. Conhecimentos de internet: noções básicas; correio eletrônico (receber e enviar mensagens; anexos; catálogos de endereço; organização das mensagens); navegadores (Internet Explorer, Google Chrome e Firefox). Redes de computadores e Internet: Conceitos básicos. Principais conceitos de Internet.  Infraestrutura física para redes. Topologias de rede.  Interconexão de redes. Equipamentos (gateways, hubs, repetidores, bridges, switches, roteadores). Sistemas de Backup. Tipos de backup. Planos de contingência. Meios de armazenamento para backups.

Nível Superior Completo

Língua Portuguesa (Para todos os cargos) Programa: Compreensão e interpretação de textos. Gêneros e tipos de texto. Articulação textual: operadores sequenciais, expressões referenciais. Coesão e coerência textual. Identificação, definição, classificação, flexão e emprego das classes de palavras; formação de palavras. Verbos: flexão, conjugação, vozes, correlação entre tempos e modos verbais. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Crase. Colocação pronominal. Estrutura da oração e do período: aspectos sintáticos e semânticos. Acentuação gráfica. Ortografia. Pontuação. Variação linguística.

Matemática e Raciocínio Lógico (Para todos os cargos)Programa:Matemática - Conjunto dos números naturais: operações, divisibilidade, decomposição de um número natural nos seus fatores primos, múltiplos e divisores, máximo divisor comum e mínimo múltiplo comum de dois ou mais números naturais. Conjunto dos números inteiros: operações. Conjunto dos números racionais: propriedades, operações, valor absoluto de um número, potenciação e radiciação. O conjunto dos números reais: números irracionais, a reta real, intervalos. Sistema de medida, sistema métrico decimal, unidade de comprimento, unidades usuais de tempo, razões, proporções, grandezas direta e inversamente proporcionais, regra de três simples e composta, porcentagem, juros, equações e inequações de 1º e 2° graus, sistema de equações. Cálculo de área e perímetros de figuras planas. Leitura e identificação de dados apresentados em gráficos de colunas e setores, tabelas, análise combinatória e probabilidade.  

Programa: Raciocínio lógico - Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, coisas ou eventos fictícios; dedução de novas informações das relações fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer a estrutura destas relações. Conhecimentos de matemática elementar necessários para resolver questões que envolvam estruturas lógicas, lógica de argumentação, lógica das proposições, uso dos conectivos (e, ou, não, se... então), tabelas verdade, relações, gráficos e diagramas. Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos e geométricos com sequências numéricas: Teoria dos Conjuntos (união e intersecção, diagrama de Venn).

Noções de Informática: Sistemas operacionais: conhecimentos do ambiente Windows (Windows 7 e 10): configurações básicas do Sistema Operacional (painel de controle); organização de pastas e arquivos; operações de manipulação de pastas e arquivos (criar, copiar, mover, excluir e renomear). Editor de texto Microsoft Word 2016: criação, edição, formatação e impressão; criação e manipulação de tabelas; inserção e formatação de gráficos e figuras; geração de mala direta. Planilha eletrônica Microsoft Excel 2016: criação, edição, formatação e impressão; utilização de fórmulas; geração de gráficos; classificação e organização de dados. Software de Apresentações PowerPoint 2010 e superior: criação, edição, formatação e impressão das apresentações. Segurança. Conceitos de segurança da informação. Classificação da informação, segurança física e segurança lógica. Análise e gerenciamento de riscos. Ameaça, tipos de ataques e vulnerabilidade. Ataques e proteções relativos a hardware, sistemas operacionais, aplicações, bancos de dados e redes. Conhecimentos de internet: noções básicas; correio eletrônico (receber e enviar mensagens; anexos; catálogos de endereço; organização das mensagens); navegadores (Internet Explorer, Google Chrome e Firefox). Sistemas de Backup. Tipos de backup. Planos de contingência. Meios de armazenamento para backups.

