MP do Programa de Desligamento Voluntário é publicada

Confira os detalhes e polêmicas sobre o PDV. Planejamento diz que concursos seguem suspensos, a não ser em casos especiais. Vale a pena continuar estudando?

O governo federal publicou no dia 27 de julho de 2017 a Medida Provisória nº 792, que institui o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) no serviço público federal. Segundo o Ministério do Planejamento, a Medida busca aumentar a eficiência no serviço público e, claro, promover redução dos gastos com pessoal. O próximo passo será a edição de uma portaria de regulamentação, tão logo passe pelo crivo do Congresso, em um prazo de 120 dias.

Polêmicas

O PDV tem sido um tema divisor de opiniões. Alguns analistas prevêm que o volume de adesões será irrisório e que não representará uma economia significativa, em médio e longo prazo, até porque poucos vão querer arriscar deixar suas carreiras em um contexto de crise, como o nosso, atualmente. Outros afirmam que o governo, ainda que timidamente, pelo menos está tentando "enxugar a máquina pública", que custa bilhões de reais por ano (caso haja a adesão esperada, o Governo estima que a economia chegue a R$ 1 bilhão por ano).

Ex-servidores públicos - aqueles que aderiram ao PDV ocorrido na década de 90 - avaliam que o programa possui falhas e não vêm vantagem na adesão. Centenas deles buscam na Justiça, até hoje, reverter a situação, conforme se pode conferir nesta reportagem.

Do ponto de vista dos candidatos a concursos futuros na área federal, o assunto também é visto com bastante reserva. Concursandos consultados pela nossa redação demonstraram certa preocupação, uma vez que a Medida poderá frear ainda mais a pretensão do Governo Federal - já em vigor - de suspender a abertura de novos concursos.

De fato, o temor não é fantasioso: o próprio Planejamento, em nota oficial sobre o PDV, fez questão de enfatizar que a política de concursos públicos para novos ingressos na administração continua a mesma. Ou seja, novos concursos estão suspensos, mas poderão ser concedidas autorizações em casos especiais. 

Perseverança

Contudo, o momento é propício para os candidatos prosseguirem perseverantes nos estudos, pois, ainda que contingenciamentos de custos sejam promovidos, a administração não poderá estagnar no tempo. O fluxo de exonerações, aposentadorias, falecimentos e a própria dinâmica de rotatividade profissional de diversos servidores continuará existindo. Isto significa que nos próximos anos os concursos públicos acontecerão sim. Além disso, lembremos que, mesmo sem concursos na área federal, os estados e os municípios continuam (e continuarão) promovendo suas seleções, conforme as necessidades.

Confira as principais diretrizes da MP 792/2017

A Medida Provisória nº 792, de 26 de julho de 2017 institui o Programa de Desligamento Voluntário (PDF) para a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e para a Licença Incentivada sem Remuneração de servidores da administração pública federal. A partir desta, fica Revogada a Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001.

Conforme o artigo 2º, o Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão estabelecerá por meio de ato, os períodos de abertura do PDV e os critérios de adesão ao programa, de acordo com os limites estabelecidos na lei orçamentária anual e o disposto na medida. O PVD será destinado a cargos e órgãos específicos, com preferência ao servidor com menor tempo no serviço público e ao servidor que estiver em licença para tratar de assuntos particulares.

Os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo poderão aderir ao PDV, sendo estabelecido um número máximo, e este sendo vetado aos servidores que: estejam em estágio probatório, tenham cumprido os requisitos legais para aposentadoria ou já tenham se aposentado e reingressado no serviço público, tenham perdido o cargo por decisão judicial ou estejam afastados em virtude de impedimentos ou doenças especificados na Lei nº 8.112, de 1990.

A adesão ao PDV configura a intenção do servidor de romper o vínculo funcional com a administração pública federal, que se efetivará com a publicação do ato de exoneração. Aos servidores que o aderirem será concedido título de incentivo financeiro, indenização correspondente a 125% da remuneração mensal multiplicada pelos anos em que o servidor esteve em exercício efetivo, e férias e gratificações proporcionais.

O servidor que tiver aceita sua adesão ao PDV será publicado no Diário Oficial da União, devendo permanecer efetivo até a data da publicação do ato de exoneração.

O servidor que participe ou tenha participado de programa de treinamento regularmente instituído a expensas do Governo Federal poderá aderir ao PDV. Para tanto, é preciso que haja o ressarcimento das despesas, a ser compensado quando do pagamento da indenização, de forma integral (caso o treinamento estiver em andamento) ou proporcional (se ainda não tiver ocorrido). As despesas são a remuneração paga ao servidor e o custeio de curso, intercâmbio ou estágio financiados com recursos do Tesouro Nacional.

O segundo capítulo trata da jornada reduzida com remuneração proporcional ou incentivada. A redução de jornada de trabalho é facultativa ao servidor, podendo ser reduzida para seis ou quatro horas diárias, com remuneração proporcional e incentivada de pagamento adicional de meia hora diária. Os servidores com filhos de até seis anos de idade ou responsáveis por pessoa idosa, doente ou deficiente terão preferência na redução da jornada, e esta pode ser revertida, não implicando perda de vantagens permanentes do cargo ocupado.

Os servidores submetidos à jornada reduzida poderão exercer outra atividade, pública ou privada, desde que não haja conflito de interesses.

No terceiro capítulo é abordada a licença incentivada sem remuneração, com pagamento de incentivo indenizatório correspondente a três vezes a remuneração do servidor. A licença terá duração de três anos consecutivos, que podem ser prorrogados e cuja interrupção é vedada. É vedada ainda a concessão da licença incentivada ao servidor que estiver sendo acusado em sindicância ou processo administrativo disciplinar, que esteva pagando indenizações ou reposições ao erário, ou que já se encontram em período de licença.

Ao servidor licenciado está vetado ocupar emprego em empresas públicas ou sociedades de economia mista controladas pela União, exercer cargo ou função de confiança ou ser contratado temporariamente. As férias serão indenizadas integralmente.

A remuneração para o cálculo da jornada de trabalho reduzida e do incentivo em da licença serão acrescidos do adicional pela prestação de serviço extraordinário, do adicional noturno, de insalubridade e periculosidade, de irradiação ionizante e a gratificação por trabalhos com raios-X ou substâncias radioativas; o adicional de férias; dos auxílios recebidos; das indenizações e diárias. Tal remuneração não poderá exceder, a qualquer título, o limite constitucional (inciso XI do caput do art. 37 da CF).

Nas disposições finais, declara-se que a indenização do PVD e da licença sem remuneração não estarão sujeitas ao imposto de renda e caberão ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a coordenação das despesas.

O tempo de contribuição no serviço público do servidor que aderir aos incentivos previstos na Medida Provisória poderá ser computado para fins de aposentadoria e pensão, na forma da lei.

Edição: Jornalismo Concursos no Brasil - colaboração de Ana Carolina Crivillari.

 

 

 

 

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