Entra em vigor lei de cotas para negros e pardos em concursos públicos

A exemplo de como já funciona nas universidades públicas, o texto destina 20% do total de vagas em processos seletivos da União.

Um dia após ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff, já está em vigor a lei que destina 20% do total de vagas nos concursos públicos da União para candidatos que se declararem negros ou pardos. Entretanto, a nova regra só valerá para certames que ofereçam acima de três vagas e que forem publicados após a data de homologação da lei. 

A decisão foi publicada, na edição desta terça-feira (10), no Diário Oficial da União, com efeito imediato e vigência de dez anos. O texto não estende as cotas ao Poder Legislativo, Judiciário nem a órgãos públicos estaduais ou municipais, limitando a reserva de vagas em concursos destinados apenas à administração pública federal: fundações públicas, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, a exemplo da Petrobras, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Correios.

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Apesar de não ser obrigatório, o Senado decidiu adotar a medida e vai passar a instituir o sistema de cotas para negros e pardos nos concursos públicos e nas contratações de terceirizados da Casa.

Com a nova lei, o candidato que se declarar negro ou pardo terá dupla chance de aprovação, concorrendo simultaneamente às vagas destinadas à ampla concorrência e às cotas. Para tanto, é necessário se declarar negro ou pardo no ato da inscrição, tendo como base o quesito de cor e raça usado no censo do IBGE.

Em caso de aprovação dentro do número de vagas oferecido para a ampla concorrência, a vaga não será computada para preencher a reserva das cotas.

No entanto, se ficar comprovada que a declaração é falsa, o candidato será automaticamente eliminado do concurso e, caso já tenha sido nomeado, poderá ter sua admissão anulada e responder a um procedimento administrativo.

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