TCE - MT determina realização de concurso para a Câmara de Cuiabá

A vaga oferecida deverá ser para o cargo de Controlador Interno. Expectativa é de que a Câmara acate a determinação e lançe o edital em breve.

A Câmara de Cuiabá, no Mato Grosso, poderá realizar concurso público em breve. É o que determinou o Acórdão nº 668/2016 - TP, no qual o Tribunal de Contas do Estado prevê como algo determinante que a Casa "realize concurso público destinado ao provimento efetivo do cargo de Controlador Interno no prazo de 240 dias", contados a partir de 26 de janeiro de 2017.

O instrumento legal também recomendou ao atual gestor da Casa que, entre outras decisões, "regularize a desproporcionalidade encontrada nos quadros de servidores da Câmara Municipal entre os servidores efetivos e comissionados, de forma a observar o princípio da proporcionalidade, em consonância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal".

Além disso, o documento informa que a Câmara deverá se abster de "promover a nomeação comissionada de profissionais, cujas funções públicas divirjam das finalidades de direção, chefia e assessoramento", observando inclusive o "teto remuneratório quando do pagamento da Folha".

A expectativa é de que em breve a Câmara Municipal se manifeste quanto à realização desse concurso, anunciando a banca organizadora e demais fases a serem executadas.

A autorização para o concurso consta no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Mato Grosso, 26 de janeiro  de 2017, página 6 (acesse pelo link: http://www.tce.mt.gov.br/diario/download/numero_diario_oficial/1041/pagina/6).

Compartilhe