Concurso Governador Valadares - MG: Prefeitura publica editais

Concurso de Governador Valadares - Minas Gerais - abre mais de 1.100 vagas para profissionais de vários níveis de escolaridade. Vencimento de até R$ 5.075,30.

A Prefeitura de Governador Valadares, no estado de Minas Gerais, divulgou três editais referentes ao seu concurso público que irá preencher 1.150 vagas (considerando a ampla concorrência + PNE) em diversos níveis escolares, com vencimento de até R$ 5.075,30. A MSM Consultoria e Projetos será a banca responsável pela execução do concurso Valadares MG.

Vagas dos editais 001, 002 e 003/2019

  • Cargos de nível fundamental: Armador, Ajudante de Serviço, Auxiliar de Oficina, Auxiliar de Serviço Público, Costureira Hospitalar, Cozinheiro Hospitalar, Eletricista, Eletricista de Autos, Jardineiro, Lavadeira Hospitalar, Mecânico de Máquina Pesada, Mestre de Obras, Motorista, Operador de Máquinas e Passadeira Hospitalar (edital 001);
  • Cargos de níveis médio e técnico: Agente de Saúde Pública, Agente Público Administrativo, Agente Social, Almoxarife, Assistente Funerário, Assistente Técnico de Secretaria, Monitor de Apoio à Educação, Monitor de Esportes, Secretário Escolar, Tradutor e Intérprete de Libras, Técnico Agrícola, Técnico em Agropecuária, Técnico em Contabilidade, Técnico em Edificações, Técnico em Estradas, Técnico em Gestão Ambiental, Técnico em Informática, Técnico em Enfermagem, Técnico em Farmácia, Técnico em Imobilização Ortopédica, Técnico em Instrumentação Cirúrgica, Técnico em Patologia Clínica, Técnico em Prótese Dentária, Técnico em Radiologia, Técnico em Segurança do Trabalho e Topógrafo (edital 001);
  • Cargos de nível superior: Administrador, Analista Programador de Sistemas, Assistente Social, Biólogo, Bioquímico, Cirurgião Dentista, Contador, Enfermeiro, Engenheiro Agrimensor, Engenheiro Civil, Engenheiro Clínico, Engenheiro Eletricista, Engenheiro em Segurança do Trabalho, Engenheiro Mecânico, Engenheiro Sanitarista, Farmacêutico, Fiscal de Meio Ambiente, Fiscal de Obras, Fiscal de Postura, Fiscal de Trânsito e Transporte, Fiscal Sanitário, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Inspetor Escolar, Médico em diversas especialidades, Nutricionista, Odontólogo, Pedagogo, Pedagogo Escolar, Planejador Educacional, Professor em diversas disciplinas, Psicólogo, Tecnólogo em Gestão Ambiental, Terapeuta Ocupacional, Turismólogo (edital 001), Auditor Fiscal de Tributos (edital 002) e Advogado (edital 003).

Inscrições

As inscrições serão realizadas entre os dias 18 de novembro e 18 de dezembro de 2019, através do endereço eletrônico www.msmconsultoria.com.br ou de forma presencial na sede da Prefeitura de Governador Valadares - MG, Central de Atendimento ao Cidadão, Rua Marechal Floriano, nº 905, no centro do município.

O horário de atendimento para a inscrição presencial é das 12 às 17 horas, em dias úteis.

O valor da taxa de inscrição é de:

  • R$ 55,00 para os cargos de nível fundamental;
  • R$ 75,00 para os cargos de níveis médio e técnico;
  • R$ 120,00 para os cargos de nível superior.

Provas em 2020

O concurso Governador Valadares - MG será composto por prova objetiva, prova prática, prova de títulos e por peça prático-profissional, conforme o cargo em disputa.

O número de questões e as disciplinas cobradas na prova objetiva variam conforme o cargo em disputa.

A prova objetiva será realizada na data provável de 16 de fevereiro para os cargos de Auditor Fiscal de Tributos e Advogado e de 09 de fevereiro de 2020 para os demais cargos.

