Câmara aprova 203 novos cargos para o CNMP

O texto segue para análise do Senado, exceto se houver recurso para que seja examinado antes pelo Plenário da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em caráter conclusivo o Projeto de Lei 7921/14, do Ministério Público da União (MPU), que cria 203 cargos para o quadro de pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), sendo 120 cargos efetivos, 57 comissionados e 26 funções de confiança.

O texto segue para análise do Senado, exceto se houver recurso para que seja examinado antes pelo Plenário da Câmara.

Pela proposta, os cargos serão os seguintes:

  • 90 de Auditor Nacional de Controle (nível superior);
  • 30 de Técnico Nacional de Controle (nível médio);
  • 1 em comissão de nível CC-6;
  • 2 em comissão de nível CC-5;
  • 6 em comissão de nível CC-4;
  • 23 em comissão de nível CC-3;
  • 10 em comissão de nível CC-2;
  • 15 em comissão de nível CC-1;
  • 26 funções de confiança de nível FC-3.

O projeto também prevê a extinção de 14 funções de confiança de nível FC-2 do quadro de pessoal do CNMP. As despesas decorrentes da criação dos cargos serão incluídas no orçamento previsto para o órgão.

Emenda
O relator da matéria na CCJ, deputado Paes Landim (PTB-PI), foi favorável à proposta, mas considerou inconstitucional a emenda aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

A emenda da Comissão de Trabalho previa que o servidor do Ministério Público requisitado para o CNMP que, em razão disso, tenha se mudado do local de residência teria direito à percepção do auxílio-moradia, no valor de 25% do cargo em comissão do nível CC-4.

Para o relator, essa emenda possui vício de iniciativa (só poderia ser feita a pedido do próprio MPU) e criaria gastos não previstos no orçamento.

Fonte: Agência Câmara

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