AGU é contra interferência do Judiciário em provas de concurso

Para a PRU1, a Justiça não possui competência para analisar se houve erro na formulação das questões da prova do concurso da Marinha.

Para a Advocacia-Geral da União (AGU), o Poder Judiciário não pode examinar o conteúdo de questões e os critérios de correção de prova de concurso público. Essa perspectiva foi levantada em ação movida por um candidato, que pedia a anulação de três questões de certame da Marinha do Brasil.

Um candidato ao cargo de Praticante de Prático da Marinha, na tentativa de justificar o pedido de anulação das três questões, afirmou que houve erros na elaboração de duas delas. Na outra questão, alegou que o item abordou assunto não previsto na bibliografia sugerida pelo edital.

O propósito do candidato era, obviamente, melhorar a sua classificação final e ter direito à correção da prova discursiva. Para reforçar esse objetivo, argumentou que todos os seus recursos foram negados e que o edital não permite questionar as decisões proferidas pelo presidente da banca examinadora, o que, segundo ele, violaria a garantia do duplo grau de jurisdição.

No entanto, o entendimento da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) foi de que a Justiça não possui competência para analisar se houve erro na formulação das questões da prova, pois o Judiciário só pode apreciar a legalidade do concurso público.

Em relação à terceira questão, a unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU, ressaltou que não há norma que obrigue o edital a indicar qualquer bibliografia. Como o tema cobrado no item constava no conteúdo programático, não há motivo para anulá-lo.

A 1ª Vara Federal do Distrito Federal concordou com os argumentos apresentados pelos advogados da União e negou os pedidos do candidato. O magistrado entendeu que, como os recursos apresentados pelo autor foram devidamente analisados, não há violação ao "duplo grau de jurisdição em âmbito administrativo".

As informações são do portal da AGU.

Tópico: Marinha

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