Prefeitura São Lourenço da Mata - PE deverá abrir concurso em 2018

Concurso será destinado ao provimento de vagas para o cargo de Guarda Municipal.

José Gabriel da Fonseca Neto, prefeito de São Lourenço da Mata, em Pernambuco, celebrou perante o Ministério Público do Estado (MPPE), o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o objetivo em realizar o concurso público para Guarda Municipal. 

A recomendação feita pelo MPPE para o certame se deu em decorrência de que de denúncias de contratação de Guardas sem a realização de meio de seleção, violando os princípios do concurso público, para investidura em cargos e empregos públicos.

O edital de abertura do certame deverá ser publicado até o dia 30 de maio de 2018, com inscrições iniciando em 15 de julho e realização das provas até a data provável de 15 de setembro. Por fim, o resultado final será homologado e os candidatos aprovados e nomeados até 30 de novembro de 2018.

É importante ressaltar que com a realização do concurso prevista para o próximo ano, as seleções simplificadas que foram lançadas pela Prefeitura deverão ser anuladas administrativamente pela gestão em 72 horas. Todavia, o prefeito poderá enviar à Câmara Municipal um projeto de lei com a finalidade de criar um documento legal que declare a necessidade excepcional de contratação de servidores públicos, a fim de não paralisar os serviços essenciais das Secretarias Municipais.

Caso haja o descumprimento das cláusulas do TAC, pode ser entendido como presunção de deliberada intenção de fraudar o princípio do concurso por parte do prefeito, sendo ele notificado no prazo de 30 dias por improbidade administrativa. E será aplicada multa no valor de R$ 5.000,00 mensais, como consequência do descumprimento do TAC.

Todas as informações sobre o concurso público em questão poderão ser acompanhadas aqui pelo Concursos no Brasil, de acordo com as publicações oficiais. Aguarde!

Fonte: Diário Oficial do Estado de Pernambuco, edição de 21 de dezembro de 2017, primeira página, acessível pelo link: http://200.238.105.211/cadernos/2017/20171221/3-MinisterioPublico/MinisterioPublico(20171221).pdf

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