Concurso SUSIPE - PA 2017/2018

Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará abre quase 1.000 vagas de nível médio e superior.

A Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (SUSIPE) publicou pela AOCP Concursos Públicos dois novos editais de n° 001/2017, referentes aos concursos púbicos C - 199 e C - 204, destinados ao preenchimento de 969 vagas para cargos efetivos de níveis médio e superior. Todo esse reforço no quadro de pessoal estatutário suprirá as demandas das regiões Metropolitana, Tocantins, Rio Capim, Rio Caeté, Guamá, Carajás, Araguaia, Lago Tucurui, Baixo Amazonas, Tapajós, Xingu e Marajó. 

Os certames oferecem oportunidades para Agente Prisional, Assistente Administrativo, Assistente de Informática, Eletricista, Técnico em Enfermagem, Técnico de Administração e Finanças (Administração, Biblioteconomia, Ciências Contábeis e Estatística), Técnico em Gestão Penitenciária (Biomedicina,  Enfermagem, Medicina, Médico Psiquiatra, Odontologia, Pedagogo, Especialista em Educação, Psicologia e Serviço Social) e Técnico em Gestão de Infraestrutura (Arquitetura, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Engenheiro de Segurança do Trabalho e  Técnico em Gestão de Informática).  A remuneração disponível pode chegar até R$ 3.636,72, em jornadas de trabalho de 30 horas semanais. 

Segundo os editais de retificação, as inscrições serão efetuadas a partir das 8h do dia 5 de janeiro às 23h59min do dia 5 de fevereiro de 2018, observado horário oficial de Brasília/DF, através do endereço eletrônico www.aocp.com.br. A taxa de inscrição será de R$ 69,00, para nível médio e R$ 79,00, para nível superior. 

Os concursos constarão de prova objetiva/discursiva, avaliação psicológica, exame médico, prova de aptidão física, avaliação de títulos, investigação de antecedentes pessoais e curso de formação profissional. As provas objetivas e discursivas serão aplicadas na data provável de 11 de março (aos cargos do edital C - 199) e 18 de março (aos cargos do edital C - 204), em horário e local a ser informado através de edital disponibilizado no endereço eletrônico www.aocp.com.br e no cartão de informação do candidato, a partir de 22 de fevereiro de 2018.

O prazo de validade do concurso público será de um ano, a contar da data de publicação da homologação, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da própria SUSIPE.

Editais e todas as atualizações devem ser conferidos: http://www.aocp.com.br

Dicas para provas SUSIPE: Lei nº 9.613/1998

Quem vai participar do concurso da SUSIPE 2018 terá que estudar a Lei nº 9.613 de 1998. Ela trata dos aspectos de lavagem e ocultação de bens, direitos e/ou valores. Em um primeiro momento, é importante abordar como a lavagem de dinheiro, em termos práticos, surge, e isso não é uma tarefa tão difícil de se entender, pois o noticiário brasileiro está recheado de fatos relacionados ao tema...

A lavagem de dinheiro, portanto, tem um intuito bastante evidente: proteger a identificação dos envolvidos no crime e sua cadeia criminal, utilizando empresas e pessoas diversas para justificativa das fontes de dinheiro. Tais fontes são usadas para transformar "dinheiro sujo" em "dinheiro limpo" e, geralmente, essas estratégias criminosas precisam "beneficiar" uma vasta gama de pessoas, que necessitam ser "aliciadas" ao longo do processo.

Cabe dizer também que o início das penalizações para este tipo de crime começou a partir da década de 1980 e, no Brasil, a partir de 1998, quando surgiu uma lei especifica para tanto. Porém, em 2012 houve modificações, a partir da promulgação da lei nº 12.683.

A lavagem de dinheiro passa pelas seguintes fases:

- Colocação: o objetivo é colocar o dinheiro oriundo de fontes ilícitas no sistema econômico, objetivando ocultar sua origem.

- Ocultação ou dissimulação: o dinheiro é pulverizado, ou seja, é espalhado em diversas contas e pessoas para que dificulte o rastreamento do mesmo.

- Integração: o dinheiro é incorporado ao sistema econômico de formas distintas.

- Reciclagem: apagar todas as provas das fases anteriores.

Constitui-se crime de lavagem e ocultação de bens a falsificação da natureza, origem, localização, disposição ou movimentação de bens, direitos e valores, feitos de forma direta ou indireta, cabendo a quem comete reclusão de 3 a 10 anos e pagamento de multa. Quem adquire troca ou faz qualquer negociação com este tipo de natureza sofre a mesma pena e multa.

Estes crimes incluem: trafico de substâncias ilícitas entorpecentes ou demais drogas; terrorismo e financiamento deste; contrabando de armas e afins; extorsão; crimes contra a Administração Pública e estrangeira; crime contra o sistema financeiro nacional; e organização criminosa.

O processo de julgamento destes crimes obedece aos pré-requisitos penais, independem de outros processos antecedentes e é de competência da Justiça Federal nos seguintes casos: quando são praticados contra os interesses da União ou das entidades autárquicas e empresas públicas e quando a infração penal que antecede for de competência da Justiça.

Os bens apreendidos são avaliados e analisados sobre eventuais divergências. O juiz, por meio de sentença, irá homologar o valor atribuído aos bens e determina se estes vão para leilão ou pregão. Na maioria das vezes é feito leilão eletrônico e o valor não poderá ser inferior a 75% do avaliado.

A ordem de prisão das pessoas envolvidas no crime ou as demais medidas assecuratórias poderão ser suspensas pelo juiz responsável em parceria com o Ministério Público, quando a execução de imediato comprometer as investigações.

Aspectos penas da Lei 9.613/98

A partir da instituição da referida lei, o crime de lavagem passa a ser considerado um crime independente, fora do previsto no código penal, estabelecendo um aspecto punitivo isolado dos demais. Outros aspectos penais da lei são:

  • Proibição do pagamento de fiança: os crimes definidos na lei não aceitam pagamento de fiança e liberdade provisória;
  • Inversão do Ônus da prova: determina isenção de provar a afirmação feita, exigindo que o outro prove a que essa não é válida.

É importante citar que no âmbito Federal (Ministério da Fazenda) foi criado o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que tem por finalidade disciplinar e aplicar penas administrativas, além de, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas, sem que haja nenhum prejuízo na competência dos demais órgãos e entidades. O COAF deve também coordenar e propor mecanismos de cooperação e troca de informação que facilitem ações de combate a ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores.

Por fim, o COAF pode também solicitar aos órgãos competentes da Administração Pública as informações bancarias e financeiras de pessoas que de alguma forma estão envolvidas em atividades suspeitas. Após tais procedimentos o COAF deverá comunicar as autoridades para que as medidas cabíveis sejam instauradas.

Este foi apenas uma breve síntese didática a respeito da referida lei. O candidato deve estudar todo o conteúdo por meio dos seus materiais, ou adquirindo as Apostilas completas para os cargos da SUSIPE

Concursos RelacionadosVagas
TranspetroTodos os níveis de escolaridade3.531
Prefeitura de MarabáTodos os níveis de escolaridade39
Prefeitura de ParauapebasNível Superior300
Prefeitura de TucuruíTodos os níveis de escolaridadeVárias
Veja todos » Concursos Abertos