Concurso CODAU de Uberaba - MG: edital 01/2019, Vagas, Inscrições

Veja como se inscrever e dicas para as provas do Concurso CODAU de Uberaba - MG. Serão preenchidas vagas para profissionais de níveis fundamental e médio.

A Companhia Operacional de Desenvolvimento, Saneamento e Ações Urbanas (CODAU) de Uberaba, no estado de Minas Gerais, divulgou o edital de seu concurso público nº 01/2019 destinado ao preenchimento de 10 vagas para profissionais de níveis fundamental e médio. O concurso CODAU será realizado pela Apta Assessoria Consultoria.

Os novos servidores da CODAU serão contratados pelo regime estatutário. Para todos os cargos, além do salário, haverá o auxílio alimentação no valor de R$ 700,00 e plano de saúde.

A prova objetiva será realizada na data provável de 05 de abril de 2020 e terá duração de até três horas.

Vagas

Quem possuir o ensino fundamental incompleto e aptidão para o desempenho de serviços pesados poderá concorrer ao cargo de Assistente de Serviços de Saneamento. O salário é de R$ 1.440,86 para 180 horas mensais.

Os candidatos com o ensino médio completo poderão concorrer ao cargo de Agente Saneamento, cargo com salário de R$ 2.160,74 para 180 horas semanais.

Quem possuir o ensino médio completo e certificado de formação em LIBRAS com o mínimo de 100 horas poderá concorrer ao cargo de Agente de Saneamento / Especialidade para Atendimento em LIBRAS. O salário também é de R$ 2.160,74 para 180 horas.

Como se inscrever no concurso CODAU

As inscrições serão realizadas apenas via internet, através do endereço eletrônico www.aptaconcursos.com.br/ e durante o período de inscrição, que vai de 23 de janeiro a 27 de fevereiro de 2020.

Os candidatos que não tiverem acesso à internet poderão realizar sua inscrição no SINE, Rua Vigário Silva, nº 309, no centro de Uberaba - MG, mediante apresentação de seus documentos pessoais. O horário de atendimento é das 08 às 17 horas, de segunda a sexta-feira.

Taxa de inscrição

O valor da taxa de inscrição é de R$ 60,00 para o cargo de nível fundamental e de R$ 90,00 para os cargos de nível médio.

Poderão solicitar a isenção desta taxa os candidatos que:

  • Tiverem doado sangue nos últimos três meses anteriores à publicação do edital;
  • Estiverem inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), desde que sejam membros de família com renda per capita de até meio salário mínimo ou com renda familiar mensal de até três salários mínimos.

Provas

O concurso CODAU será composto por prova objetiva, a ser aplicada a todos os cargos, e por teste de aptidão física, apenas para o cargo de Assistente de Serviços de Saneamento.

Para realizar a prova objetiva, o candidato deverá comparecer com antecedência mínima de uma hora, portando o documento oficial de identificação com foto original, comprovante de inscrição (boleto e comprovante de pagamento da taxa), caneta esferográfica de tinta azul ou preta, lápis e borracha.

A prova objetiva valerá 100 pontos e será composta por 40 questões, envolvendo as seguintes disciplinas:

  • Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico, Legislação e História e dados referentes à atuação da CODAU, a ser aplicada a todos os cargos;
  • Conhecimentos básicos do cargo, apenas para Assistente de Serviços de Saneamento;
  • Informática, exceto para Assistente de Serviços de Saneamento;
  • Conhecimentos em LIBRAS, apenas para Agente de Saneamento / Especialidade para Atendimento em LIBRAS.

O candidato só poderá se retirar do local da prova após 60 minutos de seu início.

Dicas para as provas: resumo da Lei Complementar Nº 392/2008 e suas alterações no art. 149 ao 229

A Lei Complementar N° 392 do ano de 2008 trata sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da cidade de Uberaba, no estado de Minas Gerais.

Por meio desta lei, todo servidor público dessa cidade sabe como ele deve agir, quais são os seus direitos e deveres, assim como também fica ciente de que somente pode agir de acordo com o respaldo da lei.

Essa lei complementar é composta pela definição do cargo público assim como também direciona como o servidor público do município de Uberaba deve agir.

Alterações da lei

Houve algumas alterações na lei, realizadas do Art. 149 ao Art. 229. O Título IV, onde inicia o Art. 149, trata do regime disciplinar. Em seu capítulo I, a Lei Complementar trata dos deveres dos servidores públicos de Uberaba.

Já no capítulo II do Art. 149 temos as proibições relacionadas ao servidor público do município, tudo o que for relacionado às proibições está presente nesse capítulo.

O capítulo III é referente às informações sobre acumulação de cargos públicos, mencionando que é proibido o acúmulo de cargos públicos remunerados.

Já no capítulo 4 temos as responsabilidades que o servidos público municipal de Uberaba deve ter. Aqui o servidor fica ciente de que responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atividades. Isso significa que ele pode até mesmo cumprir determinadas penalidades para ele, as quais são informadas no capítulo V.

As penalidades presentes na Lei Complementar N° 392/2008 são:

  •  Repreensão;
  • Suspensão;
  • Demissão;
  • Destituição do cargo ou da função de confiança a qual lhe foi atribuída;
  • Cassação da aposentadoria ou disponibilidade.

