MPF/DF propõe ação contra suspeitos de fraude em concurso do MRE

A ação é resultado de um inquérito civil instaurado em agosto de 2015 para apurar irregularidades no certame do Ministério das Relações Exteriores.

O Ministério Público Federal em Brasília (MPF/DF) quer impedir que cinco pessoas candidatas aprovadas na terceira e última fase do concurso para a carreira de Diplomata tomem posse nas vagas reservadas a negros e negras. Para isso, apresentou à Justiça na segunda-feira, 7 de dezembro de 2015, ação civil pública contra suspeitos de terem fraudado a autodeclaração racial.

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De acordo com a assessoria do MPF, essas pessoas se inscreveram para concorrer às seis vagas destinadas ao sistema de cotas, previsto na Lei 12.990/14. No entanto, o MPF constatou que nenhuma delas apresenta cor de pele escura ou traços faciais/cabelos característicos de pessoas negras. A medida pede, ainda, que a Justiça obrigue a União – por meio do Ministério das Relações Exteriores (MRE) – a tomar providências para garantir a regularidade nas nomeações.

A ação é resultado de um inquérito civil instaurado em agosto de 2015 para apurar irregularidades no certame. Informado, por meio de duas representações, de que o edital do concurso era omisso em relação à previsão de mecanismos de verificação da autodeclaração e de que existia a participação fraudulenta no sistema de cotas, o Ministério Público tentou solucionar a questão extrajudicialmente.

Ainda na primeira fase do certame, enviou uma recomendação ao Itamaraty para que fosse instaurado procedimento administrativo com o objetivo de investigar as suspeitas de declarações falsa. No entanto, órgão alegou ser impossível realizar a avaliação das declarações e prosseguiu com as etapas do concurso.

Considerando que o Itamaraty não demonstrou que adotaria as medidas necessárias para coibir as fraudes noticiadas, o MPF optou por levar a questão à Justiça.

Conforme previsto no edital, o resultado final deve ser divulgado em 14 de dezembro, quando começará a correr o prazo de validade do concurso, que é de apenas 30 dias. Tendo em vista que o certame expira em pouco tempo e que – tão logo seja publicado o resultado final deve ser feita convocação única das pessoas aprovadas para que iniciem o curso de formação –, o Ministério Público pede que a ação seja analisada com urgência.

Em vigor desde o ao passado, a Lei 12.990 instituiu a reserva de 20% das postos oferecidos em concursos públicos para pessoas negras ou pardas e estipulou a autodeclaração como critério para garantir as candidaturas. A norma também prevê que, em casos de confirmação de fraude, o indivíduo deverá ser eliminado do certame ou ter sua nomeação anulada.

Para o MPF, caso não sejam tomadas providências em relação ao atual concurso, além de contrariar a legislação, haverá duplo descumprimento – tanto pelos indivíduos quanto pelo Estado – de objetivos fundamentais previstos na Constituição, como o de construção de uma sociedade solidária; de redução das desigualdades sociais e de promoção do bem de todos sem preconceito de raças.

Informações da Assessoria de Comunicação do MPF-DF/Procuradoria da República no Distrito Federal (http://goo.gl/KJonF0)

Tópico: MRE - Ministério das Relações Exteriores

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