Concurso Polícia Penal PE: Proposta de emenda à Constituição
Concurso Polícia Penal PE: foi enviada à Assembléia Legislativa do Pernambuco uma proposta de Emenda à Constituição que prevê o preenchimento de vagas.

Veja a PEC completa. - Foto: Wikimedia Commons
Há expectativa para a abertura de um concurso Polícia Penal PE, após a publicação de uma Proposta de Emenda à Constitucional (PEC nº 014/2020) publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco. O texto prevê a mudança dos cargos de Agentes Penitenciários para carreira de Policial Penal.
A PEC estabelece que o preenchimento do quadro de servidores da Polícia Penal se dará por meio de concurso público. Além disso, os policiais terão estatuto próprio com garantias, direitos e deveres específicos para seus integrantes.
Situação do concurso Polícia Penal PE
Não existe nenhuma confirmação de que o concurso Polícia Penal PE irá acontecer. No entanto, a publicação da PEC neste sábado (08/08/2020) começou a gerar rumores. O autor do texto apresentado à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (ALEPE) é o deputado estadual Romero Albuquerque. Veja a proposta completa:
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Em julho de 2020, o governador Paulo Henrique já havia enviado a proposta para análise parlamentar:
A apresentação da PEC à ALEPE teve contribuição do Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Pernambuco – SINPOLPEN/PE. Vale ressaltar também que, em dezembro de 2019, foi promulgada a criação da Polícia Penal federal, estadual e distrital.
Concurso anterior para Agente de Segurança Penitenciária em Pernambuco
O último concurso para Agente de Segurança Penitenciária aconteceu em 2017 e contava com 79 vagas de ampla concorrência mais seis vagas para Pessoas com Deficiência (PcD), totalizando 85 oportunidades. Foram realizadas duas etapas, sendo a primeira dividida em seis fases:
- Prova Objetiva;
- Prova Discursiva;
- Exames Médicos;
- Avaliação de Capacidade Física;
- Avaliação Psicológica;
- Investigação Social.
Já a segunda etapa foi um Curso de Formação. Ao todo, se inscreveram 8.148 pessoas no concurso público. A organização da seleção foi feita pelo Cespe/UnB.
Concurso Polícia Penal PE: atributos e remuneração
As atribuições do Policial Penal são as mesmas do Agente Penitenciário. Algumas tarefas são:
- Efetuar a fiscalização e procedimentos necessários à garantia da ordem, da segurança e da legalidade no âmbito das unidades prisionais, nos termos de sua competência legal visando assegurar a ressocialização dos presos;
- Acompanhar a revista e inspeção de presos, como também participar da revista aos visitantes, servidores e demais funcionários e seus pertences para garantir a integridade física não só dos presos, mas, também, de todos que laborem nas Unidades Prisionais;
- Executar serviços prisionais de fiscalização, ou acompanhamento, ou monitoramento, ou condução, ou escolta interna e ainda escolta externa e custódia na prestação de serviço no Sistema Penitenciário e serviços correlatos integrados aos órgãos de segurança;
- Fazer rondas periódicas armadas, diurnas e noturnas, nos diversos postos de serviços, no âmbito das Unidades Prisionais;
- Advertir os internos quando necessário, informar as transgressões disciplinares dos presos aos seus superiores para as providências legais cabíveis, a fim de assegurar o cumprimento das normas, procedimentos e regras estabelecidas;
- Promover a distribuição ou fiscalização de presos nas celas, entre outras funções.
Os contratados pelo concurso Polícia Penal PE precisam ter ensino superior completo em qualquer área e podem receber remuneração de R$ 3.872,82 mais vale-refeição e ajuda-transporte.
Concurso Polícia Penal PE: etapas
Conforme o certame anterior, o concurso Polícia Penal pode contar com seis etapas, sendo a primeira uma prova objetiva contendo questões de múltipla escolha com os seguintes conteúdos:
- Língua Portuguesa;
- Noções de Informática;
- Raciocínio Lógico;
- Direito Administrativo;
- Direito Constitucional;
- Direito Penal;
- Direito Processual Penal;
- Legislação Especial.
Também haverá uma prova discursiva constituída de redação para concurso, em que o candidato deverá escrever um texto dissertativo de até 30 linhas. O tema será, provavelmente, relacionado às atualidades sobre a Segurança Prisional Nacional e Direitos Humanos.
Os aprovados serão convocados a entregar uma série de exames médicos de sangue, urina, fezes, antidrogas, neurológicos, cardiológicos, pulmonar entre outros. Quem for constatado com boa saúde física passará para a parte de teste de aptidão física do concurso Polícia Penal PE, devendo realizar:
- Flexão na barra;
- Impulsão horizontal;
- Flexão abdominal;
- Natação;
- Corrida de 12 minutos.
