Concurso TJ - PA: Edital e inscrição; oferta de 200 vagas

Inscrição retomada para o concurso TJ - PA (Tribunal de Justiça do Estado da Pará). Ofertadas 200 vagas para candidatos de níveis médio, técnico e superior.

Sede do Tribunal de Justiça do Pará - TJPA

Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Estado da Pará - Foto: Ricardo Lima

O Tribunal de Justiça do Estado da Pará (TJ - PA) retomou as inscrições ao concurso público regido pelo edital retificado nº 1/2019, que vai prover 200 vagas e formar cadastro de reserva. O concurso TJ - PA segue sob o cuidado do Cebraspe, que utiliza o método Cespe de avaliação.

Veja as áreas (especialidades foram excluídas do edital) 

  • Cargos de níveis médio e técnico: Auxiliar Judiciário de nível médio e Auxiliar Judiciário na especialidade Programador de Computador. Demais especialidades foram excluídas do edital;
  • Cargos de nível superior: também houve redução de áreas/especialidades.  Assim, as chances agora são para: Analista Judiciário nas áreas Administrativa (qualquer curso superior), Administração, Análise de Sistemas (Desenvolvimento e Suporte), Ciência Contábeis, Direito, Estatística, Pedagogia, Psicologia e Serviço Social; e Oficial de Justiça Avaliador. 

Remuneração dos cargos no Concurso TJ - PA

A remuneração para Auxiliar Judiciário é R$ 3.207,90. 

Para Analista Judiciário, em todas as especialidades, a remuneração total é de R$ 7.320,06, sendo R$ 4.066,70 referente ao vencimento básico e R$ 3.253,36 de gratificação de nível superior.

Já para Oficial de Justiça Avaliador, a remuneração total é de R$ 11.719,75, sendo R$ 4.066,70 referente ao vencimento básico, R$ 3.253,36 de gratificação de nível superior, R$ 2.846,69 de gratificação de risco de vida e R$ 1.553,00 de gratificação por atividade externa.

Além da remuneração, há o auxílio alimentação no valor de R$ 1.259,28 e o auxílio transporte. Para os cargos de nível superior, há o adicional de titulação sobre o vencimento-base, que é de 15% para quem possuir especialização, 20% para quem possuir mestrado e 25% para quem possuir doutorado.

A jornada de trabalho para todos os cargos é de 30 horas semanais.

Inscrições para o Concurso TJ - PA

As inscrições serão realizadas apenas via internet, até às 18h de 22 de novembro de 2019, através do site http://www.cebraspe.org.br/concursos/tj_pa_19_servidor.

O valor da taxa é de R$ 90,00 para os cargos de níveis médio e técnico e de R$ 110,00 para os cargos de nível superior.

Poderão solicitar a isenção da taxa de inscrição o candidato que se enquadrar em uma das seguintes situações:

  • For deficiente ou tiver necessidades especiais, além de preencher os requisitos exigidos pela legislação;
  • For membro de família de baixa renda, desde que esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
  • For doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.

Provas previstas para janeiro

O concurso TJ - PA será composto pelas seguintes etapas:

  • Provas objetivas: etapa de caráter eliminatório e classificatório, a ser aplicada a todos os cargos;
  • Prova discursiva: etapa de caráter eliminatório e classificatório, a ser aplicada apenas para os cargos de nível superior;
  • Avaliação de títulos: etapa de caráter apenas classificatório, aplicada aos candidatos de nível superior.

As provas escritas serão realizadas aplicadas nos municípios de Altamira, Belém, Marabá, Paragominas, Redenção e Santarém, com data prevista para 19 de janeiro de 2020.

Dicas de estudo: Código Civil Brasileiro - Das pessoas naturais (Artigos 1º ao 5º)

Os artigos 1º ao 5º do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) estão inseridos no Título I (“Das pessoas naturais”) e tratam da personalidade e da capacidade da pessoa.

DA PESSOA

O artigo 1º traz os sujeitos de direitos, pessoas naturais ou físicas (ser humano) e as pessoas jurídicas (entes abstratos) com personalidade jurídica, ou seja, capacidade de adquirir direitos e obrigações na esfera civil.

O Direito de personalidade, portanto, é um atributo de valor jurídico. Dividi-se em:

• • Físico – integridade corporal (ex. direito à vida);
• • Psíquico – inerentes à personalidade (ex. direito à liberdade);
• • Moral – valoração da pessoa (ex. direito às criações intelectuais).

DA PERSONALIDADE

O artigo 2º trata da personalidade civil como o conjunto de atributos que identificam e individualizam a pessoa natural, como nome, domicílio e estado, cujo início se dá com o nascimento com vida (v. art. 29, VI, da Resolução nº 1/88, do Conselho Nacional de Saúde).

A lei, todavia, salvaguarda os direitos do nascituro. Logo, o registro da pessoa natural é mero ato declaratório.

Certos direitos são garantidos ao nascituro, cuja efetivação depende do nascimento com vida (receber doação – art. 542, CC e herança – art. 1.799, I, ambos o CC), já outros, são garantidos desde a concepção (alimentos gravídicos – Lei nº11.804/08 e proibição do aborto – art. 129, caput, CP).

