Tribunal de Justiça - SP reestruturará seu quadro de servidores

Aprovação de Projeto de Lei Complementar pela ALESP viabilizará a reestruturação do quadro de servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo.

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) aprovou projeto de lei complementar (PLC nº 14/2017), que pretende melhorar a estrutura dos quadros de magistrados e servidores do Tribunal de Justiça. "É uma forma de atender a demanda crescente e a necessidade de tornar mais acessível o Judiciário à população", ressaltou Paulo Dimas, ex-presidente do Tribunal de Justiça do Estado. A partir de agora, o PLC segue para sanção do governador.

Serão criados 30 cargos de Juiz Substituto de segundo grau, 90 cargos de Escrevente Técnico Judiciário e mais de 90 cargos de Assistente Jurídico. A medida foi originada de estudos realizados no âmbito do TJSP e, de acordo com a lei complementar, o Tribunal proverá, de maneira gradual e conforme as necessidades efetivamente comprovadas, o quadro de Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau.

A Constituição do Estado de São Paulo previu, no artigo 72 e seus parágrafos, a possibilidade de criação de quadro próprio de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, para a substituição de membros dos Tribunais ou auxiliar nestes, quando o acúmulo de feitos evidenciar a necessidade de sua atuação.

Histórico dos cargos

Diversos tribunais já adotaram as medidas para redistribuição de servidores e as respectivas dotações orçamentárias com objetivo de priorizar a força de trabalho do primeiro grau da Justiça, em cumprimento à Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) n. 219/2016, cujo prazo para implementação se encerrou dia 1º de julho.

As únicas criações de cargos de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau remontam às Leis Complementares 646, de 8 de janeiro de 1990, que criou os primeiros 60 cargos, 726, de 9 de setembro de 1993, que criou mais 25 cargos, e ocorreram há muito, época em que a distribuição de feitos era muito inferior à segunda instância, e em que o acervo era bem menor.

Compartilhe