Concurso TJM - MG: Inscrições suspensas e provas adiadas!

Concurso TJM - MG (Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais) oferta vagas para Técnico Judiciário e Oficial Judiciário e ainda formará cadastro.

Concurso TJM - MG

24 vagas de níveis médio e superior são oferecidas. - Foto: Pixabay

Boa notícia neste começo de ano para quem é de Minas Gerais ou tem interesse em fazer carreira no Estado! O Tribunal de Justiça Militar do Estado (TJM - MG) publicou o edital nº 1/2020 que vai prover cargos vagos de Oficial Judiciário (nível médio) e Técnico Judiciário (superior).

Os aprovados e efetivados atuarão na Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e nas Secretarias de Juízo Militar. O concurso será executado pela Fundação Mariana Resende Costa – FUMARC. O regime de contratação será Estatutário, cumprindo 40 horas semanais de trabalho.

Cargos, especialidades e remuneração

Para o nível médio, como dissemos, as chances são para Oficial Judiciário, nas especialidades de Oficial Judiciário (19 vagas), Assistente Técnico de Sistemas (1 vaga). Estes servidores do Judiciário mineiro vão receber remuneração inicial mensal de R$ 3.692,61.

Quem possuir graduação poderá disputar as vagas de Técnico Judiciário, nas especialidades de Técnico Judiciário (cadastro de reserva), Contador (1 vaga), Analista de Sistemas (1 vaga), Administrador de Rede (1) e Estatístico (1). A remuneração inicial é de R$ 5.782,78.

Confira alguns requisitos para participar

Em primeiro lugar, o candidato precisa, logicamente, ser aprovado no concurso TJM - MG e ter nacionalidade brasileira ou portuguesa, conforme a legislação. Além disso, é preciso:

  • Estar em gozo dos direitos políticos e civis e quite com as obrigações militares e eleitorais;
  • Ter a idade mínima de 18 anos completos e em gozo de boa saúde física e mental;
  • Apresentar certidões dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares que tenha residido nos últimos cinco anos;
  • Apresentar folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia dos Estados onde tenha residido nos últimos cinco anos;
  • Apresentar certidões ou declarações negativas dos entes públicos em que tenha trabalhado nos últimos dez anos;
  • Apresentar certidões ou declarações negativas do conselho ou órgão profissional competente; e
  • Apresentar documentação que comprove a escolaridade requisitada para cada cargo.

Inscrições suspensas por causa do coronavírus

As inscrições seriam realizadas de 30 de março a 29 de abril de 2020, apenas via internet, através do endereço eletrônico da FUMARC.

Entretanto, por causa da pandemia do coronavírus, os registros foram suspensos temporariamente, conforme estabelece o comunicado oficial. Um novo cronograma será divulgado.

O valor da taxa de inscrição é de R$ 70,00 ou de R$ 90,00, conforme o cargo pretendido.

O candidato que não tiver condições de acessar a internet poderá fazer sua inscrição na sede do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, na Rua Tomaz Gonzaga, 686, Lourdes, em Belo Horizonte, no horário de 9 às 17h, com exceção dos sábados, domingos e feriados.

Provas do concurso TJM - MG adiadas por causa do coronavírus

A FUMARC aplicará duas etapas de seleção: provas objetivas de múltipla escolha e prova de redação. Todas essas avaliações, além da perícia médica dos candidatos que se declararem com deficiência e a averiguação dos candidatos que se declararam negros (de cor preta ou parda), serão realizadas em Belo Horizonte.

O cartão contendo as informações da inscrição será disponibilizado para consulta e impressão pelo candidato no site da FUMARC e no período informado no edital.

A previsão de aplicação das provas (objetiva e de redação) seria no dia 31 de maio de 2020.

Mas, por causa da pandemia de coronavírus (Covid-19), elas foram adiadas conforme comunicado oficial! A nova data para aplicação das provas ainda não foi divulgada. O candidato precisa ficar atento ao site da banca organizadora para acompanhar o novo cronograma. Mais informações podem ser acessadas no site da organização.

As disciplinas cobradas nas provas serão as seguintes:

CargoDisciplinas
Oficial Judiciário

Língua Portuguesa, Noções de Direito, Noções de Informática e Redação (desenvolvimento de um texto dissertativo sobre tema contemporâneo)

Assistente Técnico de SistemasLíngua Portuguesa, Noções de Direito, Conhecimentos Específicos e Redação (desenvolvimento de um texto dissertativo sobre tema contemporâneo)
Técnico JudiciárioLíngua Portuguesa, Noções de Informática, Conhecimentos Específicos e Redação (desenvolvimento de um texto dissertativo sobre tema contemporâneo)
Analista de Sistemas, Administrador de Redes, Contador e EstatísticoLíngua Portuguesa, Noções de Direito, Conhecimentos Específicos e Redação (desenvolvimento de um texto dissertativo sobre tema contemporâneo)

Dicas para as provas - Lei Estadual n. 869, de 5 de julho de 1952

A Lei Estadual nº 869, de 5 de julho de 1952 trata do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, deixando-os cientes sobre as regras que devem ser seguidas, assim como também os seus direitos no exercício de seu cargo ou função.

Tempo de serviço de acordo com está Lei Estadual

O tempo de serviço está descrito do artigo 87 ao 91. O tempo de serviço para que o Funcionário Público Civil se aposente é contabilizado em dias, assim como também para ser promovido e receber adicionais.

O tempo será comprovado por meio de documentos que realmente atestem a frequência do funcionário ao seu ambiente de trabalho. Essa descrição de apuramento está descrita no art. 87.

