Sancionada Lei de Cotas Raciais no Município de São Paulo

Prefeito Fernando Haddad sanciona Lei 15.939, que cria cotas raciais para ingresso de negros e negras no serviço público municipal.

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, sancionou a Lei nº 15.939/2013, que dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público municipal em cargos efetivos e comissionados. O texto legal foi publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, em 24 de dezembro de 2013.

De acordo com a lei, "todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Paulo ficam obrigados a disponibilizar em seus quadros de cargos em comissão e efetivos o limite mínimo de 20% das vagas e/ou cargos públicos para negros, negras ou afrodescendentes".

Para aplicação da regra, será considerada a autodeclaração, lembrando que esse percentual mínimo também é válido para a contratação de estágio profissional desenvolvido pela Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo.

Nos concursos/seleções em que não seja possível o preenchimento do percentual mínimo de 20%, as vagas remanescentes serão distribuídas aos demais candidatos.

A iniciativa municipal apresenta avanços em relação a outras leis semelhantes no País, garantindo ingresso por cotas raciais não só em concursos públicos ou cargos comissionados, mas ainda na reserva de 20% das vagas na contratação de estagiários. Outra inovação é a inclusão da questão de gênero para assegurar equidade na participação das mulheres e homens negros, dentro da cota racial de 20%.

São Paulo tem a maior população negra (pretos e pardos) do País em número de habitantes, que atualmente correspondem a 37%, de acordo com o Censo de 2010. Atualmente, em toda a Prefeitura, 22,5% dos cargos efetivos são ocupados por servidores negros. Em cargos com ‘menor poder de mando e remuneração’, a população negra é representada em 30,5%. Já nos cargos em comissão e de maior remuneração, apenas 13,9% dos funcionários são negros. Os dados são do Sistema Integrado de Gestão de Pessoas e Competência (SIGPEC) da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.

“Esse é o projeto mais revolucionário do País, já que abrange também o estágio, além de setores médios. Mas, principalmente, visa diminuir a desigualdade nas mais altas funções. A lei tem uma simbologia importante, porque servirá de exemplo para os outros setores, como o privado”, afirmou o assessor especial da Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial, Antônio Pinto.

Veja mais no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, ano 58, nº 43 e da Prefeitura de São Paulo

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