Concurso Ananindeua - PA: Prefeitura abre vagas na Guarda Municipal!

No Estado do Pará, o concurso Ananindeua oferece vagas para Guarda Civil Municipal (nível médio completo). CETAP é organizadora.

A Prefeitura de Ananindeua, no Pará, realiza um novo concurso público, regido pelo edital n.º 001/2019, destinado a selecionar candidatos para o provimento do cargo de Guarda Civil Municipal. O Concurso Ananindeua para a Guarda será executado pelo CETAP e o requisito básico de escolaridade é o ensino médio completo.

Os novos servidores perceberão salário inicial no valor de R$ 998,00, mais 100% de gratificação de risco de vida, 100% de gratificação de atividade operacional e R$ 400,00 de Vale alimentação.

Ao todo, são 50 vagas gerais (40 para o sexo masculino e 10 para o feminino), com a devida reserva de vagas para pessoas com deficiência, além do cadastro de reserva.

Requisitos adicionais

Os candidatos devem ficar atentos, pois, além da escolaridade mínima, o edital prevê o cumprimento de outros requisitos para investidura no cargo de Guarda Civil. Veja:

  • Ser brasileiro;
  • Ter idade compreendida entre 18 e 35 anos;
  • Provar o cumprimento das obrigações eleitorais e militares;
  • Estar em pleno exercício dos direitos políticos;
  • Gozar de aptidão física, mental e psicológica;
  • Idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões;
  • Não haver sido condenado criminalmente por sentença judicial transitada em julgado, ou sofrido sanção administrativa;
  • Ter altura mínima de 1,65m, se homem, e de 1,60, se mulher;
  • Ter sido licenciado da organização militar que serviu, no mínimo, no comportamento bom, se for o caso;
  • Habilitação para dirigir veículos nomínimo na categoria “B”;
  • Possuir aptidão para natação, na modalidade estilo livre no mínimo 25 metros.
  • Ser aprovado no Curso de Formação.

Inscrição

As inscrições, no valor de R$ 80,00, serão realizadas exclusivamente via endereço eletrônico www.cetapnet.com.br, no período de 5 de setembro a 18 de outubro de 2019.

Os candidatos poderão solicitar a isenção do pagamento da taxa de inscrição, no prazo previsto no edital, desde que preencha os seguintes requisitos:
- Ser pessoa com deficiência;
- Ser hipossuficiente.

Provas do Concurso Ananindeua

Este concurso será composto de: Prova Objetiva de Múltipla Escolh;, Teste de Avaliação Física – TAF; Avaliação Psicológica; Avaliação Antropométrica/Médica; Investigação de Antecedentes Pessoais; e Curso de Formação de Guarda Civil Municipal.

A prova objetiva está prevista para ser realizada no dia 1 de dezembro de 2019, em local horário a serem divulgados no edital de homologação das Inscrições.

As demais etapas serão realizadas nas datas indicadas no cronograma.

Validade do concurso

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, a contar da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período.

Dicas para as provas de Ananindeua

DOS CRIMES CONTRA A HONRA: Calúnia, Difamação, Injúria

Muitas pessoas desenvolveram uma ideia de que os casos envolvendo a honra sempre foram de menor relevância, no que concerne aos crimes imputáveis. Na era da internet, em que os ataques virtuais ocorrem com muita frequência, e como em “mundo paralelo” e sem lei, essa concepção parece mais forte que nunca. Porém, esta não é a realidade.

Os crimes contra a honra são tão puníveis e graves como a maioria dos crimes previstos no Código Penal. A partir do capítulo V poderemos encontrar todos os detalhes dos crimes contra a honra e que envolvem difamação, calúnia e injúria. A lei especifica a honra dentro de uma série de situações em que se subdivide em honra dignidade, honra subjetiva e honra comum, sendo, portanto, todas vistas e aplicadas conforme a questão a que se aplica.

De maneira mais específica e direta, temos no Código Penal, do capítulo 138 a 140, os artigos que tratam clara e objetivamente sobre os crimes contra a honra. Assim, podemos encontrar a especificação de calúnia no artigo 138, difamação no 139 e injúria no 140. Embora pareçam ser a mesma coisa e muitos até usarem os termos erroneamente, sabemos que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) faz uma diferenciação muito detalhada de cada crime.

Senão vejamos:

Calúnia

A calúnia entende-se através do ato de atribuir ou imputar um fato criminoso a determinada pessoa, neste caso, que se torna vítima. Suponhamos que Marcos diga que Joaquim vende drogas, mas Joaquim não o faz, logo, entende-se como calúnia o ato de atribuir tal crime ao mesmo. Daí o artigo 138 especificar o crime de calúnia como a imputação de fato criminoso a quem não cometera.

Difamação

A difamação, por sua vez, por mais que pareça o mesmo que calúnia, é tratada e entendida no artigo 139 como o ato de atentar contra a reputação da vítima, podendo, portanto, ser através de algo verídico ou não de alguém. Entende-se, por linhas gerais, que o crime de difamação, se enquadra na honra objetiva. Um exemplo é Maria divulgar que Antônia possui o nome sujo no Serasa, fazendo-a assim, sentir-se ferida em sua honra e reputação.

Injúria

O artigo 140 é diretamente voltado a descrever o crime de injúria, que, por sua vez, trata-se de o único a ser interpretado, entre os demais, como sendo de honra subjetiva. Ela causa constrangimento pessoal, vergonha, sentimento de humilhação. Suponhamos que José brigue com o colega de trabalho, Ricardo, chamando-o de “aleijado imprestável” (pelo fato do mesmo possuir impossibilidade de andar e ande de cadeira de rodas). Este ato configura o crime de injúria, haja vista que o mesmo usou um fato negativo para causar constrangimento e humilhação ao colega.

Uma observação, neste exemplo que demos sobre injúria com um cadeirante, que se faz necessária, é que os dois primeiros crimes contra a honra, calúnia e difamação, podem ser extintos da pena caso haja retratação. Também é importante que, neste caso, de pessoas portadoras de deficiência, idosas acima de 60 anos, entre outras especificações, o artigo 140 trata nos § 1º e § 2º como injúria qualificada. Neste caso, a pena poderá ser de três anos de reclusão e multa.

Deste modo, podemos entender que as palavras desferidas contra alguém, verdadeiras ou não, podem ser passivas de punição legal quando dentro destas especificações.

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