Cota para admissão de soldado em concurso gera polêmica

PEC autoriza 20% das vagas nos concursos de admissão de soldados da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros para candidatos que tenham prestado serviço militar.

Debatedores divergiram nesta terça-feira, 27 de outubro de 2015, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 149/07, do Executivo, que autoriza os estados a estabelecer cota de 20% nos concursos de admissão de soldados da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros para candidatos de baixa renda que tenham prestado serviço militar obrigatório.

A proposta tramita em conjunto com outra PEC (52/15), do deputado João Campos, que estabelece a mesma cota, mas para serviço voluntário, com a dispensa de concurso público – medida que já foi adotada durante dois anos em Goiás, até ser considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Polêmica

Na audiência promovida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputados e representantes da Polícia Militar de vários estados criticaram a proposta, defendida por João Campos e pelo secretário de Segurança Pública de Goiás, Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita. Campos e Mesquita deram como exemplo a experiência de Goiás que, por meio de lei estadual, criou o Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual, depois considerado inconstitucional pelo STF.

Segundo o secretário, durante dois anos 2,4 mil soldados egressos do serviço militar ajudaram a diminuir os índices de criminalidade no estado. Esses policiais, sem vínculo com o estado, ganhavam cerca de R$ 4 mil, assistência médica e treinamento de três meses.

O coronel Elias Miler da Silva, da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais, classificou a proposta como discriminatória e inconstitucional. “Ela obriga as instituições a prestar assistência social. Vai abrir um leque no sentido da desqualificação da PM”, disse.

Treinamento

Comandante da PM de Minas Gerais, Marco Antonio Badaró Bianchini, disse que o treinamento conferido a um soldado nas Forças Armadas é completamente distinto do treinamento de um soldado da PM. Para Bianchini, criar cotas na seleção de partir de critérios sociais, sem exigir a qualificação prevista em concurso público, seria uma ofensa à categoria.

Já o chefe do Estado Maior da PM de Goiás, Victor Dragalzew Junior, apontou vantagens do modelo aplicado no estado, como a possibilidade de o ex-militar obter seu primeiro emprego, ser estimulado a estudar e, como tem vínculo empregatício, não onera o estado.

Desrespeito

Para o deputado Subtenente Gonzaga, não se pode resolver o problema financeiro dos estados por meio da “precarização” do policiamento. “A proposta é um desrespeito aos policiais militares, que têm se capacitado e lutado para que soldados tenham curso superior”, disse.

Tramitação

A audiência foi solicitada pelo deputado Capitão Augusto (PR-SP), que apresentou voto em separado contrário à proposta, que considera inconstitucional.O texto, com as duas PECs apensadas, recebeu parecer favorável do deputado Esperidião Amin. “O jovem de baixa renda será prejudicado no seu direito à igualdade por ter limitada a sua chance de ingressar na carreira policial militar em razão da reserva de vagas àqueles que prestaram o serviço militar obrigatório”, disse Capitão Augusto.

Debatedores divergiram
ontem sobre a Proposta
de Emenda à Constituição
(PEC) 149/07, do Executivo,
que autoriza os estados
a estabelecer cota de 20%,
nos concursos de admissão
de soldados da Polícia Militar
e Corpo de Bombeiros
para candidatos de baixa
renda que tenham prestado
serviço militar obrigatório.
A proposta tramita em
conjunto com outra PEC
(52/15), do deputado João
Campos (PSDB-GO), que
estabelece a mesma cota,
mas para serviço voluntário,
com a dispensa de concurso
público – medida que já foi
adotada durante dois anos
em Goiás, até ser considerada
inconstitucional pelo
Supremo Tribunal Federal.
Polêmica – Na audiência
promovida pela Comissão
de Constituição e Justiça e
de Cidadania (CCJ), deputados
e representantes da Polícia
Militar de vários estados
criticaram a proposta,
defendida por João Campos
e pelo secretário de Segurança
Pública de Goiás, Joaquim
Cláudio Figueiredo
Mesquita.
Campos e Mesquita deram
como exemplo a experiência
de Goiás que, por
meio de lei estadual, criou o
Serviço de Interesse Militar
Voluntário Estadual, depois
considerado inconstitucional
pelo STF.
Segundo o secretário,
durante dois anos 2,4 mil
soldados egressos do serviço
militar ajudaram a diminuir
os índices de criminalidade
n o e stado. E sses
policiais, sem vínculo com
o estado, ganhavam cerca
de R$ 4 mil, assistência médica
e treinamento de três
meses.
O coronel Elias Miler
da Silva, da Federação
Nacional de Entidades de
Oficiais Militares Estaduais,
classificou a proposta
como discriminatória e inconstitucional.
“Ela obriga
as instituições a prestar
assistência social. Vai abrir
um leque no sentido da desqualificação
da PM”, disse.
Treinamento - Comandante
da PM de Minas Gerais,
Marco Antonio Badaró
Bianchini disse que o treinamento
conferido a um soldado
nas Forças Armadas é
completamente distinto do
treinamento de um soldado
da PM. Para Bianchini, criar
cotas na seleção de partir de
critérios sociais, sem exigir
a qualificação prevista em
concurso público, seria uma
ofensa à categoria.
Já o chefe do Estado-
Maior da PM de Goiás, Victor
Dragalzew Junior, apontou
vantagens do modelo
aplicado no estado, como a
possibilidade de o ex-militar
obter seu primeiro emprego,
ser estimulado a estudar e,
como tem vínculo empregatício,
não onera o estado.
Desrespeito - Para o deputado
Subtenente Gonzaga
(PDT-MG), não se pode
resolver o problema financeiro
dos estados por meio
da “precarização” do policiamento.
“A proposta é um
desrespeito aos policiais
militares, que têm se capacitado
e lutado para que
soldados tenham curso superior”,
disse.
Tramitação - A audiência
foi solicitada pelo deputado
Capitão Augusto (PR-SP),
que apresentou voto em separado
contrário à proposta,
que considera inconstitucional.
O texto, com as
duas PECs apensadas, recebeu
parecer favorável do
deputado Esperidião Amin
(PP-SC).
“O jovem de baixa renda
será prejudicado no seu
direito à igualdade por ter
limitada a sua chance de
ingressar na carreira policial
militar em razão da reserva
de vagas àqueles que
prestaram o serviço militar
obrigatório”, disse Capitão
Augusto.

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