Ministério Público - MG suspende concurso da Unimontes

Os professores aprovados seriam contratados ainda este semestre.

O juiz Laisson Baeta Braga Neves, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Montes Claros, no estado de Minas Gerais, concedeu liminar suspendendo toda tramitação do concurso público para professores da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes), sob a alegação de que deixaram de ser ofertadas todas as vagas para portadores de deficiências. O juiz acatou ação civil pública movida pelo promotor João Paulo Alvarenga Brant, da 15ª Promotoria de Justiça de Montes Claros. O reitor da universidade explica que a Unimontes recorreu para derrubar a liminar, pois lembra que todo processo seguiu as normas fixadas pela lei. Os professores aprovados seriam contratados ainda este semestre.

Na ação movida, o Ministério Público alega que a Unimontes abriu 27 editais de concursos para professores em diversas áreas, com a oferta de 617 vagas, mas ofertando apenas 20 delas para portadores de deficiências. A constatação é que há previsão de 10% das vagas para os portadores de deficiências, como determina a Lei Estadual 11.867/1995. Porém o Ministério Público constatou que em nove editais, há a reserva de vagas, mas utilizando os critérios de subdivisão em subáreas e localidades, não havendo a menção de reserva de vaga em cada subárea/localidade, o que resulta na violação literal aos termos da lei estadual.

O promotor João Paulo Alvarenga salienta que a lei não deixa espaço para que a administração atue de forma discricionária quando se trata de vagas para pessoas com deficiência. A lei federal determina 5% das vagas, enquanto a lei estadual, fixa em 10% dessas vagas. “Logo, a simples ausência de previsão de reserva de vagas para as pessoas portadoras de deficiências já sinaliza a ilegalidade do edital do concurso público, uma vez que inviabiliza ou dificulta a acessibilidade aos cargos públicos”, destaca o promotor, na ação movida contra a Unimontes.

Ainda no seu argumento, o promotor salienta que no caso de concurso para cargos estruturados por especialidades, a distribuição das vagas reservadas deverá ser feita proporcionalmente ao número de vagas em cada especialidade, mesmo existindo apenas uma vaga por cada subárea. “De observar-se, portanto, que havendo apenas uma vaga para preenchimento no concurso, como é o caso, por exemplo, dos cargos de professor de História Antiga e Medieval, localidade São Francisco e de Professor de História da América, localidade Montes Claros, também deve ser oferecida uma vaga para o portador de deficiência. Matematicamente, existindo uma vaga tem-se 0,1 vaga reservada ao deficiente”, justifica o promotor.

Ele justifica que pediu a liminar, pois a universidade deverá começar em pouco tempo as nomeações dos aprovados e por isso, seu pedido para a reformulação dos editais e cumpra a lei de estabelecer vagas para os portadores de deficiências. Com isso, pediu que fosse suspensa a homologação, nomeação e posse dos eventuais candidatos aprovados no concurso. O Ministério Público solicitou ainda que seja aberto prazo para a inscrição dos portadores de deficiências e depois de realizado o concurso, que se chame alternadamente os aprovados no concurso regular e depois dos portadores de deficiências, como fixa a lei.

Com informações da Gazeta Norte Mineira

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