Assinado Termo de Ajustamento de Conduta para concurso da ALEGO

O Termo de Ajustamento de Conduta traz como cláusula primeira que o edital do novo concurso público deve ser publicado até 31 de março de 2017.

O presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (ALEGO), Hélio de Sousa, comunicou que se aproxima a realização do concurso do órgão em 2017. O presidente já assinou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público de Goiás, para firmar compromisso na realização do certame. Outros termos já foram assinados anteriormente e edital está previsto para final de março.

O documento foi assinado com a promotora Villis Marra, da 78ª Promotoria de Goiânia, no âmbito do inquérito civil público por ela instaurado, objetivando investigar irregularidades como o excessivo número de servidores comissionados em lugar dos efetivos, além da não realização de concurso para ocupação de cargos vagos.

O Termo de Ajustamento de Conduta traz como cláusula primeira que o edital do novo concurso público deva ser publicado até 31 de março de 2017, para ocupação dos seguintes cargos, com as respectivas quantidades de vagas: 

• Assistente social – 2 vagas
• Cirurgião-dentista – 1 vaga
• Comunicador social – 1 vaga
• Farmacêutico bioquímico – 2 vagas
• Médico – 6 vagas
• Eletricista de instalação – 1 vaga
• Técnico em aparelhos e máquinas – 3 vagas
• Técnico em laboratório e análises clínicas – 3 vagas
• Polícia legislativa – 11 vagas
• Auxiliar administrativo – 5 vagas
• Auxiliar de serviços de saúde – 8 vagas
• Motorista – 4 vagas

Ficou também definido o compromisso da ALEGO em nomear 30% dos aprovados no concurso, no prazo de 60 dias, depois da homologação do certame, ficando os 70% para serem ocupados no prazo de validade restante do concurso.

Sobre o cadastro de reserva, a obrigação assumida é de que eles sejam nomeados quando houver desistência de nomeação do candidato antecedente convocado, exoneração, ou, se necessário, para manter a qualidade no serviço prestado.

Em caso de descumprimento total ou parcial do que ficou estabelecido, a multa foi estipulada em R$ 1 mil ao agente político que lhe der causa, além de multa diária de 10% do salário mínimo por dia de atraso.

No encontro, o presidente da Assembleia também assinou com a promotora um termo aditivo ao TAC assinado em 2014 e que viabilizou a realização do último concurso público na Casa, comprometendo-se a prorrogar a data de convocação e nomeação dos 14 últimos candidatos aprovados no concurso, regido pelo Edital nº 1/2015 para 28 de fevereiro de 2017.

Também ficou assumida a obrigação de prorrogar o prazo de validade do concurso, no qual já foram nomeados 80% dos candidatos aprovados dentro do número de vagas.

Com informações da Assessoria de Imprensa do MP-GO

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