MPF/SC ajuíza ação para garantir igualdade em concurso do TCU

Conforme previsto em edital, as provas serão realizadas exclusivamente em algumas capitais de estados brasileiros.

O Ministério Público Federal em Santa Catarina ajuizou ação civil pública para garantir igualdade aos interessados em participar de concurso para acesso a cargos públicos do Tribunal de Contas da União (TCU).  Conforme apurado pelo MPF, foram publicados pelo TCU, em 9 de junho de 2015, dois editais referentes a concursos públicos para os cargos de técnico federal de controle externo e auditor federal de controle externo. Conforme previsto em edital, as provas serão realizadas exclusivamente em algumas capitais de estados brasileiros.

Na ação, o Ministério Público Federal sustenta que o critério adotado pelo TCU viola a livre participação em concursos públicos e prejudica o acesso aos cargos, pois, embora as provas estejam ocorrendo nas localidades para as quais as vagas atualmente previstas se destinam, o Tribunal de Contas da União conta com estrutura em funcionamento em todos os estados da federação, sua estrutura de carreira é nacional e os servidores podem remover-se de uma unidade para a outra, conforme disponibilidade de vagas.

Dessa forma, a limitação do local de prova onera de modo desproporcional candidatos residentes em estados distintos dos selecionados, obrigando-os a se deslocar a cidades distantes, tendo que arcar com despesas de transporte e hospedagem. Ainda mais impactados são os candidatos carentes, que recebem o direito de isenção das taxas de inscrição, mas que não recebem apoio para custear o deslocamento e que, por isso, acabam excluídos de participar.

Considerando que as provas estão previstas para os dias 9 e 16 de agosto de 2015, o MPF solicitou pedido liminar, para solução anterior à sua realização, evitando prejuízos aos candidatos participantes.

Fonte: http://noticias.pgr.mpf.mp.br

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