Aprovada exigência de nível superior para a Polícia Civil do DF

A exigência é para as vagas de perito criminal, perito médico-legista, agente de polícia, escrivão de polícia, papiloscopista policial e agente penitenciário.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 8078/14, do Executivo, que assegura, em lei, a exigência de nível superior para os seis cargos da carreira de Polícia Civil do Distrito Federal (DF): perito criminal, perito médico-legista, agente de polícia, escrivão de polícia, papiloscopista policial e agente penitenciário.

Desde 1996, já é exigido nível superior para o ingresso nas carreiras, mas elas continuaram legalmente como carreiras de nível médio. O que muda na prática é que, com a mudança no nível, as carreiras poderão reivindicar melhorias nas suas atribuições, equiparação com salários de cargos equivalentes e a ocupação de cargos de comando da Polícia Civil do DF.

Atualmente, a Lei 9.264/96, que trata da reorganização da Polícia Civil do DF, não define como pré-requisito para o concurso a exigência de curso superior.

Melhores profissionais
De acordo com o relator, deputado Roney Nemer (PMDB-DF), a medida fará com que sejam escolhidos melhores profissionais mais bem preparados para construção de um serviço de segurança pública profissionalizado, eficiente e qualificado.

“Os servidores de carreira da Polícia Civil do Distrito Federal terão maior interesse em se qualificar constantemente e, consequentemente, prestarão melhores serviços à sociedade”, disse. Ele lembrou que não há impacto financeiro, pois o nível superior já é exigido.

A comissão aprovou uma emenda da deputada Erika Kokay (PT-DF) para renomear o termo "agente de polícia", previsto na proposta do Executivo, para "agente de polícia de custódia", como está na lei atual.

“Por que a Polícia Federal exige o diploma e a do Distrito Federal não, se elas nasceram do mesmo embrião?”, questionou o deputado Laerte Bessa (PR-DF) ao relatar que as duas áreas nasceram de uma carreira comum.

“Estamos falando de uma das polícias mais bem preparadas do Brasil. O curso superior é considerado no ingresso, mas não nas estruturas”, disse a deputada Erika Kokay.

Histórico
Os policiais do DF passaram a cobrar com mais intensidade o reconhecimento do nível superior para as categorias durante a tramitação da Medida Provisória 650/14, que garantiu o curso superior para determinados cargos da Polícia Federal.

PMDB e PR chegaram a apoiar uma emenda para garantir o nível superior aos policiais civis do DF durante a votação da MP, mas a proposta foi rejeitada por 134 votos contrários contra 114 favoráveis.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: http://www2.camara.leg.br

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