Para STF, exame psicotécnico não pode ser eliminatório em concurso

Decisão se refere a concurso da Polícia Militar do Distrito Federal e deu direito a candidato de continuar no certame.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a subjetividade de exame psicológico aplicado em concurso da Polícia Militar do Distrito Federal e confirmou a um candidato eliminado o direito de continuar no certame e ser matriculado no curso de formação.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) reformou sentença que havia negado mandado de segurança impetrado pelo candidato. O Distrito Federal, no entanto, interpôs recurso especial alegando violação do Código de Processo Civil (CPC).

O relator, ministro Ari Pargendler, negou provimento ao recurso sob o entendimento de que o exame psicotécnico pode ser utilizado como meio de apurar a saúde mental do candidato, mas jamais para excluí-lo do concurso.

Para ele, a aptidão psicológica não pode significar mais do que saúde mental, mas o item oito do edital impôs uma avaliação psicológica que frustra o direito constitucional de acesso aos cargos públicos.

Informações do STJ

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