Legislação Municipal (Para todos os cargos ) Programa: Constituição da República: Títulos I a IV. Lei Orgânica do Município de Ponte Nova. Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ponte Nova. Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Ponte Nova.

Conhecimentos Específicos(Agente Administrativo Analista) Programa: Organização pública. Repartições. Administração Pública. Características e princípios da Administração Pública. Princípios. Burocracia. Sistemas Sociais. Terceiro Setor. Governabilidade. Governança. Accountability. Governo Eletrônico e transparência.  Qualidade na Administração Pública. Controle da Administração Pública. Direito Administrativo. Objeto. Princípios.  Serviços Públicos. Fatos da Administração. Atos da Administração. Atributos. Elementos. Direcionalidade e vinculação. Classificação. Espécie. Forma. Modalidades. Anulação(...). Contrato Administrativo. Fundamentos de Administração. Áreas da administração e departamentos administrativos: financeiro; jurídico; pessoal; almoxarifado; compras; tesouraria; estoques. Comunicação na empresa. Processo de comunicação. Técnicas administrativas, técnicas organizativas. Instrumentos, planilhas e gráficos administrativos. Organização e métodos(...). Processos, gestão de processos, conceitos e aplicações. Pesquisa, interpretação e redação de documentos. Requerimentos, pareceres, formulários, relatórios, relatórios financeiros, memorandos, cartas comerciais, ofícios, circulares, certidões, atas, minutas, cadastros, protocolos, cronogramas, cronogramas financeiros, convocações, controles de serviços. Editais, atos administrativos, procurações, mensagens eletrônicas. Planejamento, conceitos e práticas. Rotinas, processos de trabalho, serviços administrativos, supervisão, controle, expedição. Reuniões, reuniões plenárias, audiências, audiências públicas, avaliações dirigidas, comissões internas, licitações, práticas e processo de licitações, pregões, pregões eletrônicos, pesquisas. Sindicância, atos e diligências. Processo disciplinar, processo administrativo disciplinar. Terceirização, legislação, responsabilidades, direitos, programação do trabalho, escalas, desempenho e avaliação, controle de qualidade, histórico funcional, documentação específica e organização do trabalho. Noções de Recursos Humanos. Departamento de pessoal. Remuneração e administração de pessoal. Organograma. Ponto, controle de ponto, atestados, solicitações. Documentação, manuais administrativos. Produtividade, desempenho, burocracia, impactos sociais. Rotina de trabalho, distribuição funcional do trabalho, definição de responsabilidades, autoridade, delegação, relacionamento. Aprendizado Organizacional. Treinamentos. Arquivos. Práticas de arquivos públicos e privados. Consultas, pesquisas, acervo e documentação. Organização e administração de arquivos. Gestão de documentos. Tipos de arquivos. Classificação de arquivos. Identificação e acesso de arquivos públicos e privados. Técnicas de arquivo e atividades correlatas. Noções de Patrimônio e Inventário. Conceitos e práticas. Avaliação patrimonial. Estoques, conceitos e práticas fundamentais. Administração de Materiais e Controle de Almoxarifado. Conceitos e funções. Localização de materiais, classificação de materiais. Atividades de conservação e atividades de referência. Solicitações. Aquisições. Cotações. Constituição Federal (artigos 18 a 31; artigos 37 a 41 e artigos 145 a 162).  Ato administrativo: conceito, elementos, características, mérito administrativo, formação e efeitos, classificação, espécies, procedimento administrativo, extinção, anulação, revogação. Noções gerais de licitação – Conhecimentos básicos pertinentes à Lei 8.666/1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências; e Lei 10.520/2002 – Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Lei Municipal nº 1.522/1990 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ponte Nova - Disponível em https://sapl.pontenova.mg.leg.br. Manual de redação da Câmara dos Deputados: padronização e documentos administrativos. Brasília, 2017. Disponível em: http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/32279. Noções gerais de arquivos públicos. Conhecimentos básicos pertinentes à Lei Federal nº 8.159/91 - Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

