Concurso Guarda Civil de Petrolina - PE

O IDIB informa que as inscrições para o concurso Guarda Municipal de Petrolina - PE foram reabertas (sub judice) até 15 de maio de 2019, porém, exclusivamente para os candidatos com deficiência.

O aviso disponível na página  da organizadora ainda diz que "fica autorizado aos candidatos com deficiência já inscritos na ampla concorrência a possibilidade de optarem por concorrer às respectivas vagas reservadas, desde que requeiram por meio do correio eletrônico atendimento.concurso@idib.org.br, no mesmo período de inscrições citado, bem como cumpram o exigido no item 6 do edital, em específico, no subitem 6.3".

Este concurso é destinado a pessoas que possuam o nível médio de escolaridade. O edital retificado nº 001/2019, que rege o concurso, dispõe de um total geral de 80 vagas, sendo 40 para contratação imediata e outras 40 para formação de cadastro de reservas.

• Apostila - GUARDA CIVIL - Prefeitura de Petrolina 2019

Para investidura no cargo é necessário ter formação nível médio completa, idade a partir de 18 anos e preencher todos os outros requisitos propostos em edital. A remuneração bruta atual para a ocupação, incluindo gratificações, é de R$ 3.261,48 para jornadas de trabalho de 180 horas mensais.

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Inscrições

Os que pretendem participar do concurso deverão se inscrever por intermédio do site da banca organizadora IDIB (www.idib.org.br). A taxa de inscrição custa R$ 125,00.

Provas adiadas!

O concurso terá duas etapas e em cada uma delas haverá algumas fases. Na primeira etapa será aplicada a prova objetiva, teste de aptidão física, avaliação psicológica, apresentação de exames médicos e investigação social.

Por conta da reabertura das inscrições para candidatos com deficiência (sub judice), a data prevista para aplicação da prova objetiva foi remarcada para dia 02 de junho de 2019.

Na segunda etapa do concurso haverá a fase teórica, que por sua vez, trata-se do curso de formação e a fase prática do mesmo curso.

A prova objetiva terá 60 questões de múltipla escolha, tendo deste modo, cinco alternativas em cada uma. A mesma terá duas partes, sendo a primeira, composta por questões de língua portuguesa, raciocínio lógico e informática.

Na segunda, ocorrerão questões de conhecimentos específicos nas temáticas de noções de direito penal e de direito processual penal, noções de direito constitucional e noções de direito administrativo e de legislação de trânsito.

A primeira parte terá uma totalidade de 20 pontos e a segunda 40 pontos.

Validade

O período de validade do concurso Guarda Civil de Petrolina - PE será de dois anos, porém, poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período.

Dicas de Direito Penal para as provas da Guarda de Petrolina

Pena cumprida no estrangeiro é válida no Brasil

Você sabia que a pena cumprida por brasileiro em território estrangeiro tem validade no Brasil? Veja bem: ela tem validade no território nacional, mas não é isenta da punibilidade.

O Código Penal estabelece que a pena cumprida por brasileiros em países estrangeiros tem validade em território nacional, embora com efeitos limitados.

Nos casos em que as penas forem idênticas - mesmo crime, penas aplicadas da mesma forma - o juiz fará a compensação entre o tempo já cumprido e o que ainda falta a ser cumprido no Brasil, de modo a obrigar o condenado à reparação do dano e a sujeitá-lo à medida de segurança, conforme estabelece o artigo 9º do Código Penal Brasileiro.

Em se tratando de pena diversa daquela a ser cumprida no Brasil, haverá, de acordo com um juízo de equidade, a atenuação pela parte já cumprida. Na Coreia do Norte existe pena de prisão com trabalho forçado.

O juiz brasileiro pode definir que cada ano cumprido nessas condições, equivalem a dois no Brasil, por exemplo.

Da mesma forma, se a pena cumprida no estrangeiro for maior que a estabelecida na legislação brasileira para o mesmo crime, não restará pena a ser cumprida em território nacional, extinguindo-se a punibilidade.

O acusado absolvido em sentença transitada em julgado em país estrangeiro, não poderá ser submetido a novo processo no Brasil pelos mesmos fatos, conforme previsto na Convenção Interamericana de Direitos Humanos, também denominada Pacto de São José da Costa Rica, ratificada e promulgada pelo Brasil em 1992.

Eficácia da sentença estrangeira

Para que a sentença estrangeira condenatória tenha eficácia no Brasil, a mesma deverá ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) mediante apresentação de pedido da parte interessada.

Além disso, é preciso ter: a sentença transitada em julgado proferida por juiz competente; comprovante de citação das partes ou haver legalmente verificado à revelia; estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida e seja traduzida por tradutor juramentado.

Ademais, a homologação da sentença condenatória estrangeira depende da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária pronunciou a sentença.

Depende também de requisição do Ministro da Justiça, exceto para os apenados originários dos estados parte da Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior.

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