Prefeitura de Araguaína (TO) deverá realizar concurso até 2016

A Prefeitura tem um ano para encerrar os contratos com prestadoras de serviços terceirizados.

A Prefeitura Municipal de Araguaína (TO) tem um ano para encerrar os contratos com prestadoras de serviços terceirizados, e passar a admitir apenas a contratação de concursados, para a área de saúde da cidade, com atuação no Hospital Municipal de Araguaína, no Ambulatório Municipal de Especialidades e na Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

A Decisão em caráter liminar, atende aos pedidos do Ministério Público do Trabalho em Araguaína, que buscou na Justiça preservar o direito ao concurso público, além de garantir melhoria na saúde do Município.

A juíza do Trabalho Idália Rosa da Silva, da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína, afirma que “é fato público e notório a precariedade e decadência dos serviços de saúde que vêm sendo prestados nesta cidade de Araguaína, por meio da atual Organização Social (Pró Saúde), não obstante as cifras milionárias que a referida organização social vem recebendo do erário municipal. Por óbvio, não estão sendo observados os escopos da melhoria da qualidade dos serviços de saúde e da economicidade.

Para o procurador Lincoln Roberto Nóbrega, além de terceirização ilícita, a Prefeitura firmou contrato com organizações sociais que se esquivavam de cumprir com suas obrigações trabalhistas. “Resta nítida, a primeira aberração decorrente da terceirização dos serviços de saúde do Município de Araguaína, qual seja, o aviltamento dos direitos dos trabalhadores envolvidos, e a enorme instabilidade e insegurança jurídica.”, afirma o procurador Lincoln Nóbrega.

Fonte: www.prt10.mpt.gov.br

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