Conhecimentos Específicos(Agente Administrativo Contabilidade) Constituição Federal: Título VI – Capítulo II – Das Finanças Públicas – Seções I e II, inclusive. Lei nº 4.320/1964. Lei Complementar nº 101/2000. Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBC TSP. Orçamento Governamental: conceito, classificação, tipos, princípios orçamentários, ciclo orçamentário, elaboração do orçamento, exercício financeiro, orçamento por programas, diretrizes orçamentárias, programação financeira e transferências financeiras. Aprovação, execução, acompanhamento, fiscalização e avaliação do orçamento público. Plano Plurianual – PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; Lei Orçamentária Anual – LOA. Receita Pública: Conceito; Classificação; Estágios; Escrituração Contábil. Dívida Ativa. Despesa Pública: Conceito; Classificação, Estágios, Escrituração Contábil. Restos a Pagar: Conceitos; Sistemática; Implicações após a Lei de Responsabilidade Fiscal. Dívida Pública: Conceitos; Sistemáticas; Implicações após a Lei de Responsabilidade Fiscal. Regime de Adiantamento: Conceito; Finalidades; Controle dos Adiantamentos. Patrimônio Público: Conceito; Bens, direitos e obrigações das Entidades Públicas. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Subsistemas contábeis do setor público. Procedimentos Contábeis Orçamentários, Patrimoniais e Específicos. Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público. Variações Patrimoniais. Variações Ativas e Passivas. Consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Créditos Adicionais: Conceito; Classificação; Autorização e Abertura; Vigência; Indicação e Especificação de recursos. Controle Interno: Conceitos; Objetivos; Implantação do Sistema de Controle Interno e Metodologias Existentes. Demonstrativos Fiscais. Relatório de gestão fiscal: características e conteúdo. Levantamento de contas, tomada de contas e prestação de contas na administração pública: conceituação, características, procedimentos e responsabilidades dos gestores públicos. Fundamentos sobre controle, controle interno e controle externo na administração pública. Auditoria governamental.  Responsabilidades dos dirigentes e demais usuários de recursos públicos. Julgamento e penalidades aos responsáveis pelos recursos públicos. Prestações de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais: Demonstrativos exigidos e seu preenchimento; Prazos.

Conhecimentos Específicos(Agente Administrativo Especialidade Educacional) Programa:Didática e metodologia de ensino. Educação a distância e novas tecnologias de informação e comunicação. Educação, democracia e cidadania. Educação e ética. Educação inclusiva. Elaboração, desenvolvimento e avaliação de projetos. Escolas do Legislativo: gênese, objetivos e missão pedagógica. Gestão pedagógica do processo de ensino e aprendizagem. Legislação educacional. Planejamento, elaboração e avaliação do processo de ensino-aprendizagem.

Conhecimentos Específicos(Agente Administrativo Comunicação Social) Programa: Jornalismo e imprensa local. Ética jornalística: a questão da imparcialidade e da objetividade. Assessoria de imprensa e relações públicas: o relacionamento com a mídia. Publicações nas redes sociais e engajamento de audiência. A relação entre os processos comunicacionais e os desenvolvimentos sociais. Técnicas de reportagem. Teorias relativas aos efeitos da mídia e de seus sistemas de produção. Internet: jornalismo digital, conhecimento em rede e convergência de mídias. Gêneros e técnicas de redação jornalística: os critérios de atualidade e relevância.

