Cotas para negros já estão valendo para concursos em Salvador - BA

Lei que cria as cotas para negros já havia sido aprovado na Câmara há alguns anos, mas só agora foi efetivado pelo Executivo municipal

A partir de hoje, 21 de março de 2014, 30% das vagas de todos os concursos públicos realizados pela Prefeitura de Salvador, na Bahia, já serão reservados para afrodescendentes. O decreto que cria as cotas para o serviço público municipal foi assinado nesta mesma data.

As medidas afirmativas adotadas pela Prefeitura fazem parte das comemorações pelo aniversário da cidade e pelo Dia Internacional da Eliminação da Discriminação Racial, data que marca o Massacre de Shaperville, em 1978, na África do Sul, no qual negros foram mortos pelo regime do Apartheid.

“Esses dois decretos que assinamos hoje são importantíssimos do ponto de vista da política pública municipal e representam o que há de mais expressivo para a reparação. Eles revelam nosso compromisso com ações corajosas e transformadoras, capazes de mudar o presente e construir um futuro melhor”, afirmou o prefeito ACM Neto, ressaltando que, ao se tornarem leis, essas se consolidam como conquistas permanentes para a população.

 O prefeito lembrou que a lei que cria as cotas para negros já havia sido aprovado na Câmara há alguns anos, mas só agora foi efetivado pelo Executivo municipal.   Com relação à equiparação dos terreiros aos outros templos religiosos, ACM Neto classifica como um ato de Justiça. “A Constituição garante todos têm direitos de credo. Com o reconhecimento dos terreiros, não haverá distinção de fé. Não podemos esquecer que esses templos são muito importantes não só como no aspecto religioso, mas pelo papel social que desempenham nas suas comunidades”.

Com o reconhecimento pela administração municipal, os templos de matrizes africanas passam ter os mesmo benefícios sociais e tributários de outras religiões como isenção de impostos e captação de recursos públicos. Outra vantagem do decreto é que ele exime os terreiros de terem de constituir uma sociedade civil para ter acesso a esses benefícios.

 Pioneira no país na implantação do sistema de cotas para negros nas universidades públicas quando esteve à frente da Uneb, a secretária Ivete Sacramento acredita que os novos decretos da Prefeitura podem se tornar um exemplo para outras instâncias de governo. Ela também destacou os avanços alcançados na luta pelo fim da discriminação racial.

 “Em 1978, em estávamos em auditório discutindo esse massacre. Hoje estamos aqui lançando esses dois decretos. Estamos na era do empoderamento para enfrentamento do racismo”, afirmou a secretária.

Informações da Agecom - Salvador

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Prefeitura de Salvador - BA publica decreto sobre cotas em concurso (20/02/2014)

A cota será destinada aos cidadãos que se autodeclararem pretos ou pardo no momento da inscrição, de acordo com o IBGE.

O decreto que reserva 30% das vagas ofertadas em concursos públicos municipais para candidatos afrodescendentes foi assinado ontem pelo prefeito de Salvador, Bahia, ACM Neto. A cota será destinada aos cidadãos que se autodeclararem pretos ou pardo no momento da inscrição, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O decreto, que entra em vigor em 30 dias e tem duração de dez anos, determina que caso as vagas previstas não sejam preenchidas pelos candidatos autodeclarados, elas serão revertidas para o cálculo geral, ficando à disposição dos demais aprovados, segundo ordem de classificação do concurso.

Os cargos de confiança e terceirizados também serão distribuídos conforme essa cota. As secretarias de Reparação e de Gestão ficam responsáveis por fazer um acompanhamento permanente dos resultados e entregar um relatório conclusivo a cada dois anos. A reserva de vagas contará expressamente nos editais dos concursos públicos, devendo a entidade realizadora do certame fornecer toda orientação necessária aoscandidatos interessados.

Informações do Diário Oficial do Município de Salvador (19/02/2014)

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