Lei de cotas para concursos segue para sanção presidencial

Medida vale para os certames com mais de três vagas realizados pelos órgãos federais, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

O Senado Federal já aprovou por votação simbólica o projeto de lei, proposto pelo Executivo, que prevê a reserva de 20% das vagas em concursos para candidatos negros e pardos. Para se tornar lei, o projeto só precisar sancionado pelo presidenta Dilma Rousseff, lembrando que o prazo de vigência da medida será de 10 anos, período em que os editais de concursos deverão aplicar a regra.

A medida é válida para concursos que ofereçam mais de três vagas e que sejam promovidos por órgãos da administração pública federal, autarquias, fundações e pelas empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

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