Concursos da PM-SP: Lei altera regras de ingresso na corporação

Governo de São Paulo adota novas regras para ingresso na Polícia Militar

A entrada de novos candidatos na Polícia Militar de São Paulo (PM-SP) passou a ser regida (a partir de 22/07/2016) pela Lei Complementar 23/2016, assinada pelo governador Geraldo Alckmin sem alterações no projeto. Com isso, o ingresso passa a ter normas-padrão.

Anteriormente, era necessário esperar o regulamento de cada edital. A Lei Complementar formaliza o ingresso na PM, tanto para quem aspira à vaga de Soldado, quanto para quem deseja o Oficialato. "Isso traz segurança jurídica, critério de ingresso e ainda estabelece uma carreira única que permite uma ascensão. Aquele profissional que ingressou como Soldado pode chegar a Oficial", afirmou Alckmin.

Entre as mudanças está a diminuição do limite de altura em cinco centímetros: as mulheres, que antes deviam ter até 160 cm, agora podem ingressar com altura mínima de 155 cm. Os homens, de 165 cm para 160 cm.

Outra mudança está na idade mínima para participar do concurso. Antes, os editais determinavam apenas que o candidato tivesse concluído o Ensino Médio. Com a lei, é preciso que, além de ter fechado o colegial, o ingressante tenha no mínimo 17 anos.

Por fim, altera ainda a idade máxima para ingresso. A nova legislação determina que os futuros policiais tenham, no máximo, 30 anos para o concursos gerais da PM e 35 para os quadros específicos (Oficiais de Saúde e Músicos). Essa medida, porém, não limita a idade dos já policiais, que podem subir de patente sem um limite etário - o Soldado ou Cabo, por exemplo, pode se tornar Oficial independente da idade.

Fontes:

Governo do Estado de São Paulo (http://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/lenoticia2.php?id=246838)

Lei Complementar: http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1322277

Tópico: Previsto

Compartilhe