Concurso DETRAN - PA: Edital e inscrições

Concurso DETRAN - PA (Departamento de Trânsito do Pará) dispõe de 100 vagas para candidatos nível médio de escolaridade. Remuneração de R$ 2.191,52.

Acabou a espera para os concurseiros de plantão que pretendem fazer as provas do concurso DETRAN – PA (Departamento de Trânsito do Pará)! Está publicado o edital de abertura das inscrições e, como já se sabia, a banca organizadora será a Fundação de Amparo e Desenvolvimento de Pesquisa – FADESP.

O edital nº 01/2018 prevê a ocupação de 100 vagas efetivas para Agente de Educação de Trânsito (médio completo) e Agente de Fiscalização de Trânsito (médio completo + CNH no mínimo A e B, com efetiva habilitação de dois anos).

A distribuição das vagas será: 66 para Agente de Fiscalização e 34 para Agente de Trânsito. A remuneração será de R$ 2.191,52 para ambos os cargos. A jornada de trabalho é de 30 horas semanais.

Inscrições Concurso DETRAN – PA

As inscrições serão feitas exclusivamente via internet no endereço eletrônico https://www.portalfadesp.org.br no período entre 10h do dia 27 de novembro e 23h59min do dia 20 de dezembro de 2018.

A taxa de inscrição será de R$ 35,00 e deverá ser paga até as 23h59min do dia 21 de Dezembro de 2018.

Provas Concurso DETRAN – PA

O concurso será promovido através de prova objetiva de conhecimentos gerais e prova discursiva para Agente de Educação de Trânsito. Para o cargo de Agente de Fiscalização haverá, além das provas objetiva e discursiva (primeira etapa), as seguintes etapas:

  • 2ª Etapa - avaliação médica, de caráter eliminatório;
  • 3ª Etapa - teste de capacidade física, de caráter eliminatório;
  • 4ª Etapa - avaliação psicológica, de caráter eliminatório;
  • 5ª Etapa – entrega de certidão negativa da vara de execução criminal, de caráter eliminatório;
  • 6ª Etapa – Curso de Formação para o cargo de Agente de Fiscalização de Trânsito, de caráter eliminatório, sob a responsabilidade exclusiva do DETRAN-PA, que fará a contratação da Instituição realizadora, capacitada a realizar o curso.

Conforme o edital, a prova objetiva de conhecimento gerais, comum aos dois cargos será aplicada na data prevista de 10 de fevereiro de 2019. Essa fase é eliminatória e classificatória.

Validade Concurso DETRAN – PA

A validade do concurso, será de um ano, a contar da data de publicação da homologação do certame, podendo ser prorrogado por igual período a critério do DETRAN/PA.

Dicas para as provas do DETRAN - PA: Lei n° 7.594, de 28 de dezembro de 2011.

 

A lei 7.594, de 28 de dezembro de 2011 trata da reorganização do departamento de trânsito do estado do Pará e dispõe sobre outras providências. Ela possui 7 capítulos com 47 artigos dispostos da seguinte forma:

O primeiro capítulo compreende os artigos 1º e 2º que tratam da natureza e finalidade da lei e das funções básica do departamento de trânsito, respectivamente.

O segundo capítulo compreende o terceiro artigo que trata da estrutura organização do departamento de trânsito do estado do Pará, que é composto por:

I - Conselho de Administração - CONADM;

II - Gabinete do Diretor-Geral;

III - Procuradoria Jurídica;

IV - Corregedoria;

V - Ouvidoria;

VI - Núcleos;

VII - Diretorias;

VIII - Coordenadorias;

IX - Gerências;

X - Postos Avançados.

O terceiro capítulo compreende o artigo quarto, que trata sobre o Conselho de Administração, sua formação e função dentro do departamento de trânsito do Pará.

O quarto capítulo compreende do 5º ao 15º artigo e trata das competências das unidades básicas do departamento de trânsito que são: Gabinete do Diretor-Geral; Procuradoria Jurídica; Corregedoria; Ouvidoria; Núcleos; Diretorias.

O capítulo quinto abrange os artigos 16º ao 18º e tratam das CIRETRANS- Circunscrições Regionais de Trânsito, que são unidades administrativas com sede nos municípios.

As CIRETRANS têm como competência desenvolver ações de planejamento, controle, execução, fiscalização e avaliação das atividades relacionadas ao cadastro de veículos, ao processo de habilitação de condutores, operação, fiscalização engenharia e educação de trânsito, no âmbito de sua circunscrição, previstas no Código de Trânsito Brasileiro e nesta Lei.

O capítulo sexto é composto do artigo 19 a 35 e trata da composição do quadro de pessoal, que poderá ser permanente (efetivo e comissionado) e suplementar (cargos de provimento efetivo, que não se ajustarem à nova sistemática prevista nos Anexos I e II desta Lei e das funções de caráter permanente).

Nesses artigos é tratada a forma de provimento dos cargos efetivos, feito através de concurso público composto por duas fases. A primeira fase é composta por três etapas:

1. Prova de conhecimentos gerais e específicos;

2. Avaliação médica e psicológica, adequada ao exercício das atividades inerentes ao cargo;

3. Certidão Negativa da Vara de Execução Criminal.

A segunda fase é composta por duas etapas:

1. Teste de capacidade física, compatível com as atribuições do cargo;

2. Curso de Formação realizado em estabelecimento oficial de ensino voltado para a área de atuação, que atenda os requisitos mínimos de formação e treinamento para o exercício da função.

A carga horária desse curso é de no mínimo trezentas horas/aula, distribuídas em aulas técnicas e práticas.

As duas fases do concurso são eliminatórias e classificatórias.

Nesse capítulo é tratada também a forma de provimento dos cargos em comissão.

O sétimo capítulo, que abrange os artigos 36 a 47, traz as disposições finais e transitórias relacionadas aos cargos existentes e suas denominações e à extinção de vagas.

A lei conta ainda com oito anexos que tratam do quadro geral de cargo de provimento efetivo; atribuições e requisitos para provimento dos cargos; gratificação de trânsito; quadro geral de cargos de provimento em comissão; quadro geral de cargos de provimento em comissão extintos; quadro de cargos de provimento em comissão criados; cargos de provimento em comissão com alteração de denominação e vencimento-base dos cargos e funções. (Redação: Simone Oliveira)

Atribuições dos cargos do DETRAN - PA

  • Agente de Fiscalização de Trânsito

Realizar atividades de fiscalização e operação de trânsito, fiscalização de veículos e de documentos; operações especiais de fiscalização em vias urbanas e rodovias; operações integradas com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado e órgãos da área de segurança pública estadual; e diversas outras atividades correlatas a sua área de atuação.

  • Agente de Educação de Trânsito

Realizar atividades relacionadas à execução de programas e projetos de Educação para o Trânsito; apoiar as ações de fiscalização e engenharia de trânsito e executar outras atividades correlatas a sua área de atuação.

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