Câmara de Belo Horizonte - MG cria cotas para negros em concursos

O texto determina que 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos municipais para provimento de cargos efetivos e empregos públicos.

Os vereadores da Câmara Municipal de Belo Horizonte, em Minas Gerais, aprova a reserva de vagas para negros em concursos públicos. O PL 1813/2015 foi aprovado em 1º turno e cria cotas para a população negra em concursos públicos municipais.

O texto determina que 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos municipais para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, na administração direta ou indireta, sejam reservadas a essa parcela da população.

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A iniciativa está em acordo com a Lei Federal 12.990/2014 sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT), reservando aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Com informações da Câmara Municipal de Belo Horizonte

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