Prefeitura São Lourenço da Mata - PE: MP recomenda concurso

Prefeitura terá o prazo de 120 dias para a adoção das providências cabíveis para adequação do quadro de Guarda Municipal com a abertura de concurso público.

O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de São Lourenço da Mata a abertura de concurso público para Guardas Municipais. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado (edição de 02 de junho de 2017) e se deu a partir de denúncia de contratação de guardas sem a realização de meio de seleção.

O Prefeito do município, Bruno Pereira, terá o prazo de 120 dias, para a adoção das providências cabíveis à adequação do quadro de guarda municipal com a abertura de concurso para o devido provimento, conforme as regras estabelecidas pela Constituição Federal.

De acordo com a promotora de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de São Lourenço da Mata, Mariana Vila Nova, também convidou o prefeito para comparecer no dia 13 de junho, na sede das Promotorias de Justiça da cidade com a finalidade de tentar a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Neste dia, participará também o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Maviael Sousa.

As informações constam do Diário Oficial do Estado de Pernambuco, edição de 06 de junho de 2017, página 01, link:

http://200.238.105.211/cadernos/2017/20170606/3-MinisterioPublico/MinisterioPublico(20170606).pdf

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