Concurso Polícia Penal PE: Proposta de emenda à Constituição

Há expectativa para a abertura de um concurso Polícia Penal PE, após a publicação de uma Proposta de Emenda à Constitucional (PEC nº 014/2020) publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco. O texto prevê a mudança dos cargos de Agentes Penitenciários para carreira de Policial Penal.

A PEC estabelece que o preenchimento do quadro de servidores da Polícia Penal se dará por meio de concurso público. Além disso, os policiais terão estatuto próprio com garantias, direitos e deveres específicos para seus integrantes.

Situação do concurso Polícia Penal PE

Não existe nenhuma confirmação de que o concurso Polícia Penal PE irá acontecer. No entanto, a publicação da PEC neste sábado (08/08/2020) começou a gerar rumores. O autor do texto apresentado à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (ALEPE) é o deputado estadual Romero Albuquerque. Veja a proposta completa:

Em julho de 2020, o governador Paulo Henrique já havia enviado a proposta para análise parlamentar:

A apresentação da PEC à ALEPE teve contribuição do Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Pernambuco – SINPOLPEN/PE. Vale ressaltar também que, em dezembro de 2019, foi promulgada a criação da Polícia Penal federal, estadual e distrital.

Concurso anterior para Agente de Segurança Penitenciária em Pernambuco

O último concurso para Agente de Segurança Penitenciária aconteceu em 2017 e contava com 79 vagas de ampla concorrência mais seis vagas para Pessoas com Deficiência (PcD), totalizando 85 oportunidades. Foram realizadas duas etapas, sendo a primeira dividida em seis fases:

• Prova Objetiva;
• Prova Discursiva;
• Exames Médicos;
• Avaliação de Capacidade Física;
• Avaliação Psicológica;
• Investigação Social.

Já a segunda etapa foi um Curso de Formação. Ao todo, se inscreveram 8.148 pessoas no concurso público. A organização da seleção foi feita pelo Cespe/UnB.

Concurso Polícia Penal PE: atributos e remuneração

As atribuições do Policial Penal são as mesmas do Agente Penitenciário. Algumas tarefas são:

• Efetuar a fiscalização e procedimentos necessários à garantia da ordem, da segurança e da legalidade no âmbito das unidades prisionais, nos termos de sua competência legal visando assegurar a ressocialização dos presos;
• Acompanhar a revista e inspeção de presos, como também participar da revista aos visitantes, servidores e demais funcionários e seus pertences para garantir a integridade física não só dos presos, mas, também, de todos que laborem nas Unidades Prisionais;
• Executar serviços prisionais de fiscalização, ou acompanhamento, ou monitoramento, ou condução, ou escolta interna e ainda escolta externa e custódia na prestação de serviço no Sistema Penitenciário e serviços correlatos integrados aos órgãos de segurança;
• Fazer rondas periódicas armadas, diurnas e noturnas, nos diversos postos de serviços, no âmbito das Unidades Prisionais;
• Advertir os internos quando necessário, informar as transgressões disciplinares dos presos aos seus superiores para as providências legais cabíveis, a fim de assegurar o cumprimento das normas, procedimentos e regras estabelecidas;
• Promover a distribuição ou fiscalização de presos nas celas, entre outras funções.

Os contratados pelo concurso Polícia Penal PE precisam ter ensino superior completo em qualquer área e podem receber remuneração de R$ 3.872,82 mais vale-refeição e ajuda-transporte.

Concurso Polícia Penal PE: etapas

Conforme o certame anterior, o concurso Polícia Penal pode contar com seis etapas, sendo a primeira uma prova objetiva contendo questões de múltipla escolha com os seguintes conteúdos:

• Língua Portuguesa;
• Noções de Informática;
• Raciocínio Lógico;
• Direito Administrativo;
• Direito Constitucional;
• Direito Penal;
• Direito Processual Penal;
• Legislação Especial.

Também haverá uma prova discursiva constituída de redação para concurso, em que o candidato deverá escrever um texto dissertativo de até 30 linhas. O tema será, provavelmente, relacionado às atualidades sobre a Segurança Prisional Nacional e Direitos Humanos.

Os aprovados serão convocados a entregar uma série de exames médicos de sangue, urina, fezes, antidrogas, neurológicos, cardiológicos, pulmonar entre outros. Quem for constatado com boa saúde física passará para a parte de teste de aptidão física do concurso Polícia Penal PE, devendo realizar:

• Flexão na barra;
• Impulsão horizontal;
• Flexão abdominal;
• Natação;
• Corrida de 12 minutos.

Quem estiver apto nessa etapa passará por uma avaliação psicológica. Na entrevista será analisado raciocínio, habilidades específicas e personalidade para confirmar que o candidato possui requisitos psicológicos que se adequem ao cargo. Por fim, haverá uma investigação social para conferir o passado da pessoa, bem como sua idoneidade moral e social.