Pelo princípio da dignidade, “o natimorto goza de tutela jurídica no que tange ao nome, a imagem e à sepultura.” (Enunciado nº 1, da 1ª Jornada de Direito Civil)

DA CAPACIDADE

Dos artigos 3º ao 5º, o Código Civil disciplina capacidade da pessoa natural em gozar direitos e assumir obrigações, cuja normativa foi sensivelmente alterada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

• • Capacidade de direito ou gozo – aptidão genérica de qualquer pessoa ser titular de direitos e obrigações (art. 1º, CC);

• • Capacidade de fato – aptidão da pessoa para praticar pessoalmente os atos da vida civil.

Segundo o Código, a capacidade divide-se em:

• • Incapacidade absoluta (art. 3º) – impossibilidade de exercer pessoalmente os atos da vida civil, suprida pela figura do representante (pais, curadores ou tutores), sob pena de nulidade.

• − menores de dezesseis anos (única hipótese; inexiste pessoa maior absolutamente incapaz – Lei nº 13.146/2015).

Atenção: a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para o exercício dos atos civis (art. 6º, da Lei nº 13.146/2015).


• • Incapacidade relativa (art. 4º) – prática de certos atos ou na maneira de exercê-los, juntamente com um assistente (pais, curadores ou tutores), sob pena de anulabilidade.

• − maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
• − ébrios habituais e os viciados em tóxico;
• − aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
• − pródigos;

Indígenas: capacidade regulada pela Lei nº 6.001/73 (§ único, art. 4º, CC)

• • Capacidade civil plena (art. 5º): plena capacidade de direito e de fato.

• − maiores de dezoito anos;
• − menores emancipados (maiores de 16 anos).

Tipos de emancipação (§ único, do art. 5º):

• • Voluntária: ato voluntário dos pais;
• • Judicial: por decisão judicial;
• • Legal: prática de certos atos (ex. casamento).

*Por Vanessa Sousa Almeida é advogada, formada em Direito pela UNISANTOS, com pós-graduação em Direito e Processo do Consumidor e em Direito e Processo Marítimo, ambas pela UNISANTOS.

Entenda as provas do TJ - PA

A prova objetiva valerá 50 pontos para os cargos de níveis médio e técnico e 70 pontos para os cargos de nível superior. As questões desta prova serão distribuídas da seguinte forma: 

  • Para os cargos de níveis médio e técnico: serão 50 questões, sendo 20 questões de Conhecimentos Gerais e 30 questões de Conhecimentos Específicos;
  • Para os cargos de nível superior: serão 70 questões, sendo 30 questões de Conhecimentos Gerais e 40 questões de Conhecimentos Específicos.

Cada questão da prova valerá um ponto e serão aprovados, nesta prova, os candidatos de nível superior que acertarem, no mínimo, 15 questões de Conhecimentos Gerais e 20 questões de Conhecimentos Específicos e os candidatos de níveis médio e técnico que acertarem, no mínimo, 10 questões de Conhecimentos Gerais e 15 questões de Conhecimentos Específicos.

O conteúdo da prova de Conhecimentos Gerais poderá variar conforme o cargo em disputa, podendo ser cobrados conteúdos de Língua Portuguesa, Ética no Serviço Público, Administração Pública e Poder Judiciário, Legislação, Políticas de Saúde e/ou Matemática e Raciocínio Lógico.

A prova discursiva valerá 30 pontos e será composta pela redação de um texto dissertativo que deverá ter entre 20 e 30 linhas. Serão reprovados os candidatos que obtiverem nota inferior a 15 pontos nesta prova.

A prova de títulos valerá até 5 pontos, sendo pontuada a aprovação em concurso público e os cursos de pós-graduação (especialização, mestrado e/ou doutorado). Todos os títulos deverão ser relacionados à área para a qual o candidato concorre.

Validade

O prazo de validade deste concurso público é de dois anos, a contar da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, apenas uma vez. 

Edital

Para mais informações sobre o concurso TJ - PA, consulte o edital publicado no site da CEBRASPE.

Último concurso TJ - PA

O último concurso TJ - PA foi realizado em 2014 pela Fundação Vunesp, quando o órgão abriu mais de 200 vagas para profissionais de níveis médio e superior. Na época, o salário era de até R$ 3.218,56.

O concurso de 2014 teve cerca de 85 mil candidatos inscritos e as vagas foram destinadas aos municípios de Belém, Ananindeua, Tomé Açu, Abaetetuba, Castanhal, Capanema, Paragominas, Marajó, Cametá, Marabá, Redenção, Altamira e Santarém.

Os candidatos foram avaliados por meio de prova objetiva e de redação, que foi realizada nas cidades de Altamira, Belém, Marabá, Paragominas, Redenção e Santarém. Além disso, alguns cargos tiveram prova de títulos.

A prova objetiva foi composta por 70 questões, envolvendo conteúdos de Língua Portuguesa, Regimento Interno, Política de Saúde, Matemática e Raciocínio Lógico.

Na prova de títulos, foram avaliados cursos de doutorado, mestrado, especialização, além de aprovação em concurso público para a área do cargo.

O TJ - PA

O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) foi criado em 1891 e possui sede na capital Belém e jurisdição em todo o estado, sendo o órgão máximo do Poder Judiciário no estado.

O seu atual presidente é o desembargador Leonardo de Noronha Tavares.

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