É importante saber também que os dias serão convertidos em anos para que o funcionário possa se aposentar por tempo de serviço. Caso durante a conversão os dias que restem sejam até 182 dias, estes não serão contabilizados. No entanto, dias superiores a este número devem ser contabilizados como 1 ano de serviço.

No art. 88 constam por quais motivos de afastamento os dias serão contabilizados normalmente. Os motivos devem ser comprovados por meio de seus respectivos documentos que atestem em lei o direito ao afastamento. Já no art. 89 são descritos os motivos pelos quais o tempo de serviço para aposentadoria será contado de modo integral.

Quando há acumulação de tempo de serviço, que seja prestado ao mesmo tempo, em mais de um cargo ou função relacionado à União, Estado, Municípios e Autarquias ocorre a vedação, ou seja, é proibido.

De acordo com o art. 91, o tempo de serviços gratuitos, com exceção dos que forem realizados para aprendizado em serviço público, não deve ser contabilizado no tempo de serviço.

Sobre a frequência e os horários

Quanto à frequência e o horário, consta que o expediente de trabalho do funcionário será estabelecido pelo Governo, sendo este o responsável por determinar o horário de trabalho normal para diversos cargos e funções.

É necessário que o funcionário permaneça no seu local de trabalho até o final do seu horário de trabalho extraordinário assim como também do seu expediente. Para apuração da frequência é usado o batimento de ponto, que é o documento que comprova o horário de entrada e de saída do servidor público.

No Título V, local onde consta as informações sobre a frequência e horário, diz também que o horário de trabalho pode ser prorrogado ou antecipado, de acordo com as necessidades. Além disso, em dias úteis, somente por determinação do Governador do Estado, as repartições públicas poderão suspender as suas jornadas de trabalho.

O pagamento do funcionário deve ser feito por meio da apuração de sua frequência e no art. 99 consta quanto que deve ser descontado do servidor em caso de não comparecimento ao trabalho, atrasos ou saídas antecipadas.

Se houver falhas consecutivas, domingos e feriados intercalados serão descontados. Além disso, em casos de problemas de saúde que impeçam o seu comparecimento ao trabalho, é necessário fazer comunicação imediata ao seu chefe, seja de forma escrita ou por meio de alguém, para que assim o seu chefe possa mandar examina-lo para certificar-se da sua capacidade laboral.

Para estudantes também há uma diferenciação quanto ao horário. O estudante terá uma tolerância quanto ao seu comparecimento ao horário de trabalho, sendo necessário seguir previamente algumas instruções para ter esse direito.

Sobre as férias

As férias estão descritas do art. 152 ao art. 155. O funcionário público deve desfrutar de 25 dias úteis de férias, sendo que a sua acumulação não é permitida.

É relatado no artigo seguinte que o funcionário tem direito ao seu vencimento ou remuneração, incluindo todas as vantagens, com exceção da gratificação por serviço extraordinário.

Caso o funcionário esteja em período de férias e aconteça de ser transferido, promovido ou removido, ele não tem a obrigação de retornar ao serviço antes do término de suas férias, como consta no art. 154.

No último artigo que diz respeito às férias, consta que é direito do funcionário passar as férias a onde quiser, contanto que comunique ao seu chefe o seu eventual endereço.

Licenças

As licenças que podem ser concedidas ao funcionário presentes na Lei Estadual n. 869, de 5 de julho de 1952 vão do art. 158 ao 186. As seções presentes nesse capítulo são:

  • I Disposições Gerais

Fala de modo geral por quais motivos o funcionário pode ser ou não licenciado enquanto está no exercício ativo da sua função.

  • II Tratamento de Saúde

A seção II fala a respeito do licenciamento do funcionário para tratamentos de saúde, sendo que está deve ser concedida a pedido do mesmo ou ex-officio. A inspeção médica é necessária e deve ser realizada na residência do funcionário.

  • III Funcionária Gestante

Para funcionárias gestantes a licença é concedida por 3 meses, sob realização de uma inspeção médica. Quando licenciada, a gestante tem direito ao vencimento ou remuneração e outras vantagens.

  • IV Doença em Pessoa da Família

Caso o pai, mãe, filhos ou cônjugue apresentem doença, o funcionário pode conseguir a licença.

  • V Serviço Militar

Caso o funcionário seja convocado para um serviço militar ou outras funções relacionadas à segurança nacional, ele poderá obter licença tendo direito ao seu vencimento ou remuneração e suas vantagens. Da mesma forma funciona para funcionários que fizeram o curso para oficial da reserva das forças armadas.

  • VI Tratar Interesses Particulares

Após 2 anos de exercício de sua função, o funcionário pode conseguir uma licença para tratar de seus interesses particulares. Porém ele não recebe vencimento ou remuneração, assim como também não serão todos os casos que conseguirão obter essa licença.

  • VII Funcionária Casada com Funcionário

A funcionária que for casada com um funcionário estadual, federal ou militar poderá ter a licença caso faça a solicitação quando o seu marido for mandado servir, em qualquer lugar do Brasil ou exterior. A licença é sem vencimento ou remuneração.

Edição e pesquisa: Tatiele Silva Moreira, redatora Web, graduanda em Engenharia de Produção

Edital TJM MG

O edital, anexos e demais atualizações estão publicado no site da FUMARC. Você, candidato, não deve descuidar da leitura atenta desses documentos e do acompanhamento constante do certame.

O prazo de validade do concurso, inicialmente, será de dois anos, havendo, como de praxe, a possibilidade de prorrogação, a critério do TJM-MG.

Alberto Vicente
Redator
Formado em Letras pela UEFS, colabora com o time Concursos no Brasil desde 2011, produzindo conteúdos sob medida para os seus leitores. Começou a escrever textos para a internet no ano de 1997 e não parou mais.

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