TCE - PE julga legais nomeações de Bombeiros

TCE - PE julgou legais as admissões de 414 candidatos aprovados no concurso público realizado pelo Corpo de Bombeiros de Pernambuco, em 2007.

Durante Sessão ocorrida na manhã de 26 de julho de 2016, a Primeira Câmara do TCE - PE julgou legais as admissões de 414 candidatos aprovados no concurso público realizado pelo Corpo de Bombeiros de Pernambuco, em 2007, para o cargo de Soldado CBM.

De acordo com o voto do relator do processo (TC nº 1306594-4), conselheiro Ranilson Ramos, que foi baseado na análise da equipe técnica do Tribunal de Contas, as nomeações foram observaram os parâmetros da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que os gastos decorrentes da admissão dos aprovados ficaram abaixo do limite imposto pela LRF, ou seja, 42,17% da receita, no quadrimestre das nomeações.

O voto do relator foi acompanhado pelos demais conselheiros da Primeira Câmara, em Sessão que teve como representante do Ministério Público de Contas a procuradora Germana Laureano.

Fonte: Gerência de Jornalismo (GEJO), 26/07/2016 (http://goo.gl/6gk1HW)

Compartilhe