Prefeitura de Frei Miguelinho - PE deverá realizar concurso

Ministério Público do Estado do Pernambuco recomendou à Prefeitura realizar concurso público no prazo de um ano.

O Ministério Público do Estado do Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Frei Miguelinho, localizada no Agreste Setentrional, a realização de um novo concurso público, tendo em vista que o último ocorreu em 1998.

De acordo com o Promotor Fabiano Beltrão, o MPPE constatou a existência de 207 funcionários comissionados e contratados, sem a devida justificativa para tal forma de contratação, como um suposto excepcional interesse público.

Além disso, o Promotor apontou que o município de Frei Miguelinho não seguiu a Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina aos gestores públicos que qualquer medida que gere aumento de despesas deve ser acompanhada de adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do município. O município também não apresentou declaração da ausência de candidatos aprovados em concurso para os cargos ocupados pelos comissionados e contratados.

Já são quase duas décadas sem que haja a realização de concurso público no município. A Prefeitura terá o prazo de 365 dias para demitir todos os funcionários contratados e nesse mesmo prazo, o município deve realizar o concurso. Essa recomendação tem por objetivo sanar as precariedades apresentadas, assim como alertar para providências administrativas que podem ser tomadas pela prefeitura, como a exigência de aprovação prévia por concursos ou provas para admissão em cargos.

A prefeita Adriana Barbosa agora terá o prazo de 180 dias para o cumprimento da recomendação, devendo responder ao MPPE as medidas adotadas.

Fonte: Diário Oficial do Estado de Pernambuco, edição de 07 de julho de 2017, página 01: http://200.238.105.211/cadernos/2017/20170707/3-MinisterioPublico/MinisterioPublico(20170707).pdf

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