Ministério define regras para autodeclaração de candidatos negros

De acordo com a publicação, as regras valem para editais de concurso público que visam o provimento de cargos no âmbito da administração pública.

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público, disponibiliza a orientação normativa Nº 3, na qual define as regras para conferir autodeclaração de candidato negro em concurso público.

De acordo com a publicação, as regras valem para editais de concurso público que visam o provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. 

Nos editais deverão estar especificados que as informações prestadas no momento da inscrição são de inteira responsabilidade do candidato; devem ser previstos e detalhados os métodos de verificação da veracidade da autodeclaração, com a indicação de comissão designada para tal fim, com competência deliberativa; além de informar em que momento, obrigatoriamente antes da homologação do resultado final do concurso público, se dará a verificação da veracidade da autodeclaração e prever a possibilidade de recurso para candidatos não considerados pretos ou pardos após decisão da comissão.

Segundo a orientação, as formas e critérios de verificação da veracidade da autodeclaração deverão considerar, tão somente, os aspectos fenotípicos do candidato, os quais serão verificados obrigatoriamente com a presença do mesmo. Para ter validade, a comissão designada para a verificação da veracidade da autodeclaração deverá ter seus membros distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade.

Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Os editais de concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União em andamento, ou seja, antes da publicação da homologação do resultado final, que não tiverem a previsão da verificação da veracidade da autodeclaração, deverão ter seus editais retificados para atender ao determinado pela orientação normativa.

A publicação está disponível no Diário Oficial da União (02/08/16), seção 1, p. 54

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