Quem estiver apto nessa etapa passará por uma avaliação psicológica. Na entrevista será analisado raciocínio, habilidades específicas e personalidade para confirmar que o candidato possui requisitos psicológicos que se adequem ao cargo. Por fim, haverá uma investigação social para conferir o passado da pessoa, bem como sua idoneidade moral e social.
Aqueles que forem aprovados no concurso Polícia Penal PE serão submetidos a um Curso de Formação.
O que estudar para o concurso Polícia Penal PE
Vários assuntos podem ser abordados no concurso Polícia Penal PE. No último certame, o conteúdo programático contava com:
Língua Portuguesa
- Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados;
- Reconhecimento de tipos e gêneros textuais;
- Domínio da ortografia oficial;
- Domínio dos mecanismos de coesão textual;
- Domínio da estrutura morfossintática do período;
- Reescrita de frases e parágrafos do texto.
Noções de Informática
- Noções de sistema operacional (ambientes Linux e Windows);
- Edição de textos, planilhas e apresentações (ambientes Microsoft Office e BrOffice);
- Redes de computadores;
- Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas;
- Segurança da informação.
Raciocínio Lógico
- Estruturas lógicas;
- Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões;
- Lógica sentencial (ou proposicional);
- Lógica de primeira ordem;
- Princípios de contagem e probabilidade;
- Operações com conjuntos;
- Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais.
- DIREITO ADMINISTRATIVO
- Estado, governo e administração pública;
- Direito administrativo;
- Ato administrativo;
- Agentes públicos;
- Poderes da administração pública;
- 6 Regime jurídico-administrativo;
- Responsabilidade civil do Estado;
- Serviços públicos;
- Organização administrativa;
- Controle da administração pública;
- Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999).
Direito Constitucional
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
- Aplicabilidade das normas constitucionais;
- Direitos e garantias fundamentais;
- Organização político-administrativa do Estado;
- Poder executivo, Poder legislativo e Poder judiciário;
- Funções essenciais à justiça.
Direito Penal
- Princípios do Direito Penal;
- Aplicação da lei penal;
- O fato típico e seus elementos;
- Imputabilidade penal;
- Concurso de pessoas;
- Crimes contra a pessoa;
- Crimes contra o patrimônio;
- Crimes contra a fé pública;
- Crimes contra a administração pública;
- Lei nº 8.072/1990 (delitos hediondos);
- Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal.
Direito Processual Penal
- Disposições preliminares do Código de Processo Penal;
- Inquérito policial;
- 3 Ação penal;
- Competência;
- Lei nº 9.296/1996 (Interceptação telefônica);
- Juiz, Ministério Público, acusado, defensor, assistentes e auxiliares da justiça, atos de terceiros;
- Prisão e liberdade provisória;
- Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos;
- Habeas corpus e seu processo;
- Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal.
Legislação Penal
- Lei de Execução Penal, Lei nº 11.671/2008 e Decreto nº 6.877/2009 (Sistema Penitenciário Federal);
- Portaria Interministerial MS/MJ nº 1/2014 (Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional);
- Decreto nº 7.626/2011 (Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional);
- Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Resoluções nº 4/2014, nº 1/2014, nº 3/2009, nº 8/2009, nº 9/2009, nº 5/2014);
- Portaria Interministerial MJ/SPM nº 210/2014 (Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional);
- Declaração Universal dos Direitos Humanos (Resolução 217-A (III) – da Assembleia Geral das Nações Unidas, 1948);
- Regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas;
- Decreto nº 7.037/2009 (Programa Nacional de Direitos Humanos) e Decreto nº 8.243/2014 (Política Nacional de Participação Social);
- Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (arts. 62 a 64 da Lei de Execução Penal);
- Conselhos Penitenciários (arts. 69 e 70 da Lei de Execução Penal). 7 Conselhos da Comunidade (arts. 80 e 81 da Lei de Execução Penal);
- Lei nº 15.755/2016 (Código Penitenciário do Estado de Pernambuco) e Lei Complementar do Estado de Pernambuco nº 106/2007 (estabelece normas disciplinares dos Agentes de Segurança Penitenciária de Pernambuco);
- Constituição do Estado de Pernambuco;
- Decreto nº 42.065/2015 (define as descrições sumárias de atribuições para os servidores ocupantes do cargo público de Agente de Segurança Penitenciária);
- Lei nº 6.123/1968 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco).
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