CE aprova falta de empregado/servidor público para prestar concurso

Para ter direito ao benefício, o empregado deverá informar ao empregador a sua ausência com uma antecedência mínima de sete dias.

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado aprovou no dia 14/4 o PLC 118/2013, que prevê a compensação de horas perdidas por servidores públicos e trabalhadores do setor privado quando necessitarem se ausentar do local de trabalho para participar de entrevistas para outros empregos ou prestar concursos públicos. O projeto foi apresentado pelo ex-deputado Deputado Mauro Nazif.

Para ter direito ao benefício, o empregado deverá informar ao empregador a sua ausência com uma antecedência mínima de sete dias, apresentando o comprovante de inscrição no concurso ou de declaração do responsável pela seleção.

Conforme a proposta, que segue agora para o Plenário, os trabalhadores também não terão seus salários descontados quando se ausentarem para fazer provas organizadas pelo Ministério da Educação, como o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A possibilidade foi incluída pelo senador Paulo Paim (PT-RS), relator do projeto.

— Permitir que o empregado se afaste de seu posto de trabalho, a fim de que possa tentar redirecionar os seus serviços para uma atividade melhor remunerada e que satisfaça os seus anseios profissionais é medida salutar, por promover o valor social daquele que, desprovido dos meios de produção, depende somente de sua própria iniciativa e força de trabalho para viver e prosperar — defendeu  Paim.

As informações são da Agência Senado

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