Lei cria cargos destinados à substituição de terceirizados

Novo contingente atenderá também ao Plano Brasil Maior e aos investimentos do PAC, mas despesa com os novos servidores não será imediata.

Publicada no Diário Oficial da União de 03 de setembro de 2013 a Lei nº 12.857, que cria 1,4 mil cargos para preenchimento por concurso público no Poder Executivo Federal, nas áreas de Infraestrutura, Justiça, Meio Ambiente e Comércio Exterior. Os novos cargos efetivos foram criados por não haver cargos vagos em número correspondente à força de trabalho que precisa ser substituída.

Foram criados 330 cargos de Analista de Comércio Exterior; 89 de Analista Técnico-administrativo da Suframa; 93 de Técnico-administrativo da Anvisa; 260 de Agente administrativo da Polícia Rodoviária Federal; 400 de Técnico-administrativo na Carreira de Especialista em Meio Ambiente; e 250 cargos na Carreira de Analista de Infraestrutura – dos quais 100 são cargos isolados de Especialista em Infraestrutura Sênior e 150 são Analistas de Infraestrutura.

A criação dos cargos não gera despesa imediata na folha de pagamentos. Isso só ocorrerá quando for realizado o concurso e nomeado o candidato aprovado. Além disso, o quantitativo destina-se, em grande parte, à substituição de servidores terceirizados contratados em dissonância com o Decreto nº 2.271/97. 

O contingente também servirá para fazer frente ao conjunto de ações governamentais que compõem a nova política industrial – o denominado Plano Brasil Maior, e aos investimentos do Programa de Aceleração de Crescimento – PAC, bem como ao fortalecimento da capacidade institucional das áreas finalísticas do setor de infraestrutura.

Edição com informações do Ministério do Planejamento. 

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Lei 12.823 cria novos cargos no poder executivo (06/06/2013)

As novas despesas com pessoal somente se concretizarão após a realização dos correspondentes concursos públicos.

Os cargos criados na Lei 12.823 fazem parte da missão estratégica do governo federal de melhorar a gestão de recursos. A criação dos 7.098 cargos, que serão preenchidos por meio de concurso público, tem como objetivo atender prioridades do país, como a recomposição da força de trabalho, a substituição de terceirizados e a reestruturação de carreiras.

O provimento dos cargos será feito de forma escalonada e ao longo dos próximos anos. As novas despesas com pessoal somente se concretizarão após a realização dos correspondentes concursos públicos. O impacto estimado, em termo anualizado, quando todos os cargos foram preenchidos, será de R$ 594,6 milhões, e serão verificados gradativamente, a partir do ano de 2014. A efetivação do impacto dependerá da realização dos concursos e do devido preenchimento dos cargos.

A lei fortalece áreas importantes para o desenvolvimento do País, como inovação tecnológica, competitividade, transportes e meio ambiente; e proporciona à população mais e melhor atendimento em saúde, educação, segurança pública e seguridade social.

Confira na lei na íntegra.

Com informação do Ministério do Planejamento

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