Aqueles que forem aprovados no concurso Polícia Penal PE serão submetidos a um Curso de Formação.

O que estudar para o concurso Polícia Penal PE

Vários assuntos podem ser abordados no concurso Polícia Penal PE. No último certame, o conteúdo programático contava com:

Língua Portuguesa

• Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados;
• Reconhecimento de tipos e gêneros textuais;
• Domínio da ortografia oficial;
• Domínio dos mecanismos de coesão textual;
• Domínio da estrutura morfossintática do período;
• Reescrita de frases e parágrafos do texto.

Noções de Informática

• Noções de sistema operacional (ambientes Linux e Windows);
• Edição de textos, planilhas e apresentações (ambientes Microsoft Office e BrOffice);
• Redes de computadores;
• Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas;
• Segurança da informação.

Raciocínio Lógico

• Estruturas lógicas;
• Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões;
• Lógica sentencial (ou proposicional);
• Lógica de primeira ordem;
• Princípios de contagem e probabilidade;
• Operações com conjuntos;
• Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais.
• DIREITO ADMINISTRATIVO
• Estado, governo e administração pública;
• Direito administrativo;
• Ato administrativo;
• Agentes públicos;
• Poderes da administração pública;
• 6 Regime jurídico-administrativo;
• Responsabilidade civil do Estado;
• Serviços públicos;
• Organização administrativa;
• Controle da administração pública;
• Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999).

Direito Constitucional

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
• Aplicabilidade das normas constitucionais;
• Direitos e garantias fundamentais;
• Organização político-administrativa do Estado;
• Poder executivo, Poder legislativo e Poder judiciário;
• Funções essenciais à justiça.

Direito Penal

• Princípios do Direito Penal;
• Aplicação da lei penal;
• O fato típico e seus elementos;
• Imputabilidade penal;
• Concurso de pessoas;
• Crimes contra a pessoa;
• Crimes contra o patrimônio;
• Crimes contra a fé pública;
• Crimes contra a administração pública;
• Lei nº 8.072/1990 (delitos hediondos);
• Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal.

Direito Processual Penal

• Disposições preliminares do Código de Processo Penal;
• Inquérito policial;
• 3 Ação penal;
• Competência;
• Lei nº 9.296/1996 (Interceptação telefônica);
• Juiz, Ministério Público, acusado, defensor, assistentes e auxiliares da justiça, atos de terceiros;
• Prisão e liberdade provisória;
• Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos;
• Habeas corpus e seu processo;
• Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal.

Legislação Penal

• Lei de Execução Penal, Lei nº 11.671/2008 e Decreto nº 6.877/2009 (Sistema Penitenciário Federal);
• Portaria Interministerial MS/MJ nº 1/2014 (Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional);
• Decreto nº 7.626/2011 (Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional);
• Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Resoluções nº 4/2014, nº 1/2014, nº 3/2009, nº 8/2009, nº 9/2009, nº 5/2014);
• Portaria Interministerial MJ/SPM nº 210/2014 (Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional);
• Declaração Universal dos Direitos Humanos (Resolução 217-A (III) – da Assembleia Geral das Nações Unidas, 1948);
• Regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas;
• Decreto nº 7.037/2009 (Programa Nacional de Direitos Humanos) e Decreto nº 8.243/2014 (Política Nacional de Participação Social);
• Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (arts. 62 a 64 da Lei de Execução Penal);
• Conselhos Penitenciários (arts. 69 e 70 da Lei de Execução Penal). 7 Conselhos da Comunidade (arts. 80 e 81 da Lei de Execução Penal);
• Lei nº 15.755/2016 (Código Penitenciário do Estado de Pernambuco) e Lei Complementar do Estado de Pernambuco nº 106/2007 (estabelece normas disciplinares dos Agentes de Segurança Penitenciária de Pernambuco);
• Constituição do Estado de Pernambuco;
• Decreto nº 42.065/2015 (define as descrições sumárias de atribuições para os servidores ocupantes do cargo público de Agente de Segurança Penitenciária);
• Lei nº 6.123/1968 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco).

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Isadora Tristão

Redatora

Nascida na cidade de Goiânia e formada em Jornalismo pela Universidade Federal de Goiás, hoje, é redatora no site "Concursos no Brasil". Anteriormente, fez parte da criação de uma revista voltada para o público feminino, a Revista Trendy, onde trabalhou como repórter e gestora de mídias digitais por dois anos. Também já escreveu para os sites “Conhecimento Científico” e “KoreaIN”. Em 2018 publicou seu livro-reportagem intitulado “Césio 137: os tons de um acidente”, sobre o acidente radiológico que aconteceu na capital goiana no final da década de 1980.

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