Conhecimentos Específicos(Agente Administrativo Controle Interno) Programa: Administração Pública – Estrutura administrativa. Atividade administrativa. Poderes e deveres do administrador público. Uso e abuso do poder. Princípios básicos da administração pública: legalidade, moralidade impessoalidade, razoabilidade, publicidade, eficiência, segurança jurídica, motivação, ampla defesa e contraditório, e interesse público. Poderes administrativos. Atos administrativos. Deveres, direitos e responsabilidade dos servidores públicos. Procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. A improbidade na administração pública. Pessoas alcançadas pela Lei da Improbidade Administrativa. Capítulos da Lei Orgânica do Município de Ponte Nova: Organização do Município, Discriminação de Competências, Administração Pública, Poder Legislativo e Poder Executivo. Planejamento e Orçamento Público – Evolução histórica e correlação orçamento/planejamento. Princípios orçamentários. Orçamento tradicional e orçamento-programa. Plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. Processo de elaboração da proposta orçamentária. Classificações orçamentárias da despesa e da receita. Créditos adicionais. Execução do orçamento e controle da execução orçamentária: programação da despesa, empenho, liquidação e pagamento da despesa, suprimento de fundos, despesas de exercícios anteriores, e restos a pagar. Licitações públicas: conceito, finalidades, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade, modalidades, pregão eletrônico. Contrato administrativo: conceito, formalização, alteração, execução, inexecução e rescisão, sanções administrativas e tutela judicial. Dispositivo da lei de licitações aplicáveis aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. Capítulos da Lei Orgânica do Município de Ponte Nova: Tributação e Administração Financeira. Conhecimentos Específicos de Contabilidade Pública – Conceitos. Objetivos. Princípios. Métodos de escrituração e sistemas de contas. Aspectos jurídicos e contábeis do patrimônio público: bens, direitos e obrigações, dívida ativa, fundada e flutuante. Inventário analítico dos bens móveis e imóveis. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público: Procedimentos contábeis orçamentários e patrimoniais;  Procedimentos contábeis específicos: FUNDEB, concessões de serviços públicos, operações de crédito, regime próprio de previdência social (RPPS), dívida ativa; Plano de contas: Aspectos gerais e estrutura; Demonstrações contábeis aplicadas ao setor público: balanços orçamentário, financeiro e patrimonial, demonstração das variações patrimoniais, demonstração dos fluxos de caixa e demonstração das mutações no patrimônio líquido. Dispositivos sobre contabilidade pública na Lei Federal nº 4.320/1964. Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Inovações introduzidas pela LRF. Efeitos no planejamento e no processo orçamentário. Receita e despesa públicas. Limites para despesas de pessoal. Transferências voluntárias. Dívida e endividamento, limites para a dívida. Gestão patrimonial. Mecanismos de transparência, controle e fiscalização. Fiscalização, Auditoria e Controle interno – Fiscalização contábil, financeira e orçamentária na Constituição Brasileira de 1988 e na Lei Orgânica do Município de Ponte Nova. Fiscalização e Controle na Constituição do Estado de Gerais de 1989.  Controle da execução orçamentária na Lei Federal nº 4.320/1964. Capítulos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais: Jurisdição e competência; Composição e organização; Contas do governador e do prefeito; Contas anuais e especiais; Atos sujeitos a registro; Fiscalização dos atos e contratos administrativos; Sanções e medidas cautelares. Normas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais relativas aos seguintes temas: Prestação das contas anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal; Diretrizes para a fiscalização da gestão fiscal dos Municípios pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em cumprimento às normas estabelecidas pela Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal; Remessa de informações relativas à folha de pagamento de pessoal, para a constituição do Cadastro de Agentes Públicos do Estado e dos Municípios de Minas Gerais – CAPMG; Remessa, pelos municípios, dos instrumentos de planejamento e das informações orçamentárias, financeiras, contábeis, operacionais e patrimoniais relativas ao exercício financeiro de 2016 e seguintes, por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom); Procedimentos da tomada de contas especial no âmbito dos órgãos e entidades das Administrações Diretas e Indiretas, estaduais e municipais; Fiscalização dos atos concessórios de aposentadoria, reforma e pensão, bem como dos atos de complementação e de cancelamento, dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Estado e dos Municípios.

Compartilhe