Reserva de 20% de vagas para negros e pardos é aprovada na CDH

PL estabelece o prazo de dez anos para validade da medida e prevê que reserva não se aplica aos concursos cujos editais saíram antes da vigência da lei.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) aprovou no dia 29/04 o projeto de lei da Câmara (PLC) 29/14, que reserva aos negros e pardos 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos federais. Caso torne-se lei, será reservada tal cota de vagas em órgãos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

Pela proposta aprovada na CDH, poderão concorrer às vagas reservadas os candidatos que se declararem negros e pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE). Haverá cota racial sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três.

O projeto também prevê punições, caso seja constatada falsidade na declaração do candidato, indo da eliminação do concurso até a sujeição de anulação da admissão ao serviço ou emprego público do candidato que fraudar os dados.

O projeto estabelece o prazo de dez anos para validade da medida proposta e prevê que a reserva não se aplica aos concursos cujos editais tenham sido publicados antes da vigência da lei.

A relatora na CDH, senadora Ana Rita (PT-ES) afirmou que a reserva de 20% de vagas para as pessoas negras nos concursos públicos é decorrência do sucesso verificado com a adoção das cotas nas universidades.

– Estimativas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão indicam que apenas 30% dos servidores públicos federais ativos são negros (pretos ou pardos), contrastando com os 50,7% de negros da população brasileira, conforme dados do Censo 2010 – destacou Ana Rita.

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Com informações da Agência Senado

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Aprovada reserva de 20% de vagas para negros em concursos (26/03/2014)

Câmara aprova reserva de 20% de vagas para negros em concursos públicos. Projeto segue agora para apreciação dos senadores.

A Câmara dos Deputados aprovou (26/03/2014) o projeto de lei que reserva 20% das vagas em concursos públicos da administração direta e indireta da União a candidatos negros. Foram 314 votos favoráveis, 36 contrários e seis abstenções. De acordo com o projeto, a reserva vai durar dez anos e começará a valer após a aprovação do texto pelo Senado e a sanção presidencial. O projeto, apresentado pelo Executivo, segue agora para apreciação dos senadores.

Agência Brasil

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Comissão aprova cotas para negros em concursos públicos (04/12/2013)

"É preciso que haja um momento em que a cor não seja quesito para a exclusão", diz relator do projeto.

Em menos de um mês de tramitação, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 04/12, o Projeto de Lei do Executivo (PL 6738/13), que reserva 20% das vagas de concursos públicos para negros.

O relator, deputado Vicentinho, do PT de São Paulo, explicou que essa cota valerá por apenas 10 anos. O deputado disse que o objetivo é reparar uma injustiça social que pode ser verificada na própria Câmara onde, dos 513 deputados, apenas 40 são negros.

"Você não vê um general, você não vê um chefe nas fábricas, você não vê um rico - eu sei que existe, mas é muito raro. Então é preciso que haja um momento em que a cor não seja quesito para a exclusão, para a humilhação e sobretudo, para a violência. Já está comprovado que os jovens negros são os maiores vítimas são as maiores vítimas na violência que temos hoje"

Mas, para o deputado Sílvio Costa, do PSC de Pernambuco, único a votar contra na comissão, a proposta é inconstitucional porque a Constituição diz que todos são iguais perante a lei. "Quem respeitou a raça negra hoje fui eu. Porque a raça negra não é subraça. O sistema de cotas, ele é inconstitucional, apesar de o Supremo ter cedido à pressão corporativista de parte da opinião pública e ter dito que é constitucional. A grande questão é a seguinte: Lá no sertão do Pajeú, você tem uma grande quantidade de pobres que são brancos. Hoje eles sofreram um golpe aqui"

Silvio Costa disse ainda que, durante a votação do projeto, sugeriu que a cota fosse destinada a estudantes negros que comprovassem ter estudado pelo menos 7 anos em escola pública. Mas a sugestão foi rejeitada.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça e, em seguida, pelo Plenário.

Da Agência Câmara Notícias

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Projeto prevê criação de cotas raciais em concursos federais (06/11/2013)

Projeto é um convite para que os Poderes Legislativo e Judiciário além dos estados e municípios também façam normas nesse sentido, diz Dilma.

A presidenta Dilma Rousseff enviou no dia 05 de novembro ao Congresso Nacional projeto de lei, em caráter de urgência constitucional, que destina 20% das vagas em concursos públicos federais para negros. Ela disse que o projeto é um convite para que os Poderes Legislativo e Judiciário além dos estados e municípios também façam normas nesse sentido. “A sociedade brasileira tem que arcar com as consequências do longo período escravocrata”, disse a presidenta.

O propósito dessa medida, segundo a presidenta, é "iniciar a mudança na composição racial dos servidores da administração pública federal, tornando-a representativa da composição da população brasileira”. A urgência constitucional estabelece prazo de 45 dias para votação do projeto na Câmara e o mesmo período para o Senado, caso contrário tranca a pauta da Casa e proíbe a votação de outra matéria.

Com informações da Agência Brasil

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