Presidenta sanciona lei que cria 9.285 cargos nos TREs

Os cargos são de provimento efetivo e para funções comissionadas.

A Presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei 13.150, que cria nos quadros de pessoal dos Tribunais
Regionais Eleitorais, os cargos de provimento efetivo e funções comissionadas. Ao total são criados 9.285 cargos em todo país.

A Lei cria 2 cargos efetivos, sendo um de Analista Judiciário e um de Técnico Judiciário, para cada Zona Eleitoral; uma função comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, nível FC-6, para as Zonas Eleitorais localizadas no Distrito Federal e na capital e interior dos Estados; uma função comissionada de Assistente I, nível FCl, para as Zonas Eleitorais localizadas no Distrito Federal e na capital e interior dos Estados.

De acordo com a Lei 13.150, ficam transformadas para o nível FC-6 as funções comissionadas de Chefe de Cartório das Zonas Eleitorais do Distrito Federal e da capital e interior dos Estados, níveis FC-4 e FC-1.

Também fica criada, nas Zonas Eleitorais do Distrito Federal e da capital e interior dos Estados, uma função comissionada de Assistente 1, nível FC-1.

A eficácia desta Lei e de seus efeitos financeiros fica condicionada aos limites orçamentários autorizados na lei de diretrizes orçamentárias e em anexo próprio da lei orçamentária anual, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.

A sanção foi publicada no Diário Oficial da União (28/07/15), seção 1, p. 1.

Tópico: Previsto

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