Esta prova valerá 100 pontos e para ser aprovado, nesta etapa, o candidato deverá acertar, no mínimo, 50% das disciplinas da prova.

A prova de títulos é exclusiva para os cargos da área educacional e valerá até cinco pontos, sendo avaliados os cursos de especialização, mestrado e doutorado.

Validade

O concurso de Governador Valadares será válido por até 24 meses, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez.

Edital

Para demais informações sobre este concurso público, consulte os editais publicado no site da MSM Consultoria.

Dica rápida sobre a ­Lei Maria da Penha (assunto da prova de Valadares)*

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) tipificou como crime a violência doméstica contra a mulher, sendo considerada uma das melhores legislações no combate à violência contra as mulheres pela Organização das Nações Unidas (ONU).

O principal objetivo é proteger a mulher contra a violência praticada no âmbito doméstico ou familiar, tipificando e definindo a conduta como criminosa, garantindo assim os direitos humanos das mulheres, nos termos do § 8º, do art. 226, da Constituição Federal.

O sujeito passivo da violência doméstica é a mulher. Por outro lado, a mulher também pode ser o sujeito ativo, assim como o homem, desde que caracterizado o vínculo de relação familiar, doméstica ou de afetividade.

Para os efeitos da lei, considera-se âmbito doméstico o local de convívio da vítima e do agressor, sejam eles casados, companheiros ou, ainda, quando não há coabitação ou mesmo após o fim da relação afetiva. Também se enquadra nessa lei, a violência ocorrida entre familiares, como pais e filhos ou irmãos, conforme entendimentos do STJ (HC 181.246/RS - DJe 06/09/2013, HC 310.154/RS - DJe 13/05/2015)

Caracteriza-se o crime de violência doméstica pela ação ou omissão baseada no gênero, que resulte em morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

Para coibir e prevenir esse crime, a lei criou mecanismos de proteção às vítimas, como medidas protetivas de urgência, criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência familiar, considerados indispensáveis à efetividade desses mecanismos.

Até a estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar serão acumuladas pelas varas criminais.

As medidas protetivas de urgência são definidas nos artigos 22 e 23 da Lei nº 11.340/06 e dividem-se entre as que obrigam o agressor, como suspensão do porte de armas, e as que protegem a vítima, como separação de corpos. Elas são concedidas pelo juiz de imediato, independentemente de requerimento ou audiência do Ministério Público e das partes, de forma isolada ou cumulativa.

Alterações na lei

Visando dar efetividade às medidas protetivas de urgência, a Lei nº 13.641/2018 alterou a Lei Maria da Penha, tipificando como crime o ato de descumprimento dessas medidas protetivas, punível com três meses a dois anos de detenção, previsto no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06.

Ainda quanto à prática do crime tipificado no artigo 24-A, incluiu-se a possibilidade de configuração do crime pelo juiz cível que deferir a medida protetiva descumprida (§ 1º), a concessão judicial da fiança, quando houver prisão em flagrante (§ 2º), e a possibilidade de aplicação cumulativa de sanções, quando preenchidos os requisitos legais (§ 3º).

Por ser um instrumento de combate à violência de gênero no âmbito familiar, a Lei nº 11.340/2006 deve ter aplicação, ainda que por analogia, a todas as vítimas de violência doméstica, dada a sua dependência e vulnerabilidade frente ao agressor.

* Professora Vanessa Sousa Almeida: Advogada, com pós-graduação em Direito e Processo do Consumidor e Direito e Processo Marítimo.

Sobre Governador Valadares

O município de Governador Valadares está localizado ao leste da capital do Estado de Minas Gerais. Sua área ocupa cerca de 2.342.319 km², sendo que 24,4 km² estão em perímetro urbano. Em 2018, a população foi estimada em aproximadamente 278.685 habitantes.

O clima de Governador Valadares é caracterizado como tropical quente semiúmido, com temperatura média anual de 24 °C. A vegetação nativa é a Mata Atlântica, com poucas regiões fragmentadas em meio a áreas reflorestadas, pastagens e ao perímetro urbano.

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