Capítulo V-A

O capítulo V-A foi acrescentado à Lei Complementar N° 467/2013. Esse capítulo fala sobre o assédio moral.

De acordo com o Art. 177-B, o assédio moral pode ser considerado, diante da lei, qualquer ação, gesto ou palavra que seja praticado constantemente por um agente, servidor, empregado ou qualquer pessoa que esteja abusando do seu cargo e tenha como principal objetivo abalar a autoestima e a autodeterminação do servidor público.

De acordo com esse capítulo, existem também outras definições de assédio moral como:

  • Desprezo, ignorância ou humilhação à algum servidor público;
  • Ocultação de informações que sejam essenciais para que o servidor possa desempenhar as suas atividades no ambiente de trabalho;
  • Divulgação de rumores ou comentários maliciosos a respeito de algum servidor;
  • Expor o servidor público às situações físicas ou mentais atribuladas.

Título V

O título V é referente ao processo disciplinar: o capítulo I trata as disposições gerais e em seguida começa a parte das seções do título V.

Ainda no título V, na seção I, abordam-se as disposições comuns, relatando-se os processos administrativos disciplinares para apurar se um servidor público municipal cometeu uma infração ou não.

A seção II fala sobre o afastamento preventivo do servidor público que comete alguma infração. Para impedir que o servidor público que tenha cometido algum tipo de infração possa interferir na apuração da mesma, o seu afastamento do cargo pode ser solicitado, sendo este afastamento pelo tempo de 30 dias, de modo que a sua remuneração não seja prejudicada.

Na seção III consta a comissão disciplinar: informa que o processo disciplinar que for aplicado ao servidor será conduzido por uma comissão permanente.

Em seguida temos o capítulo II, da sindicância. A sindicância é um meio sumário para apurar as irregularidades e aplicação da penalidade. O prazo para que a sindicância seja concluída não pode exceder 30 dias e ainda pode ser prorrogado por período igual quando for necessário.

O capítulo III é referente ao processo administrativo disciplinar. A seção I trata do procedimento sumário ao informar o que deve ser feito quando detectada irregularidade por parte das ações do servidor público.

A seção II aborda os procedimentos comuns, quando detectada a infração por parte do servidor municipal de Uberaba. Os processos administrativos disciplinares podem resultar em arquivamento ou absolvição.

Na seção III temos o julgamento. Segundo o Art. 213, ele deve ocorrer no prazo de até 5 dias úteis, sendo que o dia começa a contar a partir da data do recebimento do processo.

Na seção IV temos o recurso e a revisão. Com relação ao recurso, as decisões que são proferidas em sindicância ou em algum processo administrativo disciplinar cabem recurso.

O prazo para pedir recurso é de 10 dias a partir da data de publicação da decisão. O recurso não poderá ser solicitado sobre a decisão que decidir o recurso.

Já na revisão, presente na subseção II, é dito que o processo poderá ser revisto, a qualquer momento, sendo observada a prescrição, quando aparecerem fatos novos ou situações que justifiquem a inocência do servidor público que recebeu o processo administrativo disciplinar.

Quando a revisão for procedente, será declarado que o servidor não sofrerá nenhum tipo de penalidade e que todos os seus direitos serão restabelecidos, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, onde assim será feita apenas a conversão da penalidade em uma exoneração.

Tatiele Silva Moreira (pesquisa e texto): graduanda em Engenharia de Produção

O teste de aptidão física (TAF) do concurso CODAU

O TAF será aplicado aos primeiros 300 classificados para o cargo de Assistente de Serviços de Saneamento e possui caráter eliminatório. Esta etapa valerá 30 pontos, sendo considerados aptos os candidatos que obtiverem nota final de 12 pontos nesta etapa.

O TAF será composto pelas seguintes etapas:

  • Teste de Flexão na Barra Fixa;
  • Teste Shuttle Run;
  • Teste de corrida de 2400 metros.

Critérios de desempate nas provas

Em caso de igualdade nas notas, terá preferência, sucessivamente, o candidato que:

  1. Tiver idade igual ou superior a 60 anos, com preferência, conforme o disposto no Estatuto do Idoso. Para este critério, será adotada a data de término das inscrições;
  2. Obtiver a maior pontuação em Conhecimentos Específicos;
  3. Tiver a maior idade, considerando o dia, mês e ano do nascimento, e desconsiderando a hora de nascimento;
  4. Tiver o maior número de filhos menores de 18 anos ou inválidos sob sua dependência.

Validade

O concurso CODAU será válido por dois anos, a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, apenas uma vez, a critério do órgão.

Edital do concurso CODAU

Mais informações sobre este concurso público, como atribuições dos cargos, programa de provas, cronograma de todas as etapas e demais formulários, poderão ser obtidas no edital, publicado no site da Apta Assessoria e Consultoria.

Sobre o CODAU

O CODAU realiza atividades relacionadas com os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Uberaba. Também executa "serviços nas redes públicas de distribuição de água e coleta de esgoto, na derivação e ramal domiciliar, no cavalete e suas conexões, no registro de paragem e no hidrômetro".

Para ler as competências completas do CODAU, acesse a página oficial

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