Concurso Prefeitura de Jacundá - PA: MP PA exige convocações

MP PA quer nomeação dos candidatos aprovados no recente concurso de Jacundá e demissão imediata dos servidores contratados temporariamente.

a Promotoria de Justiça de Jacundá, vinculada ao Ministério Público do Estado (MP PA) ajuizou ação de execução para compelir o gestor do município de Jacundá a nomear todos os candidatos aprovados no recente concurso público do município, além de demitir imediatamente todos os servidores contratados temporariamente.

Na interpretação da Promotoria de Justiça de Jacundá, o Município descumpriu cláusulas celebradas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o MPPA e a Prefeitura.

O concurso público foi homologado no dia 26 de março de 2018 e até a presente data o município não cumpriu com o que foi celebrado no TAC.

“A constituição prevê que o acesso a cargo público será mediante aprovação em concurso público e o ente municipal deve cumprir tal comando constitucional. Contratação temporária fora da hipótese de necessidade temporária de excepcional interesse público é violar a Constituição e transformar o município em cabide de emprego”, ressalta o promotor de justiça titular do município e responsável pela ação, Sávio Ramon Batista da Silva.

A Prefeitura de Jacundá, em reunião realizada no último dia 25 de abril de 2018, se comprometeu a apresentar cronograma de nomeação dos candidatos aprovados no concurso municipal, o que não aconteceu, conforme apurado pela Promotoria de Justiça de Jacundá. Apesar da solicitação de prorrogação do Município para o prazo de apresentação do cronograma, tal providência nunca foi cumprida, o que revela o propósito de não cumprir a cláusula de nomeação e posse dos candidatos aprovados.

Outro fato que evidencia a quebra de acordo se constitui no descumprimento da prefeitura em não realizar a contratação temporária de servidores. Há evidências de excessivas contratações temporárias realizadas para atender interesses políticos, razão pela qual o Município tem criado embaraços para cumprir o acordo celebrado com o Ministério Público do Estado.

A ação pede também seja cumprida a cláusula do TAC que determina a exoneração da secretária de Educação e esposa do atual prefeito de Jacundá, Leila Clara Gonçalves Barbosa, e do secretário de Administração e genro do prefeito, Eduardo Kley Bath, C, por se enquadrarem na situação prevista na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que trata sobre a contratação de parentes (nepotismo)

A Promotoria requer ainda que seja cobrada a multa diária de R$ 1 mil em relação ao período transcorrido, bem como quanto ao tempo pelo qual o inadimplemento perdurar, tanto do Termo de Ajustamento quanto das providências postuladas. Edição com informações do MPPA.

O concurso Prefeitura de Jacundá - PA

O concurso de Jacundá é regido pelo edital n° 001/2016 e foi organizado pela empresa INAZ Pará Serviços de Concursos Públicos. Em retificação da época, foram incluídos os cargos de Engenheiro Civil, Psicólogo, Assistente Social, Nutricionista e Fisioterapeuta, passando o certame a oferecer um total de 233 vagas, com perspectiva salarial de até R$ 4.919,91. Também foi retificado o cronograma dos eventos da seleção.

Além dos cargos informados, foram oferecidas vagas para Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Serviços Urbanos, Auxiliar Administrativo, Agente Municipal de Trânsito, Tradutor/Intérprete de Libras - Zona Urbana NM, Técnico em Enfermagem, Médico, Enfermeiro e Professor de diversas disciplinas.

As provas objetivas de múltipla escolha foram aplicadas no final do ano de 2016 e o concurso público teria validade de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Prefeitura.

Informações sobre o andamento do concurso: http://paconcursos.com.br/v1/?product=prefeitura-municipal-